Além das supostas vítimas, a comissão responsável pelo caso também ouvirá 20 testemunhas indicadas pela acusação e pela defesa. A etapa é considerada uma das mais importantes do procedimento interno conduzido pelo tribunal, responsável por reunir elementos para avaliar a conduta do ministro.

As investigações tiveram início após a denúncia de uma jovem que relatou ter sido vítima de assédio durante uma viagem de férias em Balneário Camboriú, no litoral de Santa Catarina. Segundo a acusação, o episódio ocorreu em janeiro deste ano, quando a jovem estava acompanhada dos pais, amigos de longa data do magistrado. A denúncia aponta que Buzzi teria tentado agarrá-la durante um banho de mar.

Com a repercussão do caso, uma segunda denúncia surgiu. Uma ex-funcionária terceirizada que atuava no gabinete do ministro afirmou também ter sido alvo de assédio sexual. O novo relato passou a integrar as apurações conduzidas pelas autoridades competentes.

Em abril, o plenário do STJ decidiu por unanimidade abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o magistrado, após uma sindicância preliminar concluir que havia elementos suficientes para aprofundar a investigação. Na mesma ocasião, o tribunal manteve o afastamento cautelar de Buzzi enquanto o procedimento segue em andamento.

Paralelamente à apuração administrativa, o caso também é analisado na esfera criminal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como integrante do STJ, Marco Buzzi possui foro por prerrogativa de função, o que faz com que eventuais investigações criminais tramitem na Suprema Corte.

A defesa do ministro nega todas as acusações e sustenta que ele não praticou qualquer ato inadequado. Os advogados afirmam que as testemunhas indicadas pela defesa contribuirão para esclarecer os fatos e demonstrar a inocência do magistrado ao longo da instrução processual.

O resultado das oitivas poderá influenciar os próximos passos do processo disciplinar no STJ e das investigações em curso no STF. Até a conclusão das apurações, o ministro permanecerá afastado das atividades judiciais.

A decisão foi tomada pela Quinta Turma do tribunal ao analisar um caso de suposta injúria racial ocorrido no interior de São Paulo. Na investigação, um relatório elaborado com o uso de ferramentas de inteligência artificial foi utilizado para sustentar a acusação, mesmo após a perícia oficial não confirmar a existência da ofensa no áudio analisado.

O documento questionado foi produzido com base em sistemas de IA que analisaram um vídeo do episódio e indicaram que a expressão ofensiva teria sido pronunciada. Esse material serviu como fundamento para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. No entanto, o laudo técnico do Instituto de Criminalística, baseado em análise fonética e acústica, não identificou elementos que comprovassem a fala atribuída ao acusado.

Ao relatar o caso, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou que a controvérsia não estava na legalidade da obtenção do material, mas sim na sua capacidade de ser considerado confiável para sustentar uma acusação criminal. Segundo ele, o sistema jurídico exige que as provas apresentem consistência lógica e base técnica sólida.

O magistrado também apontou limitações inerentes à inteligência artificial generativa, ressaltando que essas ferramentas operam a partir de probabilidades e padrões estatísticos, o que pode resultar em conclusões equivocadas com aparência de veracidade. Entre os riscos mencionados está o fenômeno conhecido como “alucinação”, quando o sistema produz informações imprecisas ou inexistentes, mas aparentemente confiáveis.

Diante desse cenário, o colegiado determinou a retirada do relatório dos autos e orientou que o caso seja reavaliado sem considerar o conteúdo gerado por inteligência artificial. A decisão reforça que, embora novas tecnologias possam auxiliar investigações, elas não substituem a análise técnica validada por especialistas humanos.

O entendimento do STJ sinaliza uma diretriz importante para o uso de tecnologias emergentes no sistema judicial, estabelecendo que a admissibilidade de provas depende não apenas da legalidade de sua obtenção, mas também de sua confiabilidade científica e capacidade de verificação.

As provas anuladas foram baseadas nos sistemas Drousys e My Web Day, mantidos pela empreiteira Odebrecht para organizar o pagamento de propina a agentes públicos. Essas evidências foram consideradas ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O colegiado do STJ seguiu o entendimento da relatora, ministra Daniela Teixeira, que reconheceu a nulidade das provas. “Na esteira do entendimento proferido pelo Supremo, o reconhecimento da nulidade no material probatório em análise deve ser tido por absoluto”, afirmou a ministra.

Em setembro de 2023, o ministro Dias Toffoli do STF havia anulado as provas obtidas por meio dos sistemas da Odebrecht, decisão que impactou todos os processos da Lava Jato. Além de apontar a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro nos julgamentos da operação, Toffoli destacou que as provas não passaram por um acordo de cooperação internacional adequado.

Em novembro de 2015, a barragem da Samarco, localizada em Mariana (MG), se rompeu, liberando 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos que impactaram o Rio Doce e diversas cidades até a foz no Espírito Santo. A tragédia interrompeu o fornecimento de água para milhares de moradores, que precisaram de abastecimento emergencial através de caminhões-pipa providenciados pela Samarco e suas acionistas, Vale e BHP Billiton.

Em 2019, o TJMG fixou uma indenização padrão de R$ 2,3 mil para as vítimas da interrupção do abastecimento de água, com exceções para casos específicos. No entanto, o STJ apontou a falta de participação adequada das vítimas no processo do TJMG como um dos motivos para a anulação da padronização. O ministro Herman Benjamin, relator do caso, destacou que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não deve ser interpretado de forma a excluir as vítimas do processo.

Além disso, o STJ criticou a Samarco por indicar casos não representativos da controvérsia para a instauração do IRDR, ressaltando que a instância deveria ter considerado processos em segunda instância envolvendo demandas de massa. A decisão do STJ implica que cada caso deve ser analisado individualmente, sem a aplicação da padronização de R$ 2,3 mil, e afeta cerca de 50 mil ações individuais que estavam tramitando no TJMG sobre a questão da interrupção do fornecimento de água, segundo o Ministério Público de Minas Gerais.

A Fundação Renova, entidade criada para gerenciar a reparação dos danos, afirmou que não é parte do processo do IRDR e informou que, até dezembro de 2023, destinou R$ 13,89 bilhões para indenizações. Em outra decisão recente, a Justiça Federal determinou a continuidade dos pagamentos de lucros cessantes a trabalhadores afetados pela tragédia, como pescadores, destacando a incapacidade da Renova de restabelecer as condições econômicas e ambientais pré-desastre. Além disso, o Programa de Indenização Mediada (PIM) deve ser implementado integralmente em cinco municípios do Espírito Santo, permitindo que os atingidos sejam indenizados de forma adequada.

Essa decisão do STJ representa uma vitória para os atingidos pela tragédia da Samarco, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e que cada caso seja tratado de forma justa e individualizada.

A sentença, que determina o início imediato do cumprimento da pena em regime fechado, foi uma medida tomada por maioria dos ministros do STJ. Diante disso, a defesa agiu rapidamente e impetrou o habeas corpus poucas horas depois da decisão, argumentando a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença estrangeira.

O advogado José Eduardo Alckmin, representante de Robinho, ressaltou a urgência do pedido, destacando que ainda cabem recursos, como embargos de declaração e recurso extraordinário, o que tornaria prematura a determinação de prisão. Além disso, a defesa enfatiza a importância de se respeitar princípios constitucionais, como a não extradição de brasileiros natos, salvo em casos de tráfico de drogas, e o devido processo legal.

A defesa argumenta que Robinho permaneceu em liberdade durante todo o processo de homologação, sem representar risco à aplicação da lei. Destaca-se que o ex-atleta aguardou o desfecho do caso de maneira cooperativa, o que reforça a necessidade de se manter sua liberdade até que todos os recursos se esgotem.

Enquanto isso, a decisão do STJ determinou o envio imediato da certidão de julgamento ao juiz federal em Santos (SP), onde Robinho reside, para iniciar o cumprimento da pena. Restam apenas trâmites burocráticos antes que a ordem de prisão seja efetivada contra o ex-jogador.

O caso remonta a 2013, quando Robinho e amigos foram acusados de estuprar uma imigrante albanesa em uma boate em Milão. A homologação da sentença italiana foi solicitada pelo país europeu, considerando a impossibilidade de extradição de Robinho, devido à legislação brasileira que protege brasileiros natos de tal medida.

Além de Robinho, seu amigo Ricardo Falco, também condenado pelo crime, está sujeito ao pedido de cumprimento de pena no Brasil.

Embora o processo esteja listado na pauta do dia, não há garantias de que será debatido, já que processos relacionados a medidas de combate a incêndios no Pantanal têm prioridade na ordem da pauta.

Caso o tema seja revisitado, os ministros deliberarão sobre possíveis alterações na decisão anterior da Corte, que reconheceu, em 2022, o direito à revisão da vida toda, permitindo que aposentados que recorreram à Justiça possam requerer o recálculo do benefício com base em todas as contribuições ao longo da vida.

Apesar da determinação, a revisão ainda não foi implementada devido a um recurso do INSS, que busca limitar os efeitos da validação da revisão.

O INSS busca restringir a aplicação da revisão a benefícios previdenciários já encerrados, a decisões judiciais que negaram o direito à revisão conforme a jurisprudência da época e à proibição do pagamento de diferenças anteriores a 13 de abril de 2023, data em que o acórdão do julgamento do STF foi publicado.

Andamento

O último desenvolvimento no processo ocorreu em 1º de dezembro do ano passado, quando o ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento do recurso no plenário virtual da Corte. Com essa decisão, o julgamento foi suspenso e agora terá continuidade presencialmente.

Até o momento, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber (que votou antes de sua aposentadoria) e Cármen Lúcia votaram para estabelecer como marco para o recálculo o dia 17 de dezembro de 2019, data em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o mesmo direito de revisão a um segurado do INSS.

Por sua vez, os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram pela anulação da decisão do STJ.

Contexto
O processo em questão trata de um recurso do INSS contra uma decisão do STJ que concedeu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a oportunidade de revisão do benefício considerando as contribuições anteriores a 1994.

Durante a tramitação do processo, associações em defesa dos aposentados pleitearam que as contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994 sejam contabilizadas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições foram excluídas da contagem devido à reforma da Previdência de 1999, que, em suas regras de transição, não incluía os pagamentos anteriores ao Plano Real.

De acordo com essas entidades, os segurados do INSS sofreram uma redução nos benefícios devido à não consideração dessas contribuições.

Essa é a primeira decisão colegiada do STJ referente à comercialização de milhas aéreas, como destacou o presidente da Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva. O relator, ministro Marco Aurélio Belizze, salientou que o tema nunca foi regulamentado pelo Congresso Nacional, o que levou a aplicação das regras gerais do Código Civil ao caso.

O julgamento envolveu um recurso da companhia aérea American Airlines contra a agência JBJ Turismo. A agência acionou a Justiça após a empresa aérea bloquear a emissão de passagens com milhas adquiridas de terceiros.

Benefício para clientes fiéis

A defesa da American Airlines argumentou que as milhas são um benefício concedido aos clientes fiéis, sendo legítimo que a companhia proíba sua comercialização conforme cláusula contratual. Por outro lado, a agência de turismo defendeu que o contrato é oneroso, pois as milhas são adquiridas pelos clientes, seja na compra de passagens aéreas, seja por meio de aquisição direta no site da companhia. Portanto, alegou que seria abusivo proibir a venda das milhas.

No caso em questão, o proprietário da agência adquiriu 150 mil milhas da American Airlines diretamente no site da companhia, desembolsando cerca de cinco mil dólares, em 2015.

Apesar disso, os ministros da Terceira Turma votaram a favor da companhia aérea. Todos concordaram que as milhas são “bonificações gratuitas emitidas pela companhia”, conforme o voto do relator, e, portanto, não seria abusiva a proibição de sua comercialização.

A decisão possui efeitos restritos ao caso específico, mas estabelece um precedente que pode ser invocado por juízes e advogados em processos similares.