O levantamento aponta que o uso dessas tecnologias no país se intensificou após eventos como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, e já consumiu mais de R$ 160 milhões em recursos públicos. Segundo os autores, embora o uso das Tecnologias de Reconhecimento Facial (TRFs) tenha avançado, a regulação está atrasada e faltam padrões técnicos, transparência e mecanismos de controle externo.

Um dos principais alertas do estudo é o risco de erros e discriminação racial. Entre 2019 e abril de 2025, foram identificados ao menos 24 casos de falhas no sistema. O mais emblemático ocorreu em 2024, quando o personal trainer negro João Antônio Trindade Bastos foi retirado por engano de um estádio em Aracaju após ser confundido com um foragido.

“Mais da metade das abordagens policiais com base em reconhecimento facial resultaram em identificações equivocadas”, diz o relatório. Pesquisas internacionais citadas pelos autores mostram que sistemas de IA apresentam taxas de erro de até 100 vezes maiores para pessoas negras, indígenas e asiáticas do que para pessoas brancas.

Apesar de o Senado ter aprovado em 2024 o PL 2338/2023, que propõe regras para o uso de inteligência artificial, os pesquisadores alertam que as exceções previstas no texto — como o uso em investigações e flagrantes — tornam o projeto uma “autorização ampla” para vigilância, o que pode comprometer direitos fundamentais.

O estudo conclui pedindo um debate público qualificado e medidas urgentes, como a criação de uma lei nacional específica, auditorias independentes, maior transparência nos contratos públicos e o fortalecimento do controle sobre empresas que operam os sistemas.

“O relatório evidencia tanto os vieses raciais no uso da tecnologia quanto problemas de mau uso de recursos públicos e falta de transparência”, afirma o coordenador do CESeC, Pablo Nunes.

Os resultados fazem parte da segunda edição da pesquisa *Privacidade e Proteção de Dados Pessoais*, realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br). O estudo foi baseado em entrevistas realizadas em 2023 com indivíduos, empresas e organizações públicas.

Outro dado significativo do levantamento é o aumento das empresas que realizaram adaptações contratuais para atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Entre 2021 e 2023, o percentual de pequenas empresas que fizeram essas alterações cresceu de 24% para 31%, enquanto nas grandes empresas o número subiu de 61% para 67%.

Os setores que mais implementaram mudanças contratuais devido à LGPD incluem construção, transporte, alojamento e alimentação, informação e comunicação, atividades profissionais e serviços. O gerente do Cetic.br, Alexandre Barbosa, destacou os avanços na conformidade com a LGPD, mas observou que ainda há espaço para melhorias, especialmente entre pequenas e médias empresas.

Preocupação com Dados Biométricos

A pesquisa também revelou que a maior preocupação dos brasileiros em relação à privacidade está relacionada ao fornecimento de dados biométricos. Entre os usuários de internet com 16 anos ou mais, 32% se disseram “muito preocupados” e 28% “preocupados” ao serem solicitados a fornecer esses dados.

Os setores que mais geram apreensão entre os usuários incluem instituições financeiras, órgãos governamentais e transporte público, onde a maioria dos entrevistados expressou altos níveis de preocupação com o uso de biometria.

Barbosa enfatizou a necessidade de aprimorar as estratégias de proteção de dados pessoais e segurança da informação, especialmente à medida que o uso de tecnologias baseadas em reconhecimento facial e impressão digital se expande.

O estudo utilizou dados inéditos de pesquisas realizadas ao longo de 2023, envolvendo entrevistas com 2.618 pessoas, 2.075 empresas, 677 órgãos federais e estaduais, 4.265 prefeituras, 4.117 gestores de estabelecimentos de saúde e 3.004 gestores escolares em todo o Brasil.

O caso mais recente foi a adesão de concessionárias do transporte público no Rio de Janeiro à tecnologia controlada pela Polícia Militar. Mais de 1.000 câmeras posicionadas em estações e vias estão agora disponíveis para o trabalho da corporação.

Enquanto autoridades defendem a medida como eficaz para o combate à criminalidade, especialistas em direitos humanos e segurança apontam os riscos de ampliação do racismo e da privação de liberdade.

Horrara Moreira é advogada e coordenadora da campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira, que defende o “banimento total do uso das tecnologias digitais de reconhecimento facial na segurança pública no Brasil”. Ela diz que o primeiro problema a ser considerado é a ocorrência de prisões equivocadas.

“Há o problema da identificação, quando acontece algum erro nas informações biométricas do rosto e na comparação delas com o banco de dados. E existem os erros decorrentes dos trâmites do próprio sistema de justiça, como mandados de prisão que estão vencidos ou que já foram cumpridos”, alerta Horrara.

E se fosse possível melhorar as tecnologias disponíveis, a ponto de praticamente zerar o número de erros? Mesmo assim, Horrara afirma que não impediria um outro problema grave, a característica inerentemente racista do sistema.

“Muitas tecnologias de reconhecimento facial usam a inteligência artificial como regra de processamento matemático. Ela pode ser de deep learning ou de machine learning, em que você fornece previamente um banco de dados, para que ela aprenda a identificar os rostos de pessoas no geral. E você também precisa definir critérios de quem é homem, mulher, branco, negro, e ensinar a máquina a identificar esses padrões. Qualquer enviesamento nesse treinamento da máquina vai influenciar na taxa de precisão. E o treinamento não é transparente. Se eu dou mais informações para a máquina sobre pessoas negras, ela pode indicar que pessoas negras cometem mais crimes do que pessoas brancas”, avalia a advogada.

Thalita Lima coordena o Panóptico, projeto sobre reconhecimento facial do Centro de Estudo de Segurança e Cidadania (CESeC). Ela defende que a tecnologia não produz impacto significativo na redução da criminalidade e cita os exemplos de Salvador e do Rio de Janeiro para corroborar o argumento.

“O estado que mais utilizou reconhecimento facial no Brasil foi a Bahia, onde mais de 60 municípios já o adotaram como medida de segurança pública. Salvador é permeada por câmeras que usam essa tecnologia. E um estudo do Panóptico mostra que entre 2019 e 2022, os índices criminais de roubo a transeuntes e de atentados contra a vida não tiveram mudanças significativas”, diz Thalita.

“Assim como no estudo sobre o Rio de Janeiro, de um projeto piloto que aconteceu em 2019 em Copacabana e no Maracanã, quando foi verificado que a criminalidade aumentou. Segurança pública envolve medidas que são muito mais estruturais do que simplesmente adotar câmeras de reconhecimento facial”, acrescenta Thalita.

A pesquisadora enfatiza que também é preciso estar alerta à ampliação da vigilância sobre a população. Em termos morais e políticos, quais os riscos à privacidade e ao direito de livre circulação nas cidades?

“Temos a vigilância em escala ampliada em ambientes de grande circulação de pessoas, e precisamos analisar que outras camadas de direito vão ser flexibilizadas. Não apenas o de se locomover, o de mobilidade, o direito à cidade, aos espaços onde se possa circular e não ter o risco de ser abordado erroneamente, mas também é preciso resguardar o direito à privacidade e à livre expressão nesses espaços. No Brasil, tem aumentado cada vez mais o uso dessa tecnologia sem uma reflexão dos riscos e sem relatórios de impacto dela”, afirma.

A reportagem entrou em contato com os governos do estado do Rio de Janeiro e da Bahia, citados na matéria, para que apresentassem mais dados e informações sobre o sistema de reconhecimento facial. Mas não obteve resposta até o momento.

A previsão é que essa tecnologia de segurança pública, que também inclui o reconhecimento de placas de veículos, seja implementada em toda a extensão da orla oceânica, do Leme, na zona sul, até Guaratiba, na zona oeste, até o final do primeiro semestre deste ano.

As câmeras serão instaladas também nos túneis que dão acesso à orla e nas vias expressas Linha Amarela e Linha Vermelha. O objetivo da tecnologia é identificar suspeitos de crimes e pessoas procuradas pela polícia.

O secretário afirmou que as imagens capturadas serão enviadas para o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e para as salas de operações dos batalhões, possibilitando uma resposta mais rápida às demandas policiais. Durante a festa da virada em Copacabana, um indivíduo com mandado de prisão por tentativa de homicídio foi detido após ser identificado pelas câmeras.

Além disso, está previsto o uso dessa tecnologia durante o carnaval, especialmente no entorno do Sambódromo, e em outros pontos da cidade com concentração de foliões. O secretário mencionou que a tecnologia poderá ser utilizada de forma móvel para atender a eventos como os desfiles de blocos, sendo discutida uma colaboração com a prefeitura para definir os locais e percursos dos blocos de carnaval.