Embora o cronograma oficial ainda não tenha sido publicado, a Receita deve apresentar todos os detalhes da declaração em uma coletiva de imprensa na segunda, incluindo datas, normas e procedimentos para preenchimento do formulário.

Uma das principais dúvidas dos contribuintes está relacionada à nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026. No entanto, essa mudança não terá efeito na declaração deste ano, já que o IR de 2026 abrange rendimentos de 2025; os impactos práticos dessa ampliação só serão observados na declaração a ser entregue em 2027.

Especialistas lembram que a isenção tributária mensal não desobriga automaticamente a entrega da declaração anual. A obrigatoriedade de declarar depende de diversos critérios — como total de rendimentos, valores de bens e direitos, atividades rurais e operações financeiras — que serão detalhados nas regras a serem publicadas pela Receita.

Para facilitar o preenchimento, contribuintes costumam aguardar a liberação da declaração pré-preenchida, em que parte dos dados é inserida automaticamente no sistema com base em informações fornecidas por empregadores, instituições financeiras e outros órgãos. A previsão é de que o formulário pré-preenchido esteja disponível logo no início do prazo de envio das declarações.

Até lá, é recomendado que os contribuintes comecem a organizar os documentos necessários, como informes de rendimentos, comprovantes de despesas dedutíveis e dados de bens e investimentos, para evitar correria de última hora.

A Receita Federal também conta com a entrega de comprovantes de rendimentos por parte de empregadores e instituições financeiras até o fim de fevereiro, prazo que garante que as informações sejam incorporadas ao sistema antes da abertura do período de declaração.

A investigação foi instaurada por iniciativa do próprio ministro, que também é o relator do caso. O procedimento não partiu de pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) nem da Polícia Federal, o que é considerado incomum, embora exista respaldo no Regimento Interno do STF para esse tipo de medida. O inquérito corre em sigilo.

A existência da apuração veio a público após divulgação do portal Poder360 e foi confirmada posteriormente por fontes ligadas à Corte. O caso surge em meio a reportagens que apontaram relações entre familiares de ministros do Supremo e o Banco Master, instituição financeira envolvida em investigações por suspeitas de fraude, atualmente em tramitação no próprio STF.

Entre os episódios revelados pela imprensa está a negociação realizada por irmãos e primos do ministro Dias Toffoli, que teriam vendido participação em um resort localizado no Paraná a um fundo associado a Fabiano Zettel. Ele é cunhado e sócio de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. Ambos já foram alvos de medidas judiciais, como mandados de busca e prisões temporárias, em investigação sob relatoria de Toffoli.

Outro ponto que aumentou a repercussão do caso foi a revelação, em dezembro, de que o escritório de advocacia administrado por Viviane Barci, esposa de Alexandre de Moraes, firmou um contrato de cerca de R$ 129 milhões para prestar serviços jurídicos ao Banco Master. O acordo teria sido fechado antes de o escândalo financeiro ganhar notoriedade pública.

Diante desse contexto, Moraes levantou a suspeita de que informações sigilosas teriam sido indevidamente acessadas ou vazadas a partir do Coaf ou da Receita Federal, o que motivou a abertura do novo inquérito para apuração dos fatos e eventual responsabilização.

Apesar das críticas feitas por integrantes do Ministério Público, juristas e especialistas, a instauração de inquéritos de ofício por ministros do Supremo está prevista no regimento da Corte. O Artigo 43 autoriza a abertura de investigação quando há indícios de infração penal ocorrida nas dependências do tribunal ou envolvendo autoridades sujeitas à sua jurisdição.

Atualmente, Alexandre de Moraes exerce a presidência do STF de forma interina, em razão do recesso do Judiciário e da ausência temporária do presidente da Corte, ministro Edson Fachin. As revelações relacionadas ao caso Banco Master, inclusive, levaram Fachin a defender a criação de um código de conduta específico para ministros de tribunais superiores.

Ao encerrar o ano judiciário de 2025, Fachin destacou o tema como uma das prioridades institucionais do Supremo, sinalizando a intenção de avançar em regras mais claras sobre transparência, conflitos de interesse e padrões éticos no exercício da magistratura em cortes superiores.

Os casos vêm sendo relatados em diferentes unidades de atendimento do órgão, o que indica a expansão rápida da prática criminosa. As falsas cobranças chegam principalmente por WhatsApp, SMS ou e-mail, acompanhadas de links que redirecionam a sites fraudulentos.

Receita reforça: o Fisco não envia cobranças por links ou mensagens

O órgão destaca que não realiza cobranças por aplicativos de mensagem, e-mail ou links externos. Qualquer aviso legítimo aparece exclusivamente no e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, acessado pelo site oficial da Receita Federal.

Diante de mensagens suspeitas, a recomendação é clara: não clicar em nenhum link e acessar o portal oficial digitando o endereço manualmente no navegador — nunca por atalhos enviados por terceiros.

Como funcionam os golpes

Para aumentar a aparência de autenticidade, os criminosos utilizam dados pessoais reais, obtidos por meio de vazamentos de grandes bases de dados ou comércio ilegal de informações na internet. Com esses dados, criam boletos e documentos que simulam pendências tributárias, muitas vezes acompanhados de elementos de pressão psicológica, como:

• prazos de pagamento extremamente curtos;
• ameaças de bloqueio de CPF ou contas bancárias;
• ofertas de “desconto” para pagamento imediato.

Esse padrão, segundo a Receita, é típico de golpes digitais que apostam na urgência para impedir que a vítima verifique a veracidade da cobrança.

Endereços falsos são o principal sinal de alerta

Os links fraudulentos apresentados pelos golpistas não pertencem ao domínio oficial gov.br, um dos pontos mais importantes para identificar tentativas de fraude. Além disso, sites falsos frequentemente imitam a identidade visual do governo, mas apresentam erros de grafia, redirecionamentos suspeitos ou ausência de certificados de segurança.

O que o contribuinte deve fazer

Em caso de mensagens suspeitas, a Receita Federal orienta:

• Jamais clicar em links enviados por WhatsApp, SMS, e-mail ou redes sociais.
• Consultar pendências diretamente no e-CAC, acessado somente pelo site oficial.
• Desconfiar de expressões como “último aviso”, “pague agora” ou “urgente”.
• Ignorar ameaças de bloqueio imediato e ofertas de descontos incomuns.

Na dúvida, o contribuinte deve buscar esclarecimentos pelos canais oficiais da Receita Federal, sempre acessados manualmente. A orientação é evitar qualquer interação com sites ou contatos que não façam parte do domínio oficial do governo.

Com o aumento das tentativas de fraude, o órgão reforça a importância de verificação cuidadosa e de não compartilhar informações pessoais em links ou formulários desconhecidos.

No total, 1.884.035 contribuintes receberão R$ 2,92 bilhões. O pagamento será feito em 29 de agosto, diretamente na conta ou na chave Pix (CPF) informada na declaração.

A distribuição ficou assim:

• 1.454.509 contribuintes sem prioridade
• 312.915 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber via Pix
• 72.434 idosos de 60 a 79 anos
• 22.841 professores cuja principal fonte de renda seja o magistério
• 13.515 idosos acima de 80 anos
• 7.821 pessoas com deficiência física/mental ou doença grave

A consulta pode ser feita no site da Receita Federal (menu Meu Imposto de Renda → Consultar a Restituição) ou pelo aplicativo oficial para celulares e tablets.

Quem não encontrar seu nome na lista deve acessar o e-CAC para verificar pendências e, se necessário, enviar uma declaração retificadora para aguardar os próximos lotes.

Valores não depositados por erro de conta ficarão disponíveis no Banco do Brasil por até um ano, podendo ser resgatados pelo Portal BB ou pela Central de Relacionamento. Após esse prazo, será preciso solicitar o crédito novamente no Portal e-CAC.

De acordo com o BC, as mudanças devem impactar apenas cerca de 1% das chaves cadastradas. A verificação cruzada com a Receita evitará, por exemplo, que nomes incompatíveis com o CPF ou CNPJ oficial sejam usados para ocultar a identidade de criminosos.

Quem será afetado?

Entre os mais de 600 milhões de chaves Pix cadastradas, deverão ser excluídas:

• 4,5 milhões com grafia inconsistente;
• 3,5 milhões pertencentes a pessoas já falecidas;
• Outras ligadas a CPFs suspensos, cancelados ou nulos;
• Quase 1,7 milhão de CNPJs irregulares (inaptos, suspensos ou baixados).

As exclusões começam em julho, e ocorrerão sempre que houver movimentação na chave, como alteração ou contestação de posse.

Mudanças específicas por tipo de chave

• CPF/CNPJ: serão conferidos com a base da Receita Federal; inconsistências levam à exclusão.
• Chave aleatória: não poderá mais ser modificada; será necessário excluir e criar uma nova.
• E-mail: desde abril, não pode mais mudar de titular.
• Celular: continua podendo ser transferido de titular, devido à troca frequente de número por usuários.

Boatos desmentidos

• Ter nome sujo ou dívidas não bloqueia chave Pix.
• Não há relação entre inadimplência e exclusão de chaves.

Objetivo das medidas

O foco é reforçar a segurança do sistema, prevenindo fraudes e falsificação de dados. O Banco Central também retirou o limite de R$ 200 para devoluções automáticas quando a chave não estiver registrada — valor que havia sido imposto desde novembro de 2024.

Como saber se seu CPF está regular?

A consulta pode ser feita diretamente no site da Receita Federal, na aba “Comprovante de situação cadastral”. Já quem tem CPF suspenso pode regularizar online, preenchendo um formulário no mesmo portal.

O lote contempla também restituições residuais de anos anteriores e será pago no dia 30 de junho diretamente na conta bancária ou chave Pix (do tipo CPF) informada na declaração.

Quem recebe

Todos os contribuintes desse lote têm algum tipo de prioridade, seja legal ou por critérios definidos pela Receita. Veja a distribuição:

• 4.764.634 contribuintes que usaram declaração pré-preenchida e Pix;
• 1.044.585 idosos entre 60 e 79 anos;
• 496.650 contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério;
• 148.090 idosos com mais de 80 anos;
• 91.363 pessoas com deficiência física ou mental ou doença grave.

Neste lote, não haverá restituições para contribuintes sem prioridade.

Como consultar

A consulta pode ser feita:

• Pelo site da Receita Federal, na aba “Meu Imposto de Renda” → “Consultar a Restituição”;
• Ou pelo aplicativo da Receita para smartphones e tablets.

E se a restituição não cair na conta?

Caso o valor não seja depositado — por exemplo, por conta bancária inativa —, ele ficará disponível por até um ano para resgate no Banco do Brasil. O contribuinte pode solicitar o crédito:

• Pelo Portal BB;
• Ou pelos telefones:
  4004-0001 (capitais),
  0800-729-0001 (outras localidades),
  0800-729-0088 (exclusivo para pessoas com deficiência auditiva).

Se ainda assim o valor não for resgatado após um ano, será necessário solicitar pelo Portal e-CAC, acessando o menu “Declarações e Demonstrativos” → “Meu Imposto de Renda” → “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Quem não aparecer na lista de contemplados pode verificar pendências no e-CAC e, se necessário, enviar uma declaração retificadora para tentar receber nos próximos lotes.

Como fazer a declaração

• Programa IRPF 2025 (computador)
  Disponível no site oficial da Receita Federal, o programa é indicado para quem tem declarações mais complexas, com muitas informações a declarar. Há versões para Windows, macOS, Linux e multiplataforma.
• Aplicativo Receita Federal (celular)
  Antigo “Meu Imposto de Renda”, o aplicativo agora se chama apenas “Receita Federal” e pode ser baixado em Android e iOS. É ideal para quem busca praticidade e agilidade no preenchimento.
• Portal e-CAC (online)
  Através do endereço gov.br, é possível acessar o e-CAC com login e senha. O serviço funciona diretamente pelo navegador e dispensa instalação.

⚠️ Atenção! Baixe o programa ou o app apenas pelos canais oficiais da Receita Federal. Evite links suspeitos para não cair em golpes. Verifique sempre se o endereço possui o domínio gov.br.

Isenção para quem ganha até R$ 5 mil: já vale?

Não. A tão comentada isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil ainda não está em vigor. O projeto de lei foi enviado ao Congresso em 2025, mas ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Segundo especialistas, se aprovada, a medida só deve entrar em vigor a partir de janeiro de 2026 — e seus efeitos só serão sentidos na declaração de 2027.

Para 2025, continua valendo a isenção para quem ganhou até dois salários mínimos mensais em 2024.

Pix será taxado no Imposto de Renda?

Não, é fake.
Circulou nas redes sociais que transações via Pix acima de R$ 5 mil seriam tributadas. A informação é falsa.

O que realmente existia era uma norma que obrigava instituições financeiras a informarem à Receita movimentações acima desse valor — o objetivo era apenas melhorar o combate à sonegação.

O governo revogou essa norma e, para garantir que não haja tributo sobre o Pix, editou a Medida Provisória 1.288/2025, que proíbe a cobrança de impostos sobre transações Pix.

O valor do Pix não define se você deve pagar IR. O que importa é a sua renda total no ano, e não o meio pelo qual você a recebe.

Fique atento

• O prazo final para envio da declaração é 30 de maio de 2025.
• Use apenas canais oficiais para fazer o download do programa ou app.
• Não caia em fake news: Pix não é taxado e a isenção de R$ 5 mil ainda não vale este ano.

Compensação e Tributção dos Super Ricos

A isenção resultará em uma renúncia fiscal estimada em R$ 25,84 bilhões, que será compensada pela tributação de aproximadamente 141,3 mil pessoas com renda superior a R$ 50 mil por mês, representando apenas 0,13% dos contribuintes brasileiros.

Além disso, o governo pretende tributar remessas de dividendos ao exterior quando destinadas a cidadãos estrangeiros. Segundo Haddad, “nós não estamos abrindo mão da receita porque estamos cobrando dos super ricos que não pagam”. Ele destacou que a nova alíquota mínima de 10% sobre essas altas rendas permitirá isentar quem ganha até cinco salários mínimos, garantindo que não haverá impactos negativos para os estados e municípios.

Impacto e Necessidade de Aprovação no Congresso

O projeto também prevê um desconto parcial para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, reduzindo a carga tributária sobre essa faixa de contribuintes. No entanto, Haddad ressaltou que é essencial que o Congresso Nacional mantenha as compensações previstas no texto para garantir a viabilidade da medida.

Ele expressou confiança na aprovação do projeto, afirmando que “mesmo a extrema direita não terá argumentos para rejeitar essa medida, pois não há justificativa para manter a cobrança de imposto de renda sobre quem ganha R$ 5 mil”.

Tributação Mais Justa

Haddad ressaltou a desigualdade na cobrança atual do Imposto de Renda, destacando que trabalhadores da classe média chegam a pagar alíquotas efetivas médias de cerca de 10%, enquanto os super ricos, cujos rendimentos são majoritariamente isentos, pagam apenas 2,54%. Com a nova medida, aqueles que ganham mais de R$ 600 mil anuais e atualmente não pagam IR terão que contribuir com pelo menos 10% de sua renda.

“Se a pessoa, ao final do ano, demonstrar que já pagou mais de 10% da sua renda em imposto, ela não será impactada pela nova regra”, esclareceu o ministro.

Haddad também frisou que diversas isenções continuarão vigentes para algumas categorias de contribuintes, incluindo despesas com saúde, títulos incentivados e ganhos de capital na venda de bens.

Previsão de Implementação

Caso aprovada pelo Congresso, a nova política do Imposto de Renda passará a valer a partir de 2026. Para rendas acima de R$ 7 mil, a tabela progressiva do IR continuará sendo aplicada normalmente. Atualmente, a isenção do IRPF é concedida apenas para quem ganha até R$ 2.259,20.

Com essa mudança, o governo busca promover maior justiça tributária, aliviando a carga sobre a classe média e garantindo que os mais ricos também contribuam de forma proporcional.

Quem Deve Declarar?

Estão obrigados a declarar aqueles que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.888 no ano passado, assim como os que tiveram receita bruta proveniente de atividade rural acima de R$ 169.440. Contribuintes que receberam até dois salários mínimos mensais em 2024 estão isentos da obrigação, salvo se se enquadrarem em outras condições de obrigatoriedade.

A Receita Federal estima que 46,2 milhões de declarações sejam entregues neste ano, um aumento de aproximadamente 7% em relação ao ano passado, quando foram recebidos 43,2 milhões de documentos.

Declaração Pré-Preenchida Disponível a Partir de Abril

Os contribuintes que optarem pela declaração pré-preenchida precisarão aguardar até o dia 1º de abril para acessar essa funcionalidade. O sistema automatizado importa informações de rendimentos, deduções, bens e outros dados enviados por fontes pagadoras e entidades externas. No entanto, é fundamental revisar os dados para evitar inconsistências e possíveis problemas com a Receita.

O acesso à declaração pré-preenchida exige autenticação via Gov.br nos níveis prata ou ouro. Quem optar por essa modalidade terá prioridade na restituição do imposto.

Prazos e Penalidades

Os contribuintes que não entregarem a declaração dentro do prazo estarão sujeitos a uma multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. Para aqueles que tiverem imposto a pagar, a primeira parcela ou cota única vence em 30 de maio, e os pagamentos podem ser parcelados até dezembro.

Restituições e Ordem de Prioridade

As restituições do IR começam a ser liberadas também a partir de 30 de maio, em cinco lotes mensais, até setembro. O pagamento seguirá a seguinte ordem de prioridade:

1. Contribuintes com 80 anos ou mais;
2. Pessoas acima de 60 anos, portadores de deficiência ou doença grave;
3. Professores cuja principal fonte de renda seja o magistério;
4. Quem optou pela declaração pré-preenchida e restituição via Pix;
5. Contribuintes que usaram apenas uma dessas opções (declaração pré-preenchida ou restituição via Pix);
6. Demais contribuintes.

Novidades para 2025

Dentre as principais mudanças na declaração deste ano estão:

• Atualização dos valores que determinam a obrigatoriedade do envio da declaração;
• Inclusão obrigatória de rendimentos provenientes do exterior, como investimentos e dividendos;
• Declaração obrigatória para quem atualizou valores de mercado de imóveis anteriormente declarados.

A Receita Federal reforça a importância de organizar os documentos com antecedência para evitar contratempos. A consulta às restituições e demais informações sobre o Imposto de Renda podem ser feitas no site oficial da Receita ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.

Formas de recebimento:
E-mail
Links para download
Aplicativos de bancos e empresas
Site SouGov.br (para servidores públicos federais)

Os informes detalham os rendimentos recebidos em 2024, além de descontos como Previdência Social, Previdência Complementar e Imposto de Renda retido na fonte.

Comprovantes Disponíveis Online

Aposentados e pensionistas do INSS podem baixar seus informes no site ou aplicativo Meu INSS.
Planos de saúde e fundos de pensão devem fornecer comprovantes para dedução no IR.
Bancos e corretoras informam saldo de contas e investimentos, sendo necessário obter os informes de todas as instituições onde o contribuinte tem conta.

Novos Prazos para a Declaração

Entrega da declaração: 17 de março a 31 de maio
Declaração pré-preenchida disponível a partir de 15 de março

O novo cronograma permite que a Receita Federal processe as informações antes do início da entrega, facilitando o uso da declaração pré-preenchida, que reduz erros e aumenta a praticidade para os contribuintes.

O Que Fazer em Caso de Atraso ou Erros?

Se não receber os informes até 28 de fevereiro:
Entre em contato com o setor de RH da empresa ou com seu banco/corretora.
Persistindo o atraso, é possível denunciar o problema à Receita Federal.

Se houver erros nos documentos:
Solicite um novo informe corrigido.
Caso não consiga o documento atualizado antes do prazo final, envie a declaração com os dados disponíveis e corrija posteriormente com uma declaração retificadora.

A entrega dentro do prazo evita multas e problemas futuros com o Fisco. Fique atento e garanta que todos os documentos necessários estejam corretos e em mãos antes de preencher sua declaração!