Segundo o Planalto, os vetos foram definidos após consulta à sociedade civil e visam garantir a integridade do processo de licenciamento, a segurança jurídica para investidores responsáveis, a preservação de biomas ameaçados e os direitos de comunidades indígenas e quilombolas.

Entre as medidas barradas estão: licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, exclusão da Mata Atlântica do regime especial de proteção, dispensa de consulta a povos tradicionais em territórios não homologados e transferência irrestrita da definição de critérios para estados e o Distrito Federal.

Lula também assinou uma medida provisória e um projeto de lei com urgência constitucional para recompor, com ajustes, alguns dispositivos retirados. A MP trata do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que dará prioridade a projetos estratégicos sem abrir mão de todas as etapas de análise.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou que a decisão busca “celeridade sem perda de qualidade” em um cenário de crise climática e perda de biodiversidade. Já a Casa Civil ressaltou que a proteção ambiental, a responsabilidade social e a previsibilidade para investimentos continuam como pilares do novo marco.

Atualmente, a pena para lavagem de dinheiro é de três a dez anos de prisão. O texto aprovado pelo Congresso previa a redução do limite mínimo para dois anos, o que, segundo Lula, enfraqueceria o combate a atividades ilícitas no sistema financeiro. “A medida significaria enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no combate a essas atividades ilícitas”, justificou o presidente em mensagem publicada no Diário Oficial da União.

Endurecimento contra furtos de cabos

A nova lei, de nº 15.181/2025, eleva significativamente as penas para furto, roubo e receptação de fios e equipamentos de infraestrutura. A pena por furto, que antes variava de um a quatro anos, passa agora para dois a oito anos de prisão. Em casos de roubo — quando há violência ou ameaça — a punição atual de quatro a dez anos será aumentada entre um terço e metade.

Quando a subtração do material comprometer serviços públicos essenciais, como transporte ou saneamento, a pena poderá chegar a 12 anos de prisão. Em situações de calamidade pública, as punições serão aplicadas em dobro.

O crime de receptação — que envolve comprar, guardar ou vender fios roubados — terá pena duplicada em casos de receptação qualificada. Estima-se que, apenas em 2024, cerca de 100 toneladas de cabos e equipamentos tenham sido furtadas no país, segundo a Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel).

Regulação e responsabilidade das empresas

A lei também prevê sanções administrativas para empresas concessionárias ou autorizadas que utilizarem cabos furtados em seus serviços. Órgãos reguladores de telecomunicações e energia elétrica deverão criar normas para definir atenuantes ou até mesmo extinguir punições em casos de interrupção de serviços causados por furtos.

Por outro lado, Lula vetou trechos que isentavam automaticamente essas empresas de cumprir obrigações regulatórias e que desconsideravam interrupções no cálculo dos indicadores de qualidade. Para o presidente, a isenção ampla poderia comprometer os incentivos à melhoria contínua da segurança e qualidade do serviço.

Os vetos seguem agora para análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los em até 30 dias.

Haddad argumentou que a medida é inconstitucional e resulta em distorções no sistema tributário, sem proporcionar ganhos reais à economia, como a criação de empregos. Ele ressaltou que a reforma da Previdência incorporou um dispositivo que proíbe benefícios fiscais para empresas, com o intuito de combater o déficit previdenciário. Essa visão, segundo o ministro, é respaldada por um parecer da Advocacia Geral da União.

A mudança nas regras das aposentadorias, incorporada à Constituição em 2019, estabeleceu a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. O projeto vetado buscava manter essa política até 2027, beneficiando principalmente o setor de serviços. Haddad destacou que outro dispositivo constitucional determina a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos.

O ministro salientou que as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram a arrecadação do governo em cerca de 1,5% do Produto Interno Bruto ao longo dos últimos anos. Ele enfatizou a necessidade de fechar esse déficit, combatendo o gasto tributário, conforme a determinação constitucional, afetando também estados e municípios que recebem repasses do governo federal.

Sobre o impacto do fim da desoneração nas empresas, Haddad anunciou que apresentará ao presidente Lula um conjunto de medidas para mitigar os efeitos, após a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima. Ele expressou sua crença de que o fim dos incentivos não resultará em uma onda de demissões, argumentando que a política de benefícios fiscais adotada nos últimos dez anos não tem trazido benefícios efetivos para a economia brasileira.

Antes de propor novas medidas ao Congresso, Haddad indicou que aguardará a tramitação de projetos já em andamento na Casa, como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185, que regula a subvenção a investimentos e pode aumentar a arrecadação em R$ 40 bilhões. Ele destacou a importância de corrigir falhas, mencionando uma interpretação equivocada que foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à ilegalidade da subvenção a custeio.