Ao anunciar o envio da matéria durante a 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (ConDH), em Brasília, Lula destacou a urgência da proposta.
“Infelizmente, o Brasil é um dos países que mais mata defensoras e defensores dos direitos humanos. Por isso, a aprovação e a implementação dessa política é tão necessária e urgente”, afirmou. O evento, retomado após quase uma década de hiato, ocorre desde quarta-feira (10) e não era realizado desde 2016.

O presidente atribuiu o agravamento das ameaças contra defensores à ascensão da extrema-direita no mundo, fenômeno que, segundo ele, estimulou “uma inédita onda de negacionismo dos valores humanistas” e fortaleceu desigualdades estruturais como machismo e racismo.
“Os inimigos dos direitos humanos miram grupos tradicionalmente vulnerabilizados — negros, mulheres, indígenas, idosos, quilombolas, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de rua”, disse Lula, ao pedir engajamento dos movimentos sociais na pressão pela aprovação do projeto.

Condenações internacionais impulsionam o projeto

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, explicou que o PL responde diretamente a condenações impostas ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Segundo ela, o texto propõe um sistema “permanente, federativo e interministerial” capaz de proteger vidas de forma efetiva.

Entre as decisões citadas estão:

• o assassinato do advogado Gabriel Sales Pimenta, morto em 1982 no Pará;

• a execução de Manoel Luis da Silva, trabalhador rural assassinado em 1997 na Paraíba;

• o desaparecimento de Almir Muniz da Silva, liderança rural vista pela última vez em 2002, também na Paraíba.

Dados das Nações Unidas revelam que, entre 2015 e 2019, foram registrados 1.323 assassinatos de defensores de direitos humanos no mundo, sendo 174 no Brasil, o equivalente a 13% do total global.

Novas portarias: combate à violência e ao sub-registro

Durante a conferência, Macaé Evaristo também assinou uma série de portarias. Em parceria com o Ministério das Mulheres, instituiu o Fórum de Enfrentamento à Violência contra Mulheres em Situação de Rua.

Outra medida, assinada juntamente com o Ministério da Saúde, cria o programa Raízes da Cidadania, voltado à redução do sub-registro de nascimento em maternidades. Segundo a ministra, 77 mil crianças brasileiras de até cinco anos ainda não possuem certidão de nascimento. “Emitir o documento já na maternidade é um passo fundamental para garantir dignidade desde o primeiro dia de vida”, afirmou.

Também foi lançado o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (2025–2035), desenvolvido com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Convenção Interamericana contra Discriminação

Lula ainda assinou a mensagem que encaminha ao Congresso a Convenção Interamericana contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância, tratado que entrou em vigor em 2020 e que poderá ser ratificado pelo Brasil após aprovação parlamentar. A convenção define parâmetros jurídicos regionais para combater práticas discriminatórias.

Conferência Nacional retorna após 10 anos

A 13ª ConDH marca a retomada de um importante espaço de diálogo plural e participativo voltado à formulação de diretrizes para o Sistema Nacional de Direitos Humanos. Desde o início do ano, mais de 200 etapas estaduais, regionais e livres foram realizadas, reunindo mais de 670 propostas.

Para a presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a defensora pública federal Charlene Borges, a presença de Lula no evento reforça o compromisso do Estado brasileiro com a participação social.
“Precisamos devolver ao povo aquilo que lhe pertence: a participação direta na construção das políticas públicas”, disse.

Ela destacou que a diversidade de delegados presentes amplia a compreensão sobre as múltiplas formas de violação de direitos.
“Populações quilombolas, indígenas, ribeirinhas, ciganas, comunidades tradicionais, população negra, LGBT+, migrantes, refugiados, pessoas com deficiência e tantos outros grupos vulnerabilizados compõem a riqueza e a complexidade do Brasil”, afirmou.

O projeto de lei prevê políticas públicas e garantias de direitos tanto para quem atua no serviço remunerado quanto para aqueles que cuidam de forma voluntária, mas acabam marginalizados. No Brasil, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), cerca de 47,5 milhões de pessoas estão envolvidas em atividades de cuidado, sendo 78% mulheres e 55% mulheres negras.

Desenvolvido por um grupo de trabalho que envolveu 20 ministérios, o projeto de lei será assinado pelo presidente Lula no Palácio do Planalto. A proposta busca garantir os direitos tanto de quem precisa de cuidados quanto de quem cuida, promovendo uma divisão mais justa das responsabilidades entre famílias, comunidade, Estado e setor privado.

Uma inovação importante do projeto é o reconhecimento da corresponsabilização social e de gênero nas tarefas de cuidado. O documento estabelece que o cuidado é um direito universal, a ser implementado progressivamente, com foco inicial em grupos prioritários como crianças, idosos, pessoas com deficiência, trabalhadores remunerados e cuidadores não remunerados.

Além de assegurar acesso ao cuidado de qualidade e condições de trabalho dignas para cuidadores remunerados, o projeto também visa reduzir a sobrecarga sobre os cuidadores não remunerados. Durante o desenvolvimento do projeto, houve diálogo com estados, municípios, sociedade civil, organismos internacionais, setor privado e parlamentares.

A secretária Nacional da Política de Cuidados e Família, Laís Abramo, e a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacaram a necessidade de diminuir a carga de trabalho de cuidado que recai desproporcionalmente sobre as mulheres. Essa responsabilidade faz com que muitas mulheres deixem de estudar ou trabalhar, como apontou Rosane Silva, secretária de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres.

Chirlene Brito, da Fenatrad, espera que o projeto seja implementado efetivamente para evitar o “trabalho escravo doméstico”, garantindo direitos e protegendo as profissionais de cuidados de diversas formas de violência. Ela enfatiza a importância da fiscalização na aplicação das novas leis para assegurar que os direitos sejam respeitados e as condições de trabalho melhoradas.

“Queremos com o projeto de lei, resguardar a segurança das pessoas que transitam nas ruas e parques da cidade e também de outros animais, responsabilizando os tutores em caso de ataques”, explica o vereador Dr. Marcos Paulo.

É para evitar que ocorram ataques de cães como o caso da escritora Roseana Murray, em Saquarema, na última sexta-feira (5/4), que a medida proposta pelo vereador Dr. Marcos Paulo (PT) está sendo apresentada. O texto ainda prevê multa de R$ 1.000,00 e que os tutores terão que arcar com os custos hospitalares ou veterinários causados por eventuais ataques.

Cães potencialmente agressivos

A proposta de legislação entende como cães potencialmente perigosos os animais com histórico de ataques, comportamento que coloque em risco a integridade e a segurança do cidadão; treinados para atacar; e com estrutura física e porte que possam causar danos às pessoas. “Não podemos condenar determinada raça como perigosa. Existem animais extremamente mansos em raças consideradas agressivas e animais extremamente agressivos em raças consideradas mansas”, explica o vereador Dr. Marcos Paulo.

A votação de autoridades será presencial, com os senadores registrando o voto no sistema de votação do plenário e em totens espalhados pelo Senado. Já os projetos de lei e as MPs podem ser votados pelo sistema remoto.

“O Senado Federal realizará sessões semipresenciais, nos meses de agosto e setembro, para apreciação de medidas provisórias e projetos de lei sugeridos pelas bancadas. Já as sessões presenciais, em regime de esforço concentrado para apreciação de autoridades, conforme decisão da maioria dos líderes, ficarão para o período imediatamente após as eleições de 2 de outubro, para se garantir quórum qualificado”, informou Pacheco pelas redes sociais.

Dentre as autoridades que esperam pela sua aprovação no Senado estão os desembargadores federais Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues, indicados ontem (1º) pelo presidente da República para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As medidas provisórias são prioridade, pois têm prazo para serem votadas antes de perderem a validade. Amanhã (3), por exemplo, três MPs podem ser votadas, a 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho; a MP 1.109/2022, sobre adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública, como o corte ou suspensão temporária dos salários dos trabalhadores; e a MP 1.116/2022, que institui o programa Emprega + Mulheres e Jovens, de incentivo à inserção desse público no mercado de trabalho.

As duas primeiras MPs perdem a validade nos próximos dias. A MP do teletrabalho e a MP das regras trabalhistas diferenciadas vencem na próxima segunda-feira (8). Já a MP 1.116/2022 tem validade até o dia 14 de setembro.

Rodrigo Pacheco se encontrou hoje com líderes partidários e ficou combinado que eles lhe entregarão uma lista de projetos considerados prioritários para votação na segunda semana de agosto.

Dentre os projetos que podem constar da lista, estão propostas que asseguram aos clientes de planos de saúde o acesso a procedimentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado rol taxativo. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em junho, tirando a obrigação dos planos de saúde em cobrir determinados procedimentos, movimentou os senadores para atuarem no sentido contrário.