Entre as principais mudanças está a possibilidade de monitoramento eletrônico de agressores por meio de tornozeleiras, especialmente em situações em que haja risco iminente à integridade física ou psicológica da mulher. A medida altera a Lei Maria da Penha e fortalece o acompanhamento de casos de violência doméstica, permitindo maior controle sobre o cumprimento de medidas protetivas.

Outro avanço importante é a criação do crime de vicaricídio, caracterizado pelo assassinato de filhos ou familiares com o objetivo de atingir emocionalmente a mulher. A nova tipificação endurece a legislação ao enquadrar esse tipo de prática como crime grave, ampliando a resposta penal do Estado diante de formas extremas de violência.

O pacote também estabelece o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra Mulheres e Meninas Indígenas, a ser lembrado anualmente em 5 de setembro. A iniciativa busca dar visibilidade à vulnerabilidade específica enfrentada por mulheres indígenas e fortalecer políticas públicas voltadas a esse grupo.

As novas normas fazem parte de um esforço para atualizar a legislação diante das diferentes formas de violência de gênero. Durante a sanção, o presidente destacou a necessidade de constante adaptação das leis para enfrentar práticas que evoluem ao longo do tempo, ressaltando que o combate à violência exige não apenas punição, mas também ações educativas e preventivas.

Com as mudanças, o Brasil amplia o arcabouço legal de proteção às mulheres, incorporando medidas mais rígidas contra agressores e fortalecendo instrumentos de prevenção, monitoramento e conscientização social.

A alteração foi oficializada por meio da Lei nº 15.380/2026, publicada no Diário Oficial da União, e modifica dispositivos da Lei Maria da Penha. A partir de agora, não será mais possível que esse tipo de audiência seja marcado automaticamente pelo sistema de Justiça, sem uma manifestação clara da vítima.

Além disso, a legislação determina que qualquer decisão de desistência da queixa deve ser apresentada diretamente ao juiz, podendo ocorrer de forma oral ou por escrito. Esse procedimento precisa acontecer antes do recebimento formal da denúncia pelo magistrado responsável pelo caso.

Na prática, a mudança redefine o papel da audiência de retratação, que passa a servir exclusivamente para confirmar a vontade da vítima de não prosseguir com a ação. Após o aceite da denúncia pela Justiça, não será mais possível solicitar esse tipo de audiência, o que reforça a seriedade do processo judicial.

A nova regra tem como objetivo reduzir situações de pressão, constrangimento ou interferência externa que possam levar mulheres a desistirem da denúncia. Ao exigir uma manifestação prévia e voluntária, a lei busca garantir que a decisão seja tomada de forma consciente e sem coação.

A proposta que deu origem à medida foi o Projeto de Lei 3.112/2023, de autoria da deputada federal Laura Carneiro. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado em março deste ano, durante o período de debates voltados ao Mês da Mulher no Congresso Nacional.

Especialistas e parlamentares envolvidos na tramitação destacam que a mudança fortalece a proteção às vítimas ao evitar a chamada revitimização — quando a mulher é exposta novamente a situações que relembram a violência sofrida — e assegura maior autonomia nas decisões dentro do processo judicial.

Com a atualização da legislação, o sistema de Justiça passa a adotar critérios mais rigorosos para a desistência de denúncias, priorizando a vontade expressa da vítima e ampliando mecanismos de proteção em casos de violência doméstica no país.

O caso teve início em 18 de fevereiro, quando a policial foi encontrada com um disparo na cabeça no apartamento onde vivia com o companheiro. Na ocasião, o próprio tenente-coronel acionou o socorro e informou às autoridades tratar-se de suicídio. Posteriormente, a ocorrência passou a ser tratada como morte suspeita, diante de questionamentos levantados pela família da vítima.

Os laudos periciais reforçaram a linha investigativa de homicídio. Exames do Instituto Médico Legal identificaram lesões na face e na região do pescoço compatíveis com sinais de agressão, incluindo marcas associadas à pressão e arranhões.

Outros elementos também foram considerados relevantes durante a apuração. Testemunhas relataram ter ouvido o disparo cerca de meia hora antes do acionamento da polícia, o que levantou suspeitas sobre a demora no pedido de socorro. Além disso, especialistas apontaram inconsistências na cena encontrada, como a posição da arma junto ao corpo, considerada incomum em casos de suicídio.

O inquérito ainda reuniu depoimentos que indicam alterações no local após o ocorrido, incluindo a presença de policiais que realizaram limpeza no apartamento horas depois da morte.

Com a prisão preventiva decretada pela Justiça, o oficial foi encaminhado ao 8º Distrito Policial, na zona leste da capital paulista, e deve permanecer à disposição das autoridades enquanto o caso segue para as próximas etapas judiciais.

As atividades fazem parte de uma agenda conhecida como “Março de Luta”, período em que o debate sobre igualdade de direitos e enfrentamento à violência ganha destaque em diversas regiões do país. A programação inclui eventos públicos, campanhas informativas e iniciativas voltadas ao acolhimento de mulheres em situação de risco.

Entre as estratégias adotadas estão a divulgação de canais de denúncia, o fortalecimento de redes de atendimento e a promoção de ações educativas destinadas a informar a população sobre formas de identificar e denunciar casos de violência. O objetivo é ampliar o acesso das vítimas a mecanismos de proteção e estimular a denúncia de agressões.

Especialistas destacam que a mobilização durante o mês de março contribui para dar visibilidade ao problema e incentivar políticas públicas voltadas à prevenção e ao atendimento das vítimas. A ampliação de serviços especializados, como delegacias e centros de apoio, também é considerada fundamental para garantir proteção e acolhimento às mulheres.

As ações ocorrem em um contexto de esforços contínuos para reduzir os índices de violência de gênero no país. Autoridades e organizações sociais ressaltam que o enfrentamento do problema exige medidas permanentes de prevenção, educação e fortalecimento das redes de apoio às vítimas.

De acordo com a PF, as investigações tiveram início em 2025, após o recebimento de informações repassadas pela Europol, a agência policial da União Europeia. O material indicava a atuação de uma quadrilha internacional envolvida na prática sistemática de violência sexual contra mulheres sedadas, com posterior compartilhamento das imagens em sites e redes sociais.

Sete brasileiros são suspeitos de integrar o grupo. Durante as apurações, a Polícia Federal analisou trocas de mensagens entre os investigados nas quais discutiam quais sedativos seriam mais eficazes para incapacitar as vítimas, evidenciando planejamento prévio e organização das ações criminosas.

Os envolvidos poderão responder por crimes como estupro, associação criminosa e divulgação de material ilícito, entre outros que poderão ser confirmados ao longo das investigações. O material apreendido será submetido à perícia para aprofundar a identificação de vítimas e possíveis conexões internacionais do esquema.

A operação reforça a cooperação entre autoridades brasileiras e organismos internacionais no combate a crimes cibernéticos e à violência contra mulheres, especialmente aqueles que envolvem a produção e a circulação de conteúdos criminosos na internet.

Diante desse cenário, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou, nesta terça-feira (18), uma audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para discutir soluções e reforçar as políticas de proteção às vítimas de violência doméstica.

Ampliação da Rede de Proteção

A presidente da comissão, deputada Renata Souza (PSOL), defendeu a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) em municípios onde o serviço ainda não está disponível. “Indicamos a necessidade de ampliar as DEAMs para garantir que as vítimas recebam atendimento adequado e se sintam seguras e acolhidas”, destacou a parlamentar.

Dados do ISP revelam que 84% dos feminicídios registrados no estado ocorreram dentro das residências das vítimas e, em 22% dos casos, os filhos presenciaram o crime.

A deputada Dani Balbi (PCdoB) alertou para a deficiência orçamentária nas políticas públicas voltadas às mulheres, que recebem menos de 0,5% do orçamento estadual. “Precisamos nos articular para fortalecer os direitos das mulheres e garantir mais investimentos nessa área”, afirmou.

Relato de uma sobrevivente

Graciele Silva, integrante do Movimento de Mulheres de São Gonçalo, compartilhou sua experiência como sobrevivente de uma tentativa de feminicídio em outubro de 2024. Seu agressor, que possuía 34 passagens pela polícia, sendo 16 relacionadas à violência contra mulheres, tentou assassiná-la com 15 facadas dentro de um consultório odontológico. “Eu poderia ter sido mais uma estatística. Peço que o Estado priorize políticas efetivas para combater esse crime”, declarou emocionada.

Feminicídio: uma crise nacional

A socóloga Munah Malek, representante do Levante Feminista contra o Feminicídio, comparou a situação da violência contra a mulher no Brasil a um “cenário de guerra”. “A cada ano, pelo menos 1.400 mulheres são assassinadas no país, somando 14 mil mortes em uma década. Além disso, cerca de 21,4 milhões de violências são cometidas contra as mulheres, atingindo, em sua maioria, mulheres negras”, alertou.

Já a promotora do Ministério Público Estadual, Eveleen Oliveira, ressaltou que apenas a aplicação da lei não é suficiente para conter a violência. “Nosso papel é garantir o processo legal, mas é fundamental atuar de forma preventiva, com políticas públicas mais eficazes. O Ministério Público está comprometido em fortalecer a rede de proteção às mulheres“, concluiu.

A audiência reforçou a urgência de medidas concretas para conter o feminicídio no estado e garantir a segurança das mulheres, pressionando o governo a ampliar investimentos na área e reforçar a fiscalização de políticas públicas já existentes.

O objetivo é dar mais celeridade a processos relacionados à violência de gênero, garantindo proteção às vítimas e oferecendo respostas mais rápidas para seus familiares e para a sociedade. A ação ocorre no mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher (8 de março).

Violência contra a mulher no estado

Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) revelam que, todos os dias, 22 mulheres são vítimas de violência no estado do Rio de Janeiro.

O programa Justiça Pela Paz em Casa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha, promovendo o fortalecimento das ações do Poder Judiciário na proteção das mulheres e no combate à violência doméstica.

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJRJ conta com 16 membros, sendo 13 magistradas, e atua no desenvolvimento de políticas públicas para aprimorar o atendimento às vítimas.

Justiça e sociedade unidas contra a violência

Para a juíza Camila Rocha Guerin, coordenadora de Projetos Especiais da Coem, a Semana Justiça pela Paz em Casa vai além da aceleração de processos:

“O programa é uma oportunidade para melhorar o fluxo de atendimento e os processos judiciais, promover reflexões sobre ações sociais construtivas e investir na capacitação das equipes envolvidas”, destacou a magistrada.

A mobilização reforça o compromisso do Poder Judiciário na luta contra a violência de gênero e na busca por uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres.

O relatório, intitulado Feminicídios em 2023: Estimativas Globais de Feminicídios por Parceiro Íntimo ou Membro da Família, destacou que 60% dos casos ocorreram no ambiente familiar, com os crimes sendo cometidos por parceiros íntimos ou outros membros da família.

O continente africano apresentou as maiores taxas de feminicídios relacionados a parceiros íntimos e familiares, seguido pelas Américas e pela Oceania. Já na Europa e nas Américas, mais de 60% das vítimas de feminicídios domésticos foram mortas por seus parceiros íntimos, enquanto em outras regiões os principais agressores foram familiares.

O relatório ressaltou que a violência contra mulheres e meninas é um problema global. “Nenhuma região está excluída dessa forma extrema de violência baseada no gênero”, apontou. Além dos feminicídios em ambientes domésticos, outras formas de violência letal contra mulheres representaram 5% dos homicídios femininos globais.

Apesar de esforços preventivos, o documento enfatiza que os feminicídios continuam a ocorrer em níveis alarmantes, frequentemente como resultado de ciclos de violência reiterada. “Esses crimes são evitáveis, desde que intervenções oportunas e eficazes sejam implementadas”, concluiu o relatório, reforçando a necessidade de políticas públicas mais assertivas para enfrentar essa crise global.

Os parceiros da mobilização se comprometeram a implementar ações no ambiente de trabalho, além de campanhas contínuas de conscientização, especialmente direcionadas aos homens, a fim de promover um ambiente seguro e respeitoso para as mulheres. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, enfatizou a importância da participação de toda a sociedade na luta contra o feminicídio, destacando que a mudança só será possível com o engajamento coletivo.

Futebol e combate à violência de gênero

Os clubes de futebol, que firmaram parceria com o Ministério das Mulheres, foram escolhidos devido ao impacto que o esporte tem na sociedade, especialmente entre os homens. Segundo dados de uma pesquisa realizada em 2022 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Instituto Avon, os casos de lesão corporal dolosa contra mulheres aumentam em até 25,9% nos dias de jogos de futebol. A ministra destacou a importância do futebol como um canal para promover o diálogo e engajar os homens na luta contra a violência de gênero.

Compromisso do poder público e outros setores

Além dos clubes de futebol, diversos órgãos do poder executivo federal, como os Ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, dos Povos Indígenas, da Cultura e da Igualdade Racial, também aderiram ao pacto. A ministra Esther Dweck, da Gestão e Inovação, ressaltou que, apesar dos esforços governamentais, a conscientização da sociedade é crucial para enfrentar o grave problema do feminicídio no Brasil.

A secretária executiva do Ministério da Igualdade Racial, Roberta Eugênio, chamou a atenção para o fato de que a maioria das vítimas de feminicídio em 2023 eram mulheres negras, o que evidencia a necessidade de um compromisso profundo e abrangente de todos os setores da sociedade para enfrentar esse tipo de violência.

Margareth Menezes, ministra da Cultura, acredita que campanhas de mobilização têm um papel fundamental na conscientização social. Já a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, destacou que a violência contra as mulheres indígenas é muitas vezes negligenciada devido às barreiras linguísticas e culturais, e pediu que o Estado brasileiro garanta acesso adequado a essas mulheres para que suas denúncias sejam compreendidas e devidamente atendidas.

Agosto Lilás: conscientização e ação

A mobilização “Feminicídio Zero” faz parte das ações do Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização sobre a violência contra a mulher e à comemoração dos 18 anos da Lei Maria da Penha. A campanha, lançada em parceria com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, visa reforçar que nenhuma forma de violência contra a mulher deve ser tolerada.

Dados recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2023, 1.467 mulheres foram mortas por serem mulheres, com 90% dos crimes cometidos por homens. Esses números alarmantes reforçam a urgência de iniciativas como o Feminicídio Zero para combater e prevenir a violência de gênero em todo o país.

O Ministério também relatou um aumento de 23% no volume de denúncias de violência contra mulheres em comparação com o ano anterior, passando de 87,7 mil para 114,6 mil. As violações dos direitos das mulheres reportadas ao Ligue 180 subiram de 442,4 mil em 2022 para 596,6 mil em 2023, representando um aumento de 25,8%. É importante observar que uma denúncia pode abranger múltiplos tipos de violações.

A maioria das denúncias de violação (91,52%) está relacionada a ameaças à integridade psicológica, física, negligência ou patrimonial, totalizando 546.061 casos. Em segundo lugar, ficou o impedimento das mulheres de exercerem sua liberdade – seja individual, sexual, de crença, laboral ou de expressão – representando 5,63% das denúncias (33.616).

Inovação via WhatsApp

O Ministério destacou que o ano de 2023 foi marcado pela reestruturação e ampla divulgação do Ligue 180 em campanhas de utilidade pública. Além disso, a partir de abril, o serviço passou a contar com um canal exclusivo de atendimento no WhatsApp. Até dezembro, foram recebidas 6.689 mensagens, entre solicitações de informações e denúncias.

2024: Novas Perspectivas

De acordo com o balanço do Ministério, em janeiro deste ano, a Central de Atendimento à Mulher recebeu 48.560 ligações telefônicas, das quais 810 foram via WhatsApp, totalizando 10.852 denúncias.

Lançamento do Painel Ligue 180

Este mês, foi lançado o Painel Ligue 180, uma ferramenta interativa que facilita o acesso da população e dos gestores às informações sobre a Rede de Atendimento às Mulheres. O painel lista mais de 2,5 mil pontos de apoio às mulheres em todo o país, incluindo delegacias especializadas, núcleos de atendimento em delegacias gerais, entre outros.

O serviço Ligue 180

O Ligue 180 é um serviço público e gratuito que fornece orientações sobre os direitos das mulheres e os serviços da Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência em todo o Brasil. Funciona 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, e está disponível também no WhatsApp pelo número (61) 9610-0180.