A resolução, que também limitou os juros do rotativo do cartão de crédito a 100% da dívida desde janeiro, introduz a portabilidade do saldo devedor das faturas. Esta mudança, aprovada na última reunião do CMN em dezembro, não estava originalmente prevista na lei do programa Desenrola.

Como Funciona a Portabilidade

A medida abrange também outros instrumentos de pagamento pós-pagos, onde os recursos são destinados ao pagamento de débitos já existentes. A instituição financeira que fizer a proposta de renegociação deverá oferecer uma operação de crédito consolidada, reestruturando a dívida acumulada. Além disso, a portabilidade será gratuita.

Caso a instituição credora original apresente uma contraproposta, a nova operação de crédito deverá ter o mesmo prazo de refinanciamento que a proposta pela nova instituição, facilitando a comparação de custos pelo consumidor, conforme orientado pelo Banco Central (BC).

Aumento da Transparência nas Faturas

O CMN também estabeleceu novas regras para aumentar a transparência nas faturas de cartões de crédito. A partir de hoje, as faturas deverão apresentar, em área de destaque, informações essenciais como valor total da fatura, data de vencimento e limite total de crédito.

Além disso, as faturas devem incluir uma seção com opções de pagamento, contendo:

• Valor do pagamento mínimo obrigatório
• Encargos a serem cobrados no próximo período em caso de pagamento mínimo
• Opções de financiamento do saldo devedor, listadas do menor para o maior valor total a pagar
• Taxas efetivas de juros mensal e anual
• Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito

As instituições financeiras também são obrigadas a notificar o titular do cartão sobre a data de vencimento da fatura por e-mail ou mensagem em algum canal de atendimento, com pelo menos dois dias de antecedência.

Informações Complementares

As faturas deverão ainda ter uma área dedicada a informações complementares, incluindo:

• Lançamentos na conta de pagamento
• Identificação das operações de crédito contratadas
• Juros e encargos cobrados no período vigente
• Valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas
• Identificação das tarifas cobradas
• Limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados

Com estas mudanças, o CMN espera oferecer mais clareza e melhores condições para que os consumidores possam gerenciar suas finanças e evitar o endividamento excessivo.