O caso tem origem em uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, que, em 2023, determinou a cassação da chapa eleita em 2022 por entender que houve abuso de poder político e econômico durante o período eleitoral. Entre as irregularidades apontadas estão a distribuição de benefícios sociais, como cestas básicas e auxílios para reformas, em ano de eleição.

O julgamento no TSE começou em 2024 e já conta com dois votos favoráveis à cassação. A relatora do processo, Maria Isabel Galotti, manifestou-se pela manutenção da decisão do TRE, sendo acompanhada pelo ministro André Mendonça. Ainda restam os votos de outros integrantes da Corte.

A análise foi interrompida anteriormente por pedidos de mais tempo para avaliação do processo, o que atrasou a conclusão do julgamento. Com a retomada, a expectativa é de que o plenário avance na definição do caso, que pode impactar diretamente o comando do Executivo estadual.

Antes da continuidade do julgamento, Denarium deixou o cargo para disputar uma vaga no Senado, conforme exigência da legislação eleitoral. Com a saída, o então vice-governador Edilson Damião assumiu a chefia do governo de Roraima.

Caso a maioria dos ministros confirme a cassação da chapa, o TSE poderá determinar a realização de novas eleições para um mandato-tampão no estado. A medida segue o que prevê a legislação eleitoral em situações de perda de mandato por irregularidades no pleito.

A defesa dos envolvidos sustenta que não houve ilegalidade nas ações realizadas durante o período eleitoral, argumentando que os programas sociais citados já existiam e não foram criados com finalidade eleitoreira.

O desfecho do julgamento é acompanhado com atenção por lideranças políticas e pode redefinir o cenário eleitoral em Roraima, especialmente às vésperas das eleições gerais.

Atual vice-presidente do tribunal, Nunes Marques assumirá o comando após o término do mandato da ministra Cármen Lúcia, previsto para o fim de maio. A data exata da posse ainda não foi divulgada.

A eleição tem caráter simbólico porque segue o critério de antiguidade entre os ministros oriundos do Supremo Tribunal Federal (STF) que integram o TSE. Nesse sistema, a sucessão ocorre de forma automática, respeitando a ordem de ingresso na Corte.

A antecipação do processo foi motivada pela proximidade do calendário eleitoral. Cármen Lúcia optou por deixar a presidência antes do fim de seu período no tribunal para permitir uma transição administrativa mais organizada e garantir estabilidade na condução das eleições de 2026.

Com a mudança, o TSE inicia a preparação para o próximo pleito nacional sob nova liderança. Caberá ao futuro presidente coordenar a logística eleitoral, supervisionar a aplicação das normas e conduzir ações de enfrentamento a desafios como a desinformação e o uso indevido de tecnologias digitais no processo democrático.

A Corte eleitoral é composta por sete ministros, incluindo integrantes do STF, do Superior Tribunal de Justiça e juristas indicados, sendo responsável pela organização e fiscalização das eleições em todo o país.

No mês passado, a Justiça Eleitoral divulgou 12 minutas de resolução e abriu prazo para que cidadãos, entidades e instituições enviassem contribuições, encerrado em 30 de janeiro. Parte dessas propostas foi selecionada para apresentação oral durante as audiências, que fazem parte de um procedimento obrigatório previsto na legislação eleitoral e repetido a cada ciclo eleitoral.

De acordo com a Lei das Eleições, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para analisar, debater e aprovar todas as normas que irão reger o pleito.

Engajamento recorde e foco na ética

Relator das resoluções eleitorais de 2026, o vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques, destacou o elevado número de sugestões recebidas neste ciclo.

“Esse expressivo volume de contribuições evidencia o interesse, o engajamento e a relevância do debate em torno das normas eleitorais”, afirmou durante a abertura das audiências.

Já a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, reforçou o compromisso da Corte com a ética e a integridade do processo democrático. Em seu discurso, alertou que a desconfiança nas instituições gera instabilidade social e insegurança jurídica.

“Devemos ser rigorosos e intransigentes com qualquer desvio ético”, declarou.

Na noite anterior, durante a cerimônia de abertura do Ano Judiciário, a ministra já havia anunciado a intenção de propor regras específicas para disciplinar a atuação de magistrados durante o período eleitoral.

Principais mudanças em debate

Além das contribuições da sociedade, o próprio relator apresentou sugestões de alteração nas normas eleitorais. Os temas abrangem calendário eleitoral, pré-campanha, pesquisas eleitorais, financiamento de campanha, propaganda digital e combate à desinformação.

Entre os pontos centrais está o aumento da responsabilidade das plataformas de redes sociais. Nunes Marques propôs que as empresas sejam obrigadas a remover conteúdos que ataquem o processo eleitoral mesmo sem decisão judicial, endurecendo as regras atualmente em vigor. Nas eleições municipais mais recentes, os provedores só poderiam ser responsabilizados em caso de descumprimento de ordem judicial.

Em relação ao uso de inteligência artificial, o ministro manteve as normas já aprovadas em 2024, incluindo a proibição de deep fakes — conteúdos manipulados digitalmente para alterar ou simular imagem ou voz de pessoas, vivas ou falecidas, com potencial de enganar o eleitorado.

Pré-campanha e financiamento

As propostas também flexibilizam algumas condutas na pré-campanha. Entre elas, a liberação de lives em perfis pessoais de pré-candidatos nas redes sociais, desde que não haja pedido explícito de votos ou menção à candidatura.

Outra sugestão prevê maior clareza para isentar críticas à administração pública atual, mesmo quando impulsionadas na internet, desde que não estejam vinculadas à disputa eleitoral.

O texto também autoriza manifestações espontâneas de pré-candidatos em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais, desde que não haja financiamento direto ou indireto por partidos, federações ou pelos próprios pré-candidatos.

No campo do financiamento de campanha, Nunes Marques propôs permitir que partidos alterem os critérios de distribuição de recursos eleitorais até 30 de agosto, desde que a mudança seja justificada e aprovada pela maioria do diretório nacional da legenda.

As audiências públicas desta semana devem embasar a versão final das resoluções que irão reger o processo eleitoral de 2026, em um cenário marcado pelo desafio de equilibrar liberdade de expressão, inovação tecnológica e a proteção da democracia.

Segundo a ministra, as novas diretrizes serão levadas à discussão em uma reunião com os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), agendada para o próximo dia 10 de fevereiro. O objetivo é estabelecer parâmetros claros de conduta para magistrados que atuam na Justiça Eleitoral, garantindo transparência, neutralidade e confiança pública no processo eleitoral.

Transparência, neutralidade e limites claros

Entre os pontos centrais da proposta está a exigência de que juízes eleitorais divulguem suas agendas de audiências com partes e advogados, como forma de ampliar a transparência institucional. Além disso, os magistrados ficarão impedidos de se manifestar publicamente sobre processos em tramitação na Justiça Eleitoral.

As regras também devem proibir a participação de juízes em eventos com candidatos ou aliados políticos, bem como a publicação de preferências ou posicionamentos políticos nas redes sociais. Outro ponto destacado é a vedação ao recebimento de presentes ou favores que possam comprometer, ou colocar sob suspeita, a imparcialidade do magistrado.

De acordo com Cármen Lúcia, as medidas buscam evitar qualquer tipo de dúvida sobre a atuação dos juízes durante o período eleitoral, especialmente em um cenário de alta polarização política e atenção redobrada da sociedade sobre o funcionamento das instituições.

Ética como pilar da Justiça Eleitoral

Ao justificar a proposta, a presidente do TSE ressaltou que a expectativa do eleitorado em relação à Justiça Eleitoral vai além do cumprimento técnico da lei. Para ela, ética, independência e resistência a pressões externas são elementos indispensáveis para a legitimidade das eleições.

“O eleitor não espera apenas uma atuação eficiente e adequada à legislação, mas confia que juízes e servidores da Justiça Eleitoral ajam de forma honesta, livres de influências, garantindo eleições sobre as quais não recaia qualquer dúvida quanto à lisura do pleito”, afirmou a ministra.

Código de Ética no STF amplia debate institucional

Ainda nesta segunda-feira, Cármen Lúcia — que também integra o Supremo Tribunal Federal (STF) — foi escolhida relatora do Código de Ética da Corte, iniciativa que amplia o debate sobre conduta e responsabilidade no Judiciário.

O anúncio ocorre em meio a críticas direcionadas ao STF, especialmente após questionamentos públicos sobre a condução de investigações relacionadas a fraudes no Banco Master, que envolveram a atuação do ministro Dias Toffoli. A criação do código é vista como uma resposta institucional para reforçar padrões éticos e a credibilidade do Supremo.

Com a proposta no TSE e o avanço do debate no STF, o Judiciário sinaliza uma tentativa de fortalecer a confiança pública, estabelecer limites claros de atuação e blindar o processo eleitoral de 2026 contra suspeitas de parcialidade ou interferência política.

O MPE busca reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que em maio de 2023 absolveu Castro e outros réus das acusações relacionadas a supostas contratações irregulares na Fundação Ceperj e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

Além do governador, o processo envolve o ex-vice-governador Thiago Pampolha, o ex-presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, e o deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), ex-secretário de Governo.

De acordo com o MPE, Castro teria se beneficiado eleitoralmente da contratação ilegal de 27.665 pessoas, com gastos de R$ 248 milhões — montante 30 vezes superior ao teto de gastos da campanha de 2022, que era de R$ 17 milhões. A acusação aponta ainda que os pagamentos foram realizados em dinheiro vivo, na boca do caixa, sem controle ou fiscalização, o que teria servido para aliciar eleitores.

“O modo de remuneração, sem plano de trabalho e sem transparência, evidencia o desvio de finalidade na admissão dos servidores”, afirmou o MPE na ação.

Durante o processo, Cláudio Castro afirmou estar confiante na Justiça, alegando que o TRE-RJ rejeitou a ação por falta de provas e inconsistência das acusações.

O caso está sob relatoria da ministra Isabel Gallotti, e o julgamento deve continuar nas próximas sessões do TSE. A decisão poderá definir se o atual governador permanecerá no cargo ou perderá o mandato.

Com a decisão, o Brasil passa a contar com 30 partidos políticos oficialmente registrados, aptos a disputar as eleições gerais de 2026.

De acordo com o tribunal, a legenda cumpriu todas as exigências legais, apresentando 577.999 assinaturas válidas de eleitores, número superior ao mínimo exigido de 547 mil, equivalente a 0,5% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados em 2022.

Além de atender aos requisitos formais, o partido constituiu diretórios regionais e incluiu em seu estatuto regras de prevenção à violência política de gênero.

Ligado ao Movimento Brasil Livre (MBL), o Missão defende pautas como o fim de privilégios do funcionalismo público, endurecimento das leis penais, responsabilidade fiscal e combate ao desmatamento.

A aprovação marca a entrada de uma nova força política no cenário nacional a menos de um ano do início oficial do período eleitoral.

A penalidade foi mantida após julgamento virtual, no qual os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia votaram contra o recurso apresentado pela defesa de Bolsonaro. O ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido de votar, devido à sua atuação como advogado da campanha de Lula no pleito eleitoral. O último voto da turma, do ministro Luiz Fux, deve ser proferido até sexta-feira (4), mas a maioria já foi alcançada.

Entenda o caso

A multa foi aplicada pelo TSE devido ao impulsionamento do site “Lula Flix”, que compilava conteúdos críticos a Lula. A prática foi considerada irregular, pois a legislação eleitoral permite a promoção paga de candidatos, mas proíbe o uso desse recurso para disseminação de material prejudicial a adversários políticos.

Durante a campanha, a equipe de Bolsonaro contratou anúncios no Google para destacar um portal favorável ao então presidente, direcionando os usuários para conteúdos negativos sobre Lula. O TSE entendeu que a estratégia violou as normas eleitorais, caracterizando um uso indevido da publicidade digital.

O ministro Flávio Dino, relator do caso, já havia negado o seguimento do recurso, argumentando que a defesa de Bolsonaro não apresentou justificativas suficientes para contestar a decisão do TSE. Os advogados do ex-presidente alegaram que o material impulsionado consistia em reportagens publicadas em veículos de grande circulação, sustentando que sua divulgação estaria protegida pela liberdade de imprensa e expressão.

Impacto e desdobramentos

A campanha de Lula chegou a solicitar a remoção completa do site “Lula Flix”, alegando que ele estava registrado sob o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da campanha de Bolsonaro. No entanto, o TSE determinou apenas a retirada das publicações classificadas como falsas pela Justiça Eleitoral.

O caso reforça o entendimento do Judiciário sobre o uso das ferramentas digitais nas campanhas eleitorais, estabelecendo precedentes para a regulamentação da publicidade política na internet. A multa de R$ 40 mil foi o valor máximo previsto para infrações relacionadas ao impulsionamento irregular de conteúdos durante o pleito.

As gravações mostram que, em 13 de novembro de 2022, Soares – que integrava a equipe responsável pela segurança externa do hotel onde Lula estava hospedado – repassou informações sigilosas ao militar do Exército Sergio Cordeiro, então lotado na Presidência da República. O vazamento ocorreu um dia após os atentados contra a sede da PF, em Brasília, e poucas horas depois da diplomação de Lula como presidente eleito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No áudio, Soares relata que quatro indivíduos não identificados ingressaram no hotel onde Lula se encontrava, sem fornecer suas identificações. Segundo ele, a equipe de segurança foi acionada após o alerta do gerente do estabelecimento. Posteriormente, o agente informou a Cordeiro que os indivíduos pertenciam ao Comando de Operações Táticas (COT), grupo de elite da PF, que havia sido acionado para reforçar a segurança do presidente eleito após os ataques à PF.

“Irmão, estou aqui na coordenação desse evento de posse. Vim para as fixas [posições] dos hotéis. O gerente ligou e disse que esses caras entraram. Está no nome de Misael essa reserva. Entraram quatro caras que não quiseram se identificar, dizendo ser da Polícia Federal. Eles saíram sem se identificar e eles [hotel] acionaram a gente. A gente fez um levantamento prévio e deu isso aí. Não sei se eles são do GSI [Gabinete de Segurança Institucional], se tem a ver com o nosso governo atual ou se estão trabalhando para outro. Eles estão dizendo que são secretos, disseram que estão em missão secreta e não poderiam dizer. A gente não sabe o que é. Estou por aqui, o que precisar, fala aí”.

“Fala, Cordeiro. Seguinte, o Mizael é do GSI, sim. Ele está à disposição do candidato Luiz Inácio. Como rolou aquela situação no prédio da Polícia Federal ontem, eles acionaram a equipe do COT. Uma equipe do COT, como uma equipe do Lula estaria no prédio do Meliá, uma equipe do COT ficou à disposição próxima, eles hospedaram essa equipe do COT no Windsor. Isso aí foi acertado mesmo. Só para você ter essa informação. Estamos aqui na torcida. Essa p…tem que virar logo. Não dá para continuar desse jeito não”, completou.

A investigação sobre o monitoramento irregular de Lula veio à tona em novembro de 2023, quando Jair Bolsonaro e outros 39 envolvidos na suposta tentativa de golpe foram indiciados pela PF. Nesta semana, os áudios foram divulgados publicamente após o ministro Alexandre de Moraes retirar o sigilo da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a reunião, o relator especial para a Liberdade de Expressão da CIDH, Pedro Vaca Villareal, recebeu explicações sobre o sistema eletrônico de votação brasileiro, os mecanismos de segurança das urnas e a atuação do TSE no combate à desinformação eleitoral. A ministra também ressaltou que o código-fonte da urna eletrônica fica disponível para análise de especialistas e partidos políticos um ano antes das eleições.

A delegação da CIDH já esteve na última segunda-feira (10) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e com o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos sobre os atos golpistas de 8 de janeiro e as suspensões da rede social X (antigo Twitter) no ano passado.

Além do Judiciário, os representantes da OEA também se reunirão com membros do Executivo, Legislativo, Ministério Público, parlamentares de oposição, organizações de direitos humanos e plataformas digitais. O objetivo é obter um panorama amplo da situação da liberdade de expressão no Brasil.

Após a agenda em Brasília, a delegação seguirá para São Paulo e Rio de Janeiro, onde continuará as investigações e entrevistas.

Fonte: Agência Brasil

A justificativa pode ser registrada pelo aplicativo e-Título, pelo portal de autoatendimento eleitoral, ou através do Formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral pós-eleição. No caso do formulário, é necessário entregá-lo pessoalmente em um cartório eleitoral ou enviá-lo pelos Correios para a zona eleitoral do título. É imprescindível anexar a documentação que comprove o motivo da ausência para que a justificativa seja analisada pela autoridade judiciária.

Para os eleitores que não compareceram no primeiro turno, o prazo para justificar é até 5 de dezembro. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destaca que cada justificativa é válida somente para o turno ausente. Dessa forma, eleitores que faltaram nos dois turnos devem realizar justificativas separadas, respeitando os prazos de cada fase.

A ausência é registrada imediatamente após a eleição, e o prazo de justificativa oferece a oportunidade de regularizar a situação sem multa. A consulta ao histórico de justificativas eleitorais está disponível pelo aplicativo e-Título, acessível tanto para eleitores com título regular quanto suspenso.