Com a mudança, os consumidores continuarão pagando apenas o ICMS estadual nas compras feitas em sites internacionais. A nova regra começa a valer após a publicação da medida provisória em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Durante o anúncio oficial, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que a decisão foi possível após avanços no combate ao contrabando e na regularização das plataformas de comércio eletrônico que atuam no país.

“O contrabando, que era uma marca presente nesse setor, foi eliminado. Agora, o setor regularizado vai poder usufruir dessa isenção sobre esses produtos”.

Segundo o governo federal, a retirada da cobrança deve beneficiar principalmente consumidores de baixa renda, que utilizam plataformas internacionais para comprar itens de pequeno valor.

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que o apelido dado ao imposto não representa a variedade de produtos adquiridos pelos consumidores brasileiros em sites estrangeiros.

“Não é só roupa. Há um conjunto de outros bens que são comprados, todos de valor pequeno”.

Já o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a maior parte das compras internacionais feitas nessas plataformas envolve produtos populares e de baixo custo.

“Os números mostram que a maior parte das compras, de fato, é de baixo valor. Está associado ao consumo popular”.

A cobrança havia sido criada com o objetivo de ampliar a fiscalização sobre importações realizadas em plataformas digitais e reduzir fraudes no comércio eletrônico internacional. O imposto era aplicado diretamente no momento da compra.

A decisão provocou reações diferentes entre setores econômicos. Entidades ligadas à indústria e ao varejo criticaram a medida e alegaram que a mudança amplia a concorrência desigual entre fabricantes brasileiros e empresas estrangeiras. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e representantes do setor têxtil afirmam que a retirada do imposto pode afetar empregos e reduzir investimentos no mercado nacional.

Por outro lado, empresas e associações ligadas às plataformas digitais comemoraram a revogação da cobrança. O setor avalia que o imposto encarecia compras feitas por consumidores das classes C, D e E e reduzia o poder de consumo da população.

O estudo aponta que a taxação evitou a entrada de aproximadamente R$ 4,5 bilhões em produtos estrangeiros no mercado brasileiro, ao mesmo tempo em que manteve cerca de R$ 19,7 bilhões em circulação na economia interna.

Redução nas compras internacionais

A implementação da tarifa, que entrou em vigor em agosto de 2024, provocou uma queda expressiva no número de encomendas vindas do exterior. Dados analisados pela entidade mostram que o volume de remessas caiu 10,9% entre 2024 e 2025, passando de 179,1 milhões para 159,6 milhões de pacotes.

Sem a cobrança, a projeção era de que o país teria recebido mais de 205 milhões de encomendas no período, o que indica o impacto direto da medida no comportamento de consumo e no fluxo de importações.

A retração foi ainda mais intensa em análises de curto prazo: no primeiro semestre de 2025, a queda chegou a 23,4% em comparação com o mesmo período do ano anterior.

Arrecadação e impacto fiscal

Além de reduzir as importações, a medida também ampliou a arrecadação federal. Segundo a CNI, a receita com o imposto sobre essas compras saltou de R$ 1,4 bilhão em 2024 para R$ 3,5 bilhões em 2025, primeiro ano completo de vigência da regra.

Esse aumento está relacionado à nova sistemática de cobrança, que passou a ser feita no momento da compra, dificultando fraudes e práticas como subfaturamento e divisão de pedidos para escapar da tributação.

Equilíbrio na concorrência

De acordo com a entidade, um dos principais efeitos da chamada “taxa das blusinhas” foi a redução da concorrência considerada desigual entre produtos nacionais e importados. Antes da mudança, itens estrangeiros de baixo valor frequentemente entravam no país com carga tributária reduzida ou irregular, enquanto produtos brasileiros eram integralmente taxados.

Com a nova regra — que estabelece alíquota de 20% para compras de até US$ 50 dentro do programa Remessa Conforme — houve maior equilíbrio nas condições de mercado, especialmente para setores como o têxtil e o varejo.

Geração de renda e proteção da indústria

Para a CNI, o principal objetivo da política não é penalizar o consumidor, mas proteger a economia doméstica. A entidade defende que a medida contribui para manter empregos e estimular a produção nacional, ao reduzir a pressão exercida por produtos importados de baixo custo.

O levantamento também indica que a política ajudou a conter distorções no comércio eletrônico internacional, incentivando maior formalização das operações e ampliando o controle sobre mercadorias que entram no país.

Debate político continua

Apesar dos resultados apontados pela indústria, a medida segue em debate no cenário político. Enquanto setores produtivos defendem a manutenção da cobrança, argumentando que ela protege empregos e garante concorrência mais justa, há pressões para revisão ou até eliminação do imposto, especialmente por seu impacto direto no consumo popular.

A discussão deve ganhar ainda mais relevância nos próximos meses, diante do impacto econômico da medida e de seu peso nas decisões políticas relacionadas ao comércio exterior e ao consumo interno.

O estudo da CNI reforça que, independentemente do futuro da política, a taxação já produziu efeitos concretos na economia brasileira, influenciando desde o comportamento do consumidor até a dinâmica da indústria nacional.