A adesão está disponível para beneficiários que já contestaram os descontos e não obtiveram resposta das entidades associativas. O pedido pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, na aba “Consultar Pedidos” e “Cumprir Exigência”, ou presencialmente em agências dos Correios.

Como funciona o pagamento?

• Nenhum valor será cobrado do segurado.
• O depósito será feito na conta em que o beneficiário já recebe o benefício.
• Os primeiros pagamentos serão liberados em 24 de julho, seguindo ordem cronológica das adesões, com lotes diários de até 100 mil pessoas.

Quem entrou com ação judicial também pode aderir, mas deve desistir do processo para evitar recebimento em duplicidade.

Além das adesões espontâneas, o INSS vai priorizar automaticamente pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos com mais de 80 anos em 2024, indígenas e quilombolas.

Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, já são mais de 1,86 milhão de pessoas aptas a aderir ao acordo. O governo federal prevê um gasto de cerca de R$ 3 bilhões para ressarcir até 4,1 milhões de vítimas, com crédito extraordinário previsto em Medida Provisória.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou, em vídeo nas redes sociais, que todos os prejudicados receberão o dinheiro “integralmente e corrigido pela inflação” e que os responsáveis pelas fraudes serão punidos.

“Aposentadoria é um direito sagrado”, afirmou Lula.

Prazo para novas contestações

Quem ainda não contestou descontos pode fazê-lo pelo Meu INSS, pelo telefone 135 ou nos Correios. Por ora, o prazo vai até 14 de novembro de 2025, podendo ser prorrogado.

O governo garante ainda que as entidades responsáveis pelos descontos serão cobradas judicialmente para ressarcir os cofres públicos.

O MPF argumentou que a exibição desses símbolos contraria os princípios constitucionais da liberdade religiosa e da laicidade do Estado. No entanto, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Cristiano Zanin, de que esses elementos representam aspectos culturais e históricos da sociedade brasileira, e sua presença não viola a Constituição.

“A exibição de símbolos religiosos em órgãos públicos, quando reflete a tradição cultural da sociedade brasileira, não contraria os princípios da laicidade estatal, da impessoalidade ou da não discriminação”, afirmou Zanin em seu voto. O ministro também destacou que a influência do cristianismo se manifesta em feriados, topônimos e outros elementos culturais do país.

Além de Zanin, os ministros Flávio Dino, André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Edson Fachin acompanharam o voto do relator.

O julgamento, realizado em plenário virtual, deve ser concluído nesta terça-feira (26). A decisão reforça o entendimento de que a laicidade do Estado brasileiro não impede manifestações culturais vinculadas à religião nos espaços públicos.

O relatório da PF reitera que o crime foi motivado pelas atividades de fiscalização promovidas por Pereira na região, destinadas à preservação ambiental e à proteção dos direitos indígenas, o que gerou conflitos com grupos locais. “A vítima atuava em defesa da preservação ambiental e na garantia dos direitos indígenas”, afirma a PF em nota oficial.

Detalhes da Investigação

Segundo o inquérito, o jornalista Dom Phillips, de 57 anos, viajou ao local para realizar entrevistas com líderes indígenas e comunidades ribeirinhas para um livro sobre a Amazônia. Phillips, colaborador de publicações internacionais como *The Guardian* e *The New York Times*, era fluente em português e já conhecia a região, mas foi acompanhado por Pereira, um indigenista de 41 anos, que atuava na ONG União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) após se licenciar da Funai.

A PF esclareceu que, mesmo afastado da Funai, Pereira continuava defendendo os interesses das comunidades locais, o que o levou a contrariar grupos que promovem atividades ilegais na região. “Ele auxiliava na implementação de projetos para proteger os territórios e os recursos naturais das comunidades tradicionais,” diz o relatório.

Desdobramentos e Procedimentos Futuros

O Ministério Público Federal (MPF) agora avaliará o inquérito, podendo arquivá-lo ou apresentar uma denúncia formal à Justiça Federal, convertendo os investigados em réus. Se confirmada, a acusação oficial transformará o caso em processo judicial. Em paralelo, a PF continua monitorando ameaças aos indígenas da região e investigando possíveis riscos à segurança de outras lideranças locais.

O caso segue como um dos exemplos mais emblemáticos de ameaças a defensores ambientais e indígenas na Amazônia, ressaltando a complexidade das tensões na região.

Carlos Marighella, ex-deputado e líder da Aliança Libertadora Nacional (ALN), foi emboscado e morto pelo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) em São Paulo. Embora pudesse ser preso, ele foi executado desarmado. Entre os réus estão o ex-delegado Sérgio Fleury, que liderou a operação, e outros agentes envolvidos na repressão da época.

O MPF também solicita que a União e o estado de São Paulo realizem um ato público de desagravo à memória de Marighella e que o caso seja incluído em espaços de memória dedicados ao período da ditadura. Além disso, o ex-médico legista Abeylard de Queiroz Orsini é citado por omitir detalhes cruciais no laudo necroscópico que encobriram a execução.

A procuradora Ana Letícia Absy, autora da ação, reforça que a Lei da Anistia, frequentemente utilizada para impedir punições aos agentes da ditadura, foi criada para proteger os responsáveis pelos crimes do regime, destacando que seu contexto de aprovação invalida seu valor jurídico. O MPF já havia ajuizado outras ações envolvendo tortura e desaparecimento de militantes políticos.

Liberdade de Expressão e Direitos Humanos

Segundo a ação, as postagens não só disseminam ódio, mas também abusam do direito à liberdade de expressão. A Justiça optou por suspender os conteúdos, em vez de excluí-los definitivamente, visando proteger os direitos humanos sem comprometer a liberdade de expressão e a atividade econômica dos envolvidos, mantendo a possibilidade de reverter a decisão até o julgamento final.

Combate ao Discurso de Ódio

O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto do MPF no Rio de Janeiro, Julio Araujo, destacou a importância da medida para combater esse tipo de conteúdo. “Os vídeos que incentivam a violência policial estigmatizam a população negra, pobre e periférica, necessitando de uma resposta do Estado e da empresa que hospeda os canais”, afirmou.

Notificações e Procedimentos

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro foi notificada para informar sobre os procedimentos adotados conforme a Instrução Normativa nº 0234/2023, que regula postagens em redes sociais. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tem 15 dias para manifestar interesse em participar da ação civil pública.

Investigação e Ação Civil Pública

O caso foi investigado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF no Rio de Janeiro após reportagens do site de jornalismo independente Ponte Jornalismo, que destacou o conteúdo violento postado por policiais em canais do YouTube. Na ação civil pública ajuizada em maio, o MPF e a DPU solicitaram a exclusão imediata dos vídeos mencionados, além de medidas proativas do Google para prevenir futuros casos.

Medidas Solicitadas

Além da remoção dos conteúdos, a ação requer que o Google implemente um sistema de fiscalização contínua para rápida exclusão de material discriminatório. Também foi solicitado que o Estado regulamente o discurso de ódio por policiais, incluindo medidas disciplinares conforme a Instrução Normativa nº 0234/2023. O MPF e a DPU pedem ainda indenizações de R$ 1 milhão do Google e R$ 200 mil dos policiais por danos morais coletivos.

O prédio pertence à União e ao estado do Rio de Janeiro e, pelos termos do contrato de concessão, a SuperVia é responsável pela gare, que corresponde à área de embarque da estação, e pelo pátio com quatro plataformas de embarque. O acordo prevê a reforma da gare e das plataformas da estação, inaugurada em 1926.

Segundo o MPF, em março a Secretaria de Patrimônio da União contratou empresa para elaborar o projeto básico de reforma e restauro do prédio principal, que já foi apresentado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), já que o prédio foi tombado em 2008.

O procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, responsável pela ação civil pública, ressaltou que, com o acordo, será possível devolver a estação para uso da comunidade.

“O acordo garante não apenas a reforma da gare e das plataformas da Estação Leopoldina, mas também, e principalmente, a transformação do espaço em um centro cultural, contemplando a história do sistema ferroviário. A transformação de antigas estações de trem em espaços culturais e de lazer é uma tendência em todo o mundo. Esperamos que, em alguns meses, o triste cenário atual de degradação de um imóvel histórico tão relevante para a história da cidade e do país seja substituído por outro no qual a população possa dispor de mais um equipamento cultural na cidade”.

Obras

A SuperVia informou que as obras começam após a aprovação do projeto pelo Iphan e a previsão é que o trabalho dure 12 meses. O diretor-presidente da SuperVia, Antonio Carlos Sanches, destacou a importância histórica do local.

“A estação Leopoldina faz parte de um dos melhores capítulos da história do Rio de Janeiro e do país. Esperamos que o nosso projeto ajude a resgatar a memória desse período em que o país depositou grande expectativa no seu futuro com o início do processo de industrialização”.

De acordo com a SuperVia, os pisos e revestimentos centenários das plataformas serão recuperados e as estruturas em concreto armado, pilares e laje de cobertura passarão por reparos e impermeabilização. Também serão instaladas novas redes de iluminação na gare e nas plataformas e de tratamento das águas pluviais.

A gare terá o piso, as fachadas internas e as esquadrias revitalizadas. As telhas e o forro interno da cobertura serão substituídos e a estrutura recuperada. Os dois banheiros públicos serão readequados e colocados em operação. Também será instalado um sistema de proteção de descargas atmosféricas e adequação das instalações de combate a incêndio.

De acordo com o Iphan, existem atualmente dois projetos para a recuperação da Estação Leopoldina. O primeiro, um projeto emergencial de intervenções, foi aprovado pelo Iphan e contemplado pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). O segundo foi protocolado pela SuperVia este ano e está sendo analisado “com prioridade” pelo Instituto.

“Cabe esclarecer que parte da edificação está sob concessão da Supervia. A estação está sob responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Economia. O Iphan vem acompanhando de perto a situação deste bem cultural e destaca a importância do monumento não apenas para o Rio de Janeiro, mas também para o Patrimônio Cultural Brasileiro”, informou o órgão.

Estação

O projeto da estação Barão de Mauá é do arquiteto inglês Robert Prentice, inspirada na Estação Victoria, de Londres. Inaugurada em 1926, a gare oferecia serviços como cafeteria, barbeiro, engraxate, charutaria e agência bancária.

Os passageiros embarcavam para locais como Vila Inhomirim, Guapimirim, Petrópolis, Friburgo e Campos, no estado do Rio de Janeiro, e também para fora do estado, como Vitória e Zona da Mata de Minas Gerais.

Entre 1994 e 1998, a estação operou o famoso Trem de Prata, que fazia o trajeto Rio – São Paulo. A SuperVia deixou de operar trens na estação Barão de Mauá em 2001, mas até 2015 o local chegou a ser utilizado para eventos culturais.

Desde então, o espaço está fechado ao público, com a fachada deteriorada e tomada por pichações.

A Estação Barão de Mauá-Leopoldina foi tombada pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) em 1991 e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em 2008, incluída na Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário.

FOTO

A consulta obrigatória aos povos tradicionais sobre medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los está prevista na Convenção 169, elaborada no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), um dos braços da Organização das Nações Unidas (ONU). Em vigor no mundo há 30 anos, ela foi aprovada no Congresso brasileiro em 2002, por meio do Decreto Legislativo 143, e promulgado em 2004, por meio do Decreto Presidencial 5.051.

Tratados internacionais ratificados no Brasil são incorporados à legislação do país. Dessa forma, as comunidades devem ser ouvidas sobre licenciamento de empreendimentos, implementação de políticas públicas de educação e de saúde, atividades que envolvam a salvaguarda de seus costumes da sua cultura, entre outras medidas que afetem seus territórios. Conforme fixado pela OIT, a consulta precisa ser prévia, livre e informada, isto é, deve ocorrer antes de qualquer decisão, deve ser realizada sem pressões e violências e deve ser marcada pela transparência e pela acessibilidade a todos os dados pertinentes.

A regulamentação desse processo em Minas Gerais se deu no dia 5 de abril por meio da publicação da resolução conjunta 1/2022 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Os órgãos estaduais fixaram que a consulta deve ocorrer antes da formalização do pedido de licenciamento e um relatório constando informações sobre as reuniões e deliberações dos povos e comunidades ouvidos passa a ser requisito para o prosseguimento da análise.

Caso não sejam consultadas, as comunidades interessadas poderão apresentar uma petição aos órgãos ambientais, que irão verificar se o empreendimento afeta seu território. De acordo com o governo mineiro, nenhum outro estado possui uma regulamentação tão aprofundada. “Demonstra nosso compromisso para o cumprimento das normas e princípios do Direito Internacional dos Direitos Humanos, sendo esta uma demanda antiga da comunidade”, disse subsecretário de direitos humanos da Sedese, Duílio Campos, em declaração ao site do próprio órgão.

Manifesto público

Depois de três dias, mais de 100 entidades que representam ou apoiam as diferentes populações tradicionais pediram a revogação da medida. Elas assinaram um manifesto público disponibilizado pelo portal eletrônico do Coletivo Margarida Alves, que desde 2012 oferece assessoria jurídica popular a diferentes comunidades. Segundo o texto, a resolução dá apenas uma aparência de diálogo, mas fere a Convenção 169 porque não assegura que a consulta ocorra livre de pressões e violências, não reconhece as formas de representação e deliberação de cada comunidade e não garante a autonomia sobre o território.

“Tudo foi feito sem participação popular”, diz a advogada Larissa Vieira, integrante do Coletivo Margarida Alves. Para ela, há uma contradição em regulamentar o direito de consulta sem ter sido realizada nenhuma consulta, o que já estaria em desacordo com o tratado internacional. Uma das principais contestações envolve o papel dado à empresa interessada no licenciamento. De acordo com o artigo 3º, a responsabilidade de realizar a consulta será do empreendedor nos casos em que os possíveis impactos são provenientes de projetos desenvolvidos pela iniciativa privada.

“Segundo a Convenção 169, o Estado é o responsável pelo processo de consulta, mediante os procedimentos apropriados que respeitem a autonomia dos povos. Essa responsabilidade não pode ser delegada a uma empresa privada. O empreendedor tem interesses e deixá-lo conduzir esse processo é uma forma de agressão aos direitos dos povos, pois ele terá permissão para estar ali no território cotidianamente pressionando. A consulta deixa de ser livre”, sustenta Larissa Vieira.

O manifesto também traz críticas ao parágrafo 8º do artigo 1º, segundo o qual caberá aos órgãos estaduais decidir sobre os casos onde o consenso não seja alcançado. O receio é de que seja concedido aval mesmo para empreendimentos desaprovados pelas comunidades consultadas.

Em nota, o governo mineiro afirma que a resolução não retira dos povos a decisão final sobre o uso de seu território. “Pelo contrário, assegura justamente que as comunidades sejam consultadas e digam como querem ser ouvidas antes do processo de licenciamento, garantindo a elas todas as informações necessárias sobre os eventuais impactos”, diz o texto assinado conjuntamente pela Sedese e pela Semad.

Os dois órgãos estaduais sustentam que a regulamentação é fruto de um diálogo que vem sendo feito com a sociedade há anos. Alegam ainda que não há permissão para que as empresas adentrem os territórios sem o consentimento da população local e acrescentam que a consulta realizada pelo empreendedor deverá se dar por uma consultoria especializada contratada, sob supervisão da Sedese e acompanhamento de outras instituições como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), no entanto, informou que estuda medidas para proteger os direitos coletivos das comunidades tradicionais afetados pela resolução e afirmou que os “vícios são inúmeros”. Um procedimento administrativo já foi aberto para analisar as possibilidades de questionamento.

Autodeterminação

As entidades que assinaram o manifesto também acusam a resolução de violar o princípio de autodeterminação dos povos. Isso porque o artigo 1º considera que as comunidades quilombolas devem ser certificadas pela Fundação Palmares, as indígenas pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e as demais pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais em Minas Gerais (CEPCT/MG).

“Os povos existem independente do reconhecimento do Estado. O artigo 1º da resolução fixa que a consulta só se aplica aquelas comunidades que pedissem reconhecimento formal do Estado. Isso fere de morte a Convenção 169, que estabelece o princípio da autodeterminação dos povos. É uma violação inclusive de entendimentos jurisprudenciais já muito superados”, afirma Larissa Vieira. Ele lembra, por exemplo, que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em fevereiro desse ano que a Funai não pode negar proteção a terras indígenas ainda não homologadas.

De acordo com a Sedese e a Semad, não há violação do direito à autoatribuição já que a resolução observaria dispositivos constitucionais. Os órgãos entendem que o Brasil possui procedimento próprio para dar reconhecimento público à autodeterminação, por meio da certificação dos povos e comunidades tradicionais pelos órgãos com competência legal.

Nos círculos acadêmicos, uma nota técnica apontou que a resolução “não somente fere os direitos constituídos pela Convenção 169 da OIT, segundo a qual a identificação enquanto povo e comunidade tradicional é autoatributiva e independe do reconhecimento por parte do Estado, mas também exclui uma quantidade expressiva de povos e comunidades tradicionais que ainda lutam pelo seu reconhecimento”. A análise é assinada pela Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e por grupos de pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).

Os pesquisadores observam que a resolução faz menções a legislações que garantem o autorreconhecimento ao mesmo tempo em que restringe o reconhecimento. “O texto da resolução é ambíguo, afirmando direitos que no momento seguinte são flexibilizados”, diz um trecho da nota.

No Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), criado em 2004 e atualmente vinculado ao Ministério da Cidadania, há representação de 28 grupos étnicos: indígenas, quilombolas, povos de terreiro, pantaneiros, extrativistas, ribeirinhos, pomeranos, caiçaras, geraizeiros, ciganos, entre outros. Nem todas as comunidades dessas populações gozam de reconhecimento formal. No caso dos quilombolas, por exemplo, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estimou em 2020 existirem no país 5.972 comunidades em 1.674 municípios, mas a Fundação Palmares certifica atualmente apenas 3.495 quilombos.

Protocolos de consulta

Para lutar pelos seus direitos, muitas comunidades têm criado, nos últimos anos, seus protocolos de consulta prévia, livre e informada. Trata-se de um documento formal que estabelece as normas para ouvir estas populações, fixando seus próprios ritos. “O direito à consulta não necessita de regulamentação do Estado para ser aplicado. Os protocolos de consulta construídos pelas comunidades são capazes de regulamentar o processo”, afirma Larissa.

Segundo ela, ainda que reconheça o direito de cada comunidade elaborar as suas próprias regras, a resolução impõe prazos pré-definidos que ignora as peculiaridades de cada povo. De acordo com o artigo 13º, comunidades que ainda não tivessem seu protocolo de consulta e quisessem elaborá-lo, deveriam conclui-lo em 45 dias. Já a resposta à consulta deve ser apresentada em até 120 dias.

Embora já existam diferentes decisões favoráveis aos povos tradicionais que levam em conta os protocolos de consulta, muitas vezes eles são ignorados tanto pelos órgãos públicos como pelos tribunais. No ano passado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) organizou um seminário online sobre o tema para debater o cenário atual. Há uma incompreensão da comunidade jurídica na visão de Carlos Marés, ex-presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai) e professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Segundo ele, os povos têm direito de veto às medidas que afetam seu território.

“A consulta não é exatamente um direito. É uma decorrência do direito de existência e de ter uma organização social própria como diz a Constituição Federal é essencial. A Convenção 169 ratifica esse direito. Se fosse apenas para dar consentimento, não seria uma consulta livre. Claro que os Estados podem mudar seus projetos e os povos podem pedir mudanças e estabelecer condições. Mas também há questões como destruição e diminuição do território que são inegociáveis para os povos. E os protocolos também servem para estabelecer os limites do consentimento”, afirmou.

Para a pesquisadora da Pontifícia Universidade Católica do Peru e do Instituto Internacional de Direito e Sociedade (IIDS), Raquel Yrigoen Fajardo, a consulta não pode ser vista como mera formalidade que o Estado deve cumprir para fazer o que quiser. “Essa consulta deve ser antes da aprovação da medida. Isso é muito importante porque temos visto concessões a mineradoras, madeireiras, petroleiras, além de ações em educação e saúde, sem consulta prévia. E muitas vezes as cortes dizem: ‘Não há problema. Pare a concessão, façam a consulta e depois continuem’. Isso não é possível. Se não houve consentimento prévio, todo o ato legislativo ou administrativo é nulo”, observa Raquel.

Mineração

As divergências em torno da resolução alcançaram as discussões acerca do megaempreendimento minerário da empresa de capital chinês Sul Americana de Metais (SAM), subsidiária da Honbridge Holdings. Segundo o Coletivo Margarida Alves, foi em meio ao turbulento processo de licenciamento desse projeto que a Semad e a Sedese anunciaram a regulamentação da consulta aos povos tradicionais.  No manifesto, as organizações que representam os povos tradicionais consideram que as novas regras contribuem para acelerar a implementação de grandes projetos de exploração mineral.