A medida foi tomada após o Supremo reconhecer repercussão geral sobre o tema (Tema 1389), o que significa que um único caso será julgado com impacto em todos os outros semelhantes na Justiça brasileira.

Desde 2018, o STF tem validado a terceirização de atividades-fim, o que, na prática, enfraqueceu a súmula do TST que restringia a pejotização. Agora, o Supremo irá decidir até que ponto a contratação de autônomos e PJ pode ser legal, e quem deve provar se há ou não fraude na relação de trabalho.

O que será julgado:

1. Se somente a Justiça do Trabalho pode julgar fraudes em contratos de prestação de serviços;
2. Se é constitucional contratar pessoas jurídicas em vez de CLT;
3. De quem é a responsabilidade de provar a existência de fraude — do trabalhador ou da empresa.

O caso que servirá de base trata de um corretor de seguros franqueado, mas a decisão deve valer para diversas áreas, como advogados, artistas, profissionais da saúde, entregadores, motoboys e motoristas de app.

Ainda não há data para julgamento no plenário. Até lá, todos os processos sobre o tema ficarão parados.