A Procuradoria Geral de Seropédica, representada pelo procurador, Dr. Luiz Fernando Alves Evangelista, moveu no MPRJ, no último mês, uma Ação visando o interesse comum, civil e público de Seropédica, onde, o relatório foi composto pela insatisfação geral da cidade em não quererem a construção dos 20 presídios do estado na cidade. Tendo a saída de um parecer a favor da Ação, com o pedido de suspensão urgente ao projeto de desenvolvimento da Secretária de Estado de Administração Penitenciária.

“Inicialmente, o objetivo principal é o esclarecimento ao Povo de Seropédica sobre o processo judicial de autoria da Procuradoria Geral do Município de Seropédica, que objetiva suspender cautelarmente a construção do complexo prisional estadual no território do Município de Seropédica, que ora se encontra com manifestação favorável do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro à concessão da liminar formulada pela PGM de Seropédica”, comentou o procurador.

Na liminar, um trecho do despacho é destacado pelo Ministério Público com ênfase ao pedido do munícipio, concordando com tais fatos apresentados:

“Concordando com os fundamentos do Município de Seropédica quanto ao pleito liminar, o Ministério Público acentuou, resumidamente, a patente violação ao princípio da publicidade e da transparência dos atos e processos do poder público pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como considerou demonstrado pelos fartos documentos técnicos juntados aos autos pela PGM de Seropédica (Estudos de Impacto produzidos pelas Secretarias Municipais e Nota Técnica de autoria da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro), que a construção do complexo prisional estadual no território municipal apresenta riscos incalculáveis e impactos negativos ao meio ambiente, à ordem pública, à ordem urbanística e ao patrimônio público e social do Município de Seropédica, que foi “alijado” de todo o processo, perfazendo, assim, todos os requisitos autorizadores da liminar pleiteada pelo Ente Municipal”

Ainda, o representante da PGM de Seropédica destacou a importância do Ministério Público entender a Ação movida pelo executivo municipal, que visa transparência por parte do Governo do Estado: “O Ministério Público, Protetor da Constituição e da Lei, em outras palavras quis dizer é que Seropédica, seu Povo, seu Patrimônio Público e Social, seu Meio Ambiente, sua Ordem Pública e Urbanística merecem respeito! Merece respeito como Ente Federado autônomo que é, não se subordinando a vontade desmedida e ilegal de outros Entes Estatais, conforme garante a Constituição Federal! Sua brava gente, que já suportando o “racismo ambiental” decorrente das mazelas da instalação do maior Aterro Sanitário da América Latina no território municipal, GRITA E DIZ NÃO AO PRESÍDIO, que representa um retrocesso social e econômico, pois tem sim sede pelo desenvolvimento, pela educação, pela saúde, enfim, por uma vida digna apta aos seus projetos existenciais, o que não pode ser negado a nenhum ser humano!”, disse o Dr. Luiz Fernando Alves Evangelista.

Vale ressaltar que, no dia 08 de outubro a Câmara Municipal de Seropédica realizou uma audiência pública no plenário Ézio Cabral para, junto da população, entidades públicas e privadas e da prefeitura, discutirem o assunto que assombrava a cidade inicialmente. A audiência, que teve 198 populares presentes e foi presidida pelo presidente da Casa de Leis, o vereador Bruno do Depósito (PRD), foi um dos marcos e pontapé para o início da Ação Civil Pública movida no MP.

“Recebemos a notícia de apoio à suspensão do projeto da construção do complexo penitenciário em nossa cidade com muito louvor. Há estudos da UFRRJ- Universidade Rural do Estado do Rio de Janeiro, da EMBRAPA e de entidades comuns, apontando os impactos negativos desta construção. A Câmara exerceu o seu papel, como representante da população, e mergulhou nesta pauta somando esforços ao anseio do seropedicense, que é a não construção do complexo prisional em nossa cidade”, afirmou Bruno do Depósito.

Usando as redes sociais, o prefeito de Seropédica, Professor Lucas (PP) publicou na tarde de quinta-feira, após a decisão, a sua satisfação em ter o MP andando ao lado do município. Veja na Íntegra:

“Seguimos trabalhando muito, trabalhando de verdade e sem estardalhaços. Trabalhando da forma correta ( sem preocupações de jogar para a plateia). Acredito que esse é o caminho que vai de fato trazer conquistas importantes como essa notícia que acabo de receber e faço questão de compartilhar com vocês. A Prefeitura Municipal de Seropédica, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM Seropédica), obteve manifestação favorável do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para a *imediata suspensão da construção do presídio estadual no Município de Seropédica* . Em sua douta manifestação, o MPRJ destacou a falta de publicidade dos atos administrativos relacionados ao projeto de construção do complexo prisional, inviabilizando a necessária participação social, além de ressaltar possíveis violações ao Plano Diretor Participativo de Seropédica e a legislação ambiental, concluindo de forma favorável à concessão da liminar requerida pela PGM de Seropédica, autora da Ação Civil Pública”, disse o prefeito em sua publicação nas redes sociais.

O texto aprovado reforça que a PM não possui atribuição legal para conduzir investigações criminais nem solicitar diligências, como mandados de busca e apreensão, exceto em casos de crimes militares cometidos por seus próprios integrantes.

A medida foi proposta após denúncia da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), que levou ao CNJ casos em que juízes paulistas concederam mandados solicitados diretamente pela PM-SP, sem conhecimento do MP. Entre os exemplos citados estão ações na Cracolândia, prisões em Bauru (SP) e buscas em imóveis por suspeita de tráfico.

Divergência institucional

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reconhecido que a Polícia Militar poderia apresentar pedidos judiciais, desde que com aval do Ministério Público — condição que, segundo a ADPESP, tem sido desrespeitada.

“O que vemos é uma usurpação de competência por parte da PM, que deve se restringir à prevenção de delitos, e não à investigação”, afirmou o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, representante da associação. “Não pretendo levar clientes para depor em quartéis”, ironizou o defensor.

O relator do caso no CNJ, conselheiro Pablo Coutinho Barreto, ressaltou que as funções da Segurança Pública devem seguir estritamente os limites legais, lembrando que a Constituição atribui a investigação criminal apenas às polícias Civil e Federal.

Regras reforçadas

Pela nova recomendação, mesmo que o MP autorize o pedido da PM, a execução de qualquer mandado deverá contar com acompanhamento de agentes da Polícia Judiciária (Civil ou Federal) e de representantes do Ministério Público.

Precedente internacional

O CNJ também baseou a decisão em um precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) — o chamado “caso Escher”, de 2009. Na ocasião, o Brasil foi condenado por violar direitos de militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), após a PM do Paraná interceptar ilegalmente ligações telefônicas sem autorização do MP.

O episódio, ocorrido em 1999, resultou na exposição indevida de conversas à imprensa e em uma onda de hostilidade contra o MST.

Com a nova recomendação, o CNJ pretende impedir a repetição de abusos semelhantes e preservar a integridade do processo penal brasileiro, reforçando o papel constitucional de cada força policial e do Ministério Público na garantia da legalidade e dos direitos fundamentais.

No dia 6 de março, durante uma partida contra o Paraguai no Estádio Cerro Porteño, Luighi foi alvo de ataques racistas por parte de torcedores paraguaios, que fizeram gestos imitando um macaco. O episódio gerou ampla repercussão e intensificou o debate sobre a necessidade de ações concretas contra o preconceito no esporte.

Ministério do Esporte apoia iniciativa do MPF

Na nota oficial, o Ministério do Esporte destacou seu total apoio à iniciativa do MPF e reafirmou seu compromisso com o combate à discriminação no esporte. “O combate ao racismo é pauta prioritária para o Ministério do Esporte, que tem manifestado com veemência o repúdio a esses atos e vê com bons olhos a iniciativa do Ministério Público Federal, que está em absoluta sintonia com o posicionamento da pasta sobre essa questão”, informou.

Além disso, a nota ressalta os esforços já realizados, como a campanha nacional “Cadeiras Vazias – Um Movimento de Ocupação pela Paz no Futebol”, que promoveu ações educativas contra a violência, o preconceito e o racismo nos estádios. A iniciativa contou com o apoio de clubes, federações, confederações esportivas, emissoras de rádio e TV, torcidas organizadas e órgãos públicos.

Proposta de mudança na Lei Geral do Esporte

Diante do aumento dos casos de racismo nos estádios, o Ministério do Esporte apresentou uma proposta de alteração na Lei Geral do Esporte. A medida estabelece que clubes, federações e confederações deverão adotar ações concretas para combater a discriminação. Aqueles que não cumprirem essa exigência ficarão impedidos de receber recursos públicos federais.

“A própria Lei Geral do Esporte já reconhece o crime de racismo, o que permite que órgãos competentes tomem as medidas penais cabíveis sempre que necessário”, esclareceu o ministério.

A proposta já foi encaminhada à Casa Civil e à Presidência da República para análise. Caso seja aprovada nessas instâncias, seguirá para o Congresso Nacional, onde será debatida e votada para sua possível inclusão na legislação.

Cobrança de medidas da CBF e do Ministério do Esporte

Como parte do inquérito, o MPF enviou um ofício ao Ministério do Esporte solicitando informações detalhadas, em um prazo de 10 dias, sobre as ações adotadas para combater o racismo no esporte. Um pedido semelhante foi direcionado à CBF, que também deverá esclarecer as medidas implementadas para prevenir e punir casos de discriminação no futebol brasileiro.

O caso de Luighi Hanri reforça a urgência de iniciativas efetivas contra o racismo no esporte, garantindo um ambiente mais seguro, inclusivo e respeitoso para todos os atletas e torcedores.