Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – Jornal Expresso Carioca

Réus no STF deturpam conceito de anistia, afirma presidente da comissão

Rodrigo Souza — Wed, 02 Apr 2025 20:57:37 +0000

A presidente da Comissão de Anistia, Ana Maria Oliveira, afirmou que os réus no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado e pelos ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 deturpam o conceito de anistia ao pedirem “perdão pelos crimes cometidos”. Segundo ela, anistia não equivale a impunidade, mas sim ao reconhecimento de perseguições promovidas pelo Estado em regimes autoritários.

“Anistia é um outro conceito. É o que o Estado brasileiro está fazendo contra aqueles que foram perseguidos pelo Estado ditatorial”, destacou Ana Maria em entrevista à Agência Brasil. Procuradora aposentada e integrante da comissão desde 2004, ela enfatizou que a falta de responsabilização por crimes cometidos durante a ditadura militar contribuiu para que atos recentes contra a democracia ocorressem sem receio de punição.

A Comissão de Anistia é um órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e tem atuado para reforçar a memória histórica e garantir que crimes do passado não sejam esquecidos. “Precisamos que o STF não acoberte com o manto da anistia os torturadores da ditadura. A lei de 1979 não é uma lei de anistia para torturadores, mas sim de memória”, explicou.

Diferença entre anistia e impunidade

Para Ana Maria Oliveira, as propostas no Congresso Nacional que defendem anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro são uma distorção do conceito. “O que está sendo pedido no Congresso Nacional não é anistia. O que está sendo pedido é perdão pelos crimes cometidos por aqueles que atentaram contra a democracia”, afirmou.

Segundo a presidente da comissão, anistia se aplica a casos em que indivíduos foram perseguidos pelo Estado de maneira ilegítima, o que não se enquadra na situação dos réus pelos ataques de janeiro de 2023. “Eles estão sendo julgados dentro do Estado Democrático de Direito, com todos os seus direitos assegurados”, reforçou.

A falta de punição de agentes da ditadura, como o coronel Carlos Brilhante Ustra e o delegado Sérgio Fleury, criou um ambiente de impunidade que, para Oliveira, incentivou atos recentes contra a democracia. “Como não houve responsabilização no passado, agora eles acham que também podem ser anistiados ou perdoados pelo que fizeram”, declarou.

Memória e educação para evitar repetição do passado

A Comissão de Anistia tem se dedicado a iniciativas que reforcem a memória histórica e eduquem novas gerações sobre as consequências da ditadura militar e de outros ataques à democracia. A produção cultural, como o filme Ainda Estou Aqui, sobre Eunice Paiva e sua luta por justiça, tem sido destacada como uma ferramenta importante nesse processo.

“Precisamos continuar a trabalhar e contar para o Brasil e para o mundo o que ocorreu na ditadura. O resultado da não responsabilização dos torturadores foi o 8 de janeiro”, alertou. Entre as iniciativas planejadas pela comissão estão a retomada das Caravanas da Anistia e o projeto Marcas da Memória, que visa rebatizar locais que ainda carregam nomes de torturadores.

Por fim, Ana Maria Oliveira reiterou a necessidade de o Estado brasileiro intensificar seus esforços para devolver às famílias os restos mortais de vítimas da ditadura e garantir que a história do país seja preservada. “Estamos a 61 anos do golpe e até agora praticamente ninguém foi responsabilizado. É preciso que o Estado se empenhe”, concluiu.

Plano Nacional Ruas Visíveis será implantado no Rio de Janeiro

Luan Cavalcante — Tue, 30 Apr 2024 16:34:02 +0000

O Rio de Janeiro é a primeira cidade a implementar o Plano Nacional Ruas Visíveis, que prevê ações de auxílio à população em situação de rua. O termo de compromisso com o plano foi assinado nesta terça-feira (30), entre a prefeitura carioca e o governo federal.

O Ruas Visíveis foi lançado em dezembro do ano passado e envolve dezenas de ações de efetivação dos direitos humanos e cidadania, em sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, mais de 20 mil pessoas, que vivem nessa situação, de alta vulnerabilidade, na cidade do Rio, poderão ser beneficiadas pelo programa.

Entre as ações previstas para o município estão o programa Moradia Cidadã, que busca promover o acesso dessas pessoas a moradias com acompanhamento de equipes profissionais; o Centro de Acesso à Direitos e Inclusão Social, um espaço de convivência, lazer, formação, acesso à justiça e contato com a rede de serviços públicos; e o Ponto de Apoio na Rua, que oferece serviços diversos, como lavagem de roupas, banheiros, bebedouros e armários.

Também estão previstas a formação de lideranças de movimentos sociais voltados para a população em situação de rua; a distribuição de itens para proteção térmica no inverno; e a capacitação de guardas municipais para que seja fomentada uma cultura de respeito a essa população.

“Foi um esforço concentrado do governo federal para que a gente colocasse um plano à disposição dos estados, dos municípios para que a gente reverta, num prazo mais curto possível essa dura realidade que a população de rua enfrenta”, afirmou o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira.

Em todo o país, deverão ser investidos R$ 982 milhões. Levantamento do ministério mostra que 220 mil pessoas viviam em situação de rua em dezembro de 2023, em mais de 2.300 municípios.

Violência nas escolas tem aumento de 50% em 2023

Rodrigo Souza — Fri, 03 Nov 2023 17:48:04 +0000

As denúncias de casos envolvendo violência nas escolas subiram cerca de 50% em 2023, informou o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). De janeiro e setembro, foram registrados 9.530 chamados por meio do Disque 100. No mesmo período do ano passado, o total de ocorrências informadas foi pouco superior a 6,3 mil.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (3) e marcam o encerramento da campanha digital pela valorização dos educadores e professores do Brasil, iniciada no início de mês passado. A iniciativa foi planejada levando em conta que em 15 de outubro é celebrado o Dia Mundial do Professor.

Foram consideradas no levantamento denúncias envolvendo berçário, creche e instituições de ensino. Cada denúncia pode conter uma ou mais violações de direitos. Segundo o ministério, por meio dos 9.530 chamados, foram identificadas 50.186 violações, o que representa alta de 143,5% em relação ao mesmo período do ano passado. Entre janeiro e setembro de 2022, as ocorrências envolveram 20.605 violações.

As regiões com maior número de registros são, respectivamente, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Das 9.530 denúncias, mais de 1,2 mil dizem respeito a casos em que professores foram vítimas. Foram identificadas violações em áreas como direitos civis, políticos e sociais, discriminação, injúria racial e racismo, liberdade, integridade física e psíquica e direito à vida.

Em nota, o ministro Silvio Almeida defendeu o direito e a liberdade de ensino dos docentes. “Professores e professoras são pessoas valiosas para nós. A sala de aula é um espaço para a construção de cidadãs e cidadãos conscientes e responsáveis. Para isso, é necessário denunciar violações de direitos humanos contra os professores. Nenhuma forma de perseguição será tolerada.”

Outro grupo vulnerável é o das crianças e adolescentes. Conforme dados do Disque 100, as denúncias envolvendo violações a esse grupo representaram 74% do total.

Em 14% das ocorrências, as vítimas são pessoas com deficiência. Além disso, 5% das vítimas são mulheres e foram alvo de violação em função do gênero. O levantamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania indica ainda que as principais violências no ambiente educacional são de ordem emocional, envolvendo constrangimento, tortura psíquica, ameaça, bullying e injúria.

O Disque 100 é um canal de denúncias sob responsabilidade da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do ministério e recebe e analisa relatos sobre denúncias de violações de direitos. O serviço gratuito pode ser acionado por meio de ligação gratuita ou pelos aplicativos WhatsApp – (61) 99611-0100 – e Telegram – digitar “direitoshumanosbrasil” -, além do próprio site da ouvidoria e do aplicativo Direitos Humanos Brasil. O denunciante não precisa se identificar.

Novo plano para pessoas com deficiência será lançado em outubro

Rodrigo Souza — Thu, 21 Sep 2023 14:56:39 +0000

O novo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, chamado de Viver sem Limite 2, deverá ser lançado em outubro. O objetivo da segunda etapa do plano é promover os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência e de suas famílias por meio de políticas públicas de enfrentamento às barreiras que as impedem o exercício da plena cidadania.

Nesta quinta-feira (21) é comemorado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data foi oficializada no país em 2005 por meio da Lei nº 11.133, mas já era celebrada desde 1982 no Brasil.

Segundo a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Anna Paula Feminella, o Viver sem Limite busca promover os direitos civis, sociais, políticos, culturais e ambientais das pessoas com deficiência, impactando na vida de suas famílias e da comunidade. “Quando a gente constrói esse contexto, a inclusão é capaz de promover o desenvolvimento local e prover um outro PIB para o país”, diz.

As propostas do Plano foram construídas por meio de consulta pública e foram baseadas em torno de quatro eixos: Gestão Inclusiva e Participativa, Enfrentamento à violência e ao capacitismo, Acessibilidade e tecnologia Assistiva e Acesso a Direitos.

Para o professor do Departamento de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília (UnB) Everton Luis Pereira, a expectativa para quem atua no setor é “bastante significativa” para o lançamento da nova etapa do programa. “Traz uma nova perspectiva de retomar o debate público de qualidade sobre os direitos das pessoas com deficiência”, diz o especialista, que também é coordenador do Observatório de Deficiências da Universidade.

Segundo ele, na primeira fase do Viver sem Limite, lançada em 2012, houve grandes avanços. “Inegavelmente, a gente viu uma mudança radical principalmente da perspectiva da ampliação do acesso. O plano teve bastante aporte de recursos do governo federal e transformou as políticas públicas, trazendo para o debate público de forma bem acentuada a questão da deficiência”, diz, lembrando a importância de as políticas serem construídas ouvindo as demandas das pessoas com deficiência.

“O que a gente espera é que o governo escute as demandas apresentadas, que os conselhos nacional, estaduais e municipais acompanhem o monitoramento das ações e que a política se efetive”, diz o vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Décio Gomes Santiago.

Arquivo/Agência Brasil

Conquistas e desafios

A luta pelos direitos das pessoas com deficiência teve alguns avanços nos últimos anos, com a ampliação de direitos, especialmente após a ratificação da Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, em 2009, e a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão, em 2012. No entanto, um dos principais desafios, segundo o professor Everton Luis Pereira, é fazer com que todos esses direitos sejam garantidos no dia a dia das pessoas com deficiência.

“Isso vai desde os direitos mais simples, como o respeito às vagas reservadas em estacionamentos, até o acesso prioritário a bens e serviços, a garantia de educação inclusiva, o acesso e a permanência no mercado de trabalho”, diz.

Outro desafio apontado pelo especialista é em relação à acessibilidade. “É garantir o acesso, garantir que as pessoas possam estar de todos os jeitos. É muito mais que a rampa de acesso, é poder entender o que as pessoas estão falando. E a acessibilidade garante a inclusão, por isso que ela tão importante”.

A população com deficiência no Brasil foi estimada em 18,6 milhões de pessoas de dois anos ou mais, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. Os dados são do módulo Pessoas com deficiência, da Pnad Contínua 2022, do IBGE.

Avaliação biopsicossocial

Outro tema que está na pauta desse segmento é a mudança na forma de avaliação de cada deficiência – a chamada avaliação biopsicossocial. O governo instituiu um grupo de trabalho para subsidiar a regulamentação da avaliação e propor os processos de implementação do instrumento.

O novo modelo vai alterar a avaliação feita por meio de laudo médico para uma avaliação multiprofissional e interdisciplinar a partir da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), um modelo da Organização Mundial da Saúde (OMS).

“Vamos ter um instrumento único no Brasil inteiro para identificar a deficiência e os suportes necessários para cada indivíduo. É uma mudança de paradigma na qual a gente substitui o modelo biomédico, baseado no laudo médico e no CID [Classificação Internacional de Doenças], pelo entendimento de funcionalidade. Então, a gente tira aquele olhar limitado do corpo como um problema”, explica a secretária Anna Paula.

“É um avanço, mas precisa ter a escuta de quem está na ponta e ser discutido com todos os segmentos da pessoa com deficiência do Brasil”, diz o vice-presidente do Conade.

Campanha

Em parceria com a Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz), a Secretaria está desenvolvendo uma campanha de combate ao capacitismo.

“O objetivo é tratar de forma simples questões que a gente às vezes não reflete. Precisamos falar sobre deficiência sob uma outra perspectiva, que não seja a de pena, ou do ponto de vista médico, que precisa de cura ou reabilitação”, diz Anna Paula.

Segundo ela, a campanha busca desconstruir pensamentos que muitas vezes acabam dificultando a equidade social, mesmo que muitas vezes as pessoas não tenham intenção. “Eu, como cadeirante, uma vez estava na parada de ônibus e recebi uma moeda no colo, mesmo sem estar pedindo esmola”, exemplifica.