A principal mudança envolve a proibição do uso de power banks durante os voos. Os passageiros não podem mais utilizar os carregadores portáteis para recarregar celulares, tablets, notebooks ou outros equipamentos eletrônicos dentro da cabine. Também ficou proibido conectar o próprio power bank às tomadas da aeronave para recarga durante a viagem.

Apesar das restrições, os dispositivos continuam autorizados em voos comerciais, desde que sejam transportados exclusivamente na bagagem de mão. O embarque de power banks despachados no porão segue proibido devido aos riscos associados às baterias de lítio em casos de superaquecimento ou incêndio.

As novas normas também estabeleceram limite de quantidade e capacidade. Cada passageiro poderá levar no máximo dois power banks. Equipamentos com até 100 Wh seguem liberados sem necessidade de autorização especial. Já modelos com capacidade entre 100 Wh e 160 Wh exigem autorização prévia da companhia aérea. Acima desse limite, o transporte é proibido.

Na prática, isso significa que alguns modelos mais potentes usados para carregar notebooks, drones ou equipamentos profissionais podem não ser aceitos nos aeroportos. Dispositivos acima de aproximadamente 27 mil mAh normalmente ultrapassam o limite permitido pela regulamentação internacional adotada pela aviação civil.

Outro ponto importante envolve a proteção contra curto-circuito. A Anac orienta que os terminais dos equipamentos estejam isolados ou mantidos na embalagem original durante o transporte. A recomendação busca reduzir riscos relacionados a acionamentos acidentais e falhas nas baterias.

As mudanças foram implementadas após o aumento da preocupação internacional com incidentes envolvendo baterias de lítio em aeronaves. Casos de superaquecimento e pequenos incêndios registrados em voos pelo mundo levaram autoridades da aviação a ampliar medidas preventivas para reduzir riscos dentro das cabines pressurizadas.

Companhias aéreas brasileiras começaram a reforçar orientações nos aeroportos e durante os embarques. Passageiros vêm relatando inspeções mais frequentes nos controles de segurança, especialmente para verificar a capacidade dos dispositivos transportados. Em discussões nas redes sociais e fóruns online, viajantes afirmam que agentes aeroportuários já passaram a conferir etiquetas técnicas e informações de potência dos aparelhos antes do embarque.

Especialistas em aviação recomendam que os passageiros consultem previamente as regras específicas da companhia aérea antes da viagem, principalmente em voos internacionais, já que algumas empresas podem adotar normas ainda mais restritivas do que as exigidas pela Anac.

O texto proíbe o uso da imagem ou a participação de atletas, ex-atletas (até cinco anos após a aposentadoria), artistas, comunicadores, influenciadores e autoridades em campanhas publicitárias desse setor. Também não será permitido que juízes, árbitros ou membros de comissões técnicas esportivas participem dessas ações. Além disso, fica vetado o uso de animações, mascotes, personagens ou qualquer recurso audiovisual, inclusive gerado por inteligência artificial, que possa impactar diretamente o público infantojuvenil.

A proposta ainda impede que as campanhas associem as apostas esportivas a símbolos de status, sucesso financeiro, solução para problemas econômicos ou alternativa de emprego. A publicidade impressa e o impulsionamento de conteúdos fora dos horários permitidos também são proibidos, assim como a exibição de probabilidades e cotações dinâmicas durante transmissões ao vivo de eventos esportivos.

Por outro lado, o projeto permite o patrocínio de equipes esportivas, incluindo a presença das marcas nos uniformes, equipamentos e materiais de campo, desde que não envolva atletas menores de 18 anos. A publicidade estática ou eletrônica em estádios também está liberada, desde que vinculada ao patrocínio oficial do evento ou da equipe.

A veiculação de propaganda será limitada a horários específicos: das 9h às 11h e das 17h às 19h30 no rádio; e das 19h30 à meia-noite na TV aberta, por assinatura, streaming e redes sociais. Fora desses horários, a divulgação só poderá ocorrer nos canais próprios das operadoras de apostas, acessados de forma voluntária pelo usuário. Durante transmissões esportivas ao vivo, a publicidade será permitida no intervalo de 15 minutos antes e 15 minutos após o evento, mesmo que fora do horário permitido.

Todas as peças publicitárias deverão incluir um aviso de alerta sobre os riscos da prática: “Apostas causam dependência e prejuízos a você e a sua família”. O projeto também mantém a permissão para que as operadoras utilizem leis de incentivo fiscal para patrocinar eventos esportivos ou culturais.

Por fim, a veiculação de anúncios nas redes sociais será permitida para usuários autenticados maiores de 18 anos, reforçando o foco na proteção dos públicos mais vulneráveis.

A partir de 6 de julho, três meses antes do primeiro turno, entram em vigor as restrições para a contratação e demissão de servidores públicos. A partir de 20 de julho, os partidos estão autorizados a realizar suas convenções internas para a escolha dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador.

O primeiro turno das eleições municipais ocorrerá em 6 de outubro. Caso necessário, o segundo turno será realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, onde nenhum candidato à prefeitura obtiver mais da metade dos votos válidos no primeiro turno, excluídos os votos brancos e nulos.

Principais Restrições Eleitorais

6 de Julho

Nomeação de Servidores: A partir do dia 6 de julho, os agentes públicos estão proibidos de nomear, contratar e demitir servidores públicos, exceto para funções comissionadas e contratações emergenciais para manter serviços públicos essenciais.

• Concursos: Nomeações decorrentes de concursos públicos só poderão ocorrer se o resultado tiver sido homologado até 6 de julho.
• Verbas: Transferências voluntárias de recursos do governo federal para estados e municípios ficam proibidas, exceto para obras em andamento ou situações de calamidade pública.
• Publicidade Estatal: A realização de publicidade institucional de programas de governo fica vedada, assim como pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão e a divulgação de nomes de candidatos em sites oficiais, salvo com autorização da Justiça Eleitoral.
• Inauguração de Obras: Candidatos estão proibidos de participar de inaugurações de obras públicas.

20 de Julho

• Convenções: A partir de 20 de julho, partidos e federações podem realizar convenções para escolher seus candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. O prazo para realização das convenções termina em 5 de agosto.
• Gastos de Campanha: Na mesma data, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgará o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa.
• Direito de Resposta: A partir de 20 de julho, candidatos e partidos poderão solicitar direito de resposta contra reportagens, comentários e postagens considerados ofensivos na imprensa e nas redes sociais.

Essas medidas são essenciais para garantir a lisura do processo eleitoral, evitando o uso da estrutura pública para favorecer candidatos e assegurando uma disputa justa e equilibrada.