A versão final do projeto sobre os fundos exclusivos e as offshores, aprovada na noite de quarta-feira (25) pela Câmara dos Deputados, poderá elevar a arrecadação do governo em relação ao inicialmente planejado, disse nesta quinta-feira (26) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, a adesão poderá ser maior após mudanças feitas pelos deputados.

“Tem gente esperando que possa haver aumento na arrecadação, já que [os deputados] introduziram mecanismos que estimulam a adesão”, disse o ministro. “Como a alíquota ficou abaixo da prevista originalmente, a adesão deve ser maior.” O Ministério da Fazenda ainda não forneceu uma estimativa de alta da arrecadação após as alterações no projeto.

O ministro referiu-se à alíquota de 8% para quem antecipar, até o fim do ano, o pagamento do Imposto de Renda em quatro parcelas sobre os rendimentos acumulados nos fundos exclusivos e nas offshores (empresas que aplicam recursos no exterior). Originalmente, o governo tinha proposto 10%. O relator do projeto na Câmara, Pedro Paulo (PSD-RJ), tinha reduzido a alíquota para 6%, mas elevou para 8% pouco antes da votação.

Quem não quiser antecipar o pagamento de Imposto de Renda pagará, a partir de maio de 2024, 15% sobre os rendimentos acumulados. Nesse caso, o número de parcelas sobe para 24 (dois anos).

Na avaliação do ministro, o texto final ficou bom, com altas chances de aprovação no Senado. “Ficou bom. A Câmara fez um bom trabalho. Vamos para a segunda etapa”, afirmou Haddad.

Desoneração

Apesar da vitória em relação aos fundos exclusivos e às offshores, a equipe econômica sofreu uma derrota no Congresso. Também na noite desta quarta, o Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, até 2027, a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Sobre um possível veto ao projeto, Haddad disse que conversará com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é o responsável pela decisão.

Por diversas vezes, Haddad defendeu que o tema fosse discutido apenas na segunda fase da reforma tributária, que prevê a reformulação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em junho, o ministro chegou a dizer que o projeto é inconstitucional, sem entrar em detalhes.

Déficit zero

O governo precisa de pelo menos R$ 168 bilhões no próximo ano para cumprir a promessa de zerar o déficit primário em 2024. Dentre as medidas já tomadas este ano, a taxação de super-ricos, tanto por meio dos fundos exclusivos como das offshores, é um dos principais projetos para diminuir o déficit nas contas públicas.

Haddad reiterou que o governo precisa aumentar as receitas em um momento em que gasta mais para recompor programas sociais e restabelecer os pisos de gastos para a educação e a saúde. De acordo com o ministro, todas as medidas que contribuam para reequilibrar as contas públicas são bem-vindas.

“Estamos há dez anos perdendo receitas, abrindo mão de receita. Nós estamos criando despesas de um lado, algumas das quais muito meritórias, mas a gente tem de cuidar da receita para equilibrar as contas e ter a sustentabilidade fiscal maior”, declarou.

Reforma tributária

O ministro também comentou a proposta do relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), de elevar de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o Fundo de Desenvolvimento Regional, que vai compensar o fim de incentivos fiscais em estados de menor renda. Ele disse que o impacto fiscal da mudança ficou diluído e que a mudança ajudará a aprovar a reforma no Senado.

“Ficou muito para frente [o impacto fiscal]. É um valor pequeno por ano. Com um orçamento de R$ 2 trilhões você ter R$ 2 bilhões de incremento anual me pareceu um pleito justo dos governadores. Ficaram os R$ 40 bilhões. Depois da transição feita, a cada ano um aporte adicional”, afirmou o ministro. “Depois de 40 anos, viabilizar um texto merece ser celebrado.”

Caixa Econômica

Sobre a troca na presidência da Caixa Econômica Federal, Haddad disse ter conversado “lateralmente” sobre o tema com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). “É da alçada do presidente da República. Eu participei das conversas, mas é uma decisão que é tomada pelo presidente”, declarou.

Nesta quarta-feira (25), a presidente da Caixa, Rita Serrano, foi demitida. O novo presidente será Carlos Antônio Vieira Fernandes <, indicado por Lira. Economista e servidor de carreira do banco público, Fernandes presidiu o Funcef, o fundo de pensão dos funcionários da Caixa.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (28) uma medida provisória (MP) que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (em que há um único cotista). Segundo estimativas do governo federal, há cerca 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.

Embora não haja limite mínimo de aplicações, estima-se que os investidores desse tipo de fundo devam ter patrimônio mínimo de R$ 10 milhões, já que os custos de manutenção podem somar R$ 150 mil por ano, por isso são conhecidos como fundos dos super ricos. Por ser uma medida provisória, o texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias ou perde a validade. O anúncio do envio da MP foi feito durante um evento, no Palácio do Planalto, em que o presidente Lula sancionou a lei que reajusta o salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Durante o evento em que o presidente assinou a MP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu as medidas de taxação de fundos e investimentos no exterior. Segundo ele, não há nenhum sentimento de “revanche” contra os mais ricos, mas uma perspectiva de estabelecer justiça social e um sistema tributário mais equilibrado. Além disso, Haddad afirmou que as iniciativas estão em linha com legislações de países capitalistas mais desenvolvidos da Europa, da América do Norte e também da América do Sul.

“Estamos olhando para os países da OCDE [Organização para o Cooperação e o Desenvolvimento Econômico], estamos olhando para os nossos vizinhos mais desenvolvidos, mais bem arrumados, o caso do Chile, da Colômbia. Estamos olhando para os Estados Unidos, para a Europa. Estamos olhando para as boas práticas do mundo inteiro e procurando estabelecer, e nos aproximar, tentativamente, daquilo que faz sentido do ponto de vista da justiça social. Aqui não tem nenhum sentimento que não seja o de justiça social”, declarou.

O texto da MP dos super ricos, como batizado pelo próprio governo, determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano, diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão da área econômica é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.

Offshore e trusts

Além da MP dos fundos exclusivos, o governo federal anunciou um envio de um projeto de lei para tributar rendimentos no exterior, mantidos por meios dos chamados trust (empresa estrangeira que terceiriza administração de bens de um grupo ou família) e de offshore (empresas de investimento no exterior). Essas taxações chegaram a ser incluídas no texto da MP 1.172/2023, do reajuste do salário mínimo, mas foram retiradas após a votação destaque na semana passada, em meio a resistências de parlamentares. O governo argumentou que a tributação serviria para cobrir a renúncia fiscal com a correção da tabela do Imposto de Renda, que elevou o piso da contribuição.

Para superar o impasse, o governo chegou a um acordo com lideranças partidárias e decidiu transferir o tema para o projeto de lei, agora anunciado. Além de R$ 10 bilhões de arrecadação anual a partir de 2024, serão arrecadados R$ 3 bilhões neste ano para financiar a ampliação da faixa de isenção, de acordo com as previsões apresentadas.

A íntegra da MP e do projeto de lei devem ser publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), segundo o Palácio do Planalto.

Para destravar a reforma tributária no Senado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (9) que o governo pode apresentar uma versão “mais enxuta” do projeto com a proposta de aumento do imposto de renda sobre os super-ricos e redução dos impostos cobrados sobre as empresas.

“A hora é agora. Já aprovamos essa reforma na Câmara [dos Deputados], ela está travada no Senado. Podemos fazer uma versão mais enxuta, tributando os super-ricos e reduzindo o imposto sobre as empresas”, disse Guedes durante a apresentação de uma nova ferramenta para monitorar os investimentos no país.

O ministro defendeu ainda o fim de toda tributação sobre a indústria “para permitir que o Brasil, que tem todas as matérias-primas, seja uma potência mundial”. Ele disse que o governo já segue nesse caminho, e mencionou a redução no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), promovida via decretos publicados no fim do mês passado.

A fala do ministro ocorre depois de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter suspendido, na sexta-feira (6), parte da redução do IPI, atendendo a pedido do partido Solidariedade.

A legenda alegou que a redução do IPI em todo o país para produtos que também são produzidos na Zona Franca de Manaus prejudicaria a vantagem competitiva e o desenvolvimento da região.

Moraes suspendeu liminarmente (de maneira provisória) a redução do IPI para todos os produtos que também sejam produzidos na Zona Franca, onde vigora regime tributário diferenciado, protegido pela Constituição. Isso inclui itens como sapatos, TV’s, aparelhos de som, móveis, brinquedos e outros.

“A redução de alíquotas nos moldes previstos pelos decretos impugnados, sem a existência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, reduz drasticamente a vantagem comparativa do polo, ameaçando, assim, a própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido”, escreveu o ministro.

Monitor de investimentos

O Monitor de Investimentos foi lançado nesta segunda-feira (9) em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e apoio financeiro do governo do Reino Unido, por meio de um fundo dedicado ao desenvolvimento sustentável.

Na plataforma ficam disponíveis dados e projeções sobre a economia brasileira e os planos de desenvolvimento para os setores como os de infraestrutura, energia, conectividade e saneamento. A ideia é que a ferramenta traga o detalhamento e a avaliação sobre a sustentabilidade de todos os projetos de parceria público-privada existentes no Brasil.

“A plataforma vai reunir para o investidor informações relevantes sobre cada projeto disponível, dados da série histórica, aspecto social, aspecto ambiental, plano de expansão e todas as informações necessárias para ajudar a ilustrar não só projeções de investimento como para dar subsídio na tomada de decisão”, explicou Daniella Marques, secretária de Produtividade e Competitividade do ministério.