Os casos envolvem interpretações do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e são relatados pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. As ações, liberadas para julgamento em agosto, discutem pontos centrais sobre a responsabilização das empresas de tecnologia.

Questões em debate

• Ordem judicial prévia (Relator: Dias Toffoli)
  O STF irá avaliar a constitucionalidade da exigência de uma ordem judicial para responsabilizar provedores por conteúdos ilícitos, como prevê o Marco Civil da Internet.
• Fiscalização extrajudicial (Relator: Luiz Fux)
  O tribunal discutirá se empresas que hospedam sites devem monitorar e remover conteúdos considerados ofensivos sem a necessidade de determinação judicial.
• Bloqueio de aplicativos (Relator: Edson Fachin)
  Será analisada a legalidade de decisões judiciais que determinam o bloqueio total de aplicativos, como o WhatsApp, em resposta ao não cumprimento de ordens de entrega de dados ou remoção de conteúdos.

Impacto e debate público

Em 2022, o STF realizou uma audiência pública para ouvir especialistas, representantes do setor público e da sociedade civil sobre as implicações econômicas, técnicas e jurídicas das regras do Marco Civil. O objetivo foi reunir subsídios para o julgamento, que aborda a tensão entre liberdade de expressão, combate à desinformação e responsabilidade das plataformas.

Consequências

A decisão do STF poderá estabelecer novos parâmetros para a atuação de redes sociais e empresas de tecnologia no Brasil, com impactos diretos na moderação de conteúdos, proteção de direitos fundamentais e combate a práticas ilegais online.

Na terça-feira (2), após um encontro com a cúpula da segurança pública do Rio, o ministro Fachin informou que o processo deve ser liberado para julgamento definitivo no segundo semestre deste ano. Caberá ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, agendar o julgamento no plenário do tribunal.

O parecer foi solicitado por Fachin e elaborado pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) e pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol). Esses grupos de trabalho auxiliam os ministros com estudos sobre causas de alta complexidade que são julgadas pela Corte.

Além da fixação da meta, a nota técnica sugere que a decisão final do Supremo torne obrigatório o acompanhamento psicológico para policiais envolvidos em mortes durante operações. Outras recomendações incluem a criação de um protocolo para a realização de operações em regiões próximas a escolas e unidades de saúde, o treinamento de policiais para atendimento médico à população e a criação de normas para garantir a participação dos familiares de vítimas na investigação.

As sugestões foram estabelecidas após reuniões realizadas entre dezembro do ano passado e junho deste ano, envolvendo todas as partes envolvidas no processo, como a Secretaria de Segurança Pública do Rio, o Ministério Público, as polícias Civil e Militar, incluindo o Batalhão de Operações Especiais (Bope).

Ontem (3), após receber a nota técnica, Fachin determinou que todos os envolvidos apresentem manifestações finais sobre o caso.

Resultados

Com a ADPF, a Corte obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação, a fim de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.

Segundo a nota técnica elaborada pelo Supremo, as decisões tomadas a partir de 2020 contribuíram para a diminuição da letalidade, conforme dados do Ministério Público do Rio. Em 2020, 1,2 mil pessoas morreram durante intervenções policiais. No ano passado, o número caiu para 871. Nos primeiros quatro meses de 2024, foram registrados 205 óbitos.

No caso das câmeras, 100% do efetivo do Bope já utiliza o equipamento. Mais 13 mil câmeras estão à disposição da Polícia Militar do Rio.

Sugestões do Grupo de Estudos do STF

• Meta anual de redução da letalidade policial;
• Avaliação psicológica de todos os policiais envolvidos em mortes;
• Protocolo para operações próximas a escolas e unidades de saúde;
• Criação de indicadores para avaliar atendimento pré-hospitalar pelos policiais;
• Participação de familiares das vítimas na investigação criminal;
• Garantia de autonomia técnica e funcional à polícia científica;
• Implementação de obrigações para controle da atividade policial;
• Divulgação de dados sobre mortes por intervenção policial no estado;
• Criação de comissão para monitorar as medidas determinadas pelo STF.