O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao PL 2162/23, apresentado por Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares.

Mudança no cálculo das penas

A principal mudança prevista no substitutivo determina que, quando os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, não haverá soma das penas. Em vez disso, será aplicada apenas a pena mais grave, que varia de 4 a 12 anos.

O projeto original previa uma anistia ampla aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, mas essa proposta foi retirada pelo relator e não integra o texto final.

Se o projeto virar lei, todos os condenados por esses crimes poderão ter suas penas revistas — incluindo o grupo principal julgado pelo STF em novembro:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil
• Augusto Heleno, ex-chefe do GSI
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça
• Alexandre Ramagem, deputado federal

Eles receberam penas entre 16 e 24 anos em regime fechado, em decisões definitivas da 1ª Turma do STF.

Parlamentares da oposição afirmam que, com a nova regra, Bolsonaro poderia cumprir cerca de 2 anos e 4 meses em regime fechado, contra os 7 anos e 8 meses previstos atualmente — cálculo que ainda dependerá de decisão do STF.

Progressão de regime mais rápida

Outro ponto polêmico da proposta modifica as regras de progressão de pena. Atualmente, para crimes sem violência ou grave ameaça, o réu primário pode progredir após cumprir 16% da pena. Porém, como os crimes relacionados ao golpe incluem grave ameaça, hoje o índice exigido é de 25%.

O relator propõe unificar a regra:

• Réu primário → progressão após 16%, mesmo para crimes com grave ameaça
• Reincidente → progressão após 20% (antes, 30%)

A exceção vale apenas para crimes contra a vida ou contra o patrimônio cometidos com violência, que permanecem com a regra dos 25% (primários) e 30% (reincidentes).

Especialistas alertam que essa mudança pode impactar outros crimes do Código Penal que não figuram nos títulos de crimes contra a vida e o patrimônio, como delitos ligados à exploração sexual, que também envolvem grave ameaça, mas passariam a ter progressão mais branda.

Possibilidade de redução de pena em prisão domiciliar

O texto também abre a possibilidade de que estudo e trabalho realizados em prisão domiciliar possam reduzir dias de pena — algo já aceito em decisões do STJ, mas ainda sem previsão clara na lei.

Redução adicional para participantes sem liderança

Para crimes cometidos em contexto de multidão, como os atos de 8 de janeiro, a proposta prevê redução de um terço a dois terços da pena, desde que o condenado:

• não tenha financiado os atos
• não tenha exercido papel de liderança

Essa regra deve beneficiar principalmente os condenados que participaram dos ataques, mas não tiveram papel de comando.

Destaques rejeitados

O plenário rejeitou todas as tentativas de modificar o texto feitas por partidos como PSB, PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV. As propostas buscavam:

• manter regras atuais de progressão de pena
• impedir redução em regime domiciliar
• evitar aplicação apenas da pena mais grave
• retirar o benefício para crimes cometidos em multidão

Nenhum dos destaques foi aprovado.

Segundo a estatal, considerando a mistura obrigatória de 86% de diesel A com 14% de biodiesel, o preço médio do litro para o consumidor final deve ser de R$ 2,81 nos postos.

Desde dezembro de 2022, a Petrobras acumula uma redução de R$ 1,22 por litro no preço do diesel para as distribuidoras — queda de 27,2%. Corrigido pela inflação, o recuo é ainda maior: R$ 1,75 por litro, ou 34,9%.

Na terça-feira (2), após um encontro com a cúpula da segurança pública do Rio, o ministro Fachin informou que o processo deve ser liberado para julgamento definitivo no segundo semestre deste ano. Caberá ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, agendar o julgamento no plenário do tribunal.

O parecer foi solicitado por Fachin e elaborado pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) e pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol). Esses grupos de trabalho auxiliam os ministros com estudos sobre causas de alta complexidade que são julgadas pela Corte.

Além da fixação da meta, a nota técnica sugere que a decisão final do Supremo torne obrigatório o acompanhamento psicológico para policiais envolvidos em mortes durante operações. Outras recomendações incluem a criação de um protocolo para a realização de operações em regiões próximas a escolas e unidades de saúde, o treinamento de policiais para atendimento médico à população e a criação de normas para garantir a participação dos familiares de vítimas na investigação.

As sugestões foram estabelecidas após reuniões realizadas entre dezembro do ano passado e junho deste ano, envolvendo todas as partes envolvidas no processo, como a Secretaria de Segurança Pública do Rio, o Ministério Público, as polícias Civil e Militar, incluindo o Batalhão de Operações Especiais (Bope).

Ontem (3), após receber a nota técnica, Fachin determinou que todos os envolvidos apresentem manifestações finais sobre o caso.

Resultados

Com a ADPF, a Corte obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação, a fim de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.

Segundo a nota técnica elaborada pelo Supremo, as decisões tomadas a partir de 2020 contribuíram para a diminuição da letalidade, conforme dados do Ministério Público do Rio. Em 2020, 1,2 mil pessoas morreram durante intervenções policiais. No ano passado, o número caiu para 871. Nos primeiros quatro meses de 2024, foram registrados 205 óbitos.

No caso das câmeras, 100% do efetivo do Bope já utiliza o equipamento. Mais 13 mil câmeras estão à disposição da Polícia Militar do Rio.

Sugestões do Grupo de Estudos do STF

• Meta anual de redução da letalidade policial;
• Avaliação psicológica de todos os policiais envolvidos em mortes;
• Protocolo para operações próximas a escolas e unidades de saúde;
• Criação de indicadores para avaliar atendimento pré-hospitalar pelos policiais;
• Participação de familiares das vítimas na investigação criminal;
• Garantia de autonomia técnica e funcional à polícia científica;
• Implementação de obrigações para controle da atividade policial;
• Divulgação de dados sobre mortes por intervenção policial no estado;
• Criação de comissão para monitorar as medidas determinadas pelo STF.