A discussão atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, decidiu que o plantio da cannabis pode ser regulamentado no país desde que destinado exclusivamente a fins medicinais e farmacológicos, com limites rigorosos de controle.

Propostas em análise

No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas de resolução que tratam da produção da cannabis medicinal, do desenvolvimento de pesquisas científicas com a planta e da atuação de associações de pacientes.

Em entrevista coletiva, o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, destacou o crescimento expressivo da demanda por produtos derivados da cannabis ao longo da última década.

“Entre 2015 e 2025, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importação. Hoje, há 49 produtos de 24 empresas aprovados pela Anvisa e cerca de 500 decisões judiciais autorizando o plantio por pessoas físicas ou jurídicas”, afirmou.

Safatle também ressaltou que cinco estados brasileiros já possuem leis próprias que autorizam o cultivo de cannabis medicinal, o que reforça a necessidade de uma regulamentação nacional.

Regras e critérios de segurança

As normas propostas restringem a produção de cannabis a pessoas jurídicas, com exigência de inspeção sanitária prévia. Entre os critérios de segurança estão o monitoramento por câmeras 24 horas, o georreferenciamento das áreas de cultivo e o controle rigoroso da cadeia produtiva.

Outro ponto central é o limite do teor de tetrahidrocanabinol (THC), que deverá ser igual ou inferior a 0,3%, patamar considerado sem efeitos entorpecentes.

As propostas também abrem espaço para a produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, por meio de chamamento público, com o objetivo de avaliar a viabilidade da produção em pequena escala fora do modelo industrial.

O diretor da Anvisa Thiago Campos reforçou que as resoluções seguem padrões técnicos rigorosos e estão alinhadas a normas internacionais.

“As medidas atendem às exigências da ONU e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes e estão plenamente alinhadas à decisão do STJ”, afirmou.

Decisão judicial e prazos

Em novembro de 2024, o STJ entendeu que a Lei de Drogas não se aplica a espécies de cannabis com baixo teor de THC. Na ocasião, a Corte autorizou uma empresa a importar sementes com alto teor de canabidiol (CBD) e baixo teor de THC, e determinou que o país regulamentasse importação, cultivo, industrialização e comercialização dessas espécies.

O prazo inicial de seis meses para a regulamentação venceu em setembro de 2025, mas foi prorrogado em novembro, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Desde então, a Anvisa afirma ter iniciado a coleta de contribuições da sociedade civil e a elaboração dos documentos técnicos necessários.

Crescimento do uso medicinal

Segundo estimativas da Anvisa, mais de 670 mil pessoas utilizam atualmente produtos à base de cannabis no Brasil, com acesso predominantemente via decisões judiciais. Desde 2022, o Ministério da Saúde já atendeu cerca de 820 determinações judiciais para fornecimento desses produtos.

“Mesmo sem uma regulamentação específica, diversas associações obtiveram autorização judicial para a produção de cannabis exclusivamente para fins medicinais”, informou a agência.

As propostas agora passam pela avaliação do colegiado. Se aprovadas, as resoluções entram em vigor na data de publicação e terão validade inicial de seis meses, período que servirá para monitoramento, ajustes e avaliação do novo marco regulatório.

O estudo indica que a indústria chinesa de robótica está prestes a sair dos projetos-piloto para alcançar a comercialização em larga escala, impulsionada por custos menores, avanços tecnológicos e apoio estatal. A trajetória, segundo o relatório, é semelhante à rápida ascensão do país no mercado de veículos elétricos.

Um exemplo recente do avanço é o anúncio feito em março pela UBTech Robotics: 20 robôs humanoides industriais serão implantados na montadora Dongfeng Liuzhou Motor ainda no primeiro semestre deste ano.

Segundo Wang Tianmiao, diretor honorário de robótica da Universidade de Beihang, o crescimento acelerado é tanto uma resposta à demanda de mercado quanto uma estratégia geopolítica. “Inteligência artificial e robótica são áreas-chave na disputa pela liderança tecnológica global”, afirmou.

O relatório projeta que o mercado chinês de robôs com inteligência incorporada — que une IA a interações físicas — chegará a 5,3 bilhões de yuans em 2025 e poderá atingir 103,8 bilhões até 2030, com 45% do mercado global sob influência chinesa.

Como parte desse esforço, Pequim lançou em fevereiro o Plano de Ação para Inovação Científica e Cultivo Industrial de Inteligência Incorporada, com metas até 2027 de superar 100 tecnologias-chave e lançar pelo menos dez produtos de destaque internacional.

O estudo alerta, no entanto, para a necessidade de políticas públicas que estabeleçam padrões e regulem o setor, evitando riscos como bolhas de avaliação ou corrida por imitação.

Plano ELSA e Cooperação Ampliada

O acordo, denominado plano ELSA (Abordagem Europeia de Ataque de Longo Alcance), estabelece uma estratégia de longo prazo para aprimorar os arsenais europeus e fortalecer sua capacidade de dissuasão. Este plano inclui a produção de mísseis de cruzeiro com alcance superior a 500 quilômetros. Detalhes específicos do projeto serão divulgados no final do ano, com a publicação do primeiro documento com especificações.

A cooperação inicial envolve Alemanha, França, Itália e Polônia, mas adota uma abordagem inclusiva, permitindo que outros parceiros se juntem ao projeto. O ministro da Defesa francês, Sébastien Lecornu, mencionou a possibilidade do Reino Unido, atualmente liderado pelo governo trabalhista de Keir Starmer, aderir à iniciativa em breve.

Apoio dos Estados Unidos e Reação da Rússia

Paralelamente à assinatura do plano ELSA, a Otan anunciou que os Estados Unidos instalarão equipamentos militares de longo alcance na Alemanha em 2026. Essa medida é vista como um compromisso de Washington com a “dissuasão integrada europeia”. Os novos armamentos incluirão mísseis SM-6, Tomahawk e armas hipersônicas, que possuem alcance significativamente maior do que os atuais materiais terrestres na Europa.

A decisão dos Estados Unidos foi criticada pelo Kremlin, que a descreveu como uma “volta à Guerra Fria”, em um momento de intenso conflito armado na Ucrânia.

Envio de Sistemas de Defesa para a Ucrânia

Além do plano ELSA, os Estados Unidos e quatro países europeus – Países Baixos, Alemanha, Itália e Romênia – anunciaram o envio de sistemas de defesa aérea Patriot para a Ucrânia. Esta decisão foi tomada após uma recente onda de ataques russos que resultou em quase 40 mortos e 170 feridos.

Com essas iniciativas, a Otan demonstra uma forte resposta conjunta às ameaças emergentes, promovendo a segurança e a estabilidade na Europa através de cooperação militar e avanços tecnológicos no campo da defesa.

No sertão do Nordeste, a agricultura familiar e de pequenos produtores vem crescendo, especialmente na produção leiteira. O produtor nessa região depende, em grande parte, da receita mensal do leite para sua sobrevivência.

Os desafios são muitos, afirma Rafaela. “Temos grandiosos desafios, considerando que estamos no sertão, no semiárido. É o desafio de sempre pensar no inverno produtivo, para ter comida suficiente para os animais, no acesso ao abastecimento de água, que é por carro-pipa, por isso temos cisternas e poço. O tamanho da terra dos pequenos agricultores também é um dos problemas que enfrentamos para ir avançando com essa produção de gado leiteiro”.

A produtora, que também é integrante e porta-voz do Movimento dos Pequenos Agricultores, diz que outro desafio é a ausência de incentivos para a produção avançar. “É uma carência muito grande de programas e políticas públicas para os pequenos agricultores que têm vaca leiteira. No último período mesmo, não tivemos acesso a nada”, lamenta.

Há carência também de acompanhamento técnico. “Ainda coloco no patamar dos desafios um acompanhamento técnico mais contextualizado para essa realidade dos pequenos e médios produtores que não têm tanta estrutura, tanta terra. Seria importante um acompanhamento para que haja melhoria genética do rebanho e condições de tratamentos mais alternativos para os pequenos agricultores que sobrevivem do leite”.

Mesmo com tantos desafios, os dados mais recentes do IBGE mostram que o Nordeste teve crescimento na produção (12,8%) e alcançou a marca de 5,5 bilhões de litros. Os dados mais recentes são referentes a 2021 e fazem parte da Pesquisa da Pecuária Municipal (PPM), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Investimentos no setor e condições climáticas mais favoráveis nos últimos anos fazem a região aumentar a produção pelo quinto ano seguido, informou o órgão.

Rafaela Alves espera que o clima favorável se mantenha no inverno que está chegando. “Nós camponeses esperamos um bom inverno, mas ao mesmo tempo estamos em dúvida por causa dos sinais que o tempo está dando. No ano passado, tivemos um inverno bem melhor, talvez um dos melhores dos últimos 30 anos!” A expectativa de produção depende do clima, observa. “A expectativa que a gente faz com a produção para o próximo período depende muito do inverno. É um grande desafio assegurar comida para o rebanho e, sem chuva, tudo isso fica muito mais complexo”, diz.

Os dados do IBGE, analisados pela Embrapa Gado de Leite, indicaram queda da produção no Brasil no primeiro trimestre de 2022, se comparado ao mesmo período de 2021, mas alguns estados do Nordeste apresentaram crescimento, Ser

gipe está entre eles, sendo o segundo estado com maior crescimento na produção leiteira.

De acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a Região Nordeste é exceção na redução geral da produção de leite, registrando aumento de 4,1% de 2021 para 2022, com destaque para o estado de Sergipe.

“Para a Conab, o aumento da produção do Nordeste, em especial Sergipe, inclui fatores como melhora genética do rebanho, desenvolvimento da produção da palma forrageira para suplementação da alimentação e custos mais baixos, mas lembrando que isso é para a produção em geral, não específica da agricultura familiar”, detalha Ernesto Galindo, diretor substituto do Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

Fatores

O presidente da Cooperativa de Produtores de Leite de Alagoas (CPLA), Aldemar Monteiro, explica como a alimentação do rebanho com a palma forrageira favorece a produção no Nordeste. “A palma forrageira é a base de alimentação do gado leiteiro no Nordeste, é plantada em regiões semiáridas e sobrevive a grandes estiagens. É um cacto altamente saboroso para o gado, que se alimenta dele misturado com silagem de milho, uma combinação muito boa para o rebanho da região, caminho para o desenvolvimento da área”, afirmou Monteiro.

O presidente da CPLA informou que em Alagoas há cerca de 39 mil pequenos agricultores familiares e 2 mil médios e grandes produtores. “Mesmo numa região territorial pequena, é uma concentração muito grande de pequenos produtores”. A melhora das condições climáticas também tem sido um fator positivo, acrescenta Monteiro.

“Acredito que o crescimento no Nordeste se deve à vocação do produtor, aliado às condições climáticas, boa para a produção de leite, porque é uma região que durante o dia é quente, mas a noite é fresca, uma característica que foi fundamental para o desenvolvimento da cadeia produtiva de todo o Nordeste. Nos últimos três anos, saímos de uma condição de seca muito severa, então essa melhora nas condições climáticas começou a trazer novos negócios para Alagoas e, principalmente, para Sergipe, que despontou muito, favoreceram a silagem de milho e a produção de palma forrageira”, completa.

A produtora Rafaela, de Sergipe, conta que alimenta seu rebando com a palma. “O rebanho come palma forrageira, com rolão ou silo. Para as vacas de leite, acrescento a ração concentrada: milho moído, soja, caroço e núcleo de leite”, detalha.

Fortalecimento

Monteiro explica outros fatores que fortalecem a produção leiteira. “Alagoas conseguiu desonerar a cadeia produtiva do leite, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um incentivo fiscal muito grande para as indústrias do estado. Isso fez com que conseguissem escoar sua produção. Ainda temos novas fábricas de Sergipe entrando em Alagoas, um fator também importante”.

Segundo o presidente da CPLA, outra iniciativa vai incentivar a agricultura familiar do estado. “Estamos montando a primeira secadora de leite em pó da agricultura familiar, para atender a esses 39 mil pequenos produtores do estado. A secadora vai ter capacidade para 400 mil litros de leite/dia, tudo isso cria uma condição boa para a região e facilita o escoamento”.

“Há diversas causas para esse predomínio, uma delas é o padrão histórico de ocupação fundiária com concentração de terra e muitos minifúndios”, afirma Ernesto Galindo, do MDA. Segundo ele, incentivos federais foram reforçados em anos anteriores, “apesar do enfraquecimento das políticas nos anos recentes, algo que está sendo retomado atualmente”.

Quanto aos incentivos, Galindo diz que as políticas de reforma agrária existem há décadas, reforçadas nos últimos 30 anos com políticas de crédito fundiário. “Políticas de crédito produtivo específicas para o setor surgiram no fim da década de 90, políticas de assistência técnica, acompanhadas ou não de fomento, já alcançaram centenas de milhares de agricultores. Além disso, há também políticas de garantia de preço, garantia de safra, seguro produtivo agrícola e mais recentemente, a partir da década de 2000, compras públicas. Muitas delas concentradas em número no Nordeste, mas com concentração histórica de valores na Região Sul do país”, detalha.

Característica regional

“A predominância da agricultura familiar e de pequenos produtores no sertão se deve ao fato de que o sertanejo tem experiência em conviver com a seca e fixa raízes no campo para que possa sobreviver”, observa o professor João Batista Barbosa, do Instituto Federal de Sergipe Campus Glória (IFS), na área de Laticínios/Alimentos.

No Nordeste, a produção leiteira é influenciada pelas condições climáticas, economia de cada estado, tipo de alimentação disponível para os animais, entre outros fatores, afirma Barbosa. “Vale ressaltar que nas regiões do Semiárido Nordestino a produção de leite é afetada pela seca. Nas estações primavera e verão, as temperaturas são altas e a falta de chuva dificulta a produção de leite”, explica.

De acordo com dados da Pesquisa de Leite do 4º trimestre, do IBGE, a produção de leite inspecionada no Nordeste se destaca nos estados do Ceará, de Pernambuco, Sergipe e da Bahia. “Esse fato pode ser explicado pela implantação e melhoria das indústrias presentes em cada região”, afirma o professor.

Na visão do médico veterinário George Pires Martins, o crescimento se deve ao aumento do beneficiamento do leite. “As indústrias estão crescendo e abrindo novas empresas, e a produção de alimentos, principalmente na região de Sergipe, que desponta como forte produtor de grãos, acaba barateando o leite”.

Para ele, o crescimento tecnológico também é fator de destaque. “É uma região que tem muita cultura leiteira, e agora as tecnologias estão começando a chegar, alguns produtores já estão com sistemas que produzem volume maior de leite e isso rentabiliza mais”, afirma Pires, que também é consultor de laticínios com atuação técnica no Nordeste e criador do canal Leites e Derivados, em que fala sobre a cadeia produtiva do leite.

O consultor concorda com a produtora Rafaela Alves em relação ao acompanhamento técnico. “Não temos uma política de assistência técnica rural voltada para o pequeno produtor. Acredito que essa atividade é muito mais forte  por causa da cultura da região do que por incentivos ou por resultado financeiro como um todo. Então, vem muito mais da cultura da região, de quem está morando na zona rural, esse pequeno produtor acaba fazendo a diferença no volume geral produzido aqui no Nordeste”, destaca Martins.

Ele e outros especialistas do setor lácteo, como produtores de leite, cooperativas e profissionais se reúnem nos próximos dias 11 e 12 de maio em Garanhuns, Pernambuco, para o Milk Experience, evento para discutir temas relacionados ao setor lácteo e às práticas inovadoras. Segundo o Agricultural Outlook 2022-2031, relatório da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), os laticínios deverão ser o setor pecuário de mais rápido crescimento na próxima década, com a oferta global de leite prevista para aumentar em 23%.