Procuradoria-Geral da Republica – Jornal Expresso Carioca https://www.expressocarioca.com.br Um Jornal que fala a língua do Brasil Tue, 30 Jul 2024 17:59:51 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://i0.wp.com/www.expressocarioca.com.br/wp-content/uploads/2023/08/cropped-favicon_logo.png?fit=32%2C32&ssl=1 Procuradoria-Geral da Republica – Jornal Expresso Carioca https://www.expressocarioca.com.br 32 32 165599006 Polícia Federal indicia governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro https://www.expressocarioca.com.br/policia-federal-indicia-governador-do-rio-de-janeiro-claudio-castro/ Tue, 30 Jul 2024 17:59:51 +0000 https://www.expressocarioca.com.br/?p=78523 A Polícia Federal (PF) indiciou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em uma investigação que permanece sob segredo de Justiça. Nem o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nem a Procuradoria-Geral da República (PGR) forneceram detalhes sobre os crimes imputados ao governador, devido ao sigilo do inquérito.

Em dezembro de 2023, a Operação Sétimo Mandato, conduzida pela PF, executou mandados de busca e apreensão para investigar alegações de propinas em contratos relacionados a projetos sociais do governo estadual. Na época, Castro não foi alvo direto dos mandados, e o governo do estado declarou que a operação não trouxe novos elementos à investigação, que está em andamento desde 2019, sem provas concretas contra o governador.

Nesta terça-feira (30), a assessoria de imprensa do governo do estado divulgou uma nova nota informando que a defesa de Castro está solicitando a nulidade do relatório do inquérito que levou ao indiciamento. “Causa estranheza o fato de, em todos esses anos, o governador sequer ter sido convocado a prestar qualquer esclarecimento sobre os fatos. As informações que sustentam a investigação são infundadas e a defesa reitera que tudo se resume a uma delação criminosa, de um réu confesso, em documentos que estão sob segredo de Justiça e continuam a ser vazados, o que vem sendo contestado junto aos tribunais superiores em razão de sua absoluta inconsistência”, afirma o texto.

A nota também enfatiza que o governador confia na Justiça e está seguro de que todos os fatos serão esclarecidos ao longo do processo legal.

]]> 78523 PGR defende que big techs devem retirar fake news do ar após alertadas https://www.expressocarioca.com.br/pgr-defende-que-big-techs-devem-retirar-fake-news-do-ar-apos-alertadas/ Tue, 16 May 2023 00:08:02 +0000 https://www.expressocarioca.com.br/?p=59682

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) que as redes sociais devem ser obrigadas a adotar providências para retirar fake news publicadas por usuários dessas plataformas.

O parecer foi enviado nesta segunda-feira (15) ao Supremo para embasar as ações que podem ser julgadas pela Corte. Na próxima quarta-feira (17), os ministros podem iniciar o julgamento sobre a responsabilização dos provedores pela manutenção de conteúdo ilegal.

No entendimento de Aras, as redes sociais não podem fazer juízo e controle prévio das publicações, mas devem retirar as mensagens após serem alertadas, mesmo sem ordem judicial.

“Tanto nos casos em que forem notificados quanto de forma espontânea, hão de adotar as providências necessárias à remoção da informação reputada ofensiva, além de atuar com os devidos cuidados e diligência para evitar a manutenção de conteúdos sabidamente inverídicos, fraudulentos ou ilícitos, podendo ser responsabilizados em casos de omissão”, defendeu Aras.

No caso específico que gerou a causa, o procurador se manifestou contra um recurso para impedir a indenização de uma usuária das redes sociais que foi vítima de um perfil falso criado em seu nome.

“Uma vez constatado que o recorrente falhou na atuação conforme aos devidos cuidado e diligência e, mesmo após a prévia e expressa comunicação da recorrida com as respectivas razões para a exclusão dos dados, manteve conteúdo claramente ofensivo e humilhante, há de se concluir pela responsabilidade do provedor de hospedagem, que deixou de atuar em prol da tutela dos direitos fundamentais da usuária”, concluiu.

Na próxima sessão, estão pautadas ações que tratam sobre as regras definidas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exigem ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores pela manutenção de conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas. Também deve ser julgado um processo sobre a validade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o país, em 2020.

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