De acordo com o ofício, o remanejamento de R$ 89,1 milhões dentro do orçamento do Ministério da Previdência é necessário para garantir a continuidade do programa, que oferecia bônus de produtividade a servidores e peritos como incentivo para acelerar a análise de processos.

Com a suspensão, novas análises estão interrompidas, tarefas em andamento retornarão às filas ordinárias e agendamentos fora do expediente serão suspensos ou remarcados, segundo as determinações oficiais.

Programa consumiu verba antes do previsto

Criado por medida provisória em abril e transformado em lei em setembro, o PGB pagava R$ 68 por processo concluído e R$ 75 por perícia médica adicional, sem ultrapassar o teto do funcionalismo público (R$ 46,3 mil mensais). O programa, com orçamento inicial de R$ 200 milhões para 2025, tinha validade até dezembro de 2026, mas o montante foi totalmente consumido antes do fim do ano.

A medida substituiu o antigo Plano de Enfrentamento à Fila da Previdência, encerrado em 2024, e vinha sendo considerada essencial para reduzir o tempo médio de análise dos pedidos.

Fila de espera atinge patamar recorde

Com a interrupção do programa, o governo enfrenta o risco de novo aumento na fila de benefícios. Segundo dados do próprio INSS, mais de 2,6 milhões de solicitações aguardavam análise em agosto — número que pode chegar a 2,7 milhões até o fim de outubro.

O cenário é agravado pela greve de 235 dias dos médicos peritos, ocorrida entre 2024 e 2025, que paralisou parte das avaliações e ampliou o tempo de espera.

O Ministério da Previdência Social havia prometido zerar a fila até o fim do atual mandato, mas o avanço das demandas e a falta de recursos colocam em dúvida a viabilidade da meta.

Pressão fiscal limita manobras do governo

A suspensão do PGB reflete o estreitamento fiscal enfrentado pelo governo federal, que busca equilibrar as contas públicas e cumprir a meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões em 2026. O bloqueio de recursos para o INSS ocorre após a perda de validade de uma medida provisória que elevaria tributos sobre bancos e apostas online — receita que seria usada para reforçar o caixa.

Especialistas alertam que, sem os bônus de produtividade, o ritmo de análise deve cair significativamente, afetando sobretudo aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) — grupo que depende desses valores como principal fonte de renda.

Tentativa de recomposição

Em nota interna, o INSS informou que trabalha junto aos ministérios da Previdência e do Planejamento para recompor o orçamento e restabelecer o programa ainda em 2025. “A suspensão é temporária e necessária diante da atual indisponibilidade orçamentária”, afirmou o órgão.

Enquanto aguarda nova liberação de recursos, os servidores do INSS devem atuar apenas na rotina regular, sem pagamento adicional por produtividade — o que, segundo técnicos do setor, deve resultar em maior lentidão na concessão de benefícios em todo o país.

De acordo com a PF, o grupo criminoso criava identidades fictícias para obter aposentadorias fraudulentas. Os benefícios previdenciários eram sacados por meio de procurações e documentos falsos em nome dessas identidades falsas. A fraude gerou um prejuízo estimado em mais de R$ 1,5 milhão aos cofres da Previdência Social.

As investigações tiveram início após a prisão em flagrante de um indivíduo que tentava desbloquear um benefício previdenciário suspenso por suspeita de fraude. A partir dessa prisão, os investigadores conseguiram identificar outros suspeitos que integravam o esquema criminoso.

Os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, estelionato previdenciário, falsidade ideológica, falsificação de documentos públicos e uso de documentos falsos. Somadas, as penas podem ultrapassar 30 anos de reclusão.

A migração especial foi autorizada pela Lei 14.463, aprovada pelo Senado no início de outubro e sancionada pelo presidente da República no último dia 31. A lei nasceu da Medida Provisória 1.119/2022, editada a pedido dos sindicatos e de entidades representativas dos servidores após a reforma da Previdência de 2019. A partir de quinta-feira (1º), a mudança de regime perderá as condições extraordinárias.

Vantagens

Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares alteraram o cálculo do Benefício Especial (BE), compensação paga pela União para o servidor migrado no momento da aposentadoria. Esse benefício leva em conta tempo e valores com que o servidor contribuiu acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao longo do serviço público e o tempo que falta para se aposentar.

Pelo texto original da MP, o BE teria como referência a média aritmética simples das remunerações correspondentes a 100% de todo o período de contribuição. A nova lei permitiu o cálculo com base na média de 80% maiores remunerações, descartando as menores contribuições, o que pode resultar em aumento do benefício.

O Congresso também retomou a regra de cálculo do Benefício Especial das migrações anteriores, que considerava como tempo total 25, 30 ou 35 anos de contribuição, a depender do gênero e da categoria profissional. A medida provisória original exigia 40 anos para todos os servidores. A lei melhorou muito as vantagens para quem migrar, especialmente mulheres, professores e policiais.

Migração optativa

Os servidores que tomaram posse antes de 2013 estão inscritos no Regime de Previdência do Serviço Público, que paga aposentadorias acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a reforma da Previdência, esses servidores pagam alíquotas progressivas de contribuição para cada faixa salarial, que variam de 7,5% a 22%. Servidores que ganham mais pagam alíquotas maiores para custear a aposentadoria, os auxílios e as pensões de quem passou para a inativa.

Quem entrou no serviço público federal a partir de 2013 e, portanto, contribui para a previdência complementar da categoria tem a contribuição limitada ao teto do INSS (R$ 7.087,22). Dessa forma, a alíquota mais elevada não ultrapassa os 14% para essa parcela dos servidores.

Para receber acima do teto do INSS, o servidor federal que assumiu de 2013 em diante precisa aderir a uma das Funpresps: uma para o Poder Executivo, uma para o Legislativo e outra para o Judiciário e Ministério Público da União. Na previdência complementar, o servidor receberá proporcionalmente ao que contribuiu. Quem paga mais, recebe um complemento maior na aposentadoria.

A migração ao regime complementar para quem é servidor público antes de 2013 é optativa. No entanto, o Ministério da Economia recomenda a mudança para a aposentadoria complementar a fim de evitar o risco de que o regime especial de Previdência para os servidores federais entre em colapso nas próximas décadas. Nos 12 meses terminados em setembro, o regime especial acumula déficit de R$ 105,8 bilhões, segundo o Tesouro Nacional.

Natureza privada

A lei também alterou a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas permanecem como de direito privado e sem fins lucrativos, passam a ser consideradas como de natureza privada, em vez de natureza pública. Com a mudança, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista, em vez da Lei de Licitações e Contratos. A medida abre espaço para que os gestores ganhem mais que o teto do ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).

Segundo o Ministério da Economia, a mudança permitiu que os fundos de previdência complementar dos servidores ganhem autonomia e se tornem mais competitivas, profissionais e técnicas. As Funpresps continuarão a ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Elas também permanecerão monitoradas pelo Comitê de Auditoria, pelas auditorias interna e externa e pelos 186 órgãos patrocinadores (onde trabalham os servidores federais).

O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro está disponível desde a semana passada. A consulta pode ser feita tanto pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, quanto pelo site gov.br/meuinss.

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Confira o calendário de pagamento

Quem ganha o salário mínimo
Final do NIS            Primeira parcela     Segunda parcela
1                                 25 de abril                  25 de maio
2                                 26 de abril                  26 de maio
3                                 27 de abril                  27 de maio
4                                 28 de abril                  30 de maio
5                                 29 de abril                  31 de maio
6                                 2 de maio                   1º de junho
7                                 3 de maio                    2 de junho
8                                 4 de maio                    3 de junho
9                                 5 de maio                    6 de junho
0                                 6 de maio                    7 de junho

Quem recebe mais que o salário mínimo
Final do NIS     Primeira parcela     Segunda parcela
1 e 6                    2 de maio                   1º de junho
2 e 7                    3 de maio                    2 de junho
3 e 8                    4 de maio                    3 de junho
4 e 9                    5 de maio                    6 de junho
5 e 0                    6 de maio                    7 de junho

Fonte: INSS

O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este será o terceiro ano seguido em que os segurados do INSS receberão o décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19.

Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, o pagamento do décimo terceiro antecipará a injeção de R$ 56,7 bilhões na economia. Desse total, R$ 28,35 bilhões correspondem à primeira parcela, referente à competência de abril e que será paga entre o fim de abril e o início de maio. O restante corresponde à segunda parcela, da competência de maio, a ser paga no fim de maio e início de junho.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério do Trabalho esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Auxílio Brasil, não têm direito a décimo terceiro salário.