A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal por meio do Conselho Nacional do Ministério Público, órgão presidido por Gonet. O documento atende a uma determinação do ministro Gilmar Mendes, que exigiu esclarecimentos sobre o cumprimento de decisão que restringiu pagamentos acima do limite constitucional.

Os chamados penduricalhos são benefícios adicionais que, quando somados à remuneração básica, podem ultrapassar o teto previsto na Constituição. Na última semana, Gilmar Mendes reafirmou entendimento que veda o pagamento dessas parcelas quando resultarem em vencimentos superiores ao limite legal para membros do Ministério Público e dos Tribunais de Justiça.

Além de proibir valores acima do teto, o ministro também impediu a adoção de reprogramações financeiras destinadas a acelerar ou concentrar repasses retroativos. A medida busca evitar manobras administrativas que permitam a antecipação de valores originalmente previstos para meses futuros.

Em resposta ao Supremo, a Corregedoria do CNMP informou que a orientação interna determina que o somatório das parcelas retroativas não ultrapasse o teto mensal estabelecido. O texto também fixa que os pagamentos devem ser interrompidos após o prazo de 45 dias definido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.606, originária de Minas Gerais, vedando qualquer forma de antecipação ou reorganização de calendário financeiro para ampliar desembolsos.

Na semana anterior, o Supremo decidiu adiar para 25 de março o julgamento definitivo das decisões proferidas por Gilmar Mendes e pelo ministro Flávio Dino, que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes até deliberação final da Corte.

Collor está detido no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió, desde a última quinta-feira (25), quando teve a prisão determinada por Moraes para início do cumprimento da pena de 8 anos e 10 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A condenação foi imposta pelo STF em 2023, no âmbito da Operação Lava Jato.

A defesa argumenta que o ex-presidente, de 75 anos, possui doenças que o impedem de permanecer no sistema prisional, como Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar. Em seu parecer, Gonet considerou que a situação clínica do réu justifica a medida.

“A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada”, afirmou o procurador-geral.

Corrupção na BR Distribuidora

Segundo a denúncia, Collor, então dirigente do PTB, usou influência política para fazer indicações à BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e recebeu cerca de R$ 20 milhões em propina entre 2010 e 2014. O ministro Alexandre de Moraes classificou os recursos apresentados pela defesa como meramente protelatórios.

A decisão que determinou a prisão do ex-presidente foi confirmada pelo plenário virtual do STF na última segunda-feira (28), por 6 votos a 4. Agora, cabe ao ministro Moraes decidir se acolhe o pedido de conversão da pena para prisão domiciliar.

Entre os réus estão os coronéis Fábio Augusto Vieira, Klepter Rosa Gonçalves, Jorge Eduardo Naime Barreto, Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues, além do major Flávio Silvestre de Alencar e do tenente Rafael Pereira Martins. A PGR defende que eles sejam condenados à prisão e percam seus cargos na corporação.

Acusações e omissão na contenção dos atos

Os ex-comandantes são acusados de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e violação de normas internas da PMDF. Segundo Gonet, havia informações de inteligência alertando sobre os riscos de invasão aos prédios dos Três Poderes nos dias 7 e 8 de janeiro. No entanto, os oficiais teriam ignorado essas informações e elaborado um planejamento falho, permitindo que os ataques ocorressem.

“O comando da PMDF tinha pleno conhecimento do risco iminente de invasão a edifícios públicos e confrontos violentos, inclusive com indivíduos dispostos à morte, mas optou por ignorar essas informações, resultando na destruição de bens públicos e na ameaça direta às instituições democráticas”, argumentou o procurador.

Próximos passos

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, analisará as alegações finais da PGR e das defesas antes de liberar o processo para julgamento. Ainda não há data definida para a decisão.

No parecer, Gonet argumenta que a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não pode ser usada para contestar decisões do STF. O procurador recomendou a extinção dos processos sem análise de mérito. Caberá agora ao ministro Moraes, relator do caso, decidir sobre a questão.

A suspensão da plataforma foi ordenada após o fim do prazo de 24 horas dado a Elon Musk, proprietário do X, para nomear um representante legal no Brasil. Em resposta, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no país, após a rede ser multada por se recusar a retirar do ar perfis investigados por publicações antidemocráticas.