Nesta semana, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei com a revisão da Lei de Cotas, que garante a reserva de vagas nas universidades e institutos federais para estudantes negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda da escola pública. O projeto de lei nº 5384/20 segue para avaliação do Senado Federal.

A Lei 12.711/12, que criou o sistema de cotas, já previa a reformulação da política após dez anos de implantação, o que deveria ter ocorrido em 2022.

Veja as mudanças previstas no projeto de lei:

Redução da renda 

Metade das vagas reservadas aos cotistas será destinada aos estudantes com renda familiar de até um salário mínimo (R$ 1.320) por pessoa. Atualmente, a renda familiar exigida é de um salário mínimo e meio per capita.

Quilombolas

Está prevista a inclusão de estudantes quilombolas nas cotas das universidades e institutos federais de ensino. Até o momento, os alunos beneficiados são negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda da rede pública.

Preenchimento das cotas

O projeto traz um novo critério para o preenchimento das cotas. Primeiro, os candidatos cotistas vão concorrer às vagas da ampla concorrência. Se a nota não for suficiente para ingressar por meio desta modalidade, irão concorrer às vagas destinadas aos seus subgrupos (pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e alunos da escola pública). Com isso, os cotistas terão mais de uma opção para entrar no curso universitário.

Auxílio estudantil

Os estudantes que optarem pelas cotas terão prioridade para receber bolsa de permanência e outro tipo de auxílio estudantil.

Pós-graduação

Pelo projeto de lei, as instituições deverão promover ações afirmativas para inclusão de negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência nos programas de pós-graduação. O projeto não define qual política deve ser adotada, dando autonomia às entidades. De acordo com o Ministério da Igualdade Racial, até dezembro de 2021, mais da metade dos programas de pós-graduação das universidades públicas tinham algum tipo de ação afirmativa no processo seletivo.

Revisão

A cada dez anos, a política de cotas deverá passar uma avaliação, com monitoramento anual.

Para o Ministério da Igualdade Racial, que atuou para a aprovação do PL, a previsão de ações afirmativas nos programas de pós-graduação é um avanço.

“A inclusão da pós-graduação é um avanço significativo, especialmente porque a redação não prevê necessariamente a modalidade de cotas. O projeto de lei reconhece a autonomia inerente aos programas de pós-graduação e estabelece como regra a proposta de ações afirmativas com flexibilidade para que cada programa possa propor e executar suas políticas afirmativas de maneira a atender às suas especificidades e às diferenças em seus processos seletivos”, destaca a diretora de Políticas de Ações Afirmativas do ministério, Anna Venturini.

A diretora da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) e relatora da política de cotas raciais na instituição em 2003, Dione Moura, avalia que a renovação das cotas é necessária no país, porém não se pode perder de vista que é uma política temporária.

“A universidade é a metade do caminho para formação de pessoal qualificado para o mercado de trabalho. Esse trajeto começa com cinco anos de idade, quando precisa ter creche. Depois, tem que ter pré-escola, ensino fundamental, médio para chegar na universidade. Nesse percurso, estamos perdendo crianças e jovens.  A questão que impressiona e deixa a gente com a necessidade contundente de clamar, de reivindicar e destacar que a política de cotas é uma ação regulatória provisória. Permanente é a educação para todos”, disse a pesquisadora e pioneira na implantação de políticas afirmativas no ensino superior do país.

O que diz a lei hoje

Sancionada em agosto de 2012, a Lei 12.711 estabeleceu reserva de 50% das matrículas nas universidades federais e institutos federais de ensino a alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas. A outra metade continua com a ampla concorrência.

Dentro das cotas, metade é para estudantes de escolas públicas com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa. Os 50% restantes para alunos da rede pública com renda familiar acima desse valor. Nas duas situações, há reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas a partir da proporção desses grupos na população total da unidade da Federação onde a instituição está localizada, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Em 2017, as pessoas com deficiência passaram a ter também acesso às cotas, com base na proporcionalidade da população do estado e Distrito Federal.

Brena Carvalho foi aluna do curso preparatório ao vestibular do Projeto de Ensino Cultural e Educação Popular (Pecep) em 2017. No ano seguinte, depois de passar para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), retornou ao projeto, já como voluntária. Hoje, recém-formada em pedagogia ele reconhece o papel transformador do Pecep.

“Foi muito essencial para mim. Se eu não tivesse entrado, teria uma perspectiva muito diferente sobre faculdade, sobre visão de mundo mesmo”, diz ela. Uma trajetória similar vem sendo trilhada por Thiago Lins. Morador do Rio de Janeiro, ele está de malas prontas para João Pessoa. Em julho, começam suas aulas do curso de letras da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Para ser aprovado, ele estudou no curso preparatório da UniFavela. Assim como Brenda, ele é grato pela experiência e também resolveu contribuir com o projeto como voluntário: ele agora faz parte do grupo pedagógico e vem atuando tirando dúvidas dos alunos.

“Por mais difícil que seja o ensino público, que eles sempre tenham em mente que é um avanço na vida deles. É uma experiência nova que eles conseguem; é uma oportunidade de conhecimento maior, de conhecer novos lugares, novas pessoas, sem esquecer de onde vieram”, disse Lins.

O Pecep e o Unifavela são atualmente organizações não governamentais consolidadas na capital fluminense. O Pecep surgiu em 2001 após o marcante sequestro do ônibus 174 em 2000, no qual os passageiros foram feitos de reféns por Sandro do Nascimento quase cinco horas. Um documentário do diretor José Padilha retratou o caso, associando a personalidade criminosa do sequestrador às vivências de sua infância e à falta de oportunidades na vida.

Na época, os alunos que costumavam usar o ônibus 174 como meio de transporte para chegar à Escola Parque, localizada no bairro da Gávea e próximo à Rocinha, decidiram dar início a um projeto que pudesse contribuir para mudar a realidade da comunidade à sua volta. Assim surgiu o Pecep, um cursinho pré-vestibular comunitário que prepara alunos que concluíram ou estão no último ano do ensino médio a um custo de R$ 40 mensais, já com o material incluído.

O projeto desenvolve suas atividades para moradores de comunidades de baixa renda da zona sul carioca, entre as quais a Rocinha. Os professores voluntários são alunos e ex-alunos da Escola Parque, que cede seu espaço para a iniciativa. O curso abre 70 vagas anualmente. Nos últimos sete anos, o Pecep atendeu a mais de 450 estudantes. Dentre os alunos que ficam no pré-vestibular por três anos, a taxa de aprovação alcança 100% e, por dois anos, 89%.

Tão logo terminou o ensino médio, Brena Carvalho tentou o Ensino Nacional do Ensino Médio (Enem) mas não teve boas notas para entrar no ensino superior e decidiu esperar mais um ano. Encorajada pela família, decidiu entrar no curso do Pecep, que dava para conciliar com o trabalho em uma creche da Rocinha, onde mora com os pais.

“Foi bem cansativo. Não foi fácil por conta do trabalho e dos desafios da vida. Mas o Pecep me ensinou muita coisa. Foi onde eu criei muita consciência crítica e política. Vi que eu poderia expor minhas opiniões sem medo. Me vi encorajada. Sou muito grata ao Pecep, por isso retornei depois como voluntária. É um ambiente de muito acolhimento e, de certa forma, torna tudo mais leve, porque o ambiente de pré-vestibular costuma ser muito pesado. O Pecep fez tudo parecer mais fácil.”

Já o Unifavela surge em 2018 no Complexo da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro, de forma improvisada. Um estudante de letras e duas de história começaram a dar aula para dez jovens na laje da residência de um desse alunos. Todos eles foram aprovados em universidades públicas, impulsionando o projeto. No ano passado, a organização não governamental (ONG) recebeu o prêmio Sim à Igualdade Racial 2022, organizado pelo Instituto de Identidades do Brasil (ID_BR).

Além de facilitar o acesso de jovens às universidades, a meta é estimular também os adultos da região a ingressar no ensino superior. No curso, jovens e adultos adquirem conhecimento por meio de uma ação interativa e gratuita. São oferecidas vagas para 39 alunos. Em 2022, foram 11 alunos regulares durante todo o ano e nove ingressaram na universidade até março de 2023, o que significa quase 100% de aprovação.

Em sua dissertação de mestrado defendida no ano passado na Universidade Estadual Paulista (Unesp), a pesquisadora Carolina Campagni estudou os cursinhos populares e observou que eles englobam questões que vão além do ingresso nas universidades, atuando como espaço emancipador que tem a potência de ampliar a visão de mundo. São também espaços de afeto e de identificação de seus participantes, o que poderia explicar por que muitos alunos voltam posteriormente como voluntários.

Segundo Carolina Campagni, os cursinhos populares começam a emergir com maior intensidade no final do século 20 como forma de enfrentamento das desigualdades sociais. Foi uma resposta à falta de políticas que garantam equidade de direitos no acesso ao ensino superior para camadas mais vulneráveis e marginalizadas da população. “Isso se deu junto com o levante populacional pelas ações afirmativas para a população negra, ambos conduzidos por movimentos sociais”, escreve em sua pesquisa.

Ao analisar a experiência do Cursinho Popular TRIU, em Campinas, Carolina pontuou que a pedagogia do afeto e o acolhimento praticados “são fundamentais para que exista um aprendizado efetivo dos conteúdos, desencadeando no ingresso de seus estudantes nas instituições de ensino superior”. Apesar disso, ela pontua que somente estes projetos não são suficientes para sanar as lacunas causadas pelas injustiças sociais, já que existem inúmeras questões de ordem econômica, social, cultural, estrutural com as quais eles não são capazes de lidar. “Algumas antecedem e outras sucedem o ingresso dos estudantes nos cursinhos”, observa.

Apoio

Os cursinhos populares oferecem aulas gratuitas ou a preços acessíveis para alunos de baixa renda. Por isso, muitas vezes, precisam estabelecer parcerias para desenvolverem e ampliarem suas atividades, podendo atender a um maior número de alunos. Uma das parcerias firmadas pelo Pecep e pelo Unifavela foi com o Instituto Phi, uma ONG que atua criando pontes entre doadores individuais ou empresariais e projetos considerados investimentos que dão retorno social e que possibilitam a mensuração os resultados. Os dois cursinhos recebem apoio por meio de recursos humanos, alimentação, materiais e equipamentos.

A parceria está ocorrendo pelo segundo ano consecutivo. Segundo o analista de projetos do Instituto Phi, Matias Hernandez, os resultados dos dois cursinhos chamam a atenção, com altas taxas de aprovação. Segundo ele, o Unifavela já impactou diretamente a vida de mais de 100 estudantes durante os últimos quatros anos.

“Sempre que os doadores quiserem continuar apoiando causas de educação, a gente pode continuar”, afirmou. O Instituto Phi levanta dados dos projetos que atendam às demandas que chegam dos doadores. Segundo Hernandez, um mapeamento junto ao pré-vestibular do Pecep mostrou que o curso preferido pelos alunos no Enem foi pedagogia. Levando em conta também o Unifavela, os estudantes dos dois projetos optaram ainda por direito, enfermagem, administração, matemática, ciências econômicas e da computação, física, arquitetura, engenharia elétrica e civil, música, educação física, letras, saúde coletiva, nutrição e produção cultural.

Um dos desafios dos cursinhos populares ao firmar parcerias envolve a manutenção de sua autonomia de gestão. O pesquisador Felipe Pinto Simão, que também estudou os cursinhos populares em dissertação na Unesp concluída em 2020, chamou atenção para casos em que empresas privadas financiam materiais didáticos que perpetuam uma visão meritocrática pautada em um ensino que valoriza apenas a memorização e repetição de conteúdos. Ele questiona a capacidade de se oferecer uma formação crítica a partir dessas apostilas.

“Apesar de a pesquisa não oferecer dados suficientes para compreender os interesses dessas empresas privadas que financiam o material didático nos cursinhos populares, questiona-se aqui o papel destes últimos – que ‘dependem’ de um sistema apostilado – enquanto espaços de (trans) formação social”, escreveu.

O Ministério da Educação (MEC) informou nesta sexta-feira (16) que o governo federal permitiu a liberação de quase R$ 2 bilhões em recursos financeiros para despesas discricionárias de universidades e institutos federais de ensino. O valor, segundo a pasta, recompõe o orçamento que havia sido bloqueado no fim de novembro. Na época, entidades como a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino (Andifes) calcularam um corte de orçamento de R$ 1,68 bilhão.   

“As alterações orçamentárias, disponíveis na Portaria nº 10.680, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de quinta-feira (15), permitem que o MEC cumpra com todos os compromissos financeiros previstos até o fim de 2022, como o pagamento de bolsas, auxílios e condições de funcionamento para universidades”, detalhou a pasta.

Ainda de acordo com o MEC, foram autorizados recursos para a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O prazo-limite de empenho das dotações orçamentárias foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2022.

Na Universidade de Brasília (UnB), a reitora Márcia Abrahão confirmou, em nota oficial, que recursos financeiros no valor de R$ 8,5 milhões foram ressarcidos. Com esse montante, a instituição informou que pagará todas as contas do mês de novembro que estavam atrasadas, tais como auxílios para estudantes e pesquisadores, empresas de limpeza, segurança, manutenção, motoristas, Restaurante Universitário, água, luz e demais despesas. A dirigente ressaltou que o pagamento das despesas de dezembro ainda dependerá da liberação de recursos pelo governo federal.

Além dos recursos financeiros, mais R$ 17 milhões que estavam bloqueados do orçamento da UnB foram liberados para a universidade realizar empenhos de despesas discricionárias, como aquisição de equipamentos e realização de contratos.

Pesquisadores da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, mostram que a Lei de Cotas no Brasil é eficiente e ajuda a reduzir desigualdades socioeconômicas no país. Utilizando dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e do Ministério do Trabalho eles calculam que os ganhos, sejam na renda, sejam na qualidade da formação, para alunos cotistas é maior do que as perdas para os estudantes não cotistas que acabam não sendo aprovados em uma universidade federal.

Os pesquisadores acompanharam a trajetória dos estudantes e mostraram que as cotas fazem diferença na formação daqueles que ingressam pelo sistema. Para isso, eles analisaram a trajetória dos candidatos que foram aprovados em último lugar nos cursos que selecionaram como primeira opção no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), tanto no sistema de cotas, quanto no de ampla concorrência, e também daqueles candidatos que quase foram aprovados, ficaram logo depois dos últimos colocados.

Comparando a formação de quem entrou com quem acabou ficando de fora, a conclusão é que, entre os cotistas, a diferença nos ganhos na renda foi, em média, três vezes maior do que aquela observada entre os não cotistas. Os cotistas que ingressaram nas universidades tiveram um ganho de R$ 84 a mais do que aqueles que não entraram. Entre os não cotistas, essa diferença foi de R$ 27. Já em termos de qualidade de formação, entre os cotistas, os ganhos foram 1,6 vezes maiores do que entre os não cotistas. Esses valores aumentam em cursos mais concorridos como medicina ou engenharias, nos quais as vantagens para os cotistas são ainda maiores.

O estudo está detalhado em artigo, escrito pelos pesquisadores chilenos Nano Barahona e Sebastián Otero e pelo brasileiro Cauê Dobbin, todos Ph.D. em economia e está disponível, em inglês, online. “Podemos dizer que a política de cotas atingiu o objetivo para que foi criada: reduzir a desigualdade no acesso ao ensino superior. Os dados mostram claramente uma maior igualdade no acesso ao ensino superior em várias dimensões, tais como renda, raça e tipo de escola – pública versus privada. A redução na desigualdade foi especialmente significativa em cursos tradicionalmente mais concorridos, como medicina”, diz.

No estudo, os pesquisadores usaram dados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para avaliar o ingresso, entre 2010 e 2016; os dados do Censo da Educação Superior, de 2009 a 2019, para avaliar a trajetória dos alunos; e os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para medir a renda das carreiras escolhidas pelos jovens.

A pesquisa mostra que a Lei de Cotas representa uma grande oportunidade para os estudantes, que sem ela, não ingressariam em uma universidade pública e que isso gera ganhos. Em relação aos não cotistas, apesar de terem ficado de fora, no geral, não houve perda na qualidade da educação recebida.

“Nossa conclusão é que os não cotistas que não conseguiram uma vaga em uma faculdade federal por resultado da política de cotas muitas vezes se matriculam em faculdades privadas que têm a mesma qualidade. Isso acontece porque os não cotistas têm renda mais alta, em média, e conseguem arcar com a mensalidade de uma boa faculdade privada. Então a perda para os alunos não-cotistas, em termos da qualidade da educação recebida, é menor do que os ganhos para os cotistas”, diz Dobbin.

Inclusão

No Brasil, a Lei de Cotas (Lei 12.711/12) estabelece que 50% de todas as vagas das universidades federais e das instituições federais de ensino técnico de nível médio sejam reservadas a estudantes de escolas públicas.  Metade delas deve ser ocupada por estudantes de famílias de baixa renda, de até 1,5 salário mínimo por pessoa, o equivalente a R$ 1.818 por mês.

A lei prevê também a reserva de vagas para estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência de acordo com a porcentagem dessas populações em cada unidade federativa. A principal porta de entrada nas universidades federais é o Sisu, no qual o estudante pode concorrer a vagas em até duas opções de curso. A opção pelas cotas é feita na hora da inscrição. O sistema usa como forma de seleção as notas do Enem.

Segundo a pesquisa, ações afirmativas como a Lei de Cotas não são exclusividade brasileira. Cerca de um quarto dos países do mundo usam alguma ação afirmativa no ensino superior para promover a inclusão de determinados grupos de estudantes. Os pesquisadores ponderam que essas ações são necessárias porque as notas dos estudantes estão relacionadas fortemente ao status socioeconômico, ou seja, estudantes de famílias mais ricas tendem a tirar melhores notas. Sem políticas afirmativas, as universidades se tornam ambientes excludentes.

A política de cotas, de acordo com o estudo, permitiu que o número de estudantes de escolas públicas, no geral, aumentasse 47% nas universidades federais e o número de estudantes negros de escolas públicas aumentasse 73%.

Para a reitora da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), Joana Angélica Guimarães da Luz, que é membro da Comissão de Desenvolvimento Acadêmico da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), a inclusão é o maior ganho da política de cotas.

“A universidade sempre foi voltada para a classe média, para pessoas que têm poder aquisitivo e nível social. O fato de trazer pessoas que sempre estiveram de fora desse processo amplia e melhora as relações existentes nos vários extratos sociais do nosso país”, diz e acrescenta: “Aqui no Brasil a gente vive em espécie de redomas, temos condomínios de um lado e, do outro lado da rua, temos pobreza. Temos periferias absolutamente abandonadas. O acesso à educação, o acesso dessas pessoas ajuda a sociedade a pensar sobre si mesma”.

Revisão

Este ano é um ano decisivo para a Lei de Cotas. A própria legislação prevê que o texto seja revisado dez anos após a publicação, ou seja, em 2022. Por conta disso, uma série de propostas tramitam no Congresso Nacional. Os projetos propõem desde a transformação da Lei de Cotas em política permanente no país (PL 1.676/2021) à ampliação do prazo para a revisão nacional (PL 3.422/2021) e até mesmo a exclusão do critério étnico-racial para o acesso ao ensino superior (PL 1.531/19).

Segundo Joana, a lei precisa ser mantida, assim como as reservas de vagas étnico-raciais. Além disso, a reitora defende que a avaliação da política não seja restrita apenas ao desempenho dos estudantes, mas também considere o impacto social do ingresso de determinados grupos nas universidades.

A reitora ressalta que a política de cotas faz com que os estudantes de escolas públicas vejam as universidades federais não como algo muito distante da realidade, mas como uma possibilidade e que isso ajuda inclusive na melhora da educação nessas escolas. “A melhoria da escola pública é um processo. É preciso empoderar algumas pessoas dessas comunidades para que digam: a gente pode, tem direito e quer uma escola melhor”, diz.