De acordo com o especialista, a substituição de 10% dos trabalhadores CLT por PJs resultaria em uma perda anual de R$ 47 bilhões de arrecadação para o INSS. “São efeitos irreversíveis. Não vamos mais conseguir voltar atrás e imaginar um mundo ideal em que todos estejam simplesmente contratados pela CLT”, afirmou.

Salto reforçou que será necessário pensar em novas formas de financiamento das políticas públicas, sobretudo da Previdência. Entre as medidas sugeridas, estão a introdução de tributação progressiva sobre pessoas jurídicas, em especial as chamadas uniprofissionais, e a consolidação de regimes como MEI, Simples e uniprofissionais, integrando-os ao modelo de arrecadação da CLT, para garantir o financiamento do Estado.

Como Funciona o Calendário

Os pagamentos são organizados conforme o número final do cartão de benefício, desconsiderando o dígito verificador (após o traço). Para quem recebe até um salário mínimo, os depósitos de janeiro serão feitos entre os dias 27 de janeiro e 7 de fevereiro. Já os segurados com benefícios acima do piso nacional terão os valores creditados entre os dias 3 e 7 de fevereiro.

Consulta de Valores

Com o reajuste do salário mínimo entrando em vigor em 1º de janeiro, os novos valores começarão a ser pagos no final do mês, junto ao calendário divulgado. Os segurados podem verificar os valores e datas de pagamento das seguintes formas:

• Aplicativo Meu INSS: Disponível para consulta no celular ou computador.
• Site Meu INSS: Acesse pelo endereço meu.inss.gov.br.
• Central Telefônica 135: Atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h. É necessário informar o CPF e confirmar dados cadastrais.

Organização Financeira

O calendário anual de pagamentos é uma ferramenta importante para que os beneficiários possam organizar suas finanças ao longo do ano. Com o início dos depósitos em janeiro, o INSS reforça a importância de verificar as datas com antecedência para evitar contratempos.

O cronograma completo está disponível nos canais oficiais do INSS, e os segurados devem ficar atentos para eventuais atualizações ao longo do ano.

Confira o calendário de pagamento dos benefícios do INSS em 2025

“Não foi o governo quem elaborou o projeto de lei. Ele é resultado de uma mesa tripartite na qual o governo atuou como coordenador, mas as negociações foram conduzidas pelos trabalhadores e empregadores”, afirmou. “Se o governo tivesse elaborado um projeto que considerasse perfeito, mas não houvesse diálogo com os trabalhadores e empregadores, certamente haveria oposição por parte deles durante a tramitação no Congresso Nacional, o que dificultaria sua aprovação.”

“Inicialmente, as empresas de entrega por aplicativo também concordaram com os conceitos propostos. No entanto, quando se chegou à valoração desses conceitos, as empresas praticamente romperam o processo de negociação. Portanto, não é culpa do governo ou dos representantes dos trabalhadores. Culpo integralmente as empresas de entrega por aplicativo; elas precisam voltar à mesa de negociações”, acrescentou.

Em uma entrevista a emissoras de rádio no programa “Bom Dia, Ministro”, Marinho enfatizou que as empresas de entrega que utilizam serviços de motociclistas não concordam com o nível de contribuição estabelecido pelo governo. “Definimos um padrão mínimo aceitável em termos de sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro e também de proteção e remuneração ao trabalho. Isso é o que está em discussão no que diz respeito às entregas.”

“Portanto, o projeto de lei abrange e cobre apenas o transporte de pessoas em veículos de quatro rodas. Espero que o Congresso tenha – e estou certo de que terá – sensibilidade para considerar as opiniões das lideranças que participaram da mesa de negociação, tanto trabalhadores quanto empregadores, para aprovar o projeto. Em seguida, devemos prosseguir com um projeto de proteção para trabalhadores e motociclistas, abrangendo todo o setor de entregas.”

“Certamente iniciaremos uma nova rodada de conversas com as empresas, vamos convocá-las, vamos reforçar essa possibilidade. Para ver se é tão real quanto eles têm afirmado que estão dispostos a negociar”, concluiu o ministro.

Contexto

Negociações entre empregadores e trabalhadores por meio de acordos coletivos, inclusão obrigatória na Previdência Social e remuneração mínima são algumas das mudanças que podem ser consolidadas pelo projeto de lei que regulamenta a atividade de motoristas de aplicativos de quatro rodas, enviado pelo governo ao Congresso Nacional.

Como o texto ainda será analisado por deputados e senadores, é possível que o PL sofra alterações em relação ao que foi assinado pelo presidente. Estima-se que a lei deva afetar pelo menos 704 mil motoristas de aplicativos de quatro rodas, de acordo com o último levantamento sobre a categoria realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Atualmente, os motoristas não têm acesso aos critérios utilizados para avaliação nem à definição da remuneração pelo trabalho. “Os trabalhadores em aplicativos estão sujeitos a uma avaliação rigorosa, sem direito a influenciar os critérios de avaliação ou contestá-los”, informou o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Embora o processo esteja listado na pauta do dia, não há garantias de que será debatido, já que processos relacionados a medidas de combate a incêndios no Pantanal têm prioridade na ordem da pauta.

Caso o tema seja revisitado, os ministros deliberarão sobre possíveis alterações na decisão anterior da Corte, que reconheceu, em 2022, o direito à revisão da vida toda, permitindo que aposentados que recorreram à Justiça possam requerer o recálculo do benefício com base em todas as contribuições ao longo da vida.

Apesar da determinação, a revisão ainda não foi implementada devido a um recurso do INSS, que busca limitar os efeitos da validação da revisão.

O INSS busca restringir a aplicação da revisão a benefícios previdenciários já encerrados, a decisões judiciais que negaram o direito à revisão conforme a jurisprudência da época e à proibição do pagamento de diferenças anteriores a 13 de abril de 2023, data em que o acórdão do julgamento do STF foi publicado.

Andamento

O último desenvolvimento no processo ocorreu em 1º de dezembro do ano passado, quando o ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento do recurso no plenário virtual da Corte. Com essa decisão, o julgamento foi suspenso e agora terá continuidade presencialmente.

Até o momento, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber (que votou antes de sua aposentadoria) e Cármen Lúcia votaram para estabelecer como marco para o recálculo o dia 17 de dezembro de 2019, data em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o mesmo direito de revisão a um segurado do INSS.

Por sua vez, os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram pela anulação da decisão do STJ.

Contexto
O processo em questão trata de um recurso do INSS contra uma decisão do STJ que concedeu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a oportunidade de revisão do benefício considerando as contribuições anteriores a 1994.

Durante a tramitação do processo, associações em defesa dos aposentados pleitearam que as contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994 sejam contabilizadas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições foram excluídas da contagem devido à reforma da Previdência de 1999, que, em suas regras de transição, não incluía os pagamentos anteriores ao Plano Real.

De acordo com essas entidades, os segurados do INSS sofreram uma redução nos benefícios devido à não consideração dessas contribuições.

Ao seguir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, o teto atual do INSS terá um incremento de R$ 278,52, elevando-se dos atuais R$ 7.507,49 para R$ 7.786,01 em 2024.

Além de ajustar os benefícios, o INPC também influencia no reajuste das contribuições para a Previdência Social, as quais aumentam conforme o salário. Aqueles que recebem salários mais altos estão sujeitos a alíquotas adicionais, aumentando sua contribuição.

Os benefícios vinculados ao salário mínimo experimentarão um aumento de 8,4%, passando de R$ 1.320 para R$ 1.412. Essa variação segue a política de correção aprovada em agosto do ano passado, que estipula a reposição da inflação pelo INPC do ano anterior, somada ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

O decreto que estabelece o valor do salário mínimo, representando a maior parte dos benefícios da Previdência Social, foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de dezembro.

O INSS iniciará os pagamentos dos benefícios de janeiro no final do mês. Para os beneficiários que recebem um salário mínimo, a aposentadoria, pensão ou auxílio será creditado entre 25 de janeiro e 7 de fevereiro. Já para aqueles que recebem acima do mínimo, o benefício será depositado entre 1º e 7 de fevereiro.

A determinação foi estabelecida em uma portaria assinada pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi, durante um evento que celebrou os 100 anos da Previdência Social.

O INSS terá dez meses, a partir da data de aniversário do beneficiário, para comprovar que o titular está vivo. Se o órgão não conseguir fazer a comprovação nesse período, o segurado ganhará mais dois meses para provar que está vivo. Nesse caso, o beneficiário será notificado pelo aplicativo Meu INSS, por telefone pela Central 135 e pelos bancos para identificar-se e informar o governo.

O ministro afirmou que o novo sistema é mais justo com os segurados, pois evita o sacrifício de idosos com dificuldades físicas. “Por que o cidadão tem que provar que está vivo, e não o INSS? Muitos não têm condições físicas ou quem os leve a um posto ou banco para provar a sua vida”, questionou.

Apesar de não ser mais obrigatória para o beneficiário, a não ser após o cruzamento de dados não revelar nada, a prova de vida pode continuar a ser feita pelo segurado. Ele pode seguir os procedimentos tradicionais, indo a uma agência bancária ou se manifestando no aplicativo Meu INSS.

De acordo com o Ministério da Previdência, neste ano, o órgão deverá comprovar a situação de cerca de 17 milhões de benefícios, entre aposentadorias, pensão por morte e benefícios por incapacidade.