Segundo Durigan, a proposta em discussão no país não prevê uma regulamentação única e rígida para todas as ferramentas de inteligência artificial. A ideia é estabelecer exigências proporcionais ao impacto potencial de cada sistema sobre a sociedade, especialmente em áreas consideradas sensíveis, como saúde, sistema financeiro, segurança pública e processos eleitorais.

“A regulação não será engessada. Ela será flexível e baseada em níveis de risco”, afirmou o secretário-executivo durante o evento.

O governo avalia que modelos mais leves de regulamentação podem estimular inovação e desenvolvimento econômico sem abrir mão de mecanismos de controle em aplicações consideradas mais delicadas. A proposta brasileira segue debates internacionais que vêm sendo conduzidos por países da União Europeia, Estados Unidos e integrantes do G20.

Durigan destacou que o avanço acelerado da inteligência artificial exige atualização constante das normas e capacidade de adaptação do poder público diante das mudanças tecnológicas. Segundo ele, a criação de regras precisa acompanhar a velocidade de transformação do setor sem dificultar investimentos e pesquisas no país.

A discussão sobre o marco regulatório da inteligência artificial ganhou força no Congresso Nacional nos últimos anos. O Senado aprovou em 2025 um projeto que estabelece princípios para o desenvolvimento e uso da tecnologia no Brasil, incluindo diretrizes sobre transparência, responsabilidade das empresas e proteção de direitos fundamentais. A proposta ainda depende de análise da Câmara dos Deputados.

O modelo defendido pelo Ministério da Fazenda prevê classificação das ferramentas conforme o potencial de dano ou impacto social. Sistemas de baixo risco poderiam ter exigências reduzidas, enquanto aplicações de alto risco estariam sujeitas a regras mais rígidas, auditorias e fiscalização específica.

Durante o evento, Durigan também afirmou que o país precisa construir um ambiente regulatório capaz de gerar confiança tanto para usuários quanto para investidores. Para o secretário, a ausência de regras claras pode criar insegurança jurídica e dificultar o desenvolvimento do setor tecnológico brasileiro.

Especialistas que acompanham o debate defendem que o desafio do Brasil será encontrar equilíbrio entre estímulo à inovação e proteção contra abusos relacionados ao uso da inteligência artificial, como manipulação de informações, discriminação algorítmica, vazamento de dados e produção de conteúdos falsos.

Segundo o ministro, a proposta ainda será apresentada ao presidente nos próximos dias, antes do anúncio oficial. A expectativa do governo é que a iniciativa tenha impacto significativo na redução do endividamento da população brasileira, especialmente em um cenário ainda marcado por juros elevados.

A nova etapa do Desenrola tem como principal objetivo diminuir os níveis de inadimplência no país, ampliando as possibilidades de renegociação de dívidas tanto para pessoas físicas quanto para empresas. O programa segue a linha da versão anterior, criada para facilitar acordos entre devedores e credores e estimular o acesso ao crédito.

Entre as medidas em análise, está a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de débitos. Estimativas preliminares indicam que cerca de R$ 7 bilhões poderiam ser liberados para essa finalidade, caso a proposta seja confirmada.

Outra frente em estudo envolve ações para evitar o superendividamento, incluindo mecanismos relacionados ao uso de plataformas de apostas eletrônicas. A equipe econômica avalia formas de limitar práticas que possam comprometer a renda das famílias e gerar novos ciclos de dívida.

A apresentação oficial do programa deve ocorrer após o retorno de Lula ao Brasil, ao fim de compromissos internacionais que incluem agendas nos Estados Unidos e em países europeus. A viagem também servirá para alinhar os últimos detalhes da proposta junto à equipe econômica.

Com a nova versão do Desenrola, o governo busca ampliar o alcance das políticas de renegociação de dívidas, oferecendo alternativas para aliviar a situação financeira de milhões de brasileiros e estimular a recuperação econômica.

Logo nos primeiros dias de gestão, Durigan anunciou o bloqueio de R$ 1,6 bilhão no Orçamento de 2026, medida considerada insuficiente por analistas diante das exigências do novo arcabouço fiscal. A equipe econômica trabalha com uma previsão oficial de superávit primário de R$ 3,5 bilhões, mas o próprio governo estima que, ao considerar despesas fora do limite fiscal, o resultado pode se transformar em um déficit de R$ 59,8 bilhões.

O cenário é agravado pelo crescimento das despesas obrigatórias, que comprimem o espaço para investimentos e exigem ajustes constantes para manter o cumprimento das metas fiscais. O limite de expansão real dos gastos públicos, fixado em até 2,5% acima da inflação, tem sido um dos principais desafios para a condução da política econômica.

Além das restrições estruturais, o ministro também precisa lidar com pressões imediatas. Entre as primeiras medidas anunciadas está a criação de um subsídio ao diesel importado, estimado em R$ 1,20 por litro, com impacto de cerca de R$ 3 bilhões, dividido entre União e estados. A iniciativa busca conter a alta dos combustíveis em meio à elevação dos preços internacionais do petróleo.

Outro ponto de atenção é o avanço da inadimplência das famílias brasileiras, que já compromete mais de 27% da renda mensal, segundo dados recentes. Para enfrentar esse cenário, o governo estuda um pacote de medidas voltadas à renegociação de dívidas, embora ainda haja incerteza sobre o impacto fiscal dessas ações.

Paralelamente às medidas emergenciais, Durigan propôs mudanças estruturais, como a automatização da declaração do Imposto de Renda, com o objetivo de simplificar o sistema tributário sem reduzir a arrecadação.

Especialistas apontam que o principal desafio do novo ministro será recuperar a credibilidade fiscal do país. O aumento da dívida pública, que já atinge cerca de 78,7% do Produto Interno Bruto (PIB), e a dificuldade em cumprir metas estabelecidas pelo próprio governo são fatores que impactam a confiança de investidores e limitam a capacidade de crescimento econômico.

A combinação entre gastos elevados, rigidez orçamentária e pressões políticas — intensificadas pelo contexto eleitoral — coloca o Ministério da Fazenda diante de uma equação complexa: equilibrar ajuste fiscal e estímulo à economia. Nesse cenário, a atuação de Durigan será decisiva para definir os rumos da política econômica e a sustentabilidade das contas públicas nos próximos anos.

Entre as iniciativas está a criação de uma plataforma de autoexclusão, prevista para entrar em funcionamento no dia 10 de dezembro, permitindo que qualquer usuário solicite o bloqueio do próprio CPF em sites de apostas. Ao aderir ao sistema, o usuário também deixará de receber publicidade dessas plataformas e terá o cadastro impedido para novos acessos.

O anúncio ocorre em meio a um estudo que estima em R$ 38,8 bilhões as perdas econômicas e sociais provocadas anualmente pelas bets no Brasil.

Observatório de Saúde e Apostas Eletrônicas será canal permanente de monitoramento

O acordo firmado pelos ministros Alexandre Padilha (Saúde) e Fernando Haddad (Fazenda) também prevê a criação do Observatório Brasil Saúde e Apostas Eletrônicas. O órgão funcionará como um sistema contínuo de troca de informações entre as duas pastas para monitorar padrões de comportamento associados ao vício, facilitar a identificação de casos graves e oferecer apoio integrado pelo SUS.

Padilha ressalta que o objetivo é aproximar o sistema público de quem precisa de ajuda:

“A partir dos dados, vamos identificar padrões de adição ou compulsão. Isso permitirá orientar nossas equipes para que entrem em contato e funcionem como um ombro amigo ou apoio para essas pessoas.”

Ferramentas de apoio: orientações, Meu SUS Digital e linha de cuidado

Além da plataforma de bloqueio, o governo vai disponibilizar materiais de orientação para quem busca ajuda na rede pública. As informações sobre pontos de atendimento estarão integradas ao Meu SUS Digital e à Ouvidoria do SUS.

O Ministério da Saúde lançou ainda a Linha de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas, que estabelece diretrizes clínicas e amplia o acesso ao atendimento especializado, tanto presencial quanto online.

A medida mais aguardada pela rede pública é o início do teleatendimento em saúde mental voltado à compulsão por jogos, previsto para fevereiro de 2026. A iniciativa será realizada em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, com capacidade inicial de 450 atendimentos mensais online, número que poderá ser ampliado conforme a demanda.

“Essa assistência funcionará integrada à rede do SUS. Sempre que necessário, o paciente será encaminhado ao atendimento presencial”, informou o ministério.

Regulamentação das apostas e novas restrições

Durante o anúncio, o ministro Fernando Haddad destacou o atraso regulatório no setor. Embora as apostas tenham sido autorizadas em 2018, disse ele, não houve definição clara de regras, parâmetros de propaganda ou tributação entre 2019 e 2022.

Com as normas atuais, CPFs de crianças e beneficiários do BPC ou do Bolsa Família não podem ser usados para cadastro em sites de jogos, uma tentativa de reduzir o risco entre grupos vulneráveis.

Transtornos ligados ao jogo crescem no SUS

O Ministério da Saúde já identifica aumento significativo no atendimento a pessoas com vício em apostas. Segundo o diretor do Departamento de Saúde Mental, Marcelo Kimati, os números mostram avanço constante dessa demanda:

• 2023: 2.262 atendimentos
• 2024: 3.490 atendimentos
• Jan–jun 2025: 1.951 atendimentos

Com base nos casos registrados, Kimati traça um perfil predominante das pessoas afetadas:

“Trata-se, em geral, de um homem entre 18 e 35 anos, negro, vivendo situações de estresse, ruptura de cotidiano, desemprego ou isolamento. É um grupo marcadamente vulnerável.”

O documento, divulgado pelo Ministério da Fazenda e assinado por Haddad — representado na ocasião pela secretária de Assuntos Internacionais, Tatiana Rosito —, afirma que o modelo tributário internacional atual é “inadequado”, pois permite uma concentração inédita de riqueza e facilita evasão e elisão fiscais em larga escala.

“Agora é a hora de os super-ricos pagarem sua parte justa de impostos”, diz a carta, que convoca o FMI e o Banco Mundial a liderarem uma nova fase de globalização, pautada por metas socioambientais e de justiça econômica.

Justiça fiscal e sustentabilidade

O texto também detalha o eixo da política econômica interna brasileira, que busca equilibrar as contas públicas com equidade social. O governo reafirma o compromisso com a reforma tributária progressiva, revisão de isenções ineficientes e integração de metas ecológicas ao centro da política fiscal, por meio do Plano de Transformação Ecológica.

Haddad, que permaneceu em Brasília negociando questões orçamentárias, enfatizou que o ajuste fiscal deve ocorrer sem comprometer a justiça social.

Defesa do multilateralismo

O documento critica o avanço de políticas protecionistas e unilaterais, apontando que elas “alimentam a incerteza e ameaçam o crescimento global”. O Brasil defende a reconstrução de uma ordem econômica multilateral previsível, guiada por cooperação e sustentabilidade.

“A economia global navega em águas desconhecidas”, diz o texto, citando riscos como inflação persistente, juros altos e a crise climática.

Reformas no FMI e estabilidade econômica

A carta também propõe reformas na governança do FMI, com maior representatividade para países em desenvolvimento, e pede que o órgão atue com transparência na análise de impactos de políticas comerciais e cortes em ajuda internacional.

Internamente, o governo destaca a resiliência da economia brasileira, com crescimento previsto de 2,4% em 2025, queda do desemprego e equilíbrio nas contas externas. O plano fiscal prevê superávit de 0,25% do PIB em 2026, alcançando 1,25% em 2029, quando o país pretende estabilizar a dívida pública.

Para Haddad, o fortalecimento do multilateralismo e a justiça tributária global são essenciais para construir uma economia mundial “mais verde, estável e inclusiva”.

Segundo o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, os argumentos apresentados pelos bancos “sensibilizaram” o governo. As instituições alertaram que o aumento do IOF poderá elevar o custo efetivo total das operações de crédito para empresas entre 14,5% e 40% no curto prazo.

“Discutimos alternativas trazidas pela Febraban e outras que o governo apresentou. É natural que avancemos nesse debate sobre alternativas a itens isolados desse ajuste no IOF”, afirmou Durigan.

O presidente da Febraban, Isaac Sidney, ressaltou que o setor bancário é contrário ao aumento, mas defendeu um “debate construtivo”, oferecendo sugestões para aumentar receitas e reduzir despesas públicas, com o objetivo de reverter parcialmente o reajuste do imposto.

“Acreditamos que o equilíbrio das finanças públicas não deve ocorrer via aumento de impostos, sobretudo os regulatórios. O ministro Haddad demonstrou disposição em construir alternativas”, disse Sidney.

O governo inicialmente previa reforçar o caixa em R$ 20,5 bilhões em 2025 com o aumento das alíquotas do IOF. Parte das medidas foi revogada na semana passada, reduzindo a arrecadação prevista em cerca de R$ 2 bilhões.

Durigan alertou que qualquer revisão nas medidas terá de ser compensada no Orçamento de 2025, o que pode resultar em novos contingenciamentos. Ele destacou ainda a abertura do governo para dialogar com o Congresso Nacional sobre o tema.

Impacto da Reforma: Quem Ganha e Quem Paga Mais?

O texto enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso prevê um sistema de compensação: a redução da arrecadação com a isenção dos mais pobres será equilibrada pela taxação dos mais ricos. De acordo com o Ministério da Fazenda, as novas regras irão:

• Isentar 10 milhões de brasileiros do pagamento do IR, representando uma renúncia fiscal de R$ 25,84 bilhões;
• Criar uma nova alíquota para cerca de 141,3 mil contribuintes com renda superior a R$ 600 mil anuais;
• Incluir dividendos (atualmente isentos) no cálculo de tributação das altas rendas;
• Beneficiar nove em cada dez brasileiros que pagam IR, com isenção total ou parcial.

Mesmo com a mudança, a nova tributação sobre altas rendas atingiria apenas 0,13% dos contribuintes e 0,06% da população brasileira.

Por que a Reforma do IR é Essencial para Reduzir a Desigualdade?

A economista Clara Zanon Brenck, professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), destaca que a justiça tributária é um princípio essencial para uma economia mais equilibrada. Em um sistema justo, quem ganha mais contribui proporcionalmente mais para o financiamento do país.

“Países desenvolvidos aplicam um modelo progressivo de tributação, o que reduz desigualdades. O Brasil, ao adotar essa mudança, se aproxima desses modelos mais eficientes”, explica Brenck, que também é pesquisadora do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made-USP).

A Carga Tributária dos Mais Ricos Ainda é Baixa?

Mesmo sendo um avanço, especialistas apontam que a alíquota proposta para rendimentos mais altos ainda poderia ser mais elevada. Estudos do Made-USP sugerem que um imposto sobre grandes fortunas na faixa de 15% teria um impacto maior na distribuição de renda.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende a proposta, mas reconhece que há espaço para um debate mais amplo. “O grande mérito dessa reforma é que ela abre uma avenida para a discussão sobre justiça tributária no Brasil”, declarou em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, transmitido pelo Canal Gov.

Tributação Indireta e o Peso sobre os Mais Pobres

Outro ponto de atenção levantado por especialistas é que a carga tributária no Brasil ainda recai de forma desproporcional sobre os mais pobres. Isso acontece porque grande parte da arrecadação vem de impostos indiretos, como aqueles cobrados sobre produtos e serviços. Assim, mesmo quem tem menor renda paga proporcionalmente mais impostos do que os mais ricos.

A primeira etapa da Reforma Tributária, aprovada no início do ano, buscou unificar tributos, mas não alterou a estrutura que faz com que os impostos indiretos tenham um peso maior no orçamento das famílias mais pobres. Para a economista Clara Brenck, essa separação entre tributação sobre consumo e renda impede mudanças mais profundas na estrutura tributária brasileira.

“A reforma precisaria mexer na proporção do quanto arrecadamos com impostos sobre renda e sobre consumo. Como foram feitas separadamente, essa relação permaneceu inalterada”, analisa Brenck.

Brasil Ainda Tem uma das Maiores Desigualdades do Mundo

A disparidade de renda no Brasil segue alarmante. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os 10% mais ricos do país ganham, em média, 14,4 vezes mais do que os 40% mais pobres.

O ministro Fernando Haddad enfatizou que essa realidade precisa ser modificada. “O Brasil está entre os dez países com pior distribuição de renda do mundo. Precisamos explicar isso para a sociedade e mostrar que essa reforma é um passo fundamental para reduzir essa desigualdade.”

Tramitação no Congresso e Desafios Políticos

O projeto de lei ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para entrar em vigor. Durante a tramitação, alterações podem ser feitas pelos parlamentares, o que gera preocupações entre especialistas e economistas.

O analista João Leme, da Tendências Consultoria, alerta que existe o risco de resistência política à tributação sobre os mais ricos. “Há possibilidade de que a tributação sobre altas rendas seja enfraquecida ou removida durante as negociações. Isso poderia gerar um impacto fiscal negativo, aumentando incertezas e dificultando o equilíbrio econômico do governo.”

Conclusão: Um Passo na Direção Certa, Mas Ainda Insuficiente

A reforma do Imposto de Renda pode aliviar a carga sobre a classe média e os mais pobres, além de estabelecer um modelo tributário mais progressivo. No entanto, especialistas defendem ajustes para aumentar a tributação sobre os mais ricos e reduzir a dependência de impostos indiretos, que penalizam os mais pobres.

Com um dos maiores índices de desigualdade de renda do mundo, o Brasil precisa avançar para um modelo tributário que promova equidade e justiça social, garantindo que a arrecadação fiscal seja distribuída de forma mais equilibrada entre todas as camadas da população.

O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, com o objetivo de reforçar princípios constitucionais relacionados ao Pix, como sigilo bancário, a gratuidade para pessoas físicas e a não incidência de impostos sobre transferências pela modalidade.

Motivações para a Revogação

Segundo Barreirinhas, a revogação do ato normativo tem duas razões principais:

1. Combater a utilização do tema como arma para espalhar desinformação.
2. Garantir a tramitação tranquila da MP, que trará normas mais claras e abrangentes.

Medida Provisória e Proteções ao Pix

A MP estabelecida pelo governo proibirá práticas como a cobrança de valores diferenciados entre pagamentos via Pix e em dinheiro. Essa medida visa inibir distorções detectadas nos últimos dias, em que alguns comerciantes passaram a cobrar valores adicionais para transações por Pix.

Haddad destacou que a MP busca esclarecer e reforçar princípios já vigentes, protegendo o Pix contra interpretações equivocadas:

• O sigilo bancário será mantido.
• Nenhum imposto será cobrado nas transferências via Pix.
• O Pix permanecerá gratuito para pessoas físicas.

“O que cobrava em dinheiro, cobrará em Pix, sem acréscimos. Queremos equiparar o Pix ao dinheiro, garantindo que a população, especialmente os mais pobres e pequenos comerciantes, não seja prejudicada”, afirmou Haddad.

Resposta às Fake News

O ministro também rechaçou a ideia de que a revogação seria uma derrota para as fake news. “Pelo contrário, isso é um movimento para evitar que a instrução normativa seja usada como justificativa para distorções. Queremos que a MP seja discutida com sobriedade no Congresso Nacional”, afirmou.

Impacto nas Finanças Populares

O governo ressaltou que a medida tem como objetivo salvaguardar a economia popular, protegendo consumidores e pequenos empreendedores contra práticas abusivas. Segundo Haddad, a equiparação do Pix ao dinheiro reforça a segurança e a acessibilidade da ferramenta como meio de pagamento universal.

A medida provisória agora segue para tramitação no Congresso, enquanto a Receita Federal se compromete a monitorar de perto os desdobramentos para garantir a aplicação das novas regras.

Para compras no intervalo de US$ 50,01 a US$ 3.000, a tributação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto. Segundo as regras aduaneiras, a tarifa de 20% incidirá sobre o valor do produto, incluindo frete e seguro, enquanto os 17% de ICMS serão aplicados após a soma do valor do produto e do Imposto de Importação.

A medida foi introduzida através de uma emenda pelo Congresso na lei que criou o Programa Mover e sua aplicação foi adiada para 1º de agosto pela Medida Provisória 1.236. O adiamento atendeu ao pedido da Receita Federal, que precisava de tempo para implementar o sistema de cobrança e definir regulamentações, além de esclarecer que a importação de medicamentos por pessoas físicas permanecerá isenta.

“Para evitar dúvidas sobre a taxação de medicamentos importados por pessoas físicas, uma medida provisória será publicada nesta sexta-feira confirmando que essas importações continuam isentas de qualquer taxação adicional, mantendo as atuais regras de isenção”, declarou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Padilha explicou que a MP também estabelece o início da cobrança da taxa de 20% em 1º de agosto, permitindo tempo suficiente para a Receita Federal adaptar os sistemas necessários para a cobrança. “A medida provisória esclarece que a vigência é a partir de 1º de agosto, o que possibilita a organização da Receita e a adaptação das plataformas para implementar a cobrança”, afirmou.

Durante a cerimônia de assinatura da lei, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também enfatizou a importância de manter a isenção para medicamentos importados. “O objetivo do presidente Lula é excluir os medicamentos porque muitas pessoas importam remédios para tratar doenças específicas”, disse Alckmin.

Desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que acelera a liberação das mercadorias. No entanto, essas transações já eram sujeitas ao ICMS de 17%, com a cobrança sendo realizada pelos sites ainda no exterior.

Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como uma emenda à lei do Programa Mover, que visa incentivar a indústria automotiva. O Senado confirmou a aprovação no início de junho.

Recentemente, no dia 22, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a Receita ainda aguarda o início da cobrança para estimar a arrecadação esperada com a nova taxação. Esta projeção será incluída na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento bimestral que orienta a execução do Orçamento Federal.

A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.

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Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. A orientação é buscar os canais de atendimento oficiais disponíveis (agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às condições especiais de renegociação dessas dívidas. As condições e prazos para renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las.

De acordo com a Febraban, somente os bancos cadastrados no programa ofertarão condições de renegociação de dívidas. Caso contrário, a sugestão é renegociar dívida mesmo assim ou, então, fazer a portabilidade da dívida para uma instituição financeira cadastrada.

A recomendação para as empresas que forem renegociar suas dívidas é que busquem mais informações dentro dos canais oficiais dos bancos cadastrados. “Não devem ser aceitas quaisquer ofertas de renegociação que ocorram fora das plataformas dos bancos. Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em contato com o banco nos seus canais oficiais”, orienta a entidade.

O alerta é ainda para que não sejam aceitas propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação das dívidas. “Somente após a formalização de um contrato de renegociação é que o cidadão pode ter os valores debitados de sua conta, nas datas acordadas”, diz a Febraban.

O Desenrola Pequenos Negócios foi lançado pelo governo federal no dia 22 de abril. Na mesma data, foi publicada uma portaria do Ministério da Fazenda definindo a participação dos bancos nas renegociações. Só entrarão nas renegociações as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso.

A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia.

Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor em 23 de abril, dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras puderam fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações.

Crédito tributário

O programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderiram ao programa têm direito a um crédito presumido de impostos. Não haverá custo para o governo neste ano porque a apuração do crédito presumido poderá ser realizada entre 2025 e 2029. Por meio do crédito presumido, as instituições financeiras têm direito a abater de tributos futuros prejuízos em algum trimestre. A portaria também regulamentou o cálculo desses créditos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias. As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como crédito tributário no futuro, o que é permitido pela legislação tributária.

A concessão de créditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027.