Primeira procuradora-geral negra de São Paulo defende regulação das Redes Sociais e transparência algorítmica

Eliane Gervasio — Sat, 09 Nov 2024 00:22:13 +0000

A procuradora-geral de São Paulo, Inês Coimbra, primeira mulher negra a liderar o Ministério Público do estado, defendeu, durante o festival de tecnologia Rec’n’Play, no Recife, a regulação das redes sociais no Brasil. Inês acredita que, assim como as relações interpessoais fora do ambiente digital são reguladas, o mesmo deveria acontecer nas redes, pois, segundo ela, a falta de transparência algorítmica compromete a liberdade de expressão. “Sem saber como os algoritmos funcionam, não há plena liberdade”, explicou.

A procuradora também destacou como a ausência de regulação favorece a criação de bolhas sociais, limitando o diálogo entre pessoas com diferentes visões. Para ela, a abertura da lógica algorítmica é essencial para que a sociedade compreenda os mecanismos que influenciam suas interações e opiniões online. “Sem transparência, a sociedade fica presa em bolhas, deixando de ser verdadeiramente livre para escolher”, acrescentou.

Avanços e Desafios no Combate ao Racismo e na Regulação da Inteligência Artificial

Durante sua palestra, Inês ressaltou que, embora a legislação brasileira avance em criminalizar crimes como o racismo nas redes, o tema ainda é recente para o sistema de Justiça. Além disso, defendeu a regulação da inteligência artificial (IA), buscando um equilíbrio que não impeça a inovação, mas que garanta o uso ético e seguro dos dados dos brasileiros. “A calibragem é essencial para que a tecnologia evolua com responsabilidade”, disse.

A procuradora também mencionou a preocupação com o uso de tecnologias como o reconhecimento facial no Brasil, sem adaptação para a realidade local, citando como exemplo os países europeus, que, segundo ela, têm uma abordagem mais cautelosa e atenta aos impactos sociais da IA.

Desafios Sociais e o Papel do Sistema de Justiça

Inês criticou o que vê como um “atraso” constante do sistema de Justiça em relação aos desafios sociais contemporâneos, como ocorre na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo ela, a desconexão entre a legislação e a realidade prejudica a efetividade das normas. Ao comentar a recente eleição municipal em São Paulo, destacou como a desinformação e as fake news prejudicam a sociedade. “A regulação é urgente para que possamos evitar danos difíceis de reparar”, afirmou.

Compromisso com a Diversidade e Equidade Racial

A procuradora-geral enfatizou a importância da diversidade e de políticas de equidade racial e de gênero em sua atuação, inclusive mencionando a resistência que enfrentou ao implementar uma cota inédita de 30% para negros e indígenas no concurso da procuradoria. “A diversidade é, para mim, uma questão de eficiência. E mesmo que a resistência ainda exista, sigo firme nesse propósito”, declarou.

Caso Miguel: patrões são condenados a pagar R$ 2 milhões

Rodrigo Souza — Thu, 28 Sep 2023 20:42:48 +0000

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região condenou Sérgio Hacker Corte Real, ex-prefeito de Tamandaré, e sua esposa, Sarí Mariana Costa Gaspar Corte Real a pagar a indenização de R$ 2.010.000 por danos morais à família do menino Miguel, que morreu em junho de 2020, no Recife.

Na decisão, do último dia 26, o juiz João Carlos de Andrade e Silva determina que o pagamento seja dividido igualmente entre a mãe de Miguel, Mirtes Renata Santana e a avó do menino, Marta Maria Santana. Ainda cabe recurso.

Miguel Otávio da Silva, de 5 anos, morreu ao cair do 9º andar do prédio de luxo Píer Maurício de Nassau (conhecido como Torres Gêmeas) onde o casal morava, no centro da capital pernambucana. A morte do menino ocorreu no auge das restrições da pandemia da covid-19. Com as escolas fechadas e sem ter com quem deixar a criança, sua mãe, Mirtes Renata, levou-o ao trabalho.

A patroa, Sarí Mariana, pediu a ela que fosse passear com o cachorro. Ao fazer isso, Mirtes deixou o filho no apartamento, com a dona da casa. Enquanto a mãe estava ausente, Miguel tentou entrar no elevador do prédio, na região central do Recife, ao menos cinco vezes. Sarí teria apertado o botão da cobertura e deixado a criança sozinha no equipamento. As ações foram filmadas por câmeras de segurança.

Ao chegar na cobertura, o garoto saiu por uma porta corta-fogo, saltou sobre uma janela e subiu em um condensador de ar. O equipamento não aguentou o peso de Miguel, que caiu de uma altura de 35 metros.

Indenização

O juiz João Carlos de Andrade e Silva justificou o pagamento da indenização por danos morais em razão da mãe e da avó do menino terem sido forçadas a trabalhar durante a pandemia. Ambas trabalhavam na casa da família Corte Real, mas eram pagas com dinheiro da prefeitura de Tamandaré (PE).

Em junho do ano passado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco condenou, no âmbito criminal, Sari Corte Real pela morte do menino Miguel a uma pena foi de 8 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de abandono de incapaz com resultado de morte. Sari Corte Real recorreu e responde o processo em liberdade.

A decisão, apesar de ter condenado a ré, trouxe argumentos considerados racistas”. A sentença do juiz José Renato Bizerra incluía a possibilidade de investigar a mãe e a avó do menino por possíveis maus tratos.

O crime e o desfecho trágico fizeram com que o Legislativo local aprovasse a Lei Miguel, que proíbe que crianças até 12 anos de idade utilizem elevador desacompanhadas de adultos.

Recife – Jornal Expresso Carioca

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Caso Miguel: patrões são condenados a pagar R$ 2 milhões

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