Toffoli suspende multa da dívida do Rio com o governo federal, mas mantém pagamento

Rodrigo Souza — Mon, 06 May 2024 22:49:57 +0000

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender nesta segunda-feira (6) a multa aplicada pela União ao Rio de Janeiro devido à inadimplência no pagamento de parcelas da dívida oriunda do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), assinado em 2021.

Em sua decisão, Toffoli suspendeu o aumento de 30 pontos percentuais na dívida e permitiu que o governo do Rio efetue o pagamento das parcelas em atraso referentes ao ano de 2023 sem sofrer penalidades.

Apesar de conceder essa suspensão da multa, o ministro negou o pedido para suspender o pagamento da dívida. O déficit orçamentário do estado para 2024 está previsto em R$ 8,5 bilhões.

“Toffoli considerou precipitado garantir, por meio de decisão liminar, o direito de suspender os pagamentos até que a União Federal e as autoridades fazendárias realizem a repactuação da dívida pública, sob pena de criar um cenário de maior insegurança jurídica e agravar a condição de insolvabilidade reconhecida”, acrescentou o ministro.

O Regime de Recuperação Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar 159 de 2017, oferece benefícios a estados em situação de desequilíbrio fiscal, como flexibilização de regras fiscais e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem reformas institucionais para reestruturar o equilíbrio fiscal.

O estado do Rio de Janeiro solicitou adesão ao regime em 2017 e, em janeiro de 2021, um novo RRF foi criado pela União. O Rio aderiu ao novo regime em maio daquele ano, com seu plano aprovado em junho de 2021, o qual estenderá até 2031, dando ao estado 30 anos para quitar suas dívidas com a União.

Ministro do STF dá mais prazo para MG aderir a recuperação fiscal

Rodrigo Souza — Thu, 14 Dec 2023 14:34:14 +0000

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 120 dias o prazo para o estado de Minas Gerais negociar sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) junto à União.

A data-limite para a adesão ao RRF seria 20 de dezembro e foi prorrogada para 20 de abril, conforme a decisão publicada na noite de ontem (13). O ministro atendeu a pedido do governador mineiro, Romeu Zema, e do presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite (MDB).

Marques atendeu também à manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), que se posicionou favorável à medida.

Atualmente, a dívida de Minas Gerais com a União está estimada em R$ 160 bilhões. Em julho do ano passado, o Tesouro Nacional autorizou a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal, programa que permiteo parcelamento da dívida em troca de medidas de equilíbrio das contas locais, incluindo a privatização de estatais, por exemplo.

No caso de Minas Gerais, a RRF previa a suspensão do pagamento das parcelas por nove anos, enquanto ocorreria um programa de controle de gastos.

No ano passado, Nunes Marques autorizou que o estado negociasse diretamente com o Tesouro Nacional a adesão ao regime especial, sem a necessidade de enviar uma emenda constitucional estadual à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O governo mineiro enviou então um projeto de lei, que exige quórum menor de aprovação. A proposta, que inclui amplos cortes no orçamento, enfrenta resistências no Legislativo, embora tenha sido aprovada no fim de outubro pela Comissão de Constituição e Justiça da assembleia.

Paralelamente, o governo mineiro discute com o Ministério da Fazenda e o Tesouro Nacional alternativas como a federalização de estatais mineiras, entre elas a Cemig, empresa local de geração e distribuição de energia.

Regime de Recuperação Fiscal – Jornal Expresso Carioca

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