A Justiça Federal decidiu impedir a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora de rodovias federais. A 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender o Artigo 2º da Portaria 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Segundo o artigo suspenso, a PRF poderia designar efetivo para integrar equipes em operação conjunta com outras forças, prestar apoio logístico, atuar na segurança das equipes e do material empregado, ingressar em locais alvos de mandado de busca e apreensão, mediante previsão em decisão judicial, lavrar termos circunstanciados de ocorrência e praticar outros atos relacionados ao objetivo da operação conjunta.

O MPF pediu a nulidade do Artigo 2º para impedir a atuação da PRF em operações policiais em locais como as comunidades localizadas dentro da cidade do Rio. A Justiça aceitou o pedido por considerar que ele viola o parágrafo 2º do Artigo 144 da Constituição Federal, que especifica que a PRF “destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”.

O pedido do MPF veio depois de três operações policiais, com a participação da PRF, que resultaram na morte de 37 pessoas, uma na comunidade do Chapadão (que deixou seis mortos), em março; e duas na Vila Cruzeiro (uma em fevereiro, com oito mortos, e outra em maio, com 23 mortos).

Por meio da assessoria de imprensa, a PRF informou que “já está cumprindo a decisão, analisando a situação e adotando as providências necessárias”.

O vereador carioca Gabriel Monteiro se tornou réu na Justiça do Rio de Janeiro, acusado de filmar relação sexual com uma adolescente de 15 anos. A denúncia foi aceita no dia 2 de maio pelo juiz Marcelo Almeida de Moraes Marinho, que deu prazo de 10 dias para Monteiro apresentar defesa prévia e indicar testemunhas e provas de defesa.

A movimentação do processo no site do Tribunal de Justiça indica que o mandado de citação e intimação foi expedido ontem (17).

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial da área Zona Sul e Barra da Tijuca, no dia 8 de abril.

De acordo com o MPRJ, o crime ocorreu cerca de cinco meses após o primeiro encontro do vereador com a adolescente. A denúncia aponta que Monteiro utilizou o próprio telefone celular para filmar a cena de sexo explícito.

O vereador tem alegado que o sexo e a filmagem foram consensuais e que a menor teria dito a ele que tinha 18 anos.

Conselho de Ética

O vereador também passa por processo ético-disciplinar que investiga no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, por quebra do decoro parlamentar. Em reunião na tarde de ontem (17), o colegiado definiu que serão ouvidas, no próximo dia 25, duas testemunhas de acusação, ambas ex-assessores de Monteiro; Heitor Monteiro de Nazaré Neto e Vinícius Hayden Witeze.

Outras duas testemunhas serão ouvidas no dia 1º de junho, ainda sem definição de nomes. De acordo com o presidente do conselho, vereador Alexandre Isquierdo, foi dado novo prazo para que Monteiro indique testemunhas de defesa, o que não foi feito até o momento.

“Para buscar a verdade material, nós resolvemos dar mais um prazo para que o vereador Gabriel Monteiro possa ter garantida sua ampla defesa. Ele terá até a sexta-feira (20) desta semana para indicar nomes, caso seja do seu interesse”.

O Conselho também indeferiu os pedidos feitos na defesa prévia, entregue na semana passada, que solicitava o arquivamento do processo.

Na próxima terça-feira (24),o colegiado se reunirá com os advogados do parlamentar para esclarecer detalhes do rito. A fase de instrução tem 30 dias úteis para ser finalizada, prorrogáveis por mais 15 dias. Então o relator, vereador Chico Alencar, dá seu parecer em até cinco dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento.

Se o parecer aceitar a procedência da denúncia, então é aberto prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais pela defesa do acusado e o processo segue para o Conselho de Ética em até cinco dias úteis. Sendo aprovado, a denúncia vai para a Mesa Diretora incluí-lo na Ordem do Dia. A votação em plenário é aberta e decidida por dois terços dos vereadores, ou seja, 34 votos, em caso de cassação ou maioria absoluta em caso de suspensão.

Gabriel Monteiro tem dito que está sendo perseguido e que as imagens usadas como provas contra ele, divulgadas na imprensa, foram manipuladas. “Vou esperar a Justiça. Mas daqui a quanto tempo vai ser provada minha inocência? Daqui a três, quatro, dez anos? Enquanto isso durar, terei esse peso nos meus ombros. Mas, ainda assim, vou continuar fazendo meu trabalho”, disse o vereador, em vídeo publicado, neste mês, em suas redes sociais.

A delegada afastada da Polícia Civil do Rio de Janeiro Adriana Belém está presa no Instituto Penal Oscar Stevenson, em Benfica, na zona norte do Rio de Janeiro. Antes da prisão, ela foi levada ao Instituto Médico Legal (IML) para cumprir as normas de entrada no Sistema Prisional do estado. Ontem (10), depois de concedida a prisão no âmbito da Operação Calígula, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), Adriana Belém foi levada para a Corregedoria da Polícia Civil onde passou a noite.

Hoje (11), foi publicada no Diário Oficial do município do Rio de Janeiro, a portaria de exoneração da delegada do cargo em comissão de assessor II da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer do Rio de Janeiro. De acordo com o portal da transparência do município, a delegada foi admitida em 13 de abril de 2021 depois de ser cedida pela Polícia Civil.

A decisão de exonerar a delegada do cargo ocorreu após a deflagração ontem, pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), da Operação Calígula, para reprimir as ações da organização criminosa que tem à frente o bicheiro Rogério de Andrade e seu filho Gustavo de Andrade, e é integrada por dezenas de outros criminosos, incluindo o policial militar reformado Ronnie Lessa, denunciado como executor do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, em 14 março de 2018.

No endereço de Adriana Belém, onde foram apreendidos R$ 1.765.300, estava entre os locais dos 119 mandados de busca e apreensão cumpridos por agentes da Força Tarefa do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) para o caso Marielle e Anderson (Gaeco/FTMA ) e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ).

De acordo com o MPRJ, o dinheiro foi localizado pelos investigadores em um cofre na suíte da casa em malas em um armário no quarto do filho da delegada. No início da tarde de ontem, por meio da Gaeco/FTMA, o MPRJ conseguiu a decretação da prisão preventiva de Adriana Belém. O pedido de prisão foi deferido pela 1ª Vara Especializada. No entendimento de promotores de Justiça, o valor encontrado “é um forte indício de lavagem de dinheiro”.

A Operação Calígula incluía ainda 24 mandados de prisão deferidos. Desses, 14 foram cumpridos ontem pelos agentes do MPRJ. Um deles para o delegado de polícia Marcos Cipriano, que foi levado para a Corregedoria da Polícia Civil e depois transferido para Bangu 8, no Complexo Prisional de Gericinó, na zona oeste do Rio de Janeiro.

Segundo os promotores, no material apreendido na terça-feira na casa de Cipriano havia a cópia da decisão da Justiça definida na noite de segunda-feira (9) determinando a prisão. Para o MPRJ, isso aponta para vazamento da ação deflagrada ontem. O fato será investigado pela Força Tarefa.

Conforme os promotores de Justiça, a relação entre Ronnie Lessa e Rogério começou em 2009, quando o PM reformado atuava como segurança do contraventor. Um mês após a morte de Marielle Franco e de Anderson Gomes, segundo os promotores, foi identificada uma reaproximação entre os dois, ao negociarem uma parceria envolvendo casas de apostas. O promotor de Justiça Diogo Erthal, no entanto, disse que não poderia afirmar que há uma relação entre os casos, mas há proximidade entre os episódios.

Resposta

O advogado Ary Bergher, que defende Rogério de Andrade, disse que a operação afronta decisão do STF. “Essa operação além de não deixar demonstrado à necessidade de prisão cautelar do Rogério, reluz claramente uma afronta ao STF que acaba de conceder o trancamento de uma ação penal contra ele. Isso vem ocorrendo desde juízes como De Sanctis, Marcelo Bretas e Sergio Moro, que tentam burlar as decisões do Supremo. Nesse caso, claramente há um material probatório requentado para impedir o trabalho técnico da defesa”, disse em nota.

A defesa do delegado Marcos Cipriano considerou a prisão desnecessária. “A prisão do delegado de Polícia Marcos Cipriano é absolutamente desnecessária e causa estranheza por ser relacionada a fatos ocorridos em 2018, quando a legislação autoriza a prisão apenas por fatos contemporâneos. Sua inocência será provada na Justiça”, disse em nota assinada pelos advogados Ricardo Braga e Nilsomaro Rodrigues.

A advogada Luciana Lopes, que defende a delegada Adriana Belém, disse, em resposta à Agência Brasil, que o pedido de prisão foi feito antes da contagem dos valores encontrados na casa da cliente, “O pedido de prisão foi feito antes mesmo da contagem dos valores, sendo prematura e desnecessária. A defesa vai tentar que o juiz reconsidere a prisão que, ao sentir da defesa, é temerária”, disse.

Afastados

Ontem também a Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) informou, em nota, que os dois delegados alvos da operação não exerciam cargos atualmente na Polícia Civil. “Eles estão afastados e lotados em outros órgãos”. A secretaria acrescentou que a Corregedoria-Geral da instituição solicitaria acesso às investigações para dar andamento aos processos administrativos necessários.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou, ontem (21), três pessoas pela morte de Moïse Kabagambe, jovem congolês que foi brutalmente espancado em um quiosque na Barra da Tijuca no dia 24 de janeiro. Foi pedida a prisão preventiva de Fábio Pirineus da Silva, Aleson Cristiano de Oliveira Fonseca e Brendon Alexander Luz da Silva. Eles foram presos no dia 2 de fevereiro.

Segundo o MPRJ, o trio cometeu homicídio com crueldade e tratou Moïse como se fosse “um animal peçonhento”, desferindo golpes com um taco de beisebol, socos, chutes e tapas. Ainda de acordo com a denúncia, o crime foi praticado por motivo fútil, decorrente de uma discussão, e foi utilizado recurso que impossibilitou a defesa da vítima, já que o jovem foi derrubado e imobilizado enquanto era espancado e depois teve os pés e as mãos amarrados.

Os três vão responder na Justiça por homicídio triplamente qualificado. “Os denunciados Fábio, Brendon e Aleson, ao agredirem a vítima com tamanha violência e por longo tempo, mesmo quando ela já estava indefesa, concorreram eficazmente para a morte de Moïse”, diz o MP.

O MPRJ pediu a conversão da prisão temporária dos denunciados em preventiva e que uma audiência preliminar analise a conduta dos indiciados Jailton Pereira Campos, Matheus Vasconcelos Lisboa e Viviane Mattos Faria, pelo crime de omissão de socorro à vítima. Segundo o MPRJ, Maicon Rodrigues Gomes não foi indiciado pelo mesmo crime por ter buscado auxílio policial.

O inquérito deve ser encaminhado à Vara da Infância e Juventude, para que seja analisada a conduta de um menor de 18 anos envolvido no caso.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da força-tarefa do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado para enfrentamento à ocupação irregular do solo urbano (Gaeco/FT-OIS), realiza hoje (11) operação para demolir construções irregulares na Rua Araticum, 807, no bairro Anil, em Jacarepaguá, zona oeste da capital fluminense. Os imóveis não têm autorização da prefeitura para serem erguidos e estão localizados em área dominada pela milícia. A ação conta com auxílio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ (CSI).

A operação é realizada em parceria com as secretarias municipais de Meio Ambiente, Ordem Pública e Conservação; com a Polícia Militar; Guarda Municipal; e com a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA). De acordo com laudos de vistoria emitidos pela Coordenadoria-Geral de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, tratam-se de imóveis multifamiliares de até cinco andares, que não possuem alvarás de autorização para obras ou projetos e também não contam com profissionais técnicos qualificados acompanhando as construções.

A força-tarefa para enfrentamento à ocupação irregular do solo urbano foi criada em outubro de 2021, por ato do procurador-geral de Justiça, com o objetivo de auxiliar promotores de Justiça no combate à ocupação irregular do solo no município do Rio de Janeiro e aos ilícitos relacionados nas áreas criminal e de meio ambiente, entre outras, em especial, nas áreas de planejamento que abrangem bairros das zonas oeste e norte da cidade. As informações foram divulgadas pelo MPRJ, por meio de sua assessoria de imprensa.