“E a gente já tem programado o pagamento, até dia 30 de julho, quarta-feira, de um total de 1,147 milhão de aposentados e pensionistas que foram vítimas desse golpe”, disse o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, durante entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

De acordo com o INSS, até o final da tarde de sexta-feira (25), foram contabilizadas 1,248 milhão de adesões, de um total de 2,295 milhões pessoas aptas a fazer o acordo proposto pelo governo federal para antecipar o reembolso.

“Nossa ideia é que esses 2,295 milhões de aposentados e pensionistas façam adesão de maneira imediata para poder receber rapidamente esse valor”, disse o presidente do instituto.

Número pode subir

Este número pode subir, segundo Gilberto Waller. “Até sexta-feira, 4,8 milhões de pessoas ainda não haviam reconhecido o desconto, para dar início ao processo com 15 dias úteis previstos para a instituição [que fez a cobrança supostamente indevida] responder”, disse.

A adesão ao acordo pode ser feita até o dia 14 de novembro. Vale ressaltar que os reembolsos serão feitos na conta em que o benefício é pago, por ordem de adesão. Ou seja, quem aderir primeiro, recebe primeiro.

Comunicação

“Não queremos deixar nenhuma aposentado para trás. Por isso estamos aumentando a forma de comunicação por por vários meios: pelo aplicativo do meu INSS; por avisos nas instituições financeiras. O banco já avisa no seu extrato sobre a possibilidade de você pode aderir, a esse 1,1 milhão que ainda que não aderiram”, detalhou.

Além disso, o governo federal usará também mensagens de WhatsApp. Ele, no entanto alerta que essas mensagens enviadas ao celular não terão link relativo à contestação.

“Dirá apenas que você está apto a fazer essa adesão ao acordo para receber o dinheiro de maneira rápida, integral e corrigida pelo IPCA”, explicou, alertando que se o aposentado ou pensionista receber mensagem link deve ignorá-la, pois trata-se de golpe.

“A adesão não será pelo Whatsapp. Será apenas pelo aplicativo do INSS ou em agências dos Correios”, complementou.

Correios

Segundo Waller, mais de 2 milhões de pessoas já buscaram os Correios; e 1,3 milhão dos que identificaram o desconto já apresentaram a contestação, o que “representa quase 30% do nosso público total de contestações”.

Quem adere ao acordo se compromete a não entrar na Justiça para solicitar o ressarcimento.

“Caso o beneficiário já tenha uma ação ou não tenha recebido via judicial, ele ainda pode fazer a adesão ao acordo. Se ingressou com ação antes de 23 de abril, ele faz o acordo e desiste da ação. O INSS vai, inclusive, pagar 5% de honorários advocacias para o seu advogado”, acrescentou.

Quem pode aderir?

Podem aderir ao acordo os aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade ou associação após 15 dias úteis.

A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os aposentados e pensionistas podem consultar o valor que têm a receber.

A adesão é feita exclusivamente pelos seguintes canais:

• Aplicativo ou site Meu INSS
• Agências dos Correios 

A central telefônica 135 está disponível para consultas e contestações, mas não realiza adesão ao acordo.

Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?

1. Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;
2. Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um);
3. Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;
4. Clique em “Enviar” e pronto. Depois, basta aguardar o pagamento

Como funciona o processo até a adesão ao acordo?

1. O beneficiário registra a contestação do desconto indevido;
2. Aguarda 15 dias úteis para que a entidade responda;
3. Se não houver resposta nesse prazo, o sistema abre a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.

Fonte: Agência Brasil

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) de 2024 inicia nesta sexta-feira (15) às 8h e encerra-se às 23h59min59s de 31 de maio. A expectativa da Receita Federal é receber 43 milhões de declarações este ano, um aumento em relação às 41.151.515 entregues no ano anterior.

A decisão do STF estabeleceu que as pensões alimentícias são isentas de Imposto de Renda, incidindo apenas sobre os ganhos do pagador da pensão. O tribunal considerou a bitributação inconstitucional, prejudicial às pessoas mais vulneráveis e contrária aos direitos fundamentais da população. Desde então, a DPU orienta que os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos sejam restituídos aos contribuintes, inclusive com recomendações à Receita Federal.

Procedimentos para Ressarcimento: Atualização da Declaração e Pedido Eletrônico

Após a decisão do STF, a pensão alimentícia deve ser declarada como “rendimentos isentos e não tributáveis”. Aqueles que a declararam nos últimos cinco anos como “rendimentos tributáveis” precisam retificar as declarações de cada ano correspondente. Se a retificação resultar em aumento no valor a restituir, a diferença será depositada automaticamente em lotes residuais de restituição de anos anteriores. Caso a retificação reduza o valor de imposto pago em um ano específico, será necessário efetuar um pedido eletrônico de devolução por meio do programa Per/Dcomp, disponível no Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte (e-CAC).

Orientações para Pagadores de Pensão Alimentícia

Para aqueles que pagam pensão alimentícia, nada muda. O valor deve continuar a ser declarado anualmente, podendo ser deduzido ao adicionar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do beneficiário. O pagador pode deduzir até 100% do valor pago como pensão, desde que seja estabelecido judicialmente ou em escritura pública. Além disso, despesas relacionadas à saúde ou educação do beneficiário, definidas por acordo judicial, também podem ser deduzidas.

Para mais informações sobre a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, acesse a página da Receita Federal na seção de perguntas frequentes. A Defensoria Pública da União está disponível para prestar assistência a contribuintes que não têm condições de arcar com os custos de um advogado, e mais detalhes podem ser obtidos no site do órgão.