TJSP – Jornal Expresso Carioca

TJSP vai ao STF para anular decisão que suspende “penduricalhos” na administração pública

Lucio Antunes — Wed, 11 Feb 2026 21:04:27 +0000

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) apresentou, nesta quarta-feira (11), um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de anular a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a suspensão de pagamentos de benefícios indenizatórios irregulares — conhecidos popularmente como “penduricalhos” — concedidos a servidores públicos nos Três Poderes.

Na semana passada, o ministro Dino concedeu uma liminar ordenando que todas as verbas indenizatórias que não têm amparo legal fossem suspensas em até 60 dias. A medida foi motivada pelo entendimento de que tais pagamentos extrapolam o teto remuneratório constitucional, fixado em R$ 46,3 mil — o mesmo valor correspondente ao salário dos ministros do STF. (

No recurso ao STF, o TJSP argumenta que a suspensão não poderia ocorrer antes de o Congresso Nacional aprovar uma lei estabelecendo claramente quais verbas indenizatórias podem ser consideradas legítimas como exceção ao teto constitucional. Segundo o tribunal, é necessário assegurar ao Legislativo um “prazo razoável” para a adoção de medidas legais que regulamentem definitivamente o tema.

O tribunal também defende a ideia de autocontenção do Supremo, afirmando que o STF não deveria, por meio de decisão judicial, criar regras que cabe ao Congresso Nacional formular. Na visão do TJSP, a suspensão generalizada de parcelas antes da existência de uma lei específica pode gerar assimetria federativa, comprometer a administração da justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica para os órgãos públicos.

O plenário do STF marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão proferida por Flávio Dino, quando os ministros deverão avaliar se mantêm ou reformam a determinação de suspensão dos penduricalhos em todo o país.

O que são os “penduricalhos”?

Os chamados penduricalhos são benefícios, adicionais e verbas indenizatórias que têm sido pagos a servidores públicos em diversos órgãos e que, na prática, elevam seus rendimentos acima do teto constitucional. O debate jurídico envolve identificar quais dessas verbas têm base legal suficiente para existir e quais foram criadas apenas por atos administrativos, sem respaldo em lei, motivo que levou o ministro Flávio Dino a ordenar sua suspensão.

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STJ julga recurso para restabelecer condenação de Ustra

Rodrigo Souza — Tue, 20 Jun 2023 00:20:37 +0000

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta terça-feira (20) um recurso para restabelecer a condenação do ex-coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra a indenizar a família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, assassinado em julho de 1971, durante a ditadura militar.

Ustra morreu em 2015 e foi comandante do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), um dos lugares de repressão a opositores da ditadura. A ação é movida contra duas filhas do militar.

O caso está na pauta de julgamentos da Quarta Turma do STJ. A sessão está prevista para começar às 14h.

O colegiado vai analisar a legalidade da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que derrubou a decisão de primeira instância que condenou os herdeiros de Ustra a pagarem R$ 100 mil para a viúva e a irmã de Merlino, além de reconhecer a participação do então coronel nas sessões de tortura que mataram o jornalista.

Integrante do Partido Operário Comunista à época, Merlino foi preso em 15 de julho de 1971, em Santos, e levado para a sede do DOI-Codi, onde foi torturado por cerca de 24 horas e morto quatro dias depois.

Thiago Brennand será ouvido em 21 de junho, diz TJSP

Rodrigo Souza — Wed, 31 May 2023 19:07:36 +0000

O empresário Thiago Brennand, acusado de agressão a mulheres, será interrogado no próximo dia 21 de junho. Além dele, a audiência marcada para as 14h, também ouve cinco testemunhas de defesa. Todas as oitivas e o interrogatório do acusado ocorrem no formato virtual. Ele está preso, no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, desde 30 de abril.

Ele é acusado de agredir mulheres – uma dessas agressões foi flagrada por câmeras de uma academia em São Paulo. Brennand estava foragido nos Emirados Árabes Unidos e foi extraditado há cerca de um mês, depois de tratativas do governo brasileiro.

Ontem (30), no primeiro dia de julgamento na 2ª Vara de Porto Feliz, no interior de São Paulo, foram ouvidas uma das vítimas e 3 testemunhas de defesa. A audiência foi presidida pelo juiz Fernando Henrique Masseroni Mayer.

Segundo o TJ, o processo em questão tramita em segredo de justiça e, por isso, a audiência é fechada à imprensa.

Acusações

Segundo o TJ, Thiago Brennand é réu em pelo menos 8 processos criminais, e teve decretada sua prisão preventiva em cinco deles. Além das agressões e estupros contra mulheres, o empresário ainda é investigado por agredir o filho e por possuir uma coleção de armas ilegais.

Os casos envolvendo Thiago Brennand ganharam notoriedade após a divulgação de imagens de câmera de segurança de uma academia em São Paulo, em que ele é flagrado agredindo uma modelo. Em decorrência deste episódio, a Justiça paulista determinou a prisão dele.

Justiça Suzane Von Richthofen deixa prisão e vai cumprir pena em regime aberto

Rodrigo Souza — Thu, 12 Jan 2023 01:31:30 +0000

Na tarde desta quarta-feira (11), às 17h35, a detenta Suzane Louise Von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais, deixou a prisão após a Justiça conceder progressão de pena para o regime aberto. Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária, do governo estadual, Suzane estava na Penitenciária Feminina I Santa Maria Eufrásia Pelletier, em Tremembé. Ela estava em regime semiaberto desde 2015.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) informou que a decisão foi da 2ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté em cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Execução Penal. O caso corre sob segredo de Justiça.

Suzane foi condenada a 39 anos de prisão por participação no assassinato dos pais, em 2002. O engenheiro Manfred Albert e a psiquiatra Marísia von Richthofen foram mortos em casa com golpes de barra de ferro em um crime planejado e executado pela filha mais velha do casal, Suzane, com a ajuda do então namorado, Daniel Cravinhos, e do irmão dele, Cristian Cravinhos