Atualização da Faixa de Isenção

Atualmente, a faixa de isenção está fixada em R$ 2.824 por mês, o que corresponde a dois salários mínimos de 2024. Caso a proposta seja aprovada, o valor será reajustado para R$ 3.036, considerando o novo salário mínimo de R$ 1.518. Essa alteração reforça o compromisso do governo com a ampliação gradual da isenção tributária para trabalhadores de baixa renda.

“Estamos considerando a atualização para manter o ritmo da mudança na faixa de isenção, seguindo a orientação do presidente Lula”, afirmou Haddad antes de participar da posse do novo secretário de Comunicação, Sidônio Pereira.

Reforma do Imposto de Renda em Etapas

Além da isenção, Haddad destacou que a reforma do Imposto de Renda será enviada após as eleições das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado e a aprovação do Orçamento de 2025. A reforma será apresentada em várias etapas, visando corrigir distorções distributivas e garantir neutralidade fiscal.

“Nosso sistema tem diversas distorções que precisam ser ajustadas. Não será uma única lei, mas várias medidas encaminhadas gradualmente”, explicou o ministro.

Sancionamento da Reforma Tributária

Haddad também informou que o presidente Lula deve sancionar, ainda nesta semana, a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, aprovada pelo Congresso em dezembro. A essência da reforma será preservada, com vetos técnicos para evitar problemas de interpretação ou aplicação.

“Encaminhamos nossas razões de veto à AGU e à Casa Civil, mas a decisão final cabe ao presidente. Os ajustes serão laterais e não impactarão o núcleo do projeto aprovado pelo Congresso”, garantiu Haddad.

Impacto Econômico e Social

A manutenção da isenção para até dois salários mínimos reforça o compromisso do governo com a redução da carga tributária sobre os mais vulneráveis. Paralelamente, as reformas do Imposto de Renda e do consumo buscam modernizar e tornar mais justo o sistema tributário brasileiro.

“O câmbio é flutuante e, nesse momento de incerteza, oscila. Mas acredito que irá se estabilizar em breve”, disse o ministro antes de uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Haddad também destacou que as principais instituições financeiras têm perspectivas mais otimistas do que os operadores de mercado.

Medidas para conter oscilações

O Banco Central tem intervindo no mercado, vendendo dólares para conter a alta, enquanto o Tesouro Nacional substituiu os leilões tradicionais de títulos por operações de troca e recompra até o final da semana. Haddad reconheceu que rumores de especulação são consistentes, mas prefere focar nos fundamentos econômicos: “Esses movimentos especulativos são contidos por intervenções coordenadas do Tesouro e do Banco Central.”

Pacote fiscal e votação no Congresso

Durante a reunião com Pacheco, Haddad reforçou a importância da aprovação do pacote fiscal no Senado até sexta-feira (20) para viabilizar a votação do Orçamento de 2025. Entre as medidas, estão a revisão das regras de reajuste do salário mínimo, com aumento real previsto entre 0,6% e 2,5% ao ano, e a contenção de benefícios tributários em caso de déficit primário.

“Estamos confiantes de que as propostas serão aprovadas com poucas alterações. As desidratações têm sido de pequena monta, e a base fiscal que projetamos será mantida”, afirmou o ministro.

Haddad não descartou a necessidade de novos ajustes fiscais em 2025, especialmente dependendo do desfecho de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a compensação financeira das desonerações da folha de pagamento. Caso o STF decida que o repasse de R$ 8,7 bilhões esquecidos no sistema financeiro ao Tesouro Nacional é irregular, o governo precisará criar novas medidas para cobrir o impacto da prorrogação da desoneração até 2027.

Reforma tributária e cenário econômico

Outro tema abordado foi a regulamentação da reforma tributária do consumo, aprovada pelo Congresso. Para Haddad, o novo sistema representa um marco histórico que contribuirá para o crescimento sustentável da economia brasileira.

“Enquanto lidamos com questões urgentes como o dólar e os juros, também trabalhamos em medidas estruturais que garantirão um futuro econômico mais estável e promissor. Se concluirmos o ano com a aprovação das medidas fiscais, teremos uma agenda positiva consolidada”, concluiu.

A aprovação do pacote fiscal e a estabilização do câmbio são vistas como cruciais para fechar o ano de 2024 com avanços concretos e estabelecer as bases para um 2025 mais equilibrado economicamente.

Pacote fiscal: corte de gastos e mudanças no salário mínimo

Com potencial de economizar R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, o pacote fiscal inclui propostas como:

• Mudança no reajuste do salário mínimo: O piso salarial será corrigido pela inflação mais um limite de crescimento do PIB de até 2,5%, abaixo da regra atual. Para 2025, o salário mínimo será R$ 1.515, R$ 6 a menos do que seria pelo modelo vigente.
• Revisão do abono salarial: Benefício deixará de acompanhar o crescimento do salário mínimo e será reajustado apenas pela inflação, o que, a longo prazo, reduzirá seu valor real.
• Bloqueios de emendas parlamentares: Em caso de déficit fiscal, o governo poderá bloquear até 15% das emendas discricionárias.

O pacote inclui projetos de lei ordinária, complementar e uma proposta de emenda à Constituição (PEC), exigindo quóruns diferenciados para aprovação.

Orçamento e LDO

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu a análise dos relatórios setoriais, e o texto final do Orçamento de 2025 está pronto para votação. A LDO, que define metas e prioridades para o governo, também será deliberada, com sessões previstas para quarta (18) e quinta-feira (19).

Reforma tributária avança para a fase final

Após aprovação no Senado, o texto de regulamentação da reforma tributária retorna à Câmara para análise. A proposta inclui as regras do IVA Dual (CBS e IBS), substituindo cinco tributos atuais, e a criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A transição para o novo modelo começa em 2026 e se estenderá até 2033.

Esforço concentrado para aprovações rápidas

Para viabilizar as votações, reuniões de comissões foram suspensas, e a tramitação das propostas ocorrerá em regime de urgência. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), há consenso entre as lideranças para concluir as matérias até o fim da semana.

A movimentação reflete a urgência do governo em implementar medidas de ajuste fiscal e concluir as mudanças no sistema tributário, essenciais para a estabilidade econômica em 2025.

Isenção Abrangente

Ao contrário da versão da Câmara dos Deputados, que estabelecia isenção com base em princípios ativos específicos, o novo texto adota uma abordagem por grupos de doenças. Medicamentos para tratamentos oncológicos, doenças sexualmente transmissíveis (DST) e Aids, doenças negligenciadas e raras estarão isentos do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).

Definições e Extensões:

• Doenças negligenciadas: enfermidades que afetam majoritariamente populações de baixa renda.
• Administração pública: medicamentos adquiridos pelo SUS, autarquias ou fundações públicas terão alíquota zero, desde que registrados na Anvisa.
• Programa Farmácia Popular: medicamentos, vacinas, soros e composições para nutrição enteral e parenteral fornecidos pelo programa também entram no benefício fiscal.

Em casos de emergências de saúde pública, a inclusão de novos medicamentos na lista poderá ser feita por decisão conjunta do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS.

Redução de Alíquota para Produtos e Serviços de Saúde

O parecer amplia para 60% a redução de alíquotas em itens usados em tratamentos domiciliares, como equipamentos de home care para doenças crônicas ou terminais. Serviços de esterilização e instrumentação cirúrgica também foram incluídos.

Cashback Ampliado para Famílias de Baixa Renda

A proposta reforça o mecanismo de cashback para ressarcimento parcial ou total de tributos a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Entre as novidades está a inclusão de serviços de telecomunicações, como internet e telefonia, no sistema de devolução.

Principais pontos:

• Botijão de gás: devolução de 100% da CBS e ao menos 20% do IBS para botijões de até 13 quilos.
• Serviços essenciais: água, luz, esgoto e gás encanado terão ressarcimento de 100% da CBS e no mínimo 20% do IBS.
• Outros produtos: devolução de no mínimo 20% da CBS e do IBS.

Braga optou por não ampliar o cashback para famílias com renda per capita de até um salário mínimo, justificando o impacto fiscal no Orçamento.

Próximos Passos

O texto, que recebeu quase 2.000 emendas, será lido na CCJ nesta terça-feira (10), com previsão de votação no dia seguinte. Se aprovado rapidamente, o plenário do Senado poderá discutir o projeto ainda na quarta-feira (11).

A proposta promete aliviar custos de tratamento para milhões de brasileiros, enquanto reforça o acesso a medicamentos essenciais e serviços de saúde.

Isenção e Descontos em Aluguéis

O texto propõe isenção do IVA para pessoas físicas que arrecadem até R$ 240 mil anuais com locações e possuam até três imóveis alugados. Para locadores que excedam esses limites, o imposto será aplicado no cálculo da locação.

Além disso, o desconto do IVA para operações de aluguel foi ampliado de 60% para 70%, garantindo maior alívio fiscal para o setor.

Redutor Social Ampliado

O parecer também eleva o redutor social para aluguéis, reduzindo a base de cálculo do IVA em R$ 600, superior aos R$ 400 aprovados anteriormente pela Câmara dos Deputados. Para vendas de imóveis, os redutores permanecem inalterados: R$ 100 mil para construções e R$ 30 mil para lotes.

Benefícios à Construção Civil e Operações Imobiliárias

No setor de construção civil e intermediação imobiliária, o desconto sobre a alíquota padrão do IVA subiu de 40% para 50%, beneficiando empreendimentos que ainda estão em desenvolvimento.

Período de Transição

O parecer inclui um período de transição para operações envolvendo bens imóveis, proporcionando maior segurança jurídica e minimizando o impacto tributário sobre empreendimentos já contratados.

Impacto no Setor Imobiliário

As medidas visam estimular o mercado imobiliário, reduzindo a carga tributária e simplificando operações no setor. Segundo Braga, as mudanças também buscam equilibrar a arrecadação tributária enquanto favorecem a atividade econômica.

Se aprovadas, as novas regras poderão trazer benefícios diretos a locadores e construtoras, além de impulsionar o mercado de imóveis no Brasil.

Para compensar a perda de arrecadação, o governo planeja instituir uma taxação adicional para pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês. Segundo Haddad, a proposta não comprometerá as contas públicas e visa promover maior justiça tributária.

“É o Brasil justo, com menos imposto e mais dinheiro no bolso para investir no seu pequeno negócio, impulsionar o comércio no seu bairro e ajudar a sua cidade a crescer”, afirmou o ministro em pronunciamento oficial.

Avanço na reforma tributária

Haddad destacou que a medida é parte de um esforço mais amplo para reformar o sistema tributário no Brasil. A primeira etapa, voltada para a tributação do consumo, foi promulgada no ano passado e está em fase de regulamentação pelo Congresso Nacional.

“Corrigiremos grande parte da inaceitável injustiça tributária, que aprofundava a desigualdade social em nosso país. A isenção do IR, aliada à desoneração da cesta básica, beneficiará diretamente as classes baixa e média”, disse Haddad.

Impacto social e econômico

A proposta visa aliviar a carga tributária sobre a maioria dos brasileiros, ao mesmo tempo em que assegura que os mais ricos contribuam proporcionalmente mais. Essa mudança é projetada para aumentar o poder de compra da população, fomentar o consumo e impulsionar o comércio local.

Se aprovada, a nova faixa de isenção do IR representará um dos maiores avanços em termos de justiça fiscal nos últimos anos, consolidando a agenda econômica do governo para reduzir desigualdades e estimular o crescimento econômico.

Entre os medicamentos que terão isenção, estão as vacinas contra a covid-19, dengue, febre amarela, gripe, cólera, poliomielite e sarampo, além de substâncias como insulina (para diabetes) e abacavir (antiviral contra o HIV). Também estarão isentos do imposto medicamentos como citrato de sildenafila, utilizado para tratar disfunções eréteis.

Já entre os princípios ativos que terão alíquota reduzida, estão omeprazol (para refluxo e úlceras digestivas), lorazepam (ansiolítico), losartana (para pressão alta), metformina (para diabetes), prednisona (anti-inflamatório, antialérgico e antirreumático) e tadalafila (para impotência sexual).

O projeto de lei complementar visa regulamentar a cobrança do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que inclui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade estadual e municipal. A expectativa do governo é aprovar o texto até o final de julho na Câmara dos Deputados e até o final do ano no Senado.

Segundo a proposta do governo, a alíquota média do IVA será de 26,5%. Com a redução de 60% na alíquota geral, os medicamentos beneficiados pagarão apenas 10,6% de imposto.

Apesar da regulamentação, a implementação do novo sistema tributário demandará tempo para refletir nos preços ao consumidor. A transição dos impostos atuais para o IVA começará em 2026 e se estenderá até 2032, entrando plenamente em vigor somente em 2033.

Fim da Cumulatividade

Em entrevista coletiva para explicar o projeto de lei complementar, o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, destacou que a aprovação da proposta como enviada pelo governo possibilitará “uma redução relevante de custos” dos medicamentos. Além da redução ou isenção de alíquotas, ele ressaltou que o fim da cumulatividade (cobrança em cascata) resultará em preços mais baixos para o consumidor.

O projeto de lei complementar, enviado ao Congresso na última quarta-feira (24), detalha as reduções tributárias para atividades de cadeia produtiva curta, como serviços culturais, audiovisuais, jornalísticos e de eventos. Isso visa impedir que esses serviços sejam penalizados com um aumento desproporcional da carga tributária, decorrente do fim da cumulatividade, onde os tributos são cobrados em cascata.

A reforma tributária, promulgada no final do ano passado, estabeleceu os serviços gerais que teriam alíquota reduzida, mas o projeto do governo especifica as atividades contempladas. Durante as discussões, tanto o governo quanto o Congresso concordaram em que, devido à prestação direta de serviços aos consumidores e ao alto uso de mão de obra, o setor seria fortemente impactado pela alíquota cheia do IVA, que em média será de 26,5%.

Uma das principais mudanças da reforma é o fim da cumulatividade, que permite às empresas abater os tributos pagos sobre os insumos, evitando a tributação múltipla de um mesmo bem ao longo da cadeia produtiva. No entanto, esse sistema tem beneficiado principalmente a indústria, com uma cadeia produtiva longa, enquanto prejudica os serviços, que têm cadeia produtiva curta.

No caso dos serviços prestados diretamente aos consumidores, o problema se agrava, pois o abatimento de créditos tributários é mínimo. Portanto, a redução da alíquota de 26,5% para 10,6% visa minimizar o impacto sobre os consumidores.

O projeto agora seguirá para discussão no Congresso nos próximos meses, com previsão de votação na Câmara até julho e no Senado até o final do ano. Durante esse processo, os parlamentares poderão incluir ou retirar serviços com redução de alíquotas.

Entre os serviços de saúde e educação contemplados com a alíquota reduzida, estão:

• Ensino infantil, fundamental, médio e superior, incluindo cursos de graduação, pós-graduação e extensão;
• Educação especial para portadores de deficiência e transtornos globais do desenvolvimento;
• Serviços médicos, cirúrgicos, odontológicos, de enfermagem, fisioterapia, entre outros.

Além disso, os serviços culturais, audiovisuais, jornalísticos e de eventos também terão a alíquota reduzida, abrangendo atividades como produção de programas de televisão, agências de notícias, organização de eventos e licenciamento de direitos autorais.

Essas medidas buscam equilibrar a carga tributária e garantir a acessibilidade aos serviços essenciais, sem sobrecarregar os consumidores.