A inclusão do caso na pauta ocorreu nesta terça-feira (28), um dia após o fim do prazo para apresentação dos recursos. Entre os condenados, apenas Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator da trama golpista, optou por não recorrer. Com uma pena reduzida a dois anos, fruto de seu acordo de colaboração premiada, Cid cumprirá a sentença em regime mais brando.

Defesa alega cerceamento

No embargo de declaração apresentado na segunda-feira (27), a defesa de Bolsonaro, liderada pelos advogados Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno, argumenta que houve cerceamento de defesa, sobretudo pela impossibilidade de examinar integralmente as provas incluídas pela Polícia Federal, que somam mais de 70 terabytes de dados.

“A defesa não pôde sequer acessar a integralidade da prova antes do encerramento da instrução; não teve tempo mínimo para conhecer essa prova”, aponta o documento.

Outros réus apresentaram recursos com fundamentos semelhantes. A defesa do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, e vice na chapa de Bolsonaro em 2022, chegou a acusar o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, de parcialidade.

Última chance de recurso

De acordo com o regimento interno do Supremo, após condenação por uma das turmas, não há novo recurso ao plenário. Assim, os embargos de declaração apresentados por Bolsonaro e os demais réus representam o último instrumento jurídico antes do trânsito em julgado da ação penal — momento em que a sentença passa a ter validade definitiva.

Esse tipo de recurso serve, em tese, para corrigir omissões, contradições ou ambiguidades em decisões colegiadas. No entanto, na prática, pode gerar o chamado “efeito infringente”, quando a correção de algum ponto leva à alteração do resultado do julgamento.

Prisão e possíveis exceções

Somente após a análise dos embargos, o ministro Alexandre de Moraes poderá determinar o início do cumprimento da pena. Pela legislação, a condenação impõe regime inicial fechado. Há, contudo, exceções humanitárias, como a prisão domiciliar em casos de enfermidade ou falta de instalações adequadas.

Por sua condição de ex-presidente, Bolsonaro teria direito a sala especial, que poderia ser em instalações da Polícia Federal ou, por ser militar da reserva, em uma unidade das Forças Armadas.

Papel de Luiz Fux ainda indefinido

A defesa citou repetidamente o voto do ministro Luiz Fux, único a se manifestar pela absolvição de todos os réus. Ele argumentou que Bolsonaro não poderia ser condenado por “cogitar” a prática de um crime e que, mesmo que tenha considerado a hipótese de um golpe, teria desistido.

Ainda não está claro, porém, se Fux participará do julgamento dos recursos, já que ele solicitou transferência para a Segunda Turma do STF, após a aposentadoria precoce do ministro Luís Roberto Barroso. A definição sobre sua permanência ou não na análise do caso caberá ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

O julgamento virtual, que será realizado sem sessão presencial, promete marcar mais um capítulo decisivo na série de processos que investigam as ações antidemocráticas do ex-presidente e de seus aliados após as eleições de 2022.

Aprovada pela Câmara Municipal no início de junho e sancionada pelo prefeito Eduardo Paes poucos dias depois, a nova legislação autoriza a criação da chamada Força Municipal, um grupamento com funções de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, com permissão para uso de armas de fogo. A divisão poderá ser composta por funcionários temporários, incluindo ex-militares, que receberão até R$ 13 mil por mês.

Segundo a ADPF 1238, protocolada pela Fenaguardas, a medida abre brecha para contratações sem concurso público, atribui porte de arma a pessoas sem vínculo permanente com a corporação e cria cargos de chefia redundantes, como o de gestor da Segurança Pública Municipal, função já prevista em outras estruturas da administração.

A federação pede ao STF que suspenda imediatamente os trechos da lei que permitem o ingresso de temporários, o porte de arma para contratados, a existência de cargos de confiança com atribuições já regulamentadas e a contratação para funções típicas de Estado sem a realização de concurso público.

Além disso, a entidade defende que qualquer divisão especial da Guarda Municipal seja composta exclusivamente por servidores concursados, conforme previsto na Constituição. O caso foi distribuído ao ministro Edson Fachin, que será o relator da ação no Supremo.

O debate sobre o armamento de guardas municipais e a ampliação de suas funções de policiamento urbano já é tema de disputas jurídicas em outros estados, e a decisão do STF sobre essa nova lei carioca poderá ter repercussão nacional.

Os recursos devem ser enviados exclusivamente pela Página do Participante, com o envio de nova documentação comprobatória. Os resultados provisórios foram divulgados na última segunda-feira (12) pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Inep.

Quem pode pedir isenção

Para ter direito à isenção da taxa do Enem 2025, o participante deve se enquadrar em pelo menos uma das seguintes situações:

• Estar matriculado na 3ª série do ensino médio em escola pública;
• Ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada;
• Estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com inscrição no CadÚnico, renda familiar de até três salários mínimos ou meio salário mínimo per capita;
• Ser participante do programa federal Pé-de-Meia.

Como enviar o recurso

A documentação deve conter o nome completo do participante, estar datada e assinada, e ser enviada nos formatos PDF, PNG ou JPG, com tamanho máximo de 2 MB. Não são aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos por pais ou responsáveis.

No caso do recurso referente à justificativa de ausência nas provas de 2024, o candidato deverá comprovar, por exemplo, situações como internação médica, acidente, assalto, ou falecimento de familiar. A lista completa de documentos aceitos pode ser consultada na Página do Participante.

Penalidades

O edital prevê eliminação do exame e ressarcimento à União caso o participante preste informações falsas para obter a isenção, podendo também responder por crime contra a fé pública.

Resultados

Os resultados finais dos recursos serão divulgados a partir da próxima terça-feira (22). Aqueles que tiverem o recurso negado em definitivo deverão pagar a taxa de inscrição para o Enem 2025, cujo período de inscrição será entre 26 de maio e 6 de junho. As provas estão marcadas para os dias 9 e 16 de novembro.