Segundo o levantamento, que analisou 4.321 ações judiciais, 1.578 pessoas — o equivalente a 37% dos acusados — foram absolvidas. Outros 178 réus (4%) receberam condenações parciais, enquanto somente 191 tiveram condenação integral pelos crimes imputados. O estudo também chama atenção para a morosidade do Judiciário: os processos levam, em média, 2.636 dias para chegar ao trânsito em julgado, mais de sete anos de tramitação.

No período analisado, foram identificadas 19.947 vítimas de trabalho escravo contemporâneo. A maioria é composta por homens (3.936 casos), contra 385 mulheres, o que reforça o perfil já conhecido da exploração em setores como agropecuária e atividades rurais.

Os dados, extraídos de bases públicas do Jusbrasil, evidenciam ainda um entrave recorrente nas decisões judiciais: a exigência de prova direta de restrição à liberdade de locomoção. De acordo com a clínica da UFMG, muitos magistrados condicionam o reconhecimento do crime à demonstração explícita de que o trabalhador foi impedido de ir e vir, apesar de a legislação brasileira também caracterizar o trabalho escravo por condições degradantes e jornadas exaustivas.

A equipe responsável pelo estudo pretende lançar, nos próximos meses, um painel interativo com apoio de inteligência artificial, que permitirá acompanhar indicadores como duração dos processos, tipos de prova aceitos, regiões com maior incidência e desfechos judiciais. A ferramenta será alimentada continuamente com dados do Judiciário.

Críticas ao Judiciário

Coordenador da Clínica, o juiz federal Carlos Borlido Haddad avalia que o principal problema não está na legislação, mas na sua aplicação. “A legislação é magnífica. O problema é a aplicação”, afirmou em entrevista. Para ele, há um desalinhamento entre a complexidade do fenômeno do trabalho escravo contemporâneo e a forma como o Judiciário interpreta e julga esses casos.

Haddad também destaca que, diferentemente do Brasil, países como Estados Unidos e México apresentam maior agilidade no tratamento judicial dessas denúncias, sobretudo após a comunicação inicial dos fatos às autoridades competentes.

A clínica da UFMG atua de forma complementar ao Ministério Público do Trabalho (MPT), prestando atendimento individualizado às vítimas. Um dos casos mais emblemáticos acompanhados pela equipe envolve a Volkswagen, condenada em ação civil pública por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão durante a ditadura militar. As vítimas pedem indenização coletiva de R$ 165 milhões, além de medidas de reparação e prevenção.

Naturalização da violência

O estudo também aponta a naturalização da violência como um dos fatores que dificultam a punição dos responsáveis. Em casos analisados no Pará e no Maranhão, trabalhadores viviam em alojamentos precários, sem saneamento básico ou acesso adequado à água potável, mas os réus foram absolvidos sob o argumento de que as condições refletiam a “rusticidade do trabalho rural”.

Para Haddad, muitas vítimas sequer se reconhecem como escravizadas. “É raro alguém bater à nossa porta dizendo ‘sou escravo, me ajudem’. Na maioria das vezes, essas pessoas não se enxergam nessa condição”, relata.

Trabalho escravo contemporâneo

A legislação brasileira define como trabalho análogo à escravidão situações que envolvem trabalho forçado, jornadas exaustivas, condições degradantes ou servidão por dívida. A vigilância ostensiva e a restrição indireta da liberdade também configuram o crime.

Segundo a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), jornadas exaustivas e condições degradantes violam diretamente a dignidade humana, afetando a saúde física e mental do trabalhador e anulando sua autonomia.

Como denunciar

As denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo Sistema Ipê, do governo federal. Outra opção é o aplicativo Laudelina, desenvolvido pela organização Themis em parceria com a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), que permite o envio de informações mesmo com acesso limitado à internet.

O levantamento da UFMG foi financiado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e contou com apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), reforçando o alerta sobre a persistência da lógica escravista no Brasil contemporâneo.

Potencial Econômico de Áreas Excedentes

O estudo aponta que as áreas de vegetação nativa excedentes ao exigido pelo Código Florestal são uma oportunidade para o pagamento por serviços ambientais, como explica o pesquisador Felipe Nunes. Esse modelo permite que proprietários sejam remunerados pela conservação da vegetação, seja por meio de iniciativas governamentais, privadas ou programas de mercado de ativos florestais.

“Essas áreas prestam um serviço ambiental importante, e é justo que os proprietários sejam recompensados por mantê-las intactas. Isso estimula a preservação e gera valor econômico para a vegetação em pé”, afirma Nunes.

Déficit de Vegetação e Obrigações Legais

Apesar da anistia para desmatamento ocorrido até 2008, proprietários de áreas com déficit de vegetação nativa devem restaurar ou compensar o passivo ambiental. Segundo o estudo, essa regularização pode ser realizada com recursos próprios ou por meio de parcerias e mecanismos de compensação, desde que atendam aos critérios legais.

“Proprietários que não cumprem o mínimo exigido precisam agir, seja replantando ou compensando em outras áreas. A lei é clara e exige adequação”, destaca o pesquisador.

Fraudes e Desmatamento em Áreas Protegidas

Um ponto crítico do levantamento é o aumento de desmatamento em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e propriedades com reserva legal insuficiente, especialmente na Amazônia Legal. Após 2008, 26% do desmatamento ocorreu em desacordo com a lei, com destaque para estados como Rondônia, Acre, Pará, Roraima e Amazonas.

Além disso, o estudo identificou mais de 200 mil registros irregulares no Cadastro Ambiental Rural (CAR), incluindo sobreposições em unidades de conservação, terras indígenas e terras públicas sem destinação específica.

“Essas irregularidades apontam para a fragilidade do sistema. O CAR precisa de melhorias urgentes para evitar que seja usado para fraudes e desmatamento ilegal”, alerta Nunes.

Rumo a um Modelo Sustentável

O estudo enfatiza que o Brasil tem o potencial de liderar globalmente uma agenda de desenvolvimento sustentável. A combinação de um agronegócio produtivo com a conservação ambiental pode consolidar o país como referência em sustentabilidade agroambiental.

“Com milhões de hectares preservados e uma produção agrícola competitiva, o Brasil pode liderar programas de restauração florestal e serviços ambientais em escala mundial, unindo crescimento econômico e preservação ambiental”, conclui Nunes.

A implementação de políticas robustas para regularizar propriedades, combater fraudes e incentivar o pagamento por serviços ambientais será crucial para transformar esse potencial em realidade.