A decisão foi tomada após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitar o texto por unanimidade, classificando-o como inconstitucional. Com isso, a proposta não será levada ao plenário.

“Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, afirmou Alcolumbre, elogiando o trabalho do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

A proposta havia sido aprovada na Câmara com apoio de lideranças e da oposição liderada pelo PL, sob o argumento de que a medida seria uma reação a supostos abusos do Supremo Tribunal Federal (STF) e de que restauraria prerrogativas da Constituição de 1988.

No entanto, especialistas e entidades de combate à corrupção alertaram que a PEC poderia dificultar processos contra parlamentares, especialmente em casos envolvendo emendas parlamentares. No último domingo (21), manifestações em todo o país protestaram contra o avanço da proposta.

Segundo levantamento do Monitor do Debate Político no Meio Digital, da USP, atos foram registrados em 33 cidades brasileiras, incluindo todas as capitais.

Com cartazes que chamavam o Congresso de “inimigo do povo”, manifestantes exigiram a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, já condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe, organização criminosa e outros crimes.

Os protestos foram convocados pelas frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular, ligadas a movimentos sociais e partidos de esquerda e centro-esquerda, e reuniram sindicatos, artistas, indígenas, professores e estudantes.

Depoimentos destacaram a defesa da Constituição de 1988, o medo de retrocessos democráticos e a importância de a juventude se mobilizar. “Não podemos aceitar que parlamentares saiam impunes. Dizer não à impunidade é dizer sim à democracia”, afirmou a liderança indígena Tamikuã Txih, do povo Pataxó.

Embora o texto não mencione explicitamente os deputados estaduais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidado em 2023, determinou que as imunidades parlamentares previstas no artigo 53 da Constituição também se aplicam a eles, conforme o artigo 27 da Carta Magna. Vereadores, entretanto, não são contemplados pela regra.

Organizações como a Transparência Internacional criticam a proposta, lembrando que, entre 1988 e 2001, período em que vigoravam regras semelhantes, 253 investigações contra parlamentares foram barradas e apenas uma foi autorizada. Para a entidade, a nova PEC amplia os riscos de infiltração do crime organizado na política local, dificultando investigações contra deputados estaduais.

Já os defensores da proposta alegam que a medida protege o exercício do mandato contra supostas perseguições políticas do Judiciário.