No primeiro turno de votação, realizado anteriormente, a proposta já havia obtido ampla maioria entre os parlamentares, com 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção.

A PEC, identificada como 18/2025, propõe mudanças na Constituição para reorganizar e ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área de segurança pública. Entre os principais objetivos da proposta está a criação de mecanismos que fortaleçam a coordenação entre as diferentes forças policiais e ampliem os recursos destinados ao setor.

O texto também prevê alterações nas competências de órgãos de segurança, com a intenção de melhorar a integração institucional e tornar mais eficaz o combate ao crime organizado em todo o país.

A proposta foi elaborada pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso em abril de 2025. Desde então, passou por discussões em comissões e audiências públicas antes de ser levada ao plenário da Câmara para votação em dois turnos, conforme exige o rito de alterações constitucionais.

Com a aprovação pelos deputados, a matéria avança para a próxima etapa do processo legislativo e será debatida pelos senadores, que também precisam analisá-la em dois turnos antes de uma eventual promulgação.

A PEC propõe a criação de um conselho nacional de segurança composto por representantes dos três níveis de governo, responsável por regulamentar ações de segurança, como protocolos do sistema penitenciário e o uso de câmeras corporais por policiais. Além disso, a medida visa reforçar o papel da Polícia Federal (PF) e transformar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Ostensiva Federal, que atuará em rodovias, ferrovias e hidrovias federais e poderá auxiliar forças estaduais em situações emergenciais.

Estrutura da Proposta

O projeto se baseia em três pilares principais:

1. Reforço das Atribuições das Forças Federais: A Polícia Federal terá seu foco ampliado para crimes que impactam a ordem pública em escala nacional, como ações em áreas de preservação e infrações com repercussão interestadual e internacional. A PRF passará a se chamar Polícia Ostensiva Federal, com uma atuação mais abrangente na proteção de bens e serviços federais e apoio às forças estaduais em casos críticos.
2. Validação Constitucional do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): Instituído em 2018, o SUSP ganhará status constitucional, consolidando sua função de coordenação nacional na segurança pública.
3. Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária: Este fundo será unificado e garantido por lei, visando financiar projetos e ações de segurança sem possibilidade de contingenciamento.

A proposta prevê também a padronização de boletins de ocorrência e registros criminais, além de protocolos de segurança que possam ser aplicados uniformemente entre os estados, promovendo a integração e atualização de dados nacionais.

Justificativa e Perspectivas

Segundo o governo, o fortalecimento do sistema de segurança se torna urgente devido à transformação do crime no Brasil, que passou de uma atividade predominantemente local para uma rede interestadual e transnacional. O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, destacou que organizações criminosas agora possuem características de “máfias”, incluindo atividades na economia formal e até influenciando processos eleitorais.

Próximos Passos

A PEC da Segurança Pública deve ser discutida entre governadores antes de ser formalmente encaminhada ao Congresso. No Legislativo, a proposta passará pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e por comissões especiais em ambas as casas. Aprovada, ela precisará de três quintos dos votos em dois turnos em cada casa para entrar em vigor, totalizando 308 votos na Câmara e 49 no Senado, o que exigirá apoio também de parlamentares da oposição.