De acordo com o especialista, a substituição de 10% dos trabalhadores CLT por PJs resultaria em uma perda anual de R$ 47 bilhões de arrecadação para o INSS. “São efeitos irreversíveis. Não vamos mais conseguir voltar atrás e imaginar um mundo ideal em que todos estejam simplesmente contratados pela CLT”, afirmou.

Salto reforçou que será necessário pensar em novas formas de financiamento das políticas públicas, sobretudo da Previdência. Entre as medidas sugeridas, estão a introdução de tributação progressiva sobre pessoas jurídicas, em especial as chamadas uniprofissionais, e a consolidação de regimes como MEI, Simples e uniprofissionais, integrando-os ao modelo de arrecadação da CLT, para garantir o financiamento do Estado.

A medida foi tomada após o Supremo reconhecer repercussão geral sobre o tema (Tema 1389), o que significa que um único caso será julgado com impacto em todos os outros semelhantes na Justiça brasileira.

Desde 2018, o STF tem validado a terceirização de atividades-fim, o que, na prática, enfraqueceu a súmula do TST que restringia a pejotização. Agora, o Supremo irá decidir até que ponto a contratação de autônomos e PJ pode ser legal, e quem deve provar se há ou não fraude na relação de trabalho.

O que será julgado:

1. Se somente a Justiça do Trabalho pode julgar fraudes em contratos de prestação de serviços;
2. Se é constitucional contratar pessoas jurídicas em vez de CLT;
3. De quem é a responsabilidade de provar a existência de fraude — do trabalhador ou da empresa.

O caso que servirá de base trata de um corretor de seguros franqueado, mas a decisão deve valer para diversas áreas, como advogados, artistas, profissionais da saúde, entregadores, motoboys e motoristas de app.

Ainda não há data para julgamento no plenário. Até lá, todos os processos sobre o tema ficarão parados.