Pl das Fake News – Jornal Expresso Carioca

Moraes arquiva inquérito sobre campanha contra PL das Fake News

Rodrigo Souza — Fri, 21 Jun 2024 00:20:41 +0000

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (20) o arquivamento do inquérito que investigava postagens de empresas de redes sociais contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20). Essa decisão segue o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou não haver provas suficientes para justificar um processo criminal contra as plataformas Telegram e Google.

Em sua decisão, Moraes afirmou: “Acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e defiro o arquivamento deste inquérito e a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República de São Paulo, autoridade responsável pelo inquérito civil.” O inquérito havia sido aberto no ano passado, após as duas plataformas enviarem mensagens aos seus usuários se posicionando contra a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional.

O Projeto de Lei das Fake News, que visa combater a disseminação de notícias falsas, continua em discussão no Congresso. Paralelamente, um inquérito civil em São Paulo continuará a investigar o caso.

Notificada, Google retira link para texto contra PL das Fake News

Rodrigo Souza — Wed, 03 May 2023 00:53:45 +0000

A Google apagou da página principal de seu mecanismo de busca na internet a afirmação que “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. A frase remetia os internautas para um artigo no qual o diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no Brasil, Marcelo Lacerda, criticava o Projeto de Lei (PL) 2630, que tramita no Congresso Nacional desde 2020. Se aprovado, o texto dará origem à chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

A retirada do link da página inicial do mais popular mecanismo de buscas da internet foi feita pouco após a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, determinar que a Google começasse a cumprir, tão logo notificada, a uma série de medidas cautelares para corrigir “indícios” de que está censurando o debate público sobre o PL 2630.

Além da obrigação de sinalizar o conteúdo publicitário deste e de outros conteúdos contrários à aprovação do PL que produzir e divulgar, a Senacon também determinou que a Google passe a informar os consumidores sobre eventual conflito de interesse na questão, já que a eventual aprovação do projeto vai impactar suas operações. Por já ter dado ampla divulgação às críticas à proposta de regulação das plataformas digitais, a Google também terá que começar a veicular, em até duas horas após ser notificada da decisão, as posições favoráveis ao projeto de lei. Se descumprir as determinações da Senacon, a empresa será multada em R$ 1 milhão por hora.

Em seu artigo, que segue disponível no blog da Google, Lacerda sustenta que é necessário “melhorar” o texto do projeto de lei que, segundo ele, “pode ir à votação antes mesmo que diversos setores da sociedade, incluindo parlamentares, tenham tido acesso” a ele. O executivo também incentiva os internautas a enviar uma mensagem aos parlamentares pedindo que “melhorem o texto do PL”.

Ao anunciar as medidas cautelares a serem cumpridas pela Google, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que a Senacon encontrou inúmeros “indícios” de que Google e outras grandes empresas de tecnologia estão tentando manipular o debate público a fim de defender seus próprios interesses econômicos.

“É dever da Senacon garantir que ninguém manipule a liberdade de expressão no Brasil. Mas há uma tentativa iníqua, imoral, de inverter os termos do debate, como se nós [membros do governo federal] quiséssemos a censura. É o contrário. O que estamos evitando é uma censura privada e clandestina, disfarçada, não assumida”, disse o ministro Flávio Dino, criticando o artigo divulgado pela Google.

“Juridicamente, [afirmar que a aprovação do PL pode aumentar a confusão na internet] é o quê? É um editorial? Quem faz editorial são as empresas de comunicação. Só que [as empresas de tecnologia] dizem que não são empresas de comunicação, mas sim plataformas de tecnologia? Se é assim, aquilo é publicidade. E, sendo assim, tem que estar sinalizada como tal”, ponderou o ministro.

Em nota, a Google classificou como “falsas” as alegações de que agiria de forma a ampliar o alcance de páginas com conteúdos contrários ao Projeto de Lei 2630, em detrimento das que veiculam informações favoráveis à regulação das plataformas digitais.

“Cada vez que uma pessoa faz uma busca, nossos sistemas trabalham para mostrar para ela os resultados mais relevantes entre milhares, às vezes milhões, de páginas de web. Não alteramos manualmente as listas de resultados para determinar a posição de uma página específica em nenhuma hipótese”, garantiu a empresa, reiterando que o debate sobre mudanças legislativas que impactem a vida de milhões de brasileiros e empresas precisa envolver toda a sociedade.

“Nas últimas semanas, temos nos manifestado em relação ao PL 2630 de forma pública e transparente, por meio de nosso blog oficial. Além disso, temos investido em campanhas de marketing para dar visibilidade mais ampla às nossas preocupações, por meio de anúncios em veículos de comunicação tradicionais, como jornais, e em mídia digital, incluindo nossas plataformas de publicidade e redes sociais”, acrescenta a empresa.

“Temos explicado os riscos, que consideramos legítimos, às pessoas que usam nossas plataformas e também aos diferentes participantes do ecossistema digital. Isso inclui criadores de conteúdo no YouTube, anunciantes de todos os tamanhos e sites de notícias”, continua a Google, confirmando os relatos de que, nas últimas semanas, a empresa enviou e-mails a produtores de conteúdo para o YouTube em que sustenta que a eventual aprovação do projeto de lei afetará a forma com que os youtubers são remunerados, ocasionando perdas financeiras.

“Às vésperas da votação do PL 2630, que não foi discutido tão amplamente e sofreu alterações significativas nas últimas semanas, é importante que os brasileiros estejam informados sobre os possíveis impactos para tomarem uma decisão sobre como participar dessa discussão”, conclui a empresa.

Câmara discute limites para empresas de tecnologia no Projeto de Lei das Fake News

Rodrigo Souza — Fri, 31 Mar 2023 15:31:57 +0000

O Projeto de Lei das Fake News (PL 2630) apresenta importantes pontos como a criminalização das fake news, a exigência de empresas de tecnologia terem sede no Brasil e a proibição de disparos em massa em aplicativos de mensagens. Recentemente, o tema foi debatido em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o projeto enfrenta muita polêmica e os deputados e senadores precisam avançar na discussão da proposta. Embora aprovado no Senado em junho de 2020, o texto sofreu mudanças significativas e está parado na Câmara dos Deputados desde abril do mesmo ano.

Em uma tentativa anterior, a proposta não alcançou os votos necessários para ter a tramitação acelerada. Agora, um novo pedido de urgência deve ser pautado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O PL tem como objetivo aumentar a transparência nas redes sociais e nos serviços de mensagens privadas, bem como a responsabilidade dos provedores no combate à desinformação. O texto também prevê sanções para o descumprimento da lei e o relator da proposta na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), acredita que a votação pode ocorrer ainda este semestre.

Para o deputado, uma possível solução seria a responsabilização da plataforma quando houver publicidade e impulsionamento. “Uma coisa é alguém publicar algo na rede social, uma ideia. Aí, as plataformas falam que é liberdade de expressão. Se não for conteúdo ilegal, não há problema. Mas, se for publicada uma fake news paga em uma empresa, e essa empresa projetar isso em um alcance que aquilo nunca teria, é outra coisa. As empresas não podem ser sócias da propagação de desinformação, fake news e discurso de ódio. Sempre que houver impulsionamento, patrocínio e ganhos, a plataforma precisa assumir a sua responsabilidade”, afirmou

Big techs

De acordo com Antônio Carlos Freitas Junior, um advogado e professor de Direito Constitucional que também é membro da comissão de regulamentação e mídias sociais no Instituto de Advogados de São Paulo, a discussão sobre a regulamentação das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como “big techs”, se tornou essencial no século XXI.

Ele destacou que pesquisas recentes evidenciam como essas empresas podem influenciar o comportamento eleitoral por meio da distribuição de postagens e de seus algoritmos. “Em algum momento, uma autoridade, até mesmo mundial, e os países vão ter que se debruçar para limitar a atuação livre e desimpedida das big techs”, disse.

Conforme previsto no projeto de lei, as plataformas serão obrigadas a armazenar registros de envios de mensagens encaminhadas em massa por um período de três meses. Essas informações só poderão ser acessadas mediante ordem judicial em casos de investigação penal envolvendo conteúdo ilegal.

Yasmin Curzi, uma pesquisadora da FGV Direito Rio, considera que o mecanismo de rastreabilidade presente no projeto de lei já está pautado no processo penal, portanto não vê a necessidade de atualização. A pesquisadora ainda destaca que o projeto inclui diversas obrigações de relatórios, bem como direitos e recursos para os usuários recorrerem das decisões das empresas. A intenção é reduzir a assimetria de informação e poder na relação entre as plataformas e os usuários.

Educação para evitar fake news

Maria Helena Weber, coordenadora do Observatório da Comunicação, argumenta que a disseminação de notícias falsas está diretamente relacionada ao fato de que muitas pessoas não compreendem o poder que a comunicação exerce. De acordo com ela, normalmente, as mensagens são compartilhadas por pessoas importantes na vida do indivíduo, que, em princípio, não mentiriam. Isso pode incluir amigos ou familiares.

Weber defende a implementação de um processo educativo que ajude as pessoas a entender melhor seu papel na disseminação de notícias, em vez de torná-las menos vulneráveis ao abuso digital.

Na visão da coordenadora, o maior desafio é descobrir como garantir que a realidade não seja distorcida e que a verdade seja o ponto central na divulgação de informações.

“Nós acompanhamos, seja no Brexit [saída do Reino Unido da União Europeia], seja com o [ex-presidente norte-americano Donald] Trump e principalmente no Brasil, com a eleição de [Jair] Bolsonaro, por exemplo, descobrimos o poder que tem essas plataformas e o poder da circulação de notícias no campo da política. Então, [é necessário] recuperar a força do que é verdadeiro e do que é real.”

O secretário de Políticas Digitais do governo federal, João Brant, afirmou que o maior desafio para regulamentar o setor é encontrar um equilíbrio entre direitos. É necessário preservar simultaneamente a liberdade de expressão, a privacidade, a proteção de dados dos usuários, além de impedir a disseminação de desinformação, discurso de ódio, violações de direitos de crianças e adolescentes, golpes e fraudes.

Audiências públicas

Jade Percassi, representante do Instituto Palavra Aberta, argumenta que a Educação Midiática é fundamental em tempos de revolução digital. No início deste mês, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou a formação de um grupo de trabalho em parceria com plataformas digitais e redes sociais para apresentar propostas ao Congresso Nacional. Além disso, o Poder Executivo também deve encaminhar sugestões.

“Somos nós os indivíduos que compartilhamos, que engajamos conteúdos bons ou ruins, que passamos para frente desinformação. Todos nós somos responsáveis por aquilo que a gente posta, por aquilo que a gente compartilha, por aquilo que a gente divide nesse ambiente”, conclui.

Durante dois dias desta semana, o STF realizou uma audiência pública para debater o Marco Civil da Internet. A convocação foi feita pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que são os relatores de ações que discutem a responsabilidade dos provedores de aplicativos ou ferramentas da internet em relação aos discursos de ódio e fake news. A audiência contou com a participação de representantes da sociedade civil, operadores do direito e partes envolvidas no processo.

TSE cria grupo de trabalho para discutir desinformação na internet

Rodrigo Souza — Thu, 02 Mar 2023 00:00:28 +0000

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou hoje (1º) a criação de um grupo de trabalho (GT) com plataformas digitais para elaboração de propostas a serem enviadas ao Congresso Nacional, onde se discute um projeto de lei para regulamentar o controle à desinformação na internet.

A iniciativa parlamentar é conhecida entre os congressistas como PL das Fake News (notícias falsas). O tema é relatado na Câmara pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que defende pontos como a responsabilização das plataformas de rede social pela disseminação de discursos de ódio contra o Estado Democrático de Direito.

Na manhã desta quarta-feira, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, reuniu-se, na sede do tribunal, em Brasília, com representantes das plataformas digitais Tik Tok, Twitter, Meta (WhatsApp, Facebook e Instagram), Telegram, YouTube, Google e Kwai.

De acordo com o TSE, a sugestão para a criação do GT conjunto partiu de Moraes, que defendeu a autorregulação e a participação das plataformas na elaboração de qualquer proposta legislativa.

“Não tenho dúvidas de que, se não for algo construído em conjunto e, principalmente, com base na autorregulação das próprias plataformas, a chance de ser eficiente é muito pequena”, disse Moraes durante o encontro, segundo divulgado pelo TSE.

Moraes sugeriu ainda a expansão para os discursos de ódio de mecanismos de controle já existentes para o combate a temas como pedofilia. Ele ainda indicou a necessidade de algum grau de responsabilização das plataformas, no caso de conteúdos promovidos e monetizamos pelos algoritmos.

Durante o encontro, o grupo de plataformas “aproveitou para informar o ministro sobre as ações das mídias para impedir a replicação de notícias falsas pela internet, as ações de controle das plataformas e reafirmar o compromisso na construção de iniciativas em conjunto com a Justiça Eleitoral”, divulgou o TSE.

Sobre a experiência durante as eleições, Moraes disse ter ficado demonstrada a necessidade de uma cooperação maior, e que a experiência intensa dos ataques durante as eleições até o 8 de janeiro serviram como aprendizado.