Segundo a decisão, as empresas tentaram classificar essas despesas — resultantes da tragédia do rompimento da barragem de Fundão — como “dedutíveis”, alegando que faziam parte da atividade operacional e eram necessárias à continuidade da empresa. O Carf, no entanto, seguiu o entendimento da PGFN, que defendeu que tais valores não atendem aos requisitos legais de necessidade, normalidade e usualidade, previstos no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964.

“Seria um estímulo à prática de ilícitos”, diz PGFN

Durante o julgamento, o procurador da Fazenda, Vinícius Campos, afirmou que aceitar a dedução de penalidades e indenizações ambientais criaria “um sistema contraditório”, em que o Estado “ao mesmo tempo em que pune, concede benefício fiscal”. Para ele, tal interpretação “daria estímulo à prática de ilícitos”.

A Samarco argumentou que os valores foram aplicados em acordos judiciais de reparação, como o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), que criou a Fundação Renova, responsável por executar ações de compensação e indenização. A Vale, na condição de responsável subsidiária, também buscou deduzir parte das despesas, mas o Carf rejeitou o argumento, afirmando que “os repasses não se relacionam com as operações produtivas” das empresas.

Em nota, a Samarco informou que pretende recorrer da decisão e que segue “cumprindo rigorosamente o Novo Acordo do Rio Doce”, reafirmando o compromisso com a reparação dos danos.

A tragédia de Mariana

O rompimento da barragem de Fundão, em 5 de novembro de 2015, liberou cerca de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério, devastando o distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, e causando 19 mortes. A lama percorreu mais de 600 quilômetros pelo Rio Doce, atingindo dezenas de municípios em Minas Gerais e no Espírito Santo, e provocando um dos maiores desastres ambientais da história do Brasil.

Além da destruição de comunidades inteiras, o desastre comprometeu o abastecimento de água, matou milhares de peixes e alterou profundamente o ecossistema da região.

Quase uma década depois, a tragédia de Mariana segue gerando consequências judiciais, ambientais e sociais, com a Fundação Renova ainda executando projetos de compensação e reconstrução das áreas atingidas.

A penalidade foi mantida após julgamento virtual, no qual os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia votaram contra o recurso apresentado pela defesa de Bolsonaro. O ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido de votar, devido à sua atuação como advogado da campanha de Lula no pleito eleitoral. O último voto da turma, do ministro Luiz Fux, deve ser proferido até sexta-feira (4), mas a maioria já foi alcançada.

Entenda o caso

A multa foi aplicada pelo TSE devido ao impulsionamento do site “Lula Flix”, que compilava conteúdos críticos a Lula. A prática foi considerada irregular, pois a legislação eleitoral permite a promoção paga de candidatos, mas proíbe o uso desse recurso para disseminação de material prejudicial a adversários políticos.

Durante a campanha, a equipe de Bolsonaro contratou anúncios no Google para destacar um portal favorável ao então presidente, direcionando os usuários para conteúdos negativos sobre Lula. O TSE entendeu que a estratégia violou as normas eleitorais, caracterizando um uso indevido da publicidade digital.

O ministro Flávio Dino, relator do caso, já havia negado o seguimento do recurso, argumentando que a defesa de Bolsonaro não apresentou justificativas suficientes para contestar a decisão do TSE. Os advogados do ex-presidente alegaram que o material impulsionado consistia em reportagens publicadas em veículos de grande circulação, sustentando que sua divulgação estaria protegida pela liberdade de imprensa e expressão.

Impacto e desdobramentos

A campanha de Lula chegou a solicitar a remoção completa do site “Lula Flix”, alegando que ele estava registrado sob o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da campanha de Bolsonaro. No entanto, o TSE determinou apenas a retirada das publicações classificadas como falsas pela Justiça Eleitoral.

O caso reforça o entendimento do Judiciário sobre o uso das ferramentas digitais nas campanhas eleitorais, estabelecendo precedentes para a regulamentação da publicidade política na internet. A multa de R$ 40 mil foi o valor máximo previsto para infrações relacionadas ao impulsionamento irregular de conteúdos durante o pleito.

A assessoria do STF confirmou que a desativação foi feita pelo próprio Moraes, que não publicava na plataforma desde janeiro de 2024. A decisão veio um dia após o ministro determinar que o X pague imediatamente uma multa de R$ 8,1 milhões, aplicada contra a empresa em outubro do ano passado por descumprimento de ordens judiciais.

A penalidade foi imposta após a rede social se recusar a remover o perfil do blogueiro Allan dos Santos, acusado de disseminar desinformação e ataques contra instituições democráticas. Embora a conta tenha sido posteriormente suspensa, a empresa não forneceu as informações cadastrais solicitadas pelo STF, alegando que não guarda esses dados. Moraes rejeitou os recursos do X contra a multa.

Embate com Elon Musk e Conflito Sobre Liberdade de Expressão

A relação entre Moraes e o bilionário Elon Musk, dono do X, tem sido marcada por embates públicos. Musk tem criticado reiteradamente o ministro por suas decisões envolvendo a moderação de conteúdos e o bloqueio de perfis na plataforma. Ele também contesta as ações judiciais contra os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram os prédios dos Três Poderes, em Brasília.

Em resposta ao descumprimento de ordens judiciais, Moraes chegou a determinar a suspensão temporária do X no Brasil, em outubro de 2024. A plataforma só foi liberada após nomear um representante legal no país.

Apesar da saída de Moraes da rede social, outros ministros do STF, como Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Flávio Dino, continuam com seus perfis ativos e frequentemente atualizados.

A desativação do perfil do ministro levanta especulações sobre sua estratégia diante dos ataques e das tensões com a plataforma, mas não altera o andamento dos processos judiciais que envolvem o X e sua conduta no Brasil.

Os parlamentares foram condenados por divulgar em suas redes sociais um vídeo que associava Lula a supostos crimes financeiros e desvios de verbas públicas, alegando que os prejuízos aos cofres públicos seriam cobertos “por meio de descontos em contracheques de aposentadoria”.

O vídeo foi compartilhado durante a campanha presidencial de 2022, levando o TSE a condenar ambos por propaganda eleitoral negativa e disseminação de fake news, práticas proibidas pela legislação eleitoral. Flávio Bolsonaro foi multado em R$ 15 mil, enquanto Carla Zambelli foi penalizada em R$ 30 mil.

No Supremo, ambos argumentaram que a mensagem compartilhada não influenciou o processo eleitoral e que estavam apenas exercendo a liberdade de expressão.

Ao rejeitar o recurso, Toffoli afirmou que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e que, para modificar a decisão do TSE, seria necessário reexaminar as provas do caso, o que é vedado por súmula do Supremo.