Na decisão de primeira instância, a Justiça Federal determinou que a União pagasse R$ 200 mil por danos morais coletivos e proibiu a utilização de expressões depreciativas em manifestações oficiais sobre os marinheiros que participaram do movimento ocorrido em novembro de 1910. Para o MPF, entretanto, a quantia fixada é insuficiente diante da gravidade do caso e da dimensão histórica da perseguição sofrida pelos envolvidos na revolta.

Segundo o recurso, a controvérsia teve origem em um ofício encaminhado em 2024 pelo então comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen, à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, durante a discussão de um projeto de lei que propunha incluir João Cândido no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. No documento, o militar classificou a Revolta da Chibata como uma “deplorável página da história nacional”, descreveu os marinheiros como “abjetos” e afirmou que a atuação de João Cândido representava um “reprovável exemplo”.

Antes de ingressar com a ação judicial, o Ministério Público informou que tentou solucionar a questão por meio de uma recomendação formal para que a Marinha revisse sua posição, mas a manifestação foi rejeitada pela instituição.

No recurso encaminhado ao TRF-2, assinado pelo procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, o MPF sustenta que as declarações oficiais refletem uma perseguição institucional que atravessa mais de um século e que continuou mesmo após a morte de João Cândido, em 1969. O órgão afirma que o episódio de 2024 não pode ser analisado como um fato isolado, mas como parte de um processo contínuo de desvalorização da memória dos participantes da Revolta da Chibata.

Além do aumento da indenização, o Ministério Público solicita que, caso o pedido seja acolhido pela Justiça, os R$ 5 milhões sejam destinados exclusivamente ao financiamento de projetos voltados à preservação, valorização e divulgação da história de João Cândido e dos acontecimentos relacionados à Revolta da Chibata. A proposta prevê que os recursos sejam administrados por entidades públicas ou privadas reconhecidas para esse tipo de atuação.

Conhecido como “Almirante Negro”, João Cândido liderou, em 1910, o movimento organizado por marinheiros que reivindicavam o fim dos castigos físicos, especialmente o uso da chibata, prática herdada do período escravocrata. Embora os participantes tenham recebido anistia inicialmente, a medida foi revogada poucos dias depois, desencadeando prisões, perseguições e expulsões de diversos integrantes do movimento.

A adesão está disponível para beneficiários que já contestaram os descontos e não obtiveram resposta das entidades associativas. O pedido pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, na aba “Consultar Pedidos” e “Cumprir Exigência”, ou presencialmente em agências dos Correios.

Como funciona o pagamento?

• Nenhum valor será cobrado do segurado.
• O depósito será feito na conta em que o beneficiário já recebe o benefício.
• Os primeiros pagamentos serão liberados em 24 de julho, seguindo ordem cronológica das adesões, com lotes diários de até 100 mil pessoas.

Quem entrou com ação judicial também pode aderir, mas deve desistir do processo para evitar recebimento em duplicidade.

Além das adesões espontâneas, o INSS vai priorizar automaticamente pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos com mais de 80 anos em 2024, indígenas e quilombolas.

Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, já são mais de 1,86 milhão de pessoas aptas a aderir ao acordo. O governo federal prevê um gasto de cerca de R$ 3 bilhões para ressarcir até 4,1 milhões de vítimas, com crédito extraordinário previsto em Medida Provisória.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou, em vídeo nas redes sociais, que todos os prejudicados receberão o dinheiro “integralmente e corrigido pela inflação” e que os responsáveis pelas fraudes serão punidos.

“Aposentadoria é um direito sagrado”, afirmou Lula.

Prazo para novas contestações

Quem ainda não contestou descontos pode fazê-lo pelo Meu INSS, pelo telefone 135 ou nos Correios. Por ora, o prazo vai até 14 de novembro de 2025, podendo ser prorrogado.

O governo garante ainda que as entidades responsáveis pelos descontos serão cobradas judicialmente para ressarcir os cofres públicos.

O MPF argumentou que a exibição desses símbolos contraria os princípios constitucionais da liberdade religiosa e da laicidade do Estado. No entanto, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Cristiano Zanin, de que esses elementos representam aspectos culturais e históricos da sociedade brasileira, e sua presença não viola a Constituição.

“A exibição de símbolos religiosos em órgãos públicos, quando reflete a tradição cultural da sociedade brasileira, não contraria os princípios da laicidade estatal, da impessoalidade ou da não discriminação”, afirmou Zanin em seu voto. O ministro também destacou que a influência do cristianismo se manifesta em feriados, topônimos e outros elementos culturais do país.

Além de Zanin, os ministros Flávio Dino, André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Edson Fachin acompanharam o voto do relator.

O julgamento, realizado em plenário virtual, deve ser concluído nesta terça-feira (26). A decisão reforça o entendimento de que a laicidade do Estado brasileiro não impede manifestações culturais vinculadas à religião nos espaços públicos.

O relatório da PF reitera que o crime foi motivado pelas atividades de fiscalização promovidas por Pereira na região, destinadas à preservação ambiental e à proteção dos direitos indígenas, o que gerou conflitos com grupos locais. “A vítima atuava em defesa da preservação ambiental e na garantia dos direitos indígenas”, afirma a PF em nota oficial.

Detalhes da Investigação

Segundo o inquérito, o jornalista Dom Phillips, de 57 anos, viajou ao local para realizar entrevistas com líderes indígenas e comunidades ribeirinhas para um livro sobre a Amazônia. Phillips, colaborador de publicações internacionais como *The Guardian* e *The New York Times*, era fluente em português e já conhecia a região, mas foi acompanhado por Pereira, um indigenista de 41 anos, que atuava na ONG União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) após se licenciar da Funai.

A PF esclareceu que, mesmo afastado da Funai, Pereira continuava defendendo os interesses das comunidades locais, o que o levou a contrariar grupos que promovem atividades ilegais na região. “Ele auxiliava na implementação de projetos para proteger os territórios e os recursos naturais das comunidades tradicionais,” diz o relatório.

Desdobramentos e Procedimentos Futuros

O Ministério Público Federal (MPF) agora avaliará o inquérito, podendo arquivá-lo ou apresentar uma denúncia formal à Justiça Federal, convertendo os investigados em réus. Se confirmada, a acusação oficial transformará o caso em processo judicial. Em paralelo, a PF continua monitorando ameaças aos indígenas da região e investigando possíveis riscos à segurança de outras lideranças locais.

O caso segue como um dos exemplos mais emblemáticos de ameaças a defensores ambientais e indígenas na Amazônia, ressaltando a complexidade das tensões na região.

Carlos Marighella, ex-deputado e líder da Aliança Libertadora Nacional (ALN), foi emboscado e morto pelo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) em São Paulo. Embora pudesse ser preso, ele foi executado desarmado. Entre os réus estão o ex-delegado Sérgio Fleury, que liderou a operação, e outros agentes envolvidos na repressão da época.

O MPF também solicita que a União e o estado de São Paulo realizem um ato público de desagravo à memória de Marighella e que o caso seja incluído em espaços de memória dedicados ao período da ditadura. Além disso, o ex-médico legista Abeylard de Queiroz Orsini é citado por omitir detalhes cruciais no laudo necroscópico que encobriram a execução.

A procuradora Ana Letícia Absy, autora da ação, reforça que a Lei da Anistia, frequentemente utilizada para impedir punições aos agentes da ditadura, foi criada para proteger os responsáveis pelos crimes do regime, destacando que seu contexto de aprovação invalida seu valor jurídico. O MPF já havia ajuizado outras ações envolvendo tortura e desaparecimento de militantes políticos.

Liberdade de Expressão e Direitos Humanos

Segundo a ação, as postagens não só disseminam ódio, mas também abusam do direito à liberdade de expressão. A Justiça optou por suspender os conteúdos, em vez de excluí-los definitivamente, visando proteger os direitos humanos sem comprometer a liberdade de expressão e a atividade econômica dos envolvidos, mantendo a possibilidade de reverter a decisão até o julgamento final.

Combate ao Discurso de Ódio

O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto do MPF no Rio de Janeiro, Julio Araujo, destacou a importância da medida para combater esse tipo de conteúdo. “Os vídeos que incentivam a violência policial estigmatizam a população negra, pobre e periférica, necessitando de uma resposta do Estado e da empresa que hospeda os canais”, afirmou.

Notificações e Procedimentos

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro foi notificada para informar sobre os procedimentos adotados conforme a Instrução Normativa nº 0234/2023, que regula postagens em redes sociais. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tem 15 dias para manifestar interesse em participar da ação civil pública.

Investigação e Ação Civil Pública

O caso foi investigado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF no Rio de Janeiro após reportagens do site de jornalismo independente Ponte Jornalismo, que destacou o conteúdo violento postado por policiais em canais do YouTube. Na ação civil pública ajuizada em maio, o MPF e a DPU solicitaram a exclusão imediata dos vídeos mencionados, além de medidas proativas do Google para prevenir futuros casos.

Medidas Solicitadas

Além da remoção dos conteúdos, a ação requer que o Google implemente um sistema de fiscalização contínua para rápida exclusão de material discriminatório. Também foi solicitado que o Estado regulamente o discurso de ódio por policiais, incluindo medidas disciplinares conforme a Instrução Normativa nº 0234/2023. O MPF e a DPU pedem ainda indenizações de R$ 1 milhão do Google e R$ 200 mil dos policiais por danos morais coletivos.

O prédio pertence à União e ao estado do Rio de Janeiro e, pelos termos do contrato de concessão, a SuperVia é responsável pela gare, que corresponde à área de embarque da estação, e pelo pátio com quatro plataformas de embarque. O acordo prevê a reforma da gare e das plataformas da estação, inaugurada em 1926.

Segundo o MPF, em março a Secretaria de Patrimônio da União contratou empresa para elaborar o projeto básico de reforma e restauro do prédio principal, que já foi apresentado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), já que o prédio foi tombado em 2008.

O procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, responsável pela ação civil pública, ressaltou que, com o acordo, será possível devolver a estação para uso da comunidade.

“O acordo garante não apenas a reforma da gare e das plataformas da Estação Leopoldina, mas também, e principalmente, a transformação do espaço em um centro cultural, contemplando a história do sistema ferroviário. A transformação de antigas estações de trem em espaços culturais e de lazer é uma tendência em todo o mundo. Esperamos que, em alguns meses, o triste cenário atual de degradação de um imóvel histórico tão relevante para a história da cidade e do país seja substituído por outro no qual a população possa dispor de mais um equipamento cultural na cidade”.

Obras

A SuperVia informou que as obras começam após a aprovação do projeto pelo Iphan e a previsão é que o trabalho dure 12 meses. O diretor-presidente da SuperVia, Antonio Carlos Sanches, destacou a importância histórica do local.

“A estação Leopoldina faz parte de um dos melhores capítulos da história do Rio de Janeiro e do país. Esperamos que o nosso projeto ajude a resgatar a memória desse período em que o país depositou grande expectativa no seu futuro com o início do processo de industrialização”.

De acordo com a SuperVia, os pisos e revestimentos centenários das plataformas serão recuperados e as estruturas em concreto armado, pilares e laje de cobertura passarão por reparos e impermeabilização. Também serão instaladas novas redes de iluminação na gare e nas plataformas e de tratamento das águas pluviais.

A gare terá o piso, as fachadas internas e as esquadrias revitalizadas. As telhas e o forro interno da cobertura serão substituídos e a estrutura recuperada. Os dois banheiros públicos serão readequados e colocados em operação. Também será instalado um sistema de proteção de descargas atmosféricas e adequação das instalações de combate a incêndio.

De acordo com o Iphan, existem atualmente dois projetos para a recuperação da Estação Leopoldina. O primeiro, um projeto emergencial de intervenções, foi aprovado pelo Iphan e contemplado pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). O segundo foi protocolado pela SuperVia este ano e está sendo analisado “com prioridade” pelo Instituto.

“Cabe esclarecer que parte da edificação está sob concessão da Supervia. A estação está sob responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Economia. O Iphan vem acompanhando de perto a situação deste bem cultural e destaca a importância do monumento não apenas para o Rio de Janeiro, mas também para o Patrimônio Cultural Brasileiro”, informou o órgão.

Estação

O projeto da estação Barão de Mauá é do arquiteto inglês Robert Prentice, inspirada na Estação Victoria, de Londres. Inaugurada em 1926, a gare oferecia serviços como cafeteria, barbeiro, engraxate, charutaria e agência bancária.

Os passageiros embarcavam para locais como Vila Inhomirim, Guapimirim, Petrópolis, Friburgo e Campos, no estado do Rio de Janeiro, e também para fora do estado, como Vitória e Zona da Mata de Minas Gerais.

Entre 1994 e 1998, a estação operou o famoso Trem de Prata, que fazia o trajeto Rio – São Paulo. A SuperVia deixou de operar trens na estação Barão de Mauá em 2001, mas até 2015 o local chegou a ser utilizado para eventos culturais.

Desde então, o espaço está fechado ao público, com a fachada deteriorada e tomada por pichações.

A Estação Barão de Mauá-Leopoldina foi tombada pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) em 1991 e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em 2008, incluída na Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário.

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