Atualização e debate

Sarrubbo explicou que o decreto atualiza parâmetros da Portaria Interministerial nº 4.226, de 2010, adaptando-a às novas realidades do crime organizado, como o uso de fuzis em áreas urbanas. Ele destacou que a norma foi construída com ampla participação de especialistas, representantes estaduais e organizações civis.

“O objetivo é garantir que o policial esteja preparado para atuar com segurança, respeitando os direitos humanos e reduzindo consequências físicas quando possível. A arma letal é a última opção, mas entendemos que há situações em que o policial precisa reagir para proteger sua vida e a de terceiros”, afirmou.

Entre as medidas do decreto, está a obrigatoriedade de treinamento anual no uso de armas não letais, como alternativa para situações envolvendo pessoas desarmadas ou em surto.

Repercussão e críticas

Apesar de Sarrubbo enfatizar que o decreto visa reforçar práticas já adotadas pela maioria das forças policiais, governadores de estados como Rio de Janeiro e Distrito Federal criticaram a norma como uma interferência na autonomia estadual.

Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro, anunciou que entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o decreto, argumentando que a medida ignora a realidade enfrentada pelas polícias estaduais. Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, também apontou que a norma fere a Constituição ao restringir ações policiais.

Em resposta, Sarrubbo afirmou que a adesão ao decreto não é obrigatória, mas estados que não o seguirem ficarão impossibilitados de acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Casos recentes e necessidade de regulamentação

O decreto surge em meio a debates sobre excessos na atuação policial. Sarrubbo citou casos recentes, como o de um estudante de medicina em surto psicótico e desarmado que foi alvejado por policiais, e o de uma jovem morta pela Polícia Rodoviária Federal em uma abordagem.

“O decreto estabelece diretrizes claras para evitar tragédias como essas, garantindo que o uso da força seja proporcional à gravidade da situação”, concluiu o secretário.

O Ministério da Justiça deve detalhar os procedimentos do decreto em uma portaria a ser publicada no início de 2025.