Os ministros vão avaliar um recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), que questiona a decisão tomada em março de 2023, quando o STF derrubou a tese favorável à revisão dos benefícios. Na ocasião, por 7 votos a 4, os magistrados determinaram que os aposentados não têm o direito de escolher a regra mais vantajosa para o recálculo de suas aposentadorias.

A CNTM argumenta que a mudança de entendimento do Supremo prejudica segurados que já haviam ingressado com ações na Justiça até 21 de março de 2024 e pede a exclusão da proibição nesses casos.

Mudança de entendimento e impacto financeiro

A reviravolta na decisão ocorreu quando o STF analisou a constitucionalidade das regras previdenciárias de 1999. A maioria dos ministros concluiu que a regra de transição, que exclui as contribuições feitas antes de julho de 1994, é obrigatória e não pode ser opcional para o segurado.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a rejeição do recurso, alegando que não há ilegalidade na decisão do STF. Segundo o órgão, os impactos financeiros e administrativos de uma eventual concessão da revisão seriam expressivos para os cofres públicos.

O que está em jogo

A tese da revisão da vida toda permitia que aposentados que contribuíram para o INSS antes de julho de 1994 incluíssem esses valores no cálculo do benefício, caso fosse mais vantajoso. Essa possibilidade foi reconhecida pelo STF em 2022, quando a Corte tinha outra composição.

No entanto, com a nova decisão de 2023, a revisão foi descartada, e a regra de transição da Reforma da Previdência de 1999 foi considerada obrigatória. O julgamento atual pode definir se aposentados que já acionaram a Justiça antes da mudança de entendimento terão direito ao recálculo dos benefícios.

Essa revisão permitiria aos aposentados recalcularem seus benefícios considerando todas as contribuições feitas ao longo da vida laboral, e não apenas aquelas realizadas após julho de 1994, quando o Plano Real entrou em vigor. A reavaliação poderia beneficiar quem teve salários mais altos antes dessa data.

No entanto, em março deste ano, o STF decidiu, por 7 votos a 4, que os aposentados não têm o direito de optar pela regra mais favorável para o recálculo. O entendimento foi de que as regras de transição da Previdência Social, estabelecidas em 1999, são obrigatórias e não podem ser flexibilizadas.

Até o momento, quatro ministros — Nunes Marques (relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia — já votaram contra os recursos apresentados por entidades de classe como o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). Essas organizações defendem que os aposentados com processos em andamento na Justiça mantenham o direito à revisão.

O caso pode definir o destino de milhares de aposentados que aguardam uma definição sobre a possibilidade de reajustar seus benefícios com base em contribuições mais vantajosas.

A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).

Por 7 votos a 4, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram as duas ações de inconstitucionalidade, e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados conforme o cálculo mais benéfico.

Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que é preciso preservar a integridade fiscal do sistema previdenciário.

“Ninguém fica feliz de não favorecer o segurado. Todos nós gostaríamos de dar o máximo possível a todas as pessoas, mas nós também temos que zelar pela integridade do sistema, afirmou.

Além de Barroso, também votaram contra a revisão os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

André Mendonça. Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram a favor da revisão.

AGU

Em nota, o advogado-geral da União, Jorge Messias, cumprimentou o STF e disse que a decisão da Corte garante o equilíbrio financeiro da Previdência.

“Entre outros aspectos, ela garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social, patrimônio de todos os brasileiros. Além disso, evita a instalação de um cenário de caos judicial e administrativo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse que implementar a chamada tese da Revisão da Vida Toda, como observado nas razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) nos processos em trâmite no Supremo”, escreveu Messias.

Entenda o caso

Em 2022, quando o Supremo estava com outra composição plenária, foi reconhecida a revisão da vida toda e permitido que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

O STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição feita pela Reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

Embora o processo esteja listado na pauta do dia, não há garantias de que será debatido, já que processos relacionados a medidas de combate a incêndios no Pantanal têm prioridade na ordem da pauta.

Caso o tema seja revisitado, os ministros deliberarão sobre possíveis alterações na decisão anterior da Corte, que reconheceu, em 2022, o direito à revisão da vida toda, permitindo que aposentados que recorreram à Justiça possam requerer o recálculo do benefício com base em todas as contribuições ao longo da vida.

Apesar da determinação, a revisão ainda não foi implementada devido a um recurso do INSS, que busca limitar os efeitos da validação da revisão.

O INSS busca restringir a aplicação da revisão a benefícios previdenciários já encerrados, a decisões judiciais que negaram o direito à revisão conforme a jurisprudência da época e à proibição do pagamento de diferenças anteriores a 13 de abril de 2023, data em que o acórdão do julgamento do STF foi publicado.

Andamento

O último desenvolvimento no processo ocorreu em 1º de dezembro do ano passado, quando o ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento do recurso no plenário virtual da Corte. Com essa decisão, o julgamento foi suspenso e agora terá continuidade presencialmente.

Até o momento, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber (que votou antes de sua aposentadoria) e Cármen Lúcia votaram para estabelecer como marco para o recálculo o dia 17 de dezembro de 2019, data em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o mesmo direito de revisão a um segurado do INSS.

Por sua vez, os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram pela anulação da decisão do STJ.

Contexto
O processo em questão trata de um recurso do INSS contra uma decisão do STJ que concedeu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a oportunidade de revisão do benefício considerando as contribuições anteriores a 1994.

Durante a tramitação do processo, associações em defesa dos aposentados pleitearam que as contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994 sejam contabilizadas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições foram excluídas da contagem devido à reforma da Previdência de 1999, que, em suas regras de transição, não incluía os pagamentos anteriores ao Plano Real.

De acordo com essas entidades, os segurados do INSS sofreram uma redução nos benefícios devido à não consideração dessas contribuições.

Zanin concordou com os argumentos apresentados pelo INSS, que alegou que a Corte não considerou um ponto crucial que poderia impactar o resultado final do julgamento. O ministro propõe o retorno do caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para um novo julgamento pelo plenário daquela corte, o que resultaria em uma nova análise sobre a concessão ou não da revisão da vida toda aos segurados.

O voto de Zanin pode influenciar significativamente o desfecho do caso, pois outros cinco ministros já haviam votado anteriormente a favor da anulação da decisão do STJ que autorizou a revisão da vida toda. Caso esses ministros mantenham seus votos, a maioria pode ser revertida.

O tema está em julgamento no plenário virtual do STF, onde os ministros votam remotamente. A sessão está programada para se estender até as 23h50 de 1º de dezembro. Até o momento, o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou Zanin, divergindo do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que considerou válido o julgamento do STJ.

Caso a votação no STF resulte em apoio à revisão da vida toda, Zanin propõe a modulação dos efeitos da decisão, limitando o direito a eventuais diferenças de valor a partir de 13 de dezembro de 2022.

Entenda o Caso:

No ano passado, o STF reconheceu que o beneficiário pode escolher o critério de cálculo que resulte no maior valor mensal da aposentadoria. Contudo, a decisão não é definitiva, e recursos contra ela estão em andamento. A regra de transição que excluía contribuições anteriores a julho de 1994 pode ser afastada se for desvantajosa para o segurado.

O processo em questão trata do recurso do INSS contra uma decisão do STJ que permitiu a um segurado a revisão do benefício com base nas contribuições anteriores a 1994. Associações que defendem os aposentados argumentam que essas contribuições devem ser consideradas no cálculo dos benefícios, uma vez que foram excluídas pela reforma da Previdência de 1999. Segurados do INSS teriam tido uma redução nos benefícios devido a essa exclusão.

Para saber quem tem direito ao recálculo e se é vantajoso buscar a revisão, a Agência Brasil publicou uma reportagem explicativa após a decisão do STF.