Segundo o levantamento, que analisou 4.321 ações judiciais, 1.578 pessoas — o equivalente a 37% dos acusados — foram absolvidas. Outros 178 réus (4%) receberam condenações parciais, enquanto somente 191 tiveram condenação integral pelos crimes imputados. O estudo também chama atenção para a morosidade do Judiciário: os processos levam, em média, 2.636 dias para chegar ao trânsito em julgado, mais de sete anos de tramitação.

No período analisado, foram identificadas 19.947 vítimas de trabalho escravo contemporâneo. A maioria é composta por homens (3.936 casos), contra 385 mulheres, o que reforça o perfil já conhecido da exploração em setores como agropecuária e atividades rurais.

Os dados, extraídos de bases públicas do Jusbrasil, evidenciam ainda um entrave recorrente nas decisões judiciais: a exigência de prova direta de restrição à liberdade de locomoção. De acordo com a clínica da UFMG, muitos magistrados condicionam o reconhecimento do crime à demonstração explícita de que o trabalhador foi impedido de ir e vir, apesar de a legislação brasileira também caracterizar o trabalho escravo por condições degradantes e jornadas exaustivas.

A equipe responsável pelo estudo pretende lançar, nos próximos meses, um painel interativo com apoio de inteligência artificial, que permitirá acompanhar indicadores como duração dos processos, tipos de prova aceitos, regiões com maior incidência e desfechos judiciais. A ferramenta será alimentada continuamente com dados do Judiciário.

Críticas ao Judiciário

Coordenador da Clínica, o juiz federal Carlos Borlido Haddad avalia que o principal problema não está na legislação, mas na sua aplicação. “A legislação é magnífica. O problema é a aplicação”, afirmou em entrevista. Para ele, há um desalinhamento entre a complexidade do fenômeno do trabalho escravo contemporâneo e a forma como o Judiciário interpreta e julga esses casos.

Haddad também destaca que, diferentemente do Brasil, países como Estados Unidos e México apresentam maior agilidade no tratamento judicial dessas denúncias, sobretudo após a comunicação inicial dos fatos às autoridades competentes.

A clínica da UFMG atua de forma complementar ao Ministério Público do Trabalho (MPT), prestando atendimento individualizado às vítimas. Um dos casos mais emblemáticos acompanhados pela equipe envolve a Volkswagen, condenada em ação civil pública por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão durante a ditadura militar. As vítimas pedem indenização coletiva de R$ 165 milhões, além de medidas de reparação e prevenção.

Naturalização da violência

O estudo também aponta a naturalização da violência como um dos fatores que dificultam a punição dos responsáveis. Em casos analisados no Pará e no Maranhão, trabalhadores viviam em alojamentos precários, sem saneamento básico ou acesso adequado à água potável, mas os réus foram absolvidos sob o argumento de que as condições refletiam a “rusticidade do trabalho rural”.

Para Haddad, muitas vítimas sequer se reconhecem como escravizadas. “É raro alguém bater à nossa porta dizendo ‘sou escravo, me ajudem’. Na maioria das vezes, essas pessoas não se enxergam nessa condição”, relata.

Trabalho escravo contemporâneo

A legislação brasileira define como trabalho análogo à escravidão situações que envolvem trabalho forçado, jornadas exaustivas, condições degradantes ou servidão por dívida. A vigilância ostensiva e a restrição indireta da liberdade também configuram o crime.

Segundo a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), jornadas exaustivas e condições degradantes violam diretamente a dignidade humana, afetando a saúde física e mental do trabalhador e anulando sua autonomia.

Como denunciar

As denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo Sistema Ipê, do governo federal. Outra opção é o aplicativo Laudelina, desenvolvido pela organização Themis em parceria com a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), que permite o envio de informações mesmo com acesso limitado à internet.

O levantamento da UFMG foi financiado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e contou com apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), reforçando o alerta sobre a persistência da lógica escravista no Brasil contemporâneo.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao PL 2162/23, apresentado por Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares.

Mudança no cálculo das penas

A principal mudança prevista no substitutivo determina que, quando os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, não haverá soma das penas. Em vez disso, será aplicada apenas a pena mais grave, que varia de 4 a 12 anos.

O projeto original previa uma anistia ampla aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, mas essa proposta foi retirada pelo relator e não integra o texto final.

Se o projeto virar lei, todos os condenados por esses crimes poderão ter suas penas revistas — incluindo o grupo principal julgado pelo STF em novembro:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil
• Augusto Heleno, ex-chefe do GSI
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça
• Alexandre Ramagem, deputado federal

Eles receberam penas entre 16 e 24 anos em regime fechado, em decisões definitivas da 1ª Turma do STF.

Parlamentares da oposição afirmam que, com a nova regra, Bolsonaro poderia cumprir cerca de 2 anos e 4 meses em regime fechado, contra os 7 anos e 8 meses previstos atualmente — cálculo que ainda dependerá de decisão do STF.

Progressão de regime mais rápida

Outro ponto polêmico da proposta modifica as regras de progressão de pena. Atualmente, para crimes sem violência ou grave ameaça, o réu primário pode progredir após cumprir 16% da pena. Porém, como os crimes relacionados ao golpe incluem grave ameaça, hoje o índice exigido é de 25%.

O relator propõe unificar a regra:

• Réu primário → progressão após 16%, mesmo para crimes com grave ameaça
• Reincidente → progressão após 20% (antes, 30%)

A exceção vale apenas para crimes contra a vida ou contra o patrimônio cometidos com violência, que permanecem com a regra dos 25% (primários) e 30% (reincidentes).

Especialistas alertam que essa mudança pode impactar outros crimes do Código Penal que não figuram nos títulos de crimes contra a vida e o patrimônio, como delitos ligados à exploração sexual, que também envolvem grave ameaça, mas passariam a ter progressão mais branda.

Possibilidade de redução de pena em prisão domiciliar

O texto também abre a possibilidade de que estudo e trabalho realizados em prisão domiciliar possam reduzir dias de pena — algo já aceito em decisões do STJ, mas ainda sem previsão clara na lei.

Redução adicional para participantes sem liderança

Para crimes cometidos em contexto de multidão, como os atos de 8 de janeiro, a proposta prevê redução de um terço a dois terços da pena, desde que o condenado:

• não tenha financiado os atos
• não tenha exercido papel de liderança

Essa regra deve beneficiar principalmente os condenados que participaram dos ataques, mas não tiveram papel de comando.

Destaques rejeitados

O plenário rejeitou todas as tentativas de modificar o texto feitas por partidos como PSB, PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV. As propostas buscavam:

• manter regras atuais de progressão de pena
• impedir redução em regime domiciliar
• evitar aplicação apenas da pena mais grave
• retirar o benefício para crimes cometidos em multidão

Nenhum dos destaques foi aprovado.