O presidente Luiz Inácio Lula da Silva empossou, nesta quinta-feira (1º), Ricardo Lewandowski no cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública. Em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, Lula falou dos desafios do combate ao crime organizado, o que ele chamou de uma “indústria multinacional com muito poder” e que está presente em todas as atividades do país.

Lula citou a confiança que tem no ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e as expectativas da nova gestão à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Lewandowski foi anunciado para o cargo no Executivo em 11 de janeiro e a nomeação foi publicada no último dia 22. Ele substitui Flávio Dino, que assumirá uma vaga de ministro no STF, também por indicação de Lula, aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado.

Para o presidente da República, Lewandowski deverá construir parcerias dentro e fora do Brasil para enfrentar a “indústria do crime, a indústria de roubo do dinheiro público e de sofrimento da população mais pobre desse país”.

“Ninguém persegue ninguém, a Polícia Federal não persegue ninguém, o governo federal não quer se meter, nem se intrometer em fazer a política de segurança nos estados, o que nós queremos é construir com os governadores a parceria necessária para que a gente possa ajudar a combater um crime que eu não chamo de coisa pequena”, disse.

“O crime organizado não é uma coisa de uma favela, de uma cidade, de um estado, o crime organizado é uma indústria multinacional de fazer delitos internacionais e o crime organizado está em toda atividade desse país”, argumentou.

“Se a gente quiser pegar do futebol ao Poder Judiciário, a classe política brasileira, a classe empresarial, o crime organizado está metido e mancomunado com gente dos Estados Unidos, com o crime organizado da França, da Suécia, da Holanda. Ou seja, é uma multinacional com muito poder”, acrescentou o presidente.

Repressão e políticas sociais

Por sua vez, Lewandowski disse que as organizações criminosas começam a se infiltrar, inclusive, em órgãos públicos e defendeu o trabalho de inteligência para identificar líderes e bloquear movimentações financeiras e patrimoniais que alimentam as estruturas do crime organizado.

“A atuação das organizações criminosas, nas quais se incluem as milícias subdivididas em múltiplas facções, ora aliadas, ora rivais, antes restritas às áreas periféricas onde o Estado se mostrava ausente e aos recônditos ambientes prisionais, hoje se desenvolve em toda parte, à luz do dia, com ousada desfaçatez e em moldes empresariais”, disse.

“Tal como ocorre em outras nações, o crime organizado começa a se infiltrar em órgãos públicos, especialmente naqueles ligados à segurança e a multiplicar empresas de fachada para branquear recursos obtidos de forma ilícita”, explicou o novo ministro da Justiça.

Assim como Lula, Lewandowski defendeu uma aliança com estados e municípios, que detém a responsabilidade primária pela segurança pública. “É preciso superar a fragmentação federativa e estabelecer um esforço nacional conjunto para neutralizar as lideranças das organizações criminosas e confiscar os seus ativos, porque elas não podem sobreviver sem recursos para custear os seus soldados e as suas operações”, observou.

Durante o seu discurso, Lewandowski destacou ainda a importância das políticas públicas sociais para o combate à violência e à criminalidade.

“É nossa obrigação e o povo brasileiro assim espera que o Ministério da Justiça dedique especial atenção à segurança pública que, ao lado da saúde, é hoje uma das maiores preocupações da cidadania”, salientou, lembrando que o problema remonta aos tempos coloniais, da escravidão de negros e indígenas.

“Numa continuidade desse ciclo perverso, a criminalidade e a violência continuam se nutrindo da exclusão social, da miséria, do desemprego, da falta de saneamento, de saúde, de educação, de lazer, de habitação que, infelizmente, ainda persistem no país”, detalhou.

“Por isso, é escusado dizer que o combate à criminalidade e à violência, para ter êxito, precisa ir além de uma permanente enérgica repressão policial, demandando a execução de políticas públicas que permitam superar esse verdadeiro apartheid social “que continua segregando boa parte da população brasileira”, acrescentou o novo ministro.

A cerimônia de hoje no Palácio do Planalto teve a presença dos presidentes do STF, Luiz Roberto Barroso, e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, além de outros ministros da Supremo Corte, ministros de Estado e outras autoridades.

Trajetória

Ex-magistrado de carreira que chegou ao topo do Poder Judiciário, Lewandowski deixou o cargo de ministro do STF em 11 de abril de 2023, após ter antecipado em um mês sua aposentadoria. Ele completou 75 anos em 11 de maio do ano passado, data em que seria aposentado compulsoriamente.

Indicado à Suprema Corte em 2006 pelo próprio presidente Lula, sua passagem ficou marcada pelo chamado garantismo, corrente que tende a dar maior peso aos direitos e garantias dos réus em processos. Presidiu o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 2014 e 2016, quando conduziu o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Foi também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 2010 e 2012. No cargo, esteve à frente da aplicação da Lei da Ficha Limpa, que havia sido aprovada em 2010.

Com a saída do Supremo, Lewandowski voltou a advogar e focar na carreira acadêmica. Nascido no Rio de Janeiro, o ex-ministro é formado pela Universidade de São Paulo (USP), mesma instituição pela qual se tornou mestre e doutor e na qual leciona desde 1978.

Para o lugar de Lewandowski, ainda em 2023, Lula indicou o advogado Cristiano Zanin.

Já o novo ministro do STF, Flávio Dino, ocupou o lugar da ex-ministra Rosa Weber, que se aposentou compulsoriamente da Corte, ao completar 75 anos de idade, em outubro do ano passado.

Dino tomará posse na Corte no dia 22 de fevereiro. Com a transmissão do comando do Ministério da Justiça, hoje, Dino reassume sua vaga no Senado Federal até a posse no Supremo, quando renunciará ao mandato no Legislativo.

A abertura do ano judiciário também ocorre hoje, com cerimônia no plenário do STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na semana que vem o julgamento do réu pelo 8 de janeiro que apontou suposto erro na sentença proferida pelo ministro Alexandre de Moraes.

O julgamento da ação penal que pode condenar Eduardo Zeferino Englert foi incluído na próxima sessão virtual, que começará no dia 17 de novembro.

No domingo (5), Moraes suspendeu o julgamento virtual após a defesa de Eduardo apresentar uma petição na qual afirmou que o acusado não esteve no acompanhamento montado em frente ao quartel do Exército, em Brasília, local que abrigou parte dos manifestantes que depredaram a sede do Supremo, o Congresso e o Palácio do Planalto.

Na petição encaminhada ao Supremo no dia 31 de outubro, a defesa de Eduardo Zeferino pediu esclarecimentos sobre o voto no qual o ministro condenou o acusado a 17 anos de prisão pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado.

De acordo com os advogados, o acusado estava no Palácio do Planalto, onde foi preso, para se abrigar das bombas de gás lançadas pela polícia para dispersar os invasores.

“O laudo pericial, neste ponto, confirma o que foi relatado pelo réu em audiência, de modo a ratificar a saída do réu de Santa Maria, RS em 6/1/2023 e a chegada em Brasília em 8/1/2023, às 13h45min no CTG [ Centro de Tradições Gaúchas]  Jayme Caetano Braun, onde ficou por uma hora, sem qualquer passagem pelo QGEx”, afirmou a defesa.

No voto proferido pela condenação, Alexandre de Moraes escreveu que “está comprovado” pelos depoimentos de testemunhas e vídeos feitos pelo próprio acusado a atuação de Eduardo “como participante e integrante das caravanas que estavam no acampamento do QGEx naquele fim de semana”.

Diante da divergência, o julgamento foi suspenso e será retomado na sexta-feira (17).

A Corte deve finalizar hoje o julgamento de mais cinco réus acusados de participação no 8 de janeiro.  Os ministros já condenaram 20 réus pela depredação da sede do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou decreto convocando as Forças Armadas para operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) nos aeroportos de Guarulhos (SP), do Galeão (RJ) e nos portos de Portos de Santos (SP), Itaguaí (RJ) e da cidade do Rio de Janeiro.

O ato estabelece a criação de uma operação integrada de combate ao crime organizado. “Por isso estou fazendo esse decreto de GLO”, explicou Lula em discurso no Palácio do Planalto. Conforme o presidente, a GLO vai valer até maio do próximo ano nesses lugares. “Se for necessário reforçar em mais portos e aeroportos, nós vamos reforçar”, garantiu.

O presidente reconheceu que a violência tem se agravado a cada dia e que o governo federal vai participar “ativamente” e ajudar os governos estaduais no combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas e de armas.

Rio de Janeiro

No caso do Rio de Janeiro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em conjunto com o governo estadual vai implantar Comitê Integrado de Investigação Financeira de Recuperação de Ativos (Cifra), “visando enfraquecer o poder financeiro das quadrilhas”.

Lula prometeu que “a Polícia Federal [PF] ampliará as ações de inteligência, as operações de prisões e apreensões de bens pertencentes às quadrilhas, às milícias, especialmente no Rio de Janeiro.” A PF e a Força Nacional de Segurança Pública manterão efetivos extras que já estão atuando no policiamento no Rio e nas rodovias federais no estado.

Além do Rio de Janeiro, de porto e aeroporto no estado de São Paulo, o governo prevê atuação também nas faixas de fronteira de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná. “Neste caso não é necessário GLO. Na faixa de fronteira, o Exército e a Aeronáutica atuarão em articulação com a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal”, disse Lula.

Haverá ainda reforços de efetivos e equipamentos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Força Nacional nos cinco estados.

A Marinha também será mobilizada e deverá ampliar atuação, em articulação com a Polícia Federal, na Baía da Guanabara (RJ), Baía de Sepetiba (RJ), nos acessos marítimos ao Porto de Santos e no Lago de Itaipu.

O MJSP e o Ministério da Defesa coordenarão comitê de acompanhamento das ações e deverão apresentar plano de modernização tecnológica para atuação da PF, PRF, Polícia Penal Federal, Exército, Marinha e Aeronáutica, visando melhorar a atuação em portos e aeroportos e fronteiras.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (1º), a lei que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas. A previsão é dar continuidade a 5.662 obras na área da educação e 5.489 na de saúde. Não houve cerimônia pública de sanção nem vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional em outubro.

A nova lei, oriunda do Projeto de Lei n° 4.172/2023, cria um arcabouço normativo para a retomada de obras e serviços de infraestrutura que estavam paralisados ou inacabados. A norma garante recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Sistema Único de Saúde (SUS) para os empreendimentos considerados prioritários pelos estados e municípios, que devem manifestar interesse em aderir ao pacto.

Os novos recursos serão transferidos para conclusão das estruturas, mesmo se o valor original tiver sido todo repassado. A repactuação envolverá novo termo de compromisso e correção dos valores correspondentes à fração não executada, e poderá incluir mudanças no projeto. As obras devem ser concluídas em 24 meses, prorrogáveis uma vez pelo mesmo prazo.

De acordo com a Presidência, na priorização de obras, serão observados critérios como percentual de execução, ano de contratação, se a instituição atende comunidades rurais, indígenas ou quilombolas e também se o município sofreu desastres naturais nos últimos dez anos. Obras com irregularidades poderão ser incluídas no plano, desde que não haja prejuízo para a apuração de responsabilidades sobre as falhas.

Educação

O Ministério da Educação estima que o investimento para concluir todas as obras passíveis de retomada seja de R$ 6,2 bilhões, com aplicação de R$ 458 milhões em 2023, R$ 1,6 bilhão em 2024 e 2025, além de R$ 332 milhões em 2026. A lista de obras contempla as voltadas para educação infantil, ensino fundamental, profissionalizante e inclui novas quadras de esporte, cobertura de quadras já existentes, reformas e ampliações de estrutura.

Saúde

O pacto também autoriza a retomada de obras e de serviços de engenharia financiados pelo Ministério da Saúde por transferências fundo a fundo, de recursos alocados junto ao Fundo Nacional de Saúde. A pasta identificou 5.489 obras passíveis de retomada.

Elas contemplam ampliação e reforma de unidades básicas de Saúde, academias de saúde, construção e ampliação de unidades de Pronto Atendimento, da Rede Cegonha e Neonatal, ambiência, de centros especializados em reabilitação e oficinas ortopédicas.

Cultura

Na Câmara dos Deputados, foram acrescentados dispositivos ao projeto de lei para a retomada de obras também do setor cultural. O texto estabelece diretrizes para a aplicação de recursos da Política Aldir Blanc.

Poderão ser previstas, no âmbito da política, a construção, ampliação, reforma e modernização de espaços culturais, incluindo aqueles criados por estados e municípios ou vinculados a eles, além da aquisição de equipamentos e acervos.

Fies

O Congresso também adicionou ao texto a previsão de reabertura de prazos para renegociação de dívidas de estudantes em situação de inadimplência junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Atualmente, existem 1,2 milhão de contratos inadimplentes no Fies, com saldo devedor de R$ 54 bilhões.

De acordo com a Presidência, a lei traz condições mais favoráveis de amortização dos contratos celebrados até o fim de 2017 e com débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023.

O Fórum Nacional de Governadores ofereceu o envio de policiais para ajudar na recuperação da segurança na Esplanada dos Ministérios e na Praça dos Três Poderes. A entidade fez uma reunião de emergência na tarde de hoje (8), após extremistas invadirem as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para pedir a anulação das últimas eleições presidenciais.

O encontro reuniu tanto governadores como secretários estaduais de Segurança Pública. O Fórum Nacional de Governadores também emitiu uma nota de repúdio aos atos antidemocráticos na área central de Brasília.

Leia a nota da entidade:

“O Fórum Nacional de Governadores externa sua absoluta repulsa ao testemunhar os gravíssimos e inaceitáveis episódios registrados hoje no Distrito Federal, os quais revelam a invasão da Praça dos Três Poderes, seguida da ilegal vandalização das dependências do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal por manifestantes golpistas, irresignados com o resultado das eleições legitimamente encerradas no País, e publica a presente nota de apoio à democracia, condenando quaisquer atitudes violentas e posturas irresponsáveis que ponham em risco a integridade do estado democrático de direito.

As governadoras e os governadores brasileiros, colocando-se à disposição para o envio de forças militares estaduais destinadas a apoiar a situação de normalidade nacional, exigem a apuração das origens dessa movimentação absurda e a adoção de medidas enérgicas contra os extremistas e aqueles que permitiram, por negligência ou conveniência, tal situação, bem como a subsequente penalização de seus responsáveis.”