Ao analisar o último recurso apresentado pelas defesas, Moraes concluiu que os embargos infringentes tinham caráter meramente protelatório, com o objetivo de retardar a execução das condenações. Com isso, autorizou o imediato cumprimento das penas fixadas pela Primeira Turma do STF.

Em fevereiro deste ano, Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e o ex-deputado federal Chiquinho Brazão foram condenados a 76 anos e três meses de prisão por serem apontados como os mandantes do crime. Também foram condenados o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, com pena de 18 anos de prisão; o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira, sentenciado a 56 anos; e Robson Calixto Fonseca, condenado a nove anos de prisão.

A decisão estabelece que os condenados cumpram pena em regime fechado. A única exceção é Chiquinho Brazão, que permanecerá em prisão domiciliar humanitária devido ao seu estado de saúde. Segundo a defesa, ele apresenta doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão. A medida foi autorizada inicialmente por 90 dias, período após o qual haverá uma nova avaliação médica. Durante esse tempo, o ex-deputado deverá usar tornozeleira eletrônica e continuará proibido de receber visitas e utilizar redes sociais.

Moraes também definiu onde cada condenado cumprirá a pena. Domingos Brazão será encaminhado ao Presídio Constantino Cokotós, no Rio de Janeiro. Rivaldo Barbosa ficará no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, localizado no Complexo Penitenciário de Bangu 8. Já Ronald Paulo Alves Pereira permanecerá na Penitenciária Federal de Brasília.

O assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes ocorreu em março de 2018 e, segundo a conclusão do julgamento, foi motivado por interesses ligados a disputas territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro. De acordo com a acusação acolhida pelo Supremo, os irmãos Brazão consideravam a atuação da parlamentar contra um projeto de regularização de áreas griladas um obstáculo aos seus interesses econômicos e políticos na região.

A decisão também suspendeu a execução de despesas relacionadas a pelo menos 29 emendas parlamentares que estão sob investigação. Segundo a Polícia Federal, há indícios de que o ex-presidente da Câmara teria atuado na definição, remanejamento e destinação de recursos públicos por meio de interlocutores, apesar de não ocupar cargo eletivo no período analisado.

De acordo com as investigações, o bloqueio patrimonial tem como objetivo assegurar eventual ressarcimento aos cofres públicos caso sejam confirmadas irregularidades no decorrer do processo. A apuração reúne documentos, mensagens e outros elementos que, segundo a PF, apontam para a possível influência de Cunha na destinação de verbas federais da área da saúde.

Na mesma decisão, Flávio Dino autorizou medidas para impedir a continuidade da execução das emendas sob suspeita até que a investigação seja concluída. A medida busca preservar recursos públicos e evitar que verbas potencialmente vinculadas ao esquema continuem sendo liberadas durante o andamento das apurações.

A defesa de Eduardo Cunha nega qualquer irregularidade e afirma que o ex-deputado não participou da indicação de emendas parlamentares nem praticou atos ilegais relacionados à destinação de recursos públicos. Os advogados sustentam que a decisão será contestada pelas vias judiciais cabíveis e que o ex-parlamentar demonstrará a legalidade de sua atuação.

A investigação segue em andamento no Supremo Tribunal Federal e poderá resultar em novas diligências e medidas cautelares à medida que a Polícia Federal conclua a análise do material apreendido. O bloqueio patrimonial representa uma medida preventiva e não configura julgamento definitivo sobre a responsabilidade do ex-deputado nos fatos investigados.

O posicionamento da PGR foi elaborado após a conclusão do inquérito conduzido pela Polícia Civil do Distrito Federal sobre a apreensão de uma arma registrada em nome de Bolsonaro durante uma blitz. A investigação terminou sem o indiciamento do ex-presidente, entendimento que foi acompanhado pelo Ministério Público Federal.

No parecer encaminhado ao STF, Paulo Gonet afirmou que o episódio não configura falta disciplinar grave que justifique a mudança do regime em que Bolsonaro cumpre pena. Segundo o procurador-geral, “A conclusão da autoridade policial, no que se refere a Jair Bolsonaro, tem, efetivamente, bom suporte nas circunstâncias apuradas do episódio. Não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena”.

A decisão definitiva sobre a continuidade da prisão domiciliar caberá ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, relator do caso. Nos últimos dias, o magistrado também recebeu representantes da defesa de Bolsonaro, que apresentaram argumentos relacionados ao estado de saúde do ex-presidente e defenderam a manutenção da medida.

Com a manifestação da Procuradoria-Geral da República, o processo segue agora para análise do relator, que decidirá se Bolsonaro continuará cumprindo a pena em prisão domiciliar ou se haverá alteração nas condições estabelecidas pela Justiça.

Segundo o despacho, Moraes pretende avaliar se a manutenção da arma na residência de Bolsonaro configura uma “falta grave”, hipótese que poderia levar à revisão das condições do cumprimento da pena, incluindo eventual regressão de regime ou até o encerramento do benefício da prisão domiciliar. Para isso, a PGR e a defesa terão prazo sucessivo de 48 horas para apresentar suas manifestações.

O episódio teve origem após uma pistola Glock calibre 9 milímetros, registrada em nome de Bolsonaro, ser encontrada com um integrante de sua equipe de segurança durante uma abordagem da Polícia Civil do Distrito Federal. O agente informou que transportava o armamento para manutenção. Posteriormente, a defesa confirmou que a arma pertence ao ex-presidente.

Em depoimento prestado à Polícia Civil, Bolsonaro reconheceu ser proprietário da arma e admitiu que o equipamento permanecia em sua residência. De acordo com o relato citado por Moraes, o ex-presidente justificou a posse alegando preocupação com a segurança das pessoas que estavam na casa.

Além de solicitar o parecer da PGR, o ministro também questionou a necessidade de a pistola ter sido enviada para reparo justamente às vésperas do término do período de prisão domiciliar humanitária concedida ao ex-presidente. O benefício está previsto para encerrar-se nos próximos dias e vinha sendo analisado pelo STF para eventual prorrogação.

Os advogados de Bolsonaro sustentam que o registro da arma permanece regular e argumentam que não existe proibição expressa para que o ex-presidente mantenha armamento em sua residência. A defesa também informou que o equipamento estaria desativado e que sua retirada para manutenção ocorreu sem conhecimento prévio do ex-presidente.

A manifestação da Procuradoria-Geral da República será um dos elementos considerados por Moraes antes de decidir se o caso terá repercussão na execução da pena imposta ao ex-presidente. Até que a análise seja concluída, permanecem inalteradas as condições atuais da prisão domiciliar.

Com a condenação, Eduardo Bolsonaro recebeu pena de quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto. Além da pena privativa de liberdade, os ministros determinaram a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal e declararam sua inelegibilidade por oito anos. Ainda cabe recurso contra a decisão.

O julgamento teve como base denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que acusou o ex-parlamentar de atuar junto a autoridades norte-americanas para pressionar instituições brasileiras durante o andamento das investigações e do julgamento da chamada trama golpista. Segundo a acusação, as articulações buscavam influenciar decisões judiciais e evitar a condenação de Jair Bolsonaro.

De acordo com a PGR, as ações atribuídas a Eduardo Bolsonaro teriam contribuído para medidas adotadas pelos Estados Unidos contra o Brasil, incluindo sanções diplomáticas e econômicas anunciadas durante o período em que os processos tramitavam no Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público sustentou que essas iniciativas configuraram coação no curso do processo, crime previsto na legislação brasileira.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que as provas reunidas demonstram uma atuação direcionada à criação de pressões externas sobre o Judiciário brasileiro. Segundo o magistrado, houve disseminação de informações consideradas falsas junto a autoridades estrangeiras e tentativa de gerar instabilidade institucional para beneficiar interesses políticos específicos.

O voto de Moraes foi acompanhado integralmente pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, formando o placar de quatro votos a zero pela condenação.

Durante o julgamento, a defesa foi realizada pela Defensoria Pública da União. Os advogados sustentaram que Eduardo Bolsonaro não possuía qualquer poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos e argumentaram que sua atuação se limitou a contatos e interlocuções políticas, sem capacidade de determinar medidas adotadas pelo governo norte-americano.

Atualmente residindo nos Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro perdeu o mandato parlamentar após sucessivas ausências às sessões da Câmara dos Deputados. Segundo especialistas ouvidos durante a cobertura do caso, o cumprimento imediato da pena enfrenta obstáculos enquanto o ex-deputado permanecer em território norte-americano, uma vez que eventuais medidas de cooperação internacional dependeriam de procedimentos diplomáticos e jurídicos específicos.

A condenação ocorre em meio aos desdobramentos das investigações sobre a tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022. Em setembro do ano passado, o STF também condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por participação na trama golpista, decisão que ainda repercute no cenário político nacional.

Com a decisão desta terça-feira, Eduardo Bolsonaro passa a integrar a lista de condenados nos processos relacionados às investigações sobre os atos e articulações que colocaram em xeque a estabilidade democrática brasileira após o processo eleitoral. O caso ainda poderá ser analisado em recursos apresentados pela defesa perante a própria Corte.

A decisão ocorre após Moraes ser formalmente notificado por e-mail para responder à ação. As empresas alegam que decisões judiciais do ministro relacionadas ao bloqueio de perfis e conteúdos em plataformas digitais teriam afetado direitos protegidos pela legislação norte-americana, especialmente a liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

Ao autorizar a participação da AGU, Fachin afirmou que o caso não se restringe à figura pessoal do magistrado. Na avaliação do presidente do STF, a discussão alcança aspectos institucionais do Poder Judiciário brasileiro e da própria atuação do Estado brasileiro no exterior.

O entendimento adotado pela Corte é que decisões tomadas por juízes no exercício de suas funções não geram, em regra, responsabilidade pessoal dos magistrados. Segundo integrantes do Supremo, eventuais questionamentos relacionados a atos praticados no exercício da função jurisdicional devem ser direcionados ao Estado brasileiro, salvo situações excepcionais previstas em lei.

A ação apresentada nos Estados Unidos tem origem em decisões proferidas por Moraes em investigações envolvendo a disseminação de desinformação e ataques às instituições democráticas brasileiras. A Rumble questiona determinações que resultaram na suspensão de perfis de usuários investigados e, desde fevereiro de 2025, permanece com suas atividades suspensas no Brasil por descumprimento de ordens judiciais, medida posteriormente confirmada pelo plenário do STF.

Nos bastidores, o Supremo também tem buscado apoio institucional e diplomático para acompanhar os desdobramentos do caso. A Corte avalia que a tentativa de responsabilização individual de um ministro por decisões judiciais pode criar precedentes capazes de impactar a independência do Judiciário brasileiro.

A notificação enviada pela Justiça norte-americana estabelece prazo para que Moraes apresente sua resposta à petição inicial. A partir da autorização concedida por Fachin, a AGU poderá atuar formalmente na elaboração da defesa e na representação institucional dos interesses do Estado brasileiro perante a Justiça dos Estados Unidos.

A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, que considerou que o estado ultrapassou sua competência ao legislar sobre diretrizes educacionais, área que cabe exclusivamente à União. Segundo o magistrado, conteúdos pedagógicos relacionados a gênero e diversidade fazem parte das políticas educacionais nacionais e não podem ser submetidos a vetos individuais determinados por legislações estaduais.

Até o momento, votaram pela inconstitucionalidade da lei os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luiz Fux. O julgamento segue aberto no sistema virtual do STF até esta sexta-feira.

A norma questionada garantia aos responsáveis o direito de proibir a participação dos filhos em atividades pedagógicas ligadas à diversidade sexual, identidade de gênero e temas considerados semelhantes. Entidades que acionaram o STF argumentaram que a legislação criava mecanismos de censura e comprometia princípios constitucionais ligados à educação plural e ao combate à discriminação.

No voto apresentado ao plenário virtual, Gilmar Mendes destacou que o Supremo já havia adotado entendimento semelhante em outros julgamentos envolvendo leis estaduais e municipais sobre temas ligados a gênero e sexualidade nas escolas. A Corte também tem derrubado normas relacionadas à proibição de linguagem neutra e restrições ao debate sobre diversidade no ambiente escolar.

Os ministros favoráveis à derrubada da lei sustentam que estados e municípios não possuem autonomia para alterar conteúdos previstos nas diretrizes nacionais da educação. Segundo os votos apresentados, legislações locais não podem criar restrições pedagógicas que interfiram na liberdade de ensinar, aprender e promover pluralidade de ideias dentro das escolas.

A ação foi apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e pelo Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros. As entidades alegam que a lei violava direitos fundamentais ao limitar discussões sobre diversidade e igualdade no ambiente escolar.

O tema também reacendeu o debate nacional sobre o papel das famílias e das escolas na abordagem de assuntos relacionados à sexualidade, gênero e diversidade. Setores conservadores defendem maior participação dos pais na definição de conteúdos considerados sensíveis, enquanto especialistas em educação afirmam que restrições desse tipo podem estimular censura pedagógica e discriminação.

Em decisão semelhante tomada neste mês, o STF já havia invalidado uma lei do Espírito Santo que autorizava responsáveis a impedir a participação de estudantes em atividades pedagógicas sobre gênero e orientação sexual. Na ocasião, a maioria da Corte também entendeu que a norma invadia competência da União e contrariava princípios constitucionais ligados à educação e aos direitos fundamentais.

Segundo os documentos do processo, Moraes terá 21 dias para responder à petição apresentada no tribunal norte-americano. Caso não haja manifestação dentro do prazo, as empresas poderão solicitar que o caso prossiga à revelia.

A autorização para a notificação por e-mail foi concedida após tentativas de citação pelos meios tradicionais previstos na Convenção de Haia, acordo internacional utilizado para tramitação de documentos judiciais entre países. De acordo com os advogados das empresas, o procedimento não avançou nos canais diplomáticos, levando o tribunal a permitir o envio por meio dos endereços institucionais ligados ao STF.

A ação foi apresentada pela Rumble e pela Trump Media para contestar decisões tomadas por Moraes envolvendo remoção de perfis e conteúdos em plataformas digitais. As empresas alegam que as medidas determinadas pelo ministro violariam garantias relacionadas à liberdade de expressão previstas na Constituição dos Estados Unidos.

O processo tramita em um tribunal federal da Flórida e representa mais um desdobramento internacional das decisões envolvendo redes sociais, plataformas digitais e investigações conduzidas pela Justiça brasileira.

Até o momento, o Supremo Tribunal Federal e o ministro Alexandre de Moraes não haviam se manifestado oficialmente sobre a notificação.

A tese da revisão da vida toda buscava permitir que aposentados utilizassem todas as contribuições feitas ao longo da vida profissional no cálculo do benefício previdenciário, inclusive salários anteriores ao Plano Real. A medida poderia elevar o valor das aposentadorias para parte dos segurados que tinham remunerações maiores antes de 1994.

O tema vinha sendo discutido há anos no Judiciário e chegou a ter entendimento favorável no Superior Tribunal de Justiça e em decisões anteriores do próprio Supremo. No entanto, em 2024, a Corte mudou a interpretação e definiu que a regra de transição criada pela reforma previdenciária de 1999 deve ser aplicada obrigatoriamente aos segurados do INSS.

Com isso, o STF passou a considerar inválida a possibilidade de escolha pela regra mais vantajosa no cálculo das aposentadorias. Na prática, ficou mantido o modelo que leva em conta apenas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994.

O julgamento mais recente analisou recursos apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A maioria dos ministros votou pela rejeição do pedido, reforçando o entendimento já firmado anteriormente pela Corte.

O ministro Edson Fachin chegou a pedir destaque para levar a discussão ao plenário físico, o que reiniciaria o julgamento presencialmente. Posteriormente, no entanto, o pedido foi retirado, permitindo a retomada do resultado formado no plenário virtual.

Mesmo com o encerramento de novos recursos sobre o tema, o STF manteve a decisão de que aposentados que receberam valores por força de decisões judiciais anteriores não precisarão devolver os recursos pagos até a definição final da Corte.

A decisão do Supremo deve impactar milhares de ações previdenciárias que aguardavam definição definitiva sobre a revisão da vida toda em diferentes instâncias da Justiça brasileira.

A revisão da vida toda permitia que aposentados incluíssem no cálculo do benefício contribuições realizadas antes de julho de 1994, período anterior à implantação do Plano Real. A tese era considerada vantajosa para parte dos segurados que tiveram salários maiores antes dessa data.

O julgamento analisou embargos de declaração apresentados contra uma decisão anterior do próprio Supremo, que já havia derrubado a possibilidade da revisão. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela rejeição do recurso e foi acompanhado pela maioria dos ministros da Corte.

Ao justificar o voto, Moraes afirmou: “A decisão embargada não apresenta nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos”.

Votaram com o relator os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques. Divergiram os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin.

Toffoli defendeu que aposentados que acionaram a Justiça entre dezembro de 2019 e abril de 2024 pudessem manter o direito à revisão, considerando que havia entendimento favorável do Superior Tribunal de Justiça e do próprio STF nesse período. Fachin acompanhou essa posição.

Mesmo com a nova decisão, outra ação relacionada ao tema ainda deverá ser analisada presencialmente pelo Supremo. O processo trata de questionamentos ligados ao fator previdenciário e também discute pontos da revisão da vida toda, mas ainda não há data definida para o julgamento em plenário físico.

Em março de 2024, o STF já havia decidido que a regra de transição da reforma previdenciária de 1999 é obrigatória e deve ser aplicada aos segurados enquadrados nela. Com isso, ficou definido que o cálculo das aposentadorias deve considerar apenas contribuições realizadas a partir de julho de 1994.

A Corte também manteve o entendimento de que aposentados que receberam valores por decisões judiciais anteriores não precisarão devolver os recursos pagos até 5 de abril de 2024, data em que foi formalizada a decisão que derrubou a tese da revisão da vida toda.