A primeira rodada de atendimento está prevista para ocorrer nesta semana, com coordenação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que também prepara um conjunto de orientações padronizadas em formato de perguntas e respostas. O material será distribuído para uniformizar procedimentos e garantir maior segurança jurídica nas autuações realizadas pelos órgãos locais.

De acordo com o secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita Wada, a estratégia busca alinhar a atuação dos Procons em todo o território nacional, sem interferir na autonomia dos estados e municípios. A proposta inclui, por exemplo, a definição de prazos para aplicação de penalidades após a notificação de estabelecimentos, com o objetivo de tornar as ações mais eficazes e consistentes.

Além dos postos de combustíveis, a fiscalização também deve alcançar distribuidoras e refinarias, com a formação de grupos técnicos integrados por representantes de diferentes esferas de governo. A articulação faz parte de um esforço mais amplo para monitorar toda a cadeia de comercialização e identificar eventuais irregularidades.

Em reunião realizada com cerca de 200 unidades de Procon de diversas regiões do país, foi observada uma possível redução nas práticas abusivas, embora não tenham sido divulgados dados consolidados sobre a variação de preços.

As ações ocorrem em um cenário de preocupação com aumentos expressivos nos valores cobrados nas bombas. Segundo o Ministério da Justiça, há casos em que o preço do diesel teria sido elevado em até 300% em determinados estabelecimentos, sem justificativa baseada em custos, o que pode caracterizar infração ao Código de Defesa do Consumidor.

A legislação brasileira permite a livre formação de preços, mas proíbe reajustes sem fundamentação econômica. O entendimento do governo é que aumentos que ampliem a margem de lucro sem relação direta com custos configuram prática abusiva e estão sujeitos a sanções administrativas.

Desde o início da operação nacional, equipes de fiscalização já percorreram 179 municípios em 25 estados, com inspeções em mais de mil postos de combustíveis. A expectativa é de que as ações avancem para regiões do interior nos próximos dias, ampliando o alcance das investigações.

A mobilização ganhou força após a escalada de tensões internacionais envolvendo países produtores de petróleo, fator que impactou o mercado global e levantou suspeitas de repasses indevidos ao consumidor final no Brasil.

Por meio do Cadastro no Gov.br, plataforma de serviços do governo federal, os usuários têm acesso ao Celular Seguro, podendo registrar seus aparelhos via site ou aplicativo, disponíveis na Play Store (Android) e na App Store (iOS). As empresas participantes estão descritas nos termos de uso, não havendo limite para o cadastro de números, desde que vinculados ao CPF do titular da linha.

Além do bloqueio rápido do aparelho, linha telefônica e aplicativos bancários, a plataforma permite que o titular indique pessoas de confiança autorizadas a efetuar bloqueios em caso de roubo, furto ou extravio do celular. No entanto, não há opção de desbloqueio pelo Celular Seguro. Em caso de recuperação do aparelho, o usuário deve entrar em contato com a operadora e os bancos para solicitar o desbloqueio.

O programa, desenvolvido em parceria com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), tem como objetivo reduzir a atratividade de roubos e furtos de celulares, bem como desestimular a receptação de aparelhos roubados. As empresas participantes seguem ritos específicos para a recuperação dos dispositivos e contas em aplicativos, detalhados nos termos de uso do site e do aplicativo.

O governo planeja apresentar ao menos dois projetos de lei e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para endurecer a legislação sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. As minutas dos projetos devem ser concluídas até o final desta segunda-feira (23), passando por uma última revisão pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, antes de serem enviadas para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sua aprovação final.

A intenção é apresentar o pacote ao Congresso na próxima semana, logo após o recesso legislativo e a posse dos parlamentares eleitos e reeleitos. Com o objetivo de evitar novos ataques contra instituições democráticas, as principais propostas do pacote incluem: aumento das penas para crimes contra a ordem democrática, federalização da segurança na região central de Brasília, com a criação de uma Guarda Nacional, e criminalização de postagens que incitem violência contra instituições na internet, com responsabilização das plataformas na internet que não removerem as publicações.

Internet

De acordo com uma proposta recentemente apresentada, empresas geradoras de redes sociais, como Facebook e Twitter, seriam obrigadas a remover conteúdos antidemocráticos e que violem leis de proteção à democracia, sem necessidade de uma decisão judicial prévia. Caso haja uma ordem judicial, os prazos para cumprimento dessa ordem seriam encurtados. Em caso de descumprimento dessas regras, as empresas poderiam ser multadas.

“À medida que você identifica um comportamento claro contra a democracia, não pode ficar esperando decisão judicial para tirar [publicações do ar]”, defendeu Vaz.

O secretário responsável pelo projeto de regulamentação das redes sociais foi questionado sobre o receio com a liberdade de expressão e opinião, e respondeu que a medida será aplicada somente em casos de “clara violação da lei” e que o objetivo é proteger as críticas e opiniões dos usuários da internet.

A última alteração legislativa nesse sentido foi feita em setembro de 2021, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto aprovado pelo Congresso que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional, vetando, por exemplo, o artigo que tipificava como crime a “comunicação enganosa em massa”.

A proposta também prevê penas aumentadas para crimes contra a ordem democrática, mas ainda não há consenso sobre a dosagem dessas penas. Atualmente, o Código Penal prevê pena de quatro a oito anos de prisão para quem “tentar, com emprego da violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito”.