A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal por meio do Conselho Nacional do Ministério Público, órgão presidido por Gonet. O documento atende a uma determinação do ministro Gilmar Mendes, que exigiu esclarecimentos sobre o cumprimento de decisão que restringiu pagamentos acima do limite constitucional.

Os chamados penduricalhos são benefícios adicionais que, quando somados à remuneração básica, podem ultrapassar o teto previsto na Constituição. Na última semana, Gilmar Mendes reafirmou entendimento que veda o pagamento dessas parcelas quando resultarem em vencimentos superiores ao limite legal para membros do Ministério Público e dos Tribunais de Justiça.

Além de proibir valores acima do teto, o ministro também impediu a adoção de reprogramações financeiras destinadas a acelerar ou concentrar repasses retroativos. A medida busca evitar manobras administrativas que permitam a antecipação de valores originalmente previstos para meses futuros.

Em resposta ao Supremo, a Corregedoria do CNMP informou que a orientação interna determina que o somatório das parcelas retroativas não ultrapasse o teto mensal estabelecido. O texto também fixa que os pagamentos devem ser interrompidos após o prazo de 45 dias definido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.606, originária de Minas Gerais, vedando qualquer forma de antecipação ou reorganização de calendário financeiro para ampliar desembolsos.

Na semana anterior, o Supremo decidiu adiar para 25 de março o julgamento definitivo das decisões proferidas por Gilmar Mendes e pelo ministro Flávio Dino, que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes até deliberação final da Corte.

A medida, assinada pelo Grupo de Atuação Especializada da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal, orienta a abertura de processo administrativo interno para investigar gestores, consultores e membros de comitês que autorizaram ou mantiveram aplicações financeiras no banco. O MPRJ recomenda ainda o afastamento cautelar de todos os agentes diretamente envolvidos, além da adoção de ações de responsabilização para reparação de eventuais danos ao erário.

Em comunicado recente, o Rioprevidência informou ter aplicado cerca de R$ 960 milhões no Banco Master entre outubro de 2023 e agosto de 2024 — valores com vencimentos previstos apenas para 2033 e 2034. A autarquia negou que o montante ultrapasse R$ 2,6 bilhões, esclarecendo que essa cifra decorreu de um cálculo previamente divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e já contestado em recurso.

A liquidação do banco expôs os recursos do regime próprio de previdência a um risco de crédito considerado desproporcional e incompatível com boas práticas de gestão. Segundo o MPRJ, a fragilidade da instituição financeira era conhecida diante do quadro de irregularidades e deterioração patrimonial identificado pelo Banco Central, o que torna ainda mais grave a permanência dos investimentos.

O impacto ultrapassa o âmbito previdenciário e atinge diretamente o equilíbrio fiscal do estado. As falhas na condução dos investimentos resultaram na perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), condição essencial para que o governo do Rio receba transferências voluntárias da União e contrate operações de crédito com bancos federais. A ausência desse certificado levou a administração estadual à inscrição no CAUC — o que representa um bloqueio estrutural na capacidade de financiamento do estado.

O MPRJ estipulou prazo de 10 dias para que Rioprevidência e Sefaz-RJ informem as providências adotadas. Também determinou a apresentação, em até 30 dias, de um plano conjunto de saneamento capaz de restabelecer o CRP, liberar repasses federais e mitigar prejuízos decorrentes da irregularidade. O documento requer ainda a divulgação detalhada dos investimentos realizados: datas, valores, responsáveis e medidas tomadas para contenção de danos.

Para o Ministério Público, a atuação coordenada da Secretaria de Fazenda é indispensável não apenas para regularizar a situação previdenciária, mas para garantir a estabilidade fiscal do estado e a proteção dos benefícios dos servidores.

De acordo com os procuradores, o Free Flow não pode ser classificado juridicamente como pedágio, mas como um serviço alternativo de conveniência, destinado a evitar congestionamentos em vias laterais. Por isso, a inadimplência não configuraria infração administrativa de trânsito, mas sim uma relação de consumo, que deveria ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil.

O MPF alerta que o modelo pode gerar milhões de multas indevidas, levando motoristas ao superendividamento e até à suspensão do direito de dirigir, o que seria inconstitucional. O argumento se baseia em dados da BR-101 (Rio-Santos), onde o sistema já funciona: em 15 meses, foram registradas mais de 1 milhão de autuações, somando R$ 268 milhões em penalidades.

Na Dutra, o risco é ainda maior, segundo a ação, já que o trecho abriga o maior tráfego pendular do país, com cerca de 350 mil veículos diários circulando entre cidades da Grande São Paulo.

Reações

Procurada, a concessionária Motiva informou que ainda não foi notificada oficialmente e que, quando isso ocorrer, adotará as medidas cabíveis previstas em lei.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) declarou que só se manifestará nos autos após receber notificação formal, mas ressaltou que o Free Flow é considerado uma inovação no modelo de concessões rodoviárias, trazendo benefícios como maior fluidez, segurança viária e conforto aos usuários. A agência destacou ainda que o sistema foi amplamente discutido em audiências públicas antes de sua implementação.

A votação de autoridades será presencial, com os senadores registrando o voto no sistema de votação do plenário e em totens espalhados pelo Senado. Já os projetos de lei e as MPs podem ser votados pelo sistema remoto.

“O Senado Federal realizará sessões semipresenciais, nos meses de agosto e setembro, para apreciação de medidas provisórias e projetos de lei sugeridos pelas bancadas. Já as sessões presenciais, em regime de esforço concentrado para apreciação de autoridades, conforme decisão da maioria dos líderes, ficarão para o período imediatamente após as eleições de 2 de outubro, para se garantir quórum qualificado”, informou Pacheco pelas redes sociais.

Dentre as autoridades que esperam pela sua aprovação no Senado estão os desembargadores federais Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues, indicados ontem (1º) pelo presidente da República para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As medidas provisórias são prioridade, pois têm prazo para serem votadas antes de perderem a validade. Amanhã (3), por exemplo, três MPs podem ser votadas, a 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho; a MP 1.109/2022, sobre adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública, como o corte ou suspensão temporária dos salários dos trabalhadores; e a MP 1.116/2022, que institui o programa Emprega + Mulheres e Jovens, de incentivo à inserção desse público no mercado de trabalho.

As duas primeiras MPs perdem a validade nos próximos dias. A MP do teletrabalho e a MP das regras trabalhistas diferenciadas vencem na próxima segunda-feira (8). Já a MP 1.116/2022 tem validade até o dia 14 de setembro.

Rodrigo Pacheco se encontrou hoje com líderes partidários e ficou combinado que eles lhe entregarão uma lista de projetos considerados prioritários para votação na segunda semana de agosto.

Dentre os projetos que podem constar da lista, estão propostas que asseguram aos clientes de planos de saúde o acesso a procedimentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado rol taxativo. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em junho, tirando a obrigação dos planos de saúde em cobrir determinados procedimentos, movimentou os senadores para atuarem no sentido contrário.