Lei que obriga o governo federal a estimular o uso de água das chuvas e o reaproveitamento não potável das águas cinzas foi publicada no Diário Oficial da União. São chamadas “cinzas” as águas usadas em chuveiros, pias, tanques e máquinas de lavar.

Segundo a Lei 14.546/23, a prática deve ser estimulada em novas edificações e atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais. A norma altera a Lei do Saneamento Básico e tem origem no projeto de Lei 4.109/12, do ex-deputado Laercio Oliveira (SE), aprovado pela Câmara em 2019.

Embora a medida não especifique as formas de estímulo, o dispositivo legal estabelece que os reservatórios destinados a acumular águas das chuvas e águas cinzas devem ser distintos da rede de água proveniente do abastecimento público.

Além disso, a lei determina que essas águas devem passar por processo de tratamento que assegure a utilização segura, previamente à acumulação e ao uso na edificação.

Correção de falhas

A regra também obriga os prestadores de serviço público de abastecimento de água a corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas. Além disso, esses prestadores são obrigados a fiscalizar a rede de abastecimento para coibir as ligações irregulares, popularmente conhecidas como gatos.

Por orientação dos ministérios da Integração e Desenvolvimento Regional, do Meio Ambiente e das Cidades, foi vetado trecho que previa o uso de águas cinzas e de chuvas apenas em “atividades menos restritivas quanto à qualidade”.

Na avaliação do governo, a medida poderia causar insegurança hídrica aos habitantes do semiárido brasileiro, uma vez que, nessa região, é comum o uso de cisternas para coletar água da chuva para aproveitamento posterior, incluindo o uso como água potável.

A publicação da Lei 14.546 de 2023 acontece duas semanas após a Conferência da Água, promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em Nova York.

Durante esse evento, líderes globais estabeleceram objetivos para transformar o gerenciamento do recurso hídrico com ações que preveem desde escolhas alimentares mais inteligentes até reavaliar a água como forma de impulsionar a economia. Na ocasião, o secretário-geral da ONU, António Guterres, afirmou que a água deve estar no centro da agenda política global. Uma nova conferência será realizada em 2025 para avaliar a implementação dos compromissos.

A Petrobras e a concessionária Águas do Rio, responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 27 municípios fluminenses, assinaram acordos para que as operações industriais da Refinaria Duque de Caxias (Reduc) e no Polo Gaslub, localizado em Itaboraí, na região metropolitana do Rio de Janeiro, passem a ser abastecidas com água de reúso. De acordo com a Petrobras, esses serão os maiores projetos de reúso industrial implantados até o momento no Brasil.

Os acordos preveem que após a formalização dos contratos definitivos e implantação dos projetos, cerca de 28.908.000 metros cúbicos (m³) de água serão reutilizados. O volume é suficiente para o abastecimento de uma cidade de 250 mil habitantes.

Na avaliação do diretor de Refino e Gás Natural da Petrobras, Rodrigo Costa, o avanço nesses acordos permitirá que a Petrobras prossiga em seu compromisso de reduzir a captação de água doce em suas operações nos próximos anos. “A companhia tem atuado no tema de segurança hídrica, tanto adotando projetos de reúso de água em suas operações e tratamento de efluentes, como no patrocínio a projetos de conservação de nascentes e mata ciliar”.

O presidente da Águas do Rio, Alexandre Bianchini, disse que a utilização da água de reúso em processos industriais está alinhada às melhores práticas globais e demonstra o compromisso da empresa com a agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). “Garante um melhor aproveitamento dos recursos naturais e a segurança hídrica da região metropolitana do Rio de Janeiro sem impactar no desenvolvimento das indústrias. Esse modelo sustentável deve ser replicado. Por isso, celebramos o acordo com a Petrobras, para o crescimento econômico do polo industrial, otimizando o uso dos recursos naturais e garantindo a disponibilidade para os mais vulneráveis desse recurso essencial à vida”, disse Bianchini.

Detalhes

No caso da Reduc, o contrato assinado formaliza a atuação da Águas do Rio para a captação e fornecimento, via adutoras de propriedade da Petrobras, de 3.300 metros cúbicos por hora (m³/h) de água para a refinaria e outras unidades industriais atendidas pelo mesmo sistema. Foi formalizada também no contrato a intenção das partes em avançar em entendimentos para que a Águas do Rio passe a fornecer água de reúso para a Reduc a partir de 2024. Com isso, a refinaria passará a usar exclusivamente água de reúso em seus processos industriais, deixando de captar água dos sistemas do Guandu e Saracuruna.

No Polo Gaslub, onde a Petrobras está concluindo o Projeto Integrado Rota 3, que envolve a Unidade de Processamento de Gás de Itaboraí, foi assinado memorando de entendimentos entre as duas companhias, visando negociação de acordos para que o Gaslub passe a receber, em seus projetos atuais e futuros, até 3.940 m³/h de água de reúso.

Nesse polo, a Petrobras está acelerando projetos de produção de lubrificantes avançados, diesel de ultrabaixo teor de enxofre, querosene de aviação e geração térmica. Com os acordos firmados, a Águas do Rio pretende adiantar os seus compromissos de investimentos na Estação de Tratamento de Esgoto de São Gonçalo, com benefícios diretos nas metas de despoluição da Baía de Guanabara.

Segundo a Petrobras, os dois projetos estão alinhados às ambições e compromissos ASG, que envolvem as áreas ambiental, social e de governança, destacadas no Plano Estratégico 2023-27 da empresa. Uma das metas ASG da Petrobras é reduzir em até 40% o volume de captação de água doce em suas operações até 2030, o que significa diminuir em cerca de 60 milhões de m³ de água doce o volume captado por ano em suas operações, até aquela data.