Os repasses seguem o modelo escalonado, realizado nos últimos dias úteis do mês, conforme o dígito final do NIS. Neste ciclo, os pagamentos começaram no dia 18 e seguem até 31 de março.

De acordo com o cronograma oficial, os beneficiários com NIS final 2 recebem o valor no dia 19 de março.

Os recursos são depositados diretamente em contas poupança sociais digitais e podem ser movimentados por meio do aplicativo Caixa Tem, além de estarem disponíveis para saque em agências, casas lotéricas e correspondentes bancários.

O programa atende famílias em situação de vulnerabilidade social em todo o Brasil, com valores que variam conforme a composição familiar e critérios estabelecidos pelo governo federal. O calendário segue sem alterações neste mês, já que não há feriados nacionais que impactem os pagamentos.

O Bolsa Família mantém a lógica de organização por NIS como forma de evitar filas e garantir a distribuição eficiente dos recursos aos beneficiários ao longo do mês.

A medida, proferida no último dia 5 de fevereiro, estabeleceu que benefícios não previstos expressamente em lei devem ser interrompidos em todas as esferas — federal, estadual e municipal — e nos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O prazo concedido para revisão das rubricas é de 60 dias.

Revisão de benefícios e regulamentação

Na decisão, Dino também apontou a necessidade de o Congresso Nacional regulamentar de forma clara os pagamentos classificados como extrateto, a fim de estabelecer critérios objetivos e evitar distorções salariais.

Os chamados penduricalhos incluem auxílios e gratificações que, embora muitas vezes classificados como indenizatórios, acabam elevando a remuneração de determinadas carreiras acima do limite constitucional, cujo parâmetro é o subsídio dos ministros do STF.

A decisão provocou reação de associações que representam magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e integrantes de tribunais de contas. As entidades recorreram à própria Corte para tentar reverter a suspensão, argumentando que parte das verbas possui respaldo legal e natureza indenizatória legítima.

Acordo e regras de transição

Na véspera do julgamento, representantes do Supremo e da cúpula do Congresso Nacional iniciaram tratativas para construir uma solução consensual. A proposta em discussão prevê a criação de regras de transição para disciplinar os pagamentos extrateto, evitando impacto imediato sobre contracheques enquanto se consolida uma regulamentação definitiva.

O julgamento desta quarta-feira deverá definir se a decisão monocrática de Flávio Dino será referendada pelo plenário ou se haverá ajustes no entendimento.

O caso reacende o debate sobre transparência e limites remuneratórios no serviço público, tema recorrente nas discussões sobre responsabilidade fiscal e moralidade administrativa.

De acordo com estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra deverá movimentar aproximadamente R$ 369,4 bilhões na economia em 2025. A média por beneficiário, considerando as duas parcelas, é de R$ 3.512, valor que tradicionalmente impulsiona o comércio e o setor de serviços no período de festas de fim de ano.

As datas estipuladas pela lei se aplicam aos trabalhadores da ativa com carteira assinada. Já aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberam o décimo terceiro de forma antecipada, como tem ocorrido nos últimos anos. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril e 8 de maio, enquanto a segunda foi depositada de 26 de maio a 6 de junho.

Quem tem direito ao benefício

Instituído pela Lei nº 4.090/1962, o décimo terceiro salário é garantido a trabalhadores com carteira assinada, aposentados e pensionistas, desde que tenham exercido atividade remunerada por, no mínimo, 15 dias no ano. Nesse caso, o mês é contabilizado como período integral para o cálculo do benefício.

Também têm direito à gratificação natalina trabalhadores em licença-maternidade e aqueles afastados por motivo de doença ou acidente, conforme previsto na legislação previdenciária.

No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro é pago de forma proporcional ao período trabalhado e deve ser incluído na rescisão contratual. Já o trabalhador dispensado por justa causa perde o direito ao benefício.

Cálculo proporcional e regras

O pagamento integral do décimo terceiro é assegurado apenas a quem completou ao menos um ano de trabalho na mesma empresa. Para os demais, o valor é calculado proporcionalmente: a cada mês trabalhado por 15 dias ou mais, o empregado tem direito a 1/12 do salário de dezembro.

Entretanto, faltas injustificadas podem impactar o valor final. Caso o trabalhador deixe de comparecer ao serviço por mais de 15 dias em um mesmo mês sem justificativa, esse período pode ser descontado do cálculo do benefício.

Tributação

Os descontos obrigatórios — Imposto de Renda, contribuição ao INSS e depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), este último de responsabilidade do empregador — incidem apenas sobre a segunda parcela do décimo terceiro.

A primeira parcela é paga de forma integral, sem qualquer desconto. Para fins fiscais, o valor do décimo terceiro deve ser informado em campo específico na declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Tradicionalmente, o pagamento do décimo terceiro salário representa um alívio financeiro para milhões de famílias e desempenha papel relevante na dinâmica econômica do país, especialmente no encerramento do ano.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os pagamentos contemplam profissionais que trabalharam com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2023, com renda média de até dois salários mínimos, e cujas informações foram corrigidas na Rais ou no eSocial até 20 de junho deste ano, conforme a Resolução Codefat nº 1.013/2025.

Os valores variam entre R$ 126,50 e R$ 1.518,00, dependendo do tempo de serviço no ano-base, e ficarão disponíveis para saque até 29 de dezembro de 2025.

Quem tem direito ao benefício

• Inscritos no PIS/Pasep ou no CNIS há pelo menos cinco anos;
• Que trabalharam com carteira assinada por 30 dias ou mais em 2023;
• Receberam até dois salários mínimos de remuneração média;
• Tiveram dados corrigidos e reenviados pelo empregador dentro do prazo.

Quem não tem direito

• Empregados domésticos;
• Trabalhadores rurais e urbanos contratados por pessoa física;
• Empregados de pessoa física equiparada a jurídica.

Como consultar o pagamento

• Aplicativo Carteira de Trabalho Digital → acesse com CPF e senha do gov.br, vá em “Benefícios” e selecione “Abono Salarial”;
• Central Alô Trabalho (158) → atendimento gratuito;
• Aplicativos Caixa Trabalhador e Caixa Tem → para beneficiários do PIS.

Formas de pagamento

Para trabalhadores da iniciativa privada (PIS):

• Crédito automático para quem tem conta na Caixa Econômica Federal;
• Poupança Social Digital acessada pelo Caixa Tem;
• Saque com Cartão Cidadão em terminais, lotéricas ou correspondentes Caixa Aqui;
• Saque presencial nas agências da Caixa com documento oficial.

Para servidores públicos (Pasep):

• Crédito direto em conta no Banco do Brasil;
• Transferência via TED ou PIX;
• Saque presencial nas agências do BB.

Prazo e dúvidas

Os valores poderão ser sacados até 29 de dezembro de 2025.
Quem acredita ter direito, mas não aparece na lista, pode entrar com recurso pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Dúvidas adicionais podem ser esclarecidas pelo telefone 158 (Alô Trabalho), por e-mail (trabalho.uf@economia.gov.br, substituindo uf pela sigla do estado) ou nas superintendências regionais do Trabalho.

O benefício, no valor mensal de R$ 1.050, será pago a partir de maio aos candidatos aprovados. Aqueles que não foram contemplados nesta etapa e discordarem do resultado poderão apresentar recurso entre os dias 5 e 9 de abril. O resultado final será divulgado no dia 14.

Já a segunda chamada do programa será aberta na próxima segunda-feira (7), e os interessados deverão cadastrar o currículo e fazer a pré-inscrição por meio da Plataforma Freire.

Quem pode receber

Para ter direito à bolsa, é necessário estar regularmente matriculado em curso de licenciatura presencial reconhecido pelo MEC, com ingresso por meio do Sisu, Prouni ou Fies Social. Também é exigido desempenho igual ou superior a 650 pontos no Enem 2024.

O estudante deverá manter o bom rendimento acadêmico, cursando a carga mínima exigida e sendo aprovado nas disciplinas em que estiver matriculado.

Como funciona a bolsa

O valor de R$ 1.050 mensais será dividido em duas partes:

• R$ 700 como bolsa mensal, com saque liberado durante o curso;
• R$ 350 como incentivo à docência, depositado em poupança, com resgate condicionado à atuação na rede pública de ensino básico por até cinco anos após a formatura.

O programa prevê o pagamento de até 48 parcelas, do início ao fim da graduação.

Incentivo à carreira docente

Criado como parte do programa Mais Professores para o Brasil, o Pé-de-Meia Licenciaturas busca valorizar a carreira docente e reduzir a alta taxa de evasão nos cursos de formação de professores — que, segundo dados do Inep, chega a 73% em licenciaturas como física.

O apoio financeiro visa permitir maior dedicação às atividades acadêmicas e ao estágio supervisionado obrigatório, além de atrair estudantes com bom desempenho para a docência.

Mais informações podem ser obtidas pelo site oficial do programa, pelo telefone 0800 616161 (opção 7) ou pelo e-mail: faleconosco@capes.gov.br.

“Os beneficiários não precisam se preocupar em abrir contas para o recebimento do valor. A Caixa identifica se o responsável familiar já tem conta corrente ou poupança no banco e efetua o crédito automaticamente, sem que seja necessário comparecer a uma agência”, informou o banco.

Se o beneficiário não possuir conta, a Caixa abrirá automaticamente uma Poupança CAIXA Tem, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Pagamento

Para a liberação do Auxílio Reconstrução, é necessário cumprir as seguintes etapas:

• Cadastro pelas prefeituras: As prefeituras cadastram as famílias desabrigadas ou desalojadas e enviam os dados ao sistema do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
• Confirmação do cadastro: O responsável familiar acessa o site do Auxílio Reconstrução, faz login com a senha do portal Gov.Br e confirma o cadastro.
• Verificação pela Dataprev: Os dados são cruzados pela Dataprev, que envia à Caixa a folha de pagamentos de forma escalonada.
• Crédito em conta: A Caixa efetua o crédito em até dois dias úteis após receber a folha de pagamento.

Movimentação

De acordo com a Caixa, se o beneficiário já possui conta corrente ou poupança no banco, esta será utilizada para o crédito do benefício, que pode ser movimentado com o cartão da conta ou de forma digital pelo Internet Banking da Caixa.

Caso o beneficiário não tenha conta, a Caixa abrirá uma conta no aplicativo Caixa Tem. Pelo app, é possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos utilizando o cartão de débito virtual e QR code.

Os beneficiários também podem fazer transferências via Pix e pagar contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo aplicativo ou em casas lotéricas.

A Caixa orienta que os beneficiários só se dirijam a uma agência se estiverem sem acesso ao aplicativo Caixa Tem e sem cartão para movimentação.

O pagamento do décimo terceiro para quem ganha um salário mínimo teve início no último dia 24 e se estenderá até o dia 8. Até o final desta semana, mais de 33,6 milhões de segurados terão recebido a primeira parcela, incluindo aqueles que recebem o benefício mínimo e os que ganham acima dele.

O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro está disponível no aplicativo Meu INSS, que pode ser acessado por celulares e tablets. A consulta também pode ser realizada pelo site gov.br/meuinss.

Para quem não tem acesso à internet, a liberação do décimo terceiro pode ser consultada pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário fornecer o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de concluir a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

O decreto que antecipou o décimo terceiro foi assinado em março. Este será o quinto ano consecutivo em que os segurados do INSS recebem as parcelas do décimo terceiro antes das datas tradicionais, que eram em agosto e dezembro. Nos anos de 2020 e 2021, o pagamento foi adiantado devido à pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho.

De acordo com o Ministério da Previdência, a antecipação do décimo terceiro injetará R$ 67,6 bilhões na economia. Desse total, R$ 33,92 bilhões correspondem à segunda parcela, referente à competência de maio, que está sendo paga entre o fim de maio e o início de junho. A primeira parcela, referente à competência de abril, foi paga no final de abril e início de maio.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na segunda parcela. A exceção é para aqueles que passaram a receber o benefício após janeiro e terão o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Bolsa Família, não têm direito ao décimo terceiro salário.

• 26 de março: estudantes nascidos em janeiro e fevereiro;
• 27 de março: estudantes nascidos em março e abril;
• 28 de março: estudantes nascidos em maio e junho;
• 1º de abril: estudantes nascidos em julho e agosto;
• 2 de abril: estudantes nascidos em setembro e outubro;
• 3 de abril: estudantes nascidos em novembro e dezembro.

De acordo com o MEC, o Incentivo-Matrícula será depositado em contas digitais abertas automaticamente pela Caixa Econômica Federal em nome dos alunos. Para estudantes menores de idade, será necessário autorização do responsável legal para movimentar a conta, seja para saque ou utilização do aplicativo Caixa Tem. Este consentimento pode ser dado em uma agência bancária da Caixa ou pelo aplicativo Caixa Tem. No caso de alunos maiores de 18 anos, a conta já estará desbloqueada para utilização do valor recebido.

O Programa Pé-de-Meia visa promover a permanência e conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público, oferecendo um incentivo financeiro-educacional. Além da parcela mensal de R$ 200, o programa prevê depósitos de R$ 1.000 ao final de cada ano letivo concluído. Os valores totais podem chegar a R$ 9.200 por aluno, considerando as parcelas mensais, os depósitos anuais e o adicional de R$ 200 pela participação no Enem.

Para mais informações sobre o Programa Pé-de-Meia, os estudantes podem acessar a seção de Perguntas Frequentes no portal do MEC, contatar o Fale Conosco pelo telefone 0800 616161 ou acessar o portal de atendimento, selecionando o assunto Programa Pé-de-Meia.

O crédito será disponibilizado de maneira escalonada, considerando o mês de nascimento dos trabalhadores beneficiários. Aqueles que possuem conta corrente ou poupança na Caixa terão os valores creditados diretamente em suas contas. Para os demais beneficiários, os valores serão depositados na Poupança Social Digital, uma conta automaticamente aberta pela Caixa, de acordo com o calendário de pagamento estabelecido.

A gestão da Poupança Social Digital pode ser realizada por meio do aplicativo Caixa Tem, oferecendo funcionalidades como pagamento de contas, transferências, transações com cartão de débito virtual e compras. Caso a abertura da conta digital não seja possível, o saque poderá ser efetuado com o Cartão Social e senha, em terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, correspondentes Caixa Aqui ou nas agências da Caixa.

O Abono Salarial, instituído pela Lei 7.998/90, representa o equivalente a, no máximo, um salário mínimo. Seu pagamento ocorre conforme um calendário anual estabelecido pelo Codefat, destinado aos trabalhadores que atendem aos requisitos legais. Os recursos para esses pagamentos provêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).