De acordo com a organização de direitos humanos, o ataque atingiu diretamente um prédio escolar cheio de estudantes, além de outras estruturas localizadas em um complexo adjacente ligado à Guarda Revolucionária Islâmica. A ofensiva teria sido realizada com armas guiadas, mas, segundo a entidade, não foram tomadas todas as precauções necessárias para evitar vítimas civis, o que caracterizaria violação do direito internacional humanitário.

A investigação aponta que as forças norte-americanas podem ter usado informações desatualizadas, pois o edifício que atualmente funcionava como escola teria feito parte, no passado, de instalações militares. Mesmo assim, a organização afirma que atacar um local civil protegido, como uma escola, é proibido pelas normas internacionais de guerra.

A diretora sênior de pesquisa e campanhas da Anistia Internacional, Erika Guevara-Rosas, classificou o episódio como um exemplo trágico do impacto da guerra sobre a população civil. Segundo ela, o local que deveria servir como espaço seguro de aprendizado acabou se transformando em cenário de uma “matança em massa”.

A organização informou que pretende apresentar suas conclusões e recomendações às autoridades dos Estados Unidos, pedindo investigações independentes e responsabilização dos envolvidos no planejamento e execução do ataque.

Ainda restam os votos dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, mas a tese central já se consolidou: empresas de tecnologia podem ser punidas por não coibirem a disseminação de conteúdos ilícitos em suas plataformas. A decisão se dá no julgamento de dois recursos com repercussão geral, o que significa que a tese final terá efeito vinculante — ou seja, deverá ser seguida por todos os tribunais do país em casos semelhantes.

Divergências entre os votos

O debate gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que atualmente prevê que empresas só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros após o descumprimento de uma ordem judicial. Os relatores Dias Toffoli e Luiz Fux consideraram o artigo inconstitucional, por conferir às plataformas uma proteção indevida.

Eles defendem que, diante da notificação extrajudicial de uma vítima, o conteúdo ofensivo já deveria ser removido pelas empresas. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, concordou em parte: para ele, crimes contra a honra — como calúnia, injúria e difamação — ainda exigiriam decisão judicial. Flávio Dino seguiu o mesmo entendimento.

Já o ministro Gilmar Mendes propôs regimes diferenciados de responsabilização, incluindo a responsabilização presumida de plataformas que aceitam anúncios e impulsionamentos ilegais. Alexandre de Moraes, por sua vez, foi enfático ao afirmar que redes sociais devem ser equiparadas a empresas de mídia e, portanto, têm responsabilidade direta sobre o que divulgam.

O único a divergir até o momento foi André Mendonça, que defendeu a manutenção da atual regra do Marco Civil, sob o argumento de que monitorar previamente os usuários seria censura e violaria o direito à liberdade de expressão.

Pressão das big techs

O julgamento é acompanhado de perto pelas big techs, como Google e Meta, que defendem a manutenção da legislação atual. Em sustentação oral, representantes do setor afirmaram que já atuam de forma proativa para remover conteúdos ilegais e alertaram que alterações no marco legal podem gerar riscos à liberdade de expressão e excesso de judicialização.

O desfecho do julgamento deve ter impacto direto na atuação das redes sociais no Brasil e pode estabelecer novos parâmetros para o combate à desinformação e aos discursos de ódio online.