Atualmente, a pena para lavagem de dinheiro é de três a dez anos de prisão. O texto aprovado pelo Congresso previa a redução do limite mínimo para dois anos, o que, segundo Lula, enfraqueceria o combate a atividades ilícitas no sistema financeiro. “A medida significaria enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no combate a essas atividades ilícitas”, justificou o presidente em mensagem publicada no Diário Oficial da União.

Endurecimento contra furtos de cabos

A nova lei, de nº 15.181/2025, eleva significativamente as penas para furto, roubo e receptação de fios e equipamentos de infraestrutura. A pena por furto, que antes variava de um a quatro anos, passa agora para dois a oito anos de prisão. Em casos de roubo — quando há violência ou ameaça — a punição atual de quatro a dez anos será aumentada entre um terço e metade.

Quando a subtração do material comprometer serviços públicos essenciais, como transporte ou saneamento, a pena poderá chegar a 12 anos de prisão. Em situações de calamidade pública, as punições serão aplicadas em dobro.

O crime de receptação — que envolve comprar, guardar ou vender fios roubados — terá pena duplicada em casos de receptação qualificada. Estima-se que, apenas em 2024, cerca de 100 toneladas de cabos e equipamentos tenham sido furtadas no país, segundo a Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel).

Regulação e responsabilidade das empresas

A lei também prevê sanções administrativas para empresas concessionárias ou autorizadas que utilizarem cabos furtados em seus serviços. Órgãos reguladores de telecomunicações e energia elétrica deverão criar normas para definir atenuantes ou até mesmo extinguir punições em casos de interrupção de serviços causados por furtos.

Por outro lado, Lula vetou trechos que isentavam automaticamente essas empresas de cumprir obrigações regulatórias e que desconsideravam interrupções no cálculo dos indicadores de qualidade. Para o presidente, a isenção ampla poderia comprometer os incentivos à melhoria contínua da segurança e qualidade do serviço.

Os vetos seguem agora para análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los em até 30 dias.

A prefeitura oferece ao grupo o prédio do Jockey Club Brasileiro, no centro do Rio, para abrigar as instalações permanentes do bloco. Projetado por Lúcio Costa, o edifício tem 83,5 mil m² e faz parte do patrimônio arquitetônico carioca.

Segundo Paes, a cidade já reúne infraestrutura, visibilidade internacional e cenário adequados para receber delegações e abrigar o diálogo contínuo entre os países. “Ao reconhecer a importância do Brics na reforma da governança global em direção a um desenvolvimento mais equitativo, o Rio reafirma seu compromisso com o multilateralismo, facilitando a cooperação e transformando teorias em práticas concretas”, destacou a prefeitura em nota.

O governo municipal também ressalta que sediar o Brics traria impactos positivos para a economia local, com geração de empregos, atração de investimentos estrangeiros, fortalecimento da imagem global do Rio e estímulo ao turismo de negócios.

A Cúpula dos Chefes de Estado do Brics reuniu cerca de 4 mil participantes de 36 países nos dias 6 e 7 de julho. O grupo reúne 11 economias emergentes, responsáveis por 46% da população mundial e 37% do PIB global: Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã.

Bacellar ocupa interinamente o Palácio Guanabara durante viagem internacional do governador Cláudio Castro. Desde maio, ele é o primeiro na linha sucessória, após a nomeação do então vice-governador Thiago Pampolha para o Tribunal de Contas do Estado, em uma costura política que aumentou a visibilidade do chefe do Legislativo fluminense.

A decisão evidencia o desgaste entre Bacellar e Reis, intensificado nos últimos meses pela aproximação pública do ex-prefeito de Duque de Caxias com o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD) — potencial adversário de Bacellar em 2026. Reis chegou a acompanhar Paes em agendas públicas e manifestações nas redes sociais, sinalizando interesse em integrar uma chapa de oposição ao atual grupo que comanda o estado.

A relação se deteriorou ainda mais na segunda-feira, quando a Alerj aprovou a convocação de Washington Reis para explicar, em comissões da Casa, o aumento da tarifa do Metrô no início do ano. O pedido gerou bate-boca entre Bacellar e o deputado estadual Rosenverg Reis (MDB), irmão do então secretário. No plenário, Rosenverg chegou a declarar que aconselharia o irmão a não comparecer, ao que Bacellar reagiu: “Acabou o tempo de você achar que o seu irmão manda no estado do Rio”.

No mesmo decreto, o governador em exercício também exonerou Kennedy de Assis Martins, presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (Ipem-RJ).

Impasse jurídico e inelegibilidade

Washington Reis, apesar de ocupar um dos principais cargos do governo estadual, permanece inelegível desde que foi condenado por crime ambiental, ainda quando prefeito de Duque de Caxias. Segundo o Ministério Público Eleitoral, ele autorizou a construção de um loteamento irregular na reserva biológica do Tinguá, parte do qual foi adquirido por seus irmãos parlamentares.

Na semana passada, porém, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes sinalizou que Reis poderia ser beneficiado por um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mecanismo jurídico que extingue a ação penal em troca de reparação de danos e outras condições pactuadas com o Ministério Público. O relator do caso, ministro Flávio Dino, deve decidir sobre a proposta.

Caso o acordo seja aceito, Reis voltaria a ser elegível, recuperando fôlego para disputar cargos em 2026 — possibilidade que explica, em parte, a escalada de tensões com Bacellar, hoje um dos principais articuladores do grupo governista.

Washington Reis teve sua candidatura a vice-governador na chapa de Cláudio Castro barrada pela Justiça Eleitoral em 2022, mas foi acomodado no comando da Secretaria de Transportes como gesto político de compensação. Agora, com a exoneração, seu futuro político volta a depender tanto da costura com aliados quanto da decisão do STF sobre sua condenação.

Somente nos últimos 11 dias, após o início da migração de dívidas em 25 de abril, o programa cresceu R$ 2 bilhões. A próxima etapa será a portabilidade, que permitirá a transferência de dívidas para bancos que ofereçam melhores condições. Essa funcionalidade entra em vigor no dia 16 de maio — o prazo foi adiado para garantir a homologação técnica da plataforma, segundo o MTE.

“A portabilidade favorece o trabalhador, pois a instituição financeira poderá perder o empréstimo do CDC ou do consignado para outro banco se ela não oferecer taxas de juros melhores”, destacou o ministro Luiz Marinho, reforçando a necessidade de cautela na contratação e de pesquisa por juros mais baixos.

Para acessar o programa, o trabalhador deve procurar o banco onde tem o crédito pessoal ou consignado e solicitar a migração para o Crédito do Trabalhador. As instituições são obrigadas a oferecer juros menores do que os do empréstimo original.

Valores e alcance

A média dos empréstimos concedidos é de R$ 5.434,62 por contrato, com prestação mensal média de R$ 327,28, parcelada em cerca de 17 meses. Os estados com maior volume de recursos contratados até o momento são:

• São Paulo – R$ 2,6 bilhões
• Minas Gerais – R$ 853,3 milhões
• Rio de Janeiro – R$ 835,8 milhões
• Paraná – R$ 681,4 milhões
• Rio Grande do Sul – R$ 677,1 milhões

Ao todo, 35 instituições financeiras já executam a linha em mais de 70 bancos habilitados. O Banco do Brasil lidera em volume contratado, com R$ 2,7 bilhões, principalmente para quitação de dívidas mais caras.

Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

A bancada nasce como resposta ao avanço de forças ultraconservadoras na Casa, segundo manifesto divulgado pelos parlamentares. “Vivemos uma crescente ameaça fascista no Brasil e no mundo”, aponta o texto. Entre as prioridades estão a fiscalização da atuação da Guarda Civil Metropolitana (GCM), a defesa de serviços públicos de qualidade — como SUS, educação e transporte — e os direitos de idosos e pessoas com deficiência.

Mais de 40 entidades de direitos humanos, como o Instituto Vladimir Herzog e o Grupo Tortura Nunca Mais, já declararam apoio à iniciativa, que representa um quinto da atual composição da Câmara paulistana.

Sérgio Fernandes iniciou sua carreira política vinculado ao grupo de Pedro Fernandes Neto e da vereadora carioca Rosa Fernandes, consolidando-se como um nome relevante no cenário estadual. Em 2018, candidatou-se a deputado estadual pelo PSD, obtendo 33.302 votos e conquistando a primeira suplência do partido. Pouco tempo depois, assumiu sua primeira passagem pela Alerj em 2019, substituindo Luiz Martins.

Sua atuação no legislativo foi marcada por licenças de outros parlamentares, como Thiago Pampolha, e por sua contribuição em debates fundamentais para o estado. Sérgio tem como bandeira principal a defesa de uma educação de qualidade para o Rio de Janeiro, área que sempre esteve no centro de suas propostas e ações políticas.

Agora, finalmente, me torno deputado estadual do Rio de Janeiro de forma efetiva! – escreveu o Deputado Estadual Sergio Fernandes (via Instagram @sergiofernandesrio)

Além de seu trabalho na Alerj, Sérgio acumulou experiência no executivo. Entre julho de 2023 e maio de 2024, ele esteve à frente da Secretaria Municipal de Inclusão e Diversidade Religiosa do Rio de Janeiro, onde liderou iniciativas voltadas à promoção da igualdade e inclusão social.

 

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Em 2022, Sérgio novamente candidatou-se a deputado estadual e ficou como suplente, retornando à Alerj em 2025 com o objetivo de fortalecer a bancada do PSD e intensificar os debates em torno das demandas prioritárias da população fluminense. Sua trajetória é marcada pela dedicação ao serviço público e pelo compromisso com políticas que promovam o desenvolvimento social e econômico do estado.

Com essa nova etapa, Sérgio Fernandes reforça sua posição como um dos principais nomes do PSD no Rio de Janeiro, assumindo o desafio de contribuir para soluções efetivas às necessidades da população.

Transformar Maricá em referência global

Com um discurso pautado na continuidade e inovação, Quaquá destacou seu compromisso com o desenvolvimento econômico sustentável e a transformação de Maricá em um polo de turismo, cultura e empreendedorismo. Ele ressaltou a evolução do município desde seu primeiro mandato, quando enfrentou limitações financeiras, até o presente, com a arrecadação robusta dos royalties do petróleo.

“Chegou a hora de cuidar de cada um e cada uma. Agora teremos uma economia para cada pessoa. Vamos continuar transformando a vida do povo. Estou cheio de vontade de trabalhar”, afirmou Quaquá.

Novas prioridades econômicas e sociais

Entre as metas apresentadas pelo prefeito estão:

• Diversificação da economia local: Investimentos em turismo, comércio, agroecologia e serviços, com foco na geração de emprego e renda.
• Apoio ao empreendedorismo: Expansão do Banco Mumbuca, com novas linhas de crédito para pequenos negócios.
• Valorização da educação: Prioridade de vagas para formandos do programa Passaporte Universitário nas novas oportunidades de emprego.
• Ampliação de políticas públicas reconhecidas: Manutenção de programas como a Moeda Social Mumbuca, transporte gratuito e ações voltadas à terceira idade.

Reconhecimento internacional e desafios locais

Quaquá destacou que Maricá é admirada por suas políticas inovadoras, mas apontou desafios, como o crescimento populacional acelerado, estimado em 20% ao ano. Ele também reforçou o compromisso com a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

“Transformamos Maricá em uma cidade admirada no mundo inteiro. Nosso objetivo é seguir inovando, garantindo que todos tenham acesso às oportunidades que criamos”, disse.

Apoio político e cultural

A cerimônia contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo, e o ex-prefeito de Maricá, Fabiano Horta. Um dos momentos marcantes foi a apresentação de dois vídeos sobre os principais projetos da gestão e a proposta de um novo hino municipal, um samba de Moacyr Luz e Paulão 7 Cordas.

Com a posse de Quaquá, Maricá inicia um novo capítulo de sua história, apostando na continuidade de políticas públicas que consolidaram o município como referência nacional e internacional.

Sua nomeação foi parte do acordo entre o governo Eduardo Paes e o Partido dos Trabalhadores, em busca de apoio para as eleições de 2024. O auditório estava lotado para a apresentação dos projetos que serão desenvolvidos, incluindo políticas públicas com foco no Banco Popular.

A cerimônia contou com a presença de membros da esquerda, como a deputada estadual Zeidan, mãe de Diego, o vereador carioca Marcinho, o secretário de Assistência Social Adilson Pires, a vereadora de São Gonçalo Priscilla Canedo, o vereador de Maricá Hadesh e o presidente regional do PT, Joãozinho.

Embora tenha havido representantes de várias cidades, o prefeito Eduardo Paes e o vice-presidente nacional do PT, o deputado federal Washington Quaquá que é pai do secretário, não estiveram presentes. O evento terminou com a animação da bateria da Mangueira.

Hoje me despeço da Argentina, que tão bem nos recebeu nos últimos dias, rumo ao Uruguai. Me encontrarei com o presidente @LuisLacallePou e farei uma visita pessoal ao amigo Pepe Mujica. O Brasil está retomando seu papel de diálogo e parcerias com o mundo. Bom dia!

— Lula (@LulaOficial) January 25, 2023

Segundo a agenda informada pelo Palácio do Planalto, Lula deve partir de Buenos Aires para Montevidéu às 10h30. Às 12h, ele se reúne com Lacalle Pou na Residência Oficial de Suarez e Reyes, onde farão uma declaração conjunta à imprensa.

A tarde será reservada para o encontro com o ex-presidente Mujica, marcado para as 16h30. No fim da noite, Lula deixa Montevidéu, com previsão de chegada à Base Aérea de Brasília às 21h30.