De acordo com Gerson Charchat, economista e advogado da PwC Strategy& do Brasil, os gastos com apostas superaram outras despesas discricionárias e começaram a afetar até mesmo o orçamento destinado à alimentação. Entre 2018 e 2023, o percentual do orçamento familiar das classes D e E destinado às bets aumentou de 0,27% para 1,98%, enquanto os gastos com lazer e cultura diminuíram. Essa redistribuição de gastos compromete a percepção de melhoria da economia e pode aumentar o endividamento, especialmente entre os jovens.

Ione Amorim, economista do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), destaca que o problema é agravado pela falta de educação financeira e pela vulnerabilidade social. Segundo ela, as apostas atraem pessoas em situação de dificuldade financeira, oferecendo uma promessa de ganho fácil que, na realidade, resulta em perdas significativas. Além disso, Amorim alerta para os efeitos negativos na saúde mental e no aumento do endividamento, que podem levar a problemas mais graves, como suicídio e dependência de álcool e drogas.

A aprovação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, que visa expandir a exploração de jogos de azar no Brasil, é vista com preocupação por especialistas, que apontam para os potenciais impactos econômicos, sociais e de saúde pública. Embora a legalização dos jogos seja defendida por sua capacidade de gerar emprego e tributos, ainda não foram considerados os custos adicionais que podem surgir, como o aumento das despesas com segurança pública e atendimento à saúde mental.

Taylor Owen, professor associado da Escola Max Bell de Políticas Públicas da Universidade McGill, em Montreal, compartilhou a experiência canadense com brasileiros. Ele esteve em Brasília para reuniões na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e para uma conferência na Universidade de Brasília sobre plataformas digitais e sustentabilidade do jornalismo.

Segundo Owen, a regulamentação das plataformas é essencial porque elas medeiam a democracia, decidindo quem pode falar e como as mensagens são distribuídas. Os algoritmos das plataformas determinam se uma mensagem é escutada e como a resposta é disseminada. Owen afirma que a regulamentação deve focar no desenho da comunicação e nos mecanismos das plataformas que determinam a propagação e amplificação do conteúdo, e não nos atos de diálogo em si. A regulação canadense visa reduzir o risco de conteúdos nocivos sem definir o que pode ou não ser dito.

Sobre problemas como uso indevido de dados pessoais, golpes, desinformação, ódio e pornografia infantil, Owen acredita que algumas questões não devem ser reguladas. A desinformação, por exemplo, requer discernimento entre verdade e falsidade, algo que agências governamentais não devem definir. Contudo, para abusos como discurso de ódio, incitação à violência e pornografia infantil, a regulação pode forçar as plataformas a desenvolver estratégias específicas para mitigá-los.

Owen destaca que a polarização é, em parte, causada pelo desenho do ecossistema digital, reforçando a necessidade de regulamentação. Ele sugere focar na distribuição e no risco de exposição ao conteúdo nas plataformas, garantindo que sejam seguras, dada a diversidade da população e sua capacidade de compreender informações on-line.

No Canadá, a conscientização dos cidadãos sobre os danos causados pelas tecnologias digitais foi crucial para apoiar a regulamentação. Danos aos filhos, abusos on-line e aumento da polarização levaram à demanda por ação governamental para maximizar os benefícios dessas tecnologias e mitigar os danos.

Além do Canadá, a União Europeia, Reino Unido e Austrália estão na liderança da regulamentação das redes sociais. Outros países estão atualizando suas leis de privacidade, inteligência artificial e apoio ao jornalismo. Owen acredita que países como Indonésia, Malásia, África do Sul e Brasil têm potencial para criar uma internet mais segura para mais de 1 bilhão de pessoas, afetando significativamente a vida de bilhões.

Em relação aos acordos entre gigantes do jornalismo internacional e a OpenAI para calibrar o ChatGPT com notícias autênticas, Owen expressa preocupação. Ele acredita que a inteligência artificial trará benefícios, oferecendo novas ferramentas aos jornalistas. No entanto, esses acordos podem permitir a cópia de acervos valiosos. Além disso, a IA generativa pode ser um risco para o jornalismo, ao sugerir que não precisamos de jornalistas, criando um modelo insustentável que desvaloriza o papel do jornalismo e representa uma ameaça existencial.

“O que podemos contribuir para efetivação da solução desse debate que se travou nos últimos dias é entregar marcos legislativos que sejam inteligentes e eficientes para poder disciplinar o uso dessas redes sociais no país”, disse o senador, em entrevista coletiva, após manifestações do empresário Elon Musk, dono da rede X, sobre decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Segundo Pacheco, é preciso ter uma disciplina legal sobre o tema, inclusive para evitar que o Poder Judiciário tenha que decidir sobre questões relativas ao uso das redes sociais sem que haja uma lei que discipline o assunto.

“Isso acaba gerando controvérsias como essa que nós vimos de o Poder Judiciário precisar agir em relação a atos antidemocráticos, a violações de direitos, atentado à democracia e isso ser interpretado como algum tipo de censura ou inibição da liberdade de expressão”.

Pacheco citou o projeto de lei sobre a regulação das plataformas digitais, que foi aprovado em 2020 no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.

“Considero isso fundamental, não é censura, não é limitação da liberdade de expressão, são regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada e que possa manipular desinformações, disseminar ódio, violência, ataques a instituições. Há um papel cívico que deve ser exercido pelas plataformas digitais de não permitir que esse ambiente seja um ambiente de vale tudo vale tudo”.

Outra proposta em debate no Congresso é a que prevê um marco regulatório sobre o uso da tecnologia de inteligência artificial (IA) no país, de autoria do próprio senador Rodrigo Pacheco.

A portaria, divulgada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, regulamenta a Lei Complementar 187, de dezembro de 2021, que aborda esse tema crucial.

Segundo o documento, as organizações devem demonstrar ser comunidades terapêuticas que proporcionam atendimento em regime residencial e transitório, com a adesão e permanência voluntárias de indivíduos enfrentando problemas relacionados ao uso, abuso ou dependência de substâncias como álcool e outras drogas. Estes são acolhidos em um ambiente protegido, orientado de forma ética e técnica, com o objetivo de promover o desenvolvimento pessoal e social, através da promoção da abstinência e da reinserção social, visando a melhoria geral da qualidade de vida.

Por outro lado, as entidades de cuidados e assistência devem evidenciar que oferecem serviços interdisciplinares, transversais e complementares na área de uso e dependência de álcool e drogas.

Essas instituições devem ser constituídas juridicamente como pessoas jurídicas sem fins lucrativos, embora possam desenvolver atividades remuneradas, inclusive sem ceder mão de obra.

Para solicitar o certificado, o representante legal da instituição deve cadastrar-se no Sistema de Gestão das Entidades Atuantes na Redução da Demanda de Drogas e protocolar o requerimento digitalmente. No caso das comunidades terapêuticas, é necessário cadastrar todos os acolhidos na instituição.

O Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas (Depad) é o órgão encarregado de analisar os requerimentos de certificação e conduzir todo o processo até a publicação da portaria no DOU, formalizando a certificação. Em caso de recusa, a instituição pode recorrer no prazo de 30 dias.

Após a obtenção do certificado de reconhecimento como entidade beneficente, a organização torna-se isenta de contribuições para a seguridade social, contudo, deve manter uma placa indicativa em local visível, informando sobre essa condição e as áreas de atuação.