Quem Pode Ser Beneficiado

Entre os critérios estabelecidos para o perdão da pena estão:

• Gestantes com gravidez de alto risco.
• Mães e avós condenadas por crimes sem grave ameaça ou violência, desde que comprovem ser essenciais ao cuidado de crianças.
• Detentos em estágio terminal de doenças graves ou com deficiência severa, como paraplegia, tetraplegia ou cegueira.

Exclusões

O decreto exclui uma série de condenados, incluindo:

• Participantes dos atos de 8 de janeiro, que atentaram contra o Estado Democrático de Direito.
• Condenados por crimes hediondos, tortura, terrorismo, racismo, lavagem de dinheiro, violência contra mulheres, crianças e adolescentes.
• Integrantes de facções criminosas ou envolvidos em abuso de autoridade e acordos de delação premiada.

Critérios e Validação

As regras do indulto foram elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com validação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Contexto Constitucional

Conforme a Constituição, o indulto natalino é uma prerrogativa anual do presidente da República, sendo um instrumento humanitário que busca aliviar o sistema prisional em casos específicos. O decreto de 2024 reflete a atenção às situações de maior fragilidade, ao mesmo tempo em que mantém rigor com crimes considerados graves.